recursos apelacao direito de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil não configurada. Exumação compulsória de restos mortais sem comunicação à familia. Legalidade do ato. Inteligência dos arts. 33 e 36 do Decreto Municipal 59.196/2020. A familia deixou transcorrer o prazo para o agendamento. O réu agiu de acordo com a legislação vigente. Inexistência de violação aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Autores não lograram êxito em comprovar seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITENTE O EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL E AVALISTA A PESSOA FÍSICA, COM QUEM SE CONFUNDE - VALIDADE - SÚMULA 26/STJ - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP EMBARGOS À PENHORA - VAGAS DE GARAGEM EM APARTAMENTO RESIDENCIAL - UNIDADES AUTÔNOMAS, COM REGISTRO INDIVIDUAL E MATRÍCULA PRÓPRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 449/STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À CONDIÇÃO DE BEM DE FAMILIA DO APARTAMENTO, RECONHECIDA APÓS ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de ofensa à reputação em razão de palavras e expressões injuriosas utilizadas em processos judiciais relacionados a direito de família. Recíprocas manifestações de caráter potencialmente injurioso. Termos empregados no contexto do conflito familiar. Causídica que detém imunidade profissional relativa. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não extrapolação dos limites do direito de defesa. Lesão a direitos da personalidade não evidenciada. Questão relacionada à conduta profissional já levada à sede própria para deliberação. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos desprovidos

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

9 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

10 - TJSP Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Os agravantes sustentam que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apresentando documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Pleiteiam a reforma da decisão para obter os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS.

Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos pelos apelantes contra penhora sobre direitos do executado, seu genitor, em relação a imóvel. Alegação de propriedade exclusiva dos embargantes e impenhorabilidade por ser bem de família. Sentença rejeitou os embargos por falta de comprovação de propriedade e de bem de família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a condição de proprietários dos apelantes sobre o imóvel e a impenhorabilidade do bem por ser considerado bem de família. III. Razões de Decidir: Os documentos apresentados não comprovam a propriedade dos apelantes sobre o imóvel. A tese de impenhorabilidade comporta acolhida, pois os elementos de convicção evidenciam que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. IV. Dispositivo: Sentença reformada. Recurso provido em parte, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - COMPANHEIRA E ENTEADA DO AGRESSOR. RECURSOS RECÍPROCOS.

Caso em exame: Luiz Henrique Pinheiro da Cunha Costa foi condenado pela prática dois crimes de lesão corporal - companheira e enteada -, em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §9º, do CP), em concurso material. ... (Continua)

17 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de fração ideal de imóvel pertencente à coexecutada e outros proprietários - Presente interesse de agir da embargante, coproprietária do imóvel - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Existência de elementos a demonstrar tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável - Insurgência do Banco embargado quanto à condenação ao pagamento do ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - Banco embargado resistiu à pretensão da embargante, postulando improcedência dos embargos, mesmo diante da alegação de que o imóvel é bem de família - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.458.840, sob o rito dos recursos repetitivos - Honorários a serem suportados pelo embargado por ter resistido ao pedido - Recurso negado.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Irresignação da embargante. 2. A questão em discussão consiste em aferir a impenhorabilidade do imóvel litigioso, alegada com base na Lei do Bem de Família. 3. A impenhorabilidade do imóvel já foi afastada por decisões anteriores transitadas em julgado e oponíveis a todos os membros do mesmo núcleo familiar. 4. Não há prova inequívoca nos autos de que o imóvel serve de residência à embargante e sua família. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 1.694, § 1º, DO CC/02. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que arbitrou os alimentos definitivos no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado, e no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. As partes alegam cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado, e divergem quanto ao mérito, sobre o arbitramento dos alimentos definitivos. ... (Continua)

20 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

21 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção por conveniência familiar. Recurso provido.

22 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida no valor de R$646,38 e condenou a ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O autor apela buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré apela visando a improcedência total dos pedidos. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a dívida é existente; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em virtude da negativação indevida do nome do autor; e (iii) se é possível a repetição de indébito considerando a ausência de prova de pagamento. III. Razões de decidir. A relação é de consumo, sendo aplicáveis os preceitos do CDC. A ré não comprovou a regularidade da reativação do cartão de crédito e a existência da dívida. A negativa indevida gera dano moral presumido, sendo desnecessária prova do prejuízo. O valor da indenização é fixado em R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de repetição do indébito é rejeitado por falta de prova de pagamento. Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; STJ, Súmula 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

25 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

26 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Exumação de restos mortais de genitora da autora, sem que houvesse autorização ou consentimento da família que detinham direito sobre sepultura em caráter perpétuo. Comprovação do nexo causal e do dano. Indenização devida e aplicada com razoabilidade. Sentença procedente. Recursos não providos.

27 - TJSP APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação da imputação para o delito de furto, de fixação de regime inicial diverso do fechado e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Elementar relativa à «grave ameaça igualmente bem demonstrada - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos... (Continua)

28 - TJSP Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação.

29 - TJSP Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame de Professora de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que solicitou licença para cuidar de sua mãe, que sofreu fratura de fêmur. O pedido foi indeferido por falta de documentação adequada, apesar de atestados médicos comprovarem a necessidade de cuidados. ... (Continua)

31 - TJRJ Sociedade. Responsabilidade civil. Administrador. Direito societário. Direito civil. Sociedade anônima fechada. Função social da empresa. Desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família. Ausência de autorização da assembleia. CCB/2002, art. 305. Lei 6.404/76, art. 154. Inteligência.

