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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. 1.

Pretensão do autor, candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, referência QTG-1 A do Município de São Paulo a tomar posse no cargo. 2. Nomeação do autor foi cancelada pela Administração Municipal sob a alegação de descumprimento do prazo de 48 horas previsto no Manual de Posse e Ingresso da Prefeitura de São Paulo. 3. O prazo previsto na LM 8.989/79 (Estatuto dos servidores públicos municipais) é de 15 dias, o mesmo que consta no edital. O prazo de 48 horas previsto apenas no manual não foi amplamente divulgado aos candidatos. Na ausência de ampla publicidade, deve ser concedido o prazo de 15 dias, prorrogando-se o prazo para posse. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso do autor provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que somente vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que somente vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). 1.

Servidora que exerceu o cargo de Diretor de Escola. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), para que seja incluída a GGE em sua base de cálculo. 2. Possibilidade. Verba que possui natureza remuneratória e permanente. Tese fixada no PUIL 0000104-02.2016.8.26.9000. 3. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013

e ADS). 1. Sentença executada que determinou a implementação do pagamento do PIE e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário e do terço de férias. 2. Compensação entre PIN e PIE indevida. Inexistência de amparo legal. 3. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policiais militares. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policiais militares ativo e inativo. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe VII. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.

Pretensão de recebimento das diárias previstas pela LCE 731/1993 e reguladas pelo Decreto Estadual 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor lotado na Penitenciária II de Balbinos - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor lotado na Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, de Avaré - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária da CPTM e julgou extinta a execução fiscal - Suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN - Reconhecimento de imunidade tributária com prolação de sentença de procedência, mantida por este Tribunal de Justiça (Processo 0018189-81.2011.8.26.0053) - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. 1.

Técnico de enfermagem - Município de Iperó. 2. Pretensão de recálculo das horas extras e majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo durante o período de pandemia de Covid-19. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 10 e Lei 9.099/1995, art. 35. 4. Prova técnica imprescindível para que seja apreciado o pedido de majoração do adicional de insalubridade. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre uma autarquia e uma sociedade anônima. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Ituana de Saneamento-CIS para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que determinou a inclusão do Adicional de Qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. ... (Continua)

20 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Policiais civis que recebem informação de que dois indivíduos fariam uma transação de entorpecentes em determinada via pública desta Capital. Agentes públicos que, em campana, avistam o recorrente, sendo que ele sai do local onde estava e, alguns minutos depois, retorna carregando duas sacolas. Acusado que, então, é abordado, sendo constatado que havia 10 tijolos de cocaína nas sacolas, com peso de quase 10 quilos. Autoria e materialidade claras. Confissões, nas duas fases da persecução penal, em sintonia com os relatos dos agentes públicos. Alegação de ter agido sob o manto de coação moral irresistível repelida. Condenação bem decretada. Penas reduzidas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo falar em bis in idem. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: L. 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 671.329/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/06/2021

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TATUÍ. GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58). INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.

Pretensão de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação (código 58). 2. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição previdenciária - Descontos realizados indevidamente. 3. Lei que determinava a incorporação da verba declarada inconstitucional. 4. Tema 163/STF. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

Pretensão de exclusão da Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verba não incorporável. Tema 163 do C. STF. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.

Professora de Educação Básica - Município de Manduri. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

26 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Tatuí. Pretensão de que o quinquênio componha a base de cálculo da sexta-parte. Inadmissibilidade. Verbas que possuem a mesma natureza jurídica de adicional temporal, impedindo a incidência recíproca. Art. 37 XIV, da CF/88 que veda o efeito cascata. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido para julgar a ação improcedente

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária. Requerimento subsidiário de tutela cautelar e de tramitação do feito em segredo de justiça. Omissão. Vício na fundamentação. Saneamento. Tutela provisória de urgência. Adoção de providências para transformação da sociedade em companhia, com emissão e outorga de ações à autora na proporção de 75% do capital social. Requerimento de acesso aos fluxos operacionais e contábeis da sociedade em disputa. Indeferimento. Imputação mútua de descumprimento das cláusulas contratuais. Questões de fato complexas, que demanda dilação probatória. Risco de dano não evidenciado. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decretação de segredo de justiça. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida. Ausência de interesse público ou social a exigir a preservação da intimidade das partes no caso em apreço. Aplicação do art. 5º, LX, da CF, e do CPC, art. 189. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. 1.

Pretensão de remoção para a região de São Carlos ou adjacências. Filho portador de Trissomia do Cromossomo 9, Hidrocefalia Buderlaine, Criptorquidia Bilateral e Deformidade nos Rins. 2. Pedido de remoção por causa humanitária. Preservação da família. Possibilidade. 3. A remoção de funcionário público deve se dar em consonância com o interesse público, mas resguardada a proteção da família e da criança - art. 226 e 227 da CF/88quando não houver prejuízo à administração. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original. 2. Sentença de parcial procedência que determinou que o cálculo observe a alteração promovida pela LCE 1.179/2012. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor atualmente lotado no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino (Itapecerica da Serra/SP), com lotações anteriores no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo (Chácara Belém, São Paulo/SP) e no Centro de Detenção Provisória Éderson Vieira de Jesus (Osasco/SP) - Unidades que foram integradas ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. ACESSO À INFORMAÇÃO. 1.

Pretensão de divulgação de informações relativas a unidades públicas de saúde voltadas ao atendimento oncológico. 2. Sentença de procedência. 3. Direito à informação. Art. 5º, XXXIII, da CF/88e art. 6º, I, da Lei de Acesso à Informação. 4. Recurso provido em parte apenas para excluir da condenação a prestação de informações já disponibilizadas via sistema DATASUS... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos DUPILUMABE 300mg. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação e urgência do requerimento. 3. Recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

Professora de escola estadual. 2. Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE 3. Aplicabilidade do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. 4. Mudança de entendimento. 5. Sentença de improcedência reforma. 6. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original, ou, subsidiariamente, com base na LCE 1.179/2012. 2. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional de insalubridade, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 3. LCE 432/85, art. 3º, que vinculava o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, não foi recepcionado pela CF/88. Entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25 do E.STF). 4. Adicional de insalubridade que não fora reajustado anualmente, conforme estabelecia a LCE 1.179/12. Recálculo devido até entrada em vigor da LCE 1.361/2021. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

Professoras estaduais. 2. Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE. 3. Aplicabilidade do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. 4. Mudança de entendimento. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em demanda envolvendo servidor público estadual, com o objetivo de determinar se o Adicional de Qualificação (AQ) deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênios e sexta parte, conforme previsão da Constituição Estadual e legislação complementar aplicável. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º), FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença de procedência que determinou a inclusão do premio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, férias-prêmio, feriados, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de fibromialgia e dor crônica intratável - Situação em que a agravante reside em São Paulo/SP, e o médico que prescreve o medicamento é de João Pessoa/PB e, aparentemente, não acompanha o tratamento da requerente - Ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 2. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Consectários legais. Taxa Selic acumula juros e correção monetária, devendo incidir a partir da citação. Antes, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E. 3. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos consectários legais. 3. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão das vantagens incorporadas (adicionais temporais) na base de cálculo da RETP. 2. Impossibilidade. Cálculo da RETP vinculado ao padrão de vencimento, nos termos do art. 3º, I da LCE 731/93. 3. Inconstitucionalidade da incidência de adicional sobre adicional. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1.

Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor lotado na Penitenciária II de Potim - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor lotado na Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva - Itaí - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)