«Ação de cobrança ajuizada por sociedade anônima fechada, cujos acionistas são pessoas da mesma família. Pretensão da companhia contra o Espólio de uma de suas acionistas para obter re-embolso de quantias que por doze anos foram vertidas para seu sustento. Hipótese em que não havia autorização assemblear ou norma estatutária prevendo o desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família, que era uma das acionistas e não ocupava cargo administrativo. Inteligência do Lei 6.404/1976, art. 154. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 305. Impertinência da alegação de que a empresa cumpriu sua «função social. Conduta ilícita do administrador da companhia, que não poderia destinar recursos da empresa para finalidade diversa de seu objeto social. 1º recurso provido. 2º recurso prejudicado.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.

33 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

A revisão dos valores de alimentos é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira, conforme CCB, art. 1.699. A existência de outros três filhos altera o orçamento familiar, mas o princípio da paternidade responsável exige que o genitor se reorganize financeiramente para preservar os interesses de todos os filhos. Alimentante que trabalha como promotor de vendas e possui loja virtual voltada para a comercialização de calçados. Recurso a que se DA PARCIAL PROCEDÊNCIA para reduzir os alimentos para 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, mantendo 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior aquilo que fixado para a hipótese de desemprego... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes os débitos apontados, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, enquanto a ré busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Atropelamento em via pública, sobre faixa de pedestres. Vítima falecida dias após o acidente. Demanda proposta pela mãe do jovem atropelado, objetivando a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mais indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Apelos da autora e da ré. Irresignações imprósperas. (iv) Acidente causado pela concorrência das culpas da motorista, que passou por faixa de pedestres sem a devida cautela, e da vítima, que atravessou a via distraída, dançando e ouvindo música alta em fones de ouvido. Existência de nexo causal entre o acidente e o posterior óbito do jovem atropelado, falecido em razão de broncopneumonia contraída durante tratamento de politraumatismo, em morte metatraumática. (v) Distribuição proporcional das culpas da motorista (10%) e da vítima (90%) adequada às circunstâncias do caso concreto, não comportando revisão. (vi) Danos morais verificados. Falecimento do filho, jovem de 20 anos de idade, vitimado por acidente de trânsito enquanto saía para comprar pão, que faz interromper o plano harmonioso da vida humana, sobretudo em relação ao convívio familiar, afetando profundamente os valores e interesses da personalidade moral da genitora. Valor indenitário (10% de R$100.000,00, ou seja, R$10.000,00) bem abalizado para as particularidades do caso posto. (vii) Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Viagem em família. Ajuizamento de mais de uma demanda. Acordo em dois feitos e distribuição de apelação anterior para a E. 12ª Câmara de Direito Privado. Núcleo familiar que experimentou mesma situação. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do CPC, art. 59. Fracionamento de demandas. Enunciado 17 desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Luiz Moura Tosta contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1000021-39.2021.8.26.0578, em 9.8.22, Rel. a I. Des. Isabel Cogan, interposto nos autos do mandado de segurança, ajuizado pela parte impetrante, que tramitou perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o reconhecimento do respectivo direito líquido e certo ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos termos da Lei Estadual 10.705/00, sem a incidência das alterações introduzidas por meio do Decreto Estadual 55.002/09. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. FACULDADE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO DE PATRONO DE OUTRO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Samuel Souza Sampaio Moraes contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

41 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame - inconformismo trazido pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel objeto da constrição é o único bem da família e que se encontra locado para custear moradia. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que decretou a procedência do feito, para condenar a ré ao pagamento de R$5.600,00 de danos materiais e R$ 20.000.00 de danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Ré que pretende a reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência que não comporta acolhimento. Parte autora que foi compelida a deixar temporariamente sua residência, por determinação da Defesa Civil, em razão do desmoronamento parcial do imóvel da ré que atingiu alguns dos imóveis vizinhos. Danos materiais que restaram comprovados. Autora que teve que arcar com a locação de uma casa para abrigar sua família até que fosse autorizado pelas autoridades competentes o retorno ao seu imóvel. Condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos pela requerente com os locativos que era mesmo de rigor. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pela ré. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 20.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que comporta provimento apenas em relação ao valor dos danos materiais, ora fixados em R$ 7.000,00. Fica, no mais, integralmente mantida a sentença. Preliminar rejeitada. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido... (Continua)

45 - TJSP Mandado de Segurança - Policial Militar - Pedido de remoção para localidade de residência da família - Pedido indeferido, administrativamente, sob argumento de afrontar o interesse público - Existência de déficit de vagas tanto no Batalhão de origem quanto na unidade de destino - Interesse público presente - Consagração constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser reconhecido. Sentença denegatória reformada. Recurso provido

46 - TJSP APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS -

Preliminares de nulidade das provas obtidas a partir da busca veicular realizada no automóvel do réu BRENO e do reconhecimento efetuado pela testemunha Sidnei Ferreira em face desse mesmo réu na fase inquisitória - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas e de fixação de regime prisional menos gravoso para o cumprimento da pena corporal do réu JOÃO - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; c) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida; d) questão preliminar arguida pela parte ré, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide: a) laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade dos medicamentos, não incorporados nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão; b) apresentação de respectiva e adequada prescrição médica, relativamente ao equipamento e insumos postulados pela parte autora. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação... (Continua)