reexame sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Embargos à execução acidentária. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

2 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.

6 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação

«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Sentença de procedência. Arbitramento do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Verba honorária mantida. Recurso do obreiro e Reexame necessário desprovido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédio para tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Alegação de que o medicamento não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Irrelevância. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

9 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Direito subjetivo à convocação. Comprovadas as condições necessárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

10 - TJRS Reexame necessário. Custas.

«As custas deverão ser exigidas do DETRAN de acordo com o que dispõe a Lei 8.121/85, ou seja, por metade. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Divergência em perícia. Pedido de esclarecimentos. Possibilidade. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação traumática da falange média do 2º dedo da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida. Benefício devido. Sentença mantida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido em parte.

14 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Sentença que determina ao INSS a revisão de auxílio- doença acidentário pago durante um mês. Condenação que não atinge o valor de 60 salários mínimos, estabelecido pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Limitação ao reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade inferior a 25% Auxílio-acidente indevido. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

17 - TJMG Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida

«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PENSÃO POR MORTE. Majoração. Previdenciário. Pensionistas de ex-servidores da FEPASA. Equivalência ao valor dos vencimentos do falecido (100%). Sentença de procedência. Reexame Necessário suscitado e recursos voluntários pelos autores e pela FESP. Provimento ao apelo dos autores de rigor. Reexame necessário não conhecido porque não ultrapassado o valor de alçada.

19 - TJSP Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.

21 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.

«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

22 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Bancária. Problemas psiquiátricos. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença, em razão das conclusões periciais. Benefício cabível na espécie. Sentença reformada parcialmente. Reexame necessário e recurso da autora parcialmente providos e recurso autárquico não conhecido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ.

25 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Recorrido acusado de violação ao disposto no CP, art. 121, § 2º, I. Desnecessidade de reexame necessário, cuja manifestação implica interposição do então recurso de ofício. Face o advento da Lei 11689/08, já em vigor ao tempo da sentença, não mais subsiste a necessidade de reexame da decisão que absolve sumariamente réu acusado de crime doloso contra a vida. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

27 - TJSP Seguridade social. sentença. julgamento «extra petita. pretensão de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário. decisão que concede auxílio acidente. descabimento. nulidade da sentença decretada de ofício. reexame necessário provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. Necessidade. Súmula 111/STJ. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em razão do recurso, de dez para quinze por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso e reexame necessário parcialmente providos, com determinação.

30 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Deferimento. Ausência de condenação da autarquia ao pagamento de juros sobre as diferenças apuradas. Fixação de ofício pelo tribunal. Cabimento. Obrigação que decorre da lei, não dependendo sequer de pedido (CPC, art. 293). Sentença modificada de ofício, por força do reexame necessário.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Arbitramento em 15 % incidente somente às prestações vencidas até a sentença, com exclusão das parcelas vencidas. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

32 - TJSP Reexame necessário. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de Procedência. Possibilidade de se aferir, de pronto, que o valor do proveito econômico será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Sentença que não está sujeita à remessa necessária. Reexame necessário não conhecido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Ocorrência sob a égide da Lei 5316/67. Perda do segundo dedo fixada em 16%. Lesão incapacitante inferior a 25%. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

34 - TJMG Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada a alegação preliminar de perda de superveniente de objeto, porque em que pese a autarquia previdenciária tenha reconhecido a procedência da ação e efetuado o pagamento do débito, subsiste a discussão quanto a incidência dos juros e condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Por falta de prejuízo recursal, não se conhece de apelação na parte em que pede reforma da sentença com base em cominação inexistente.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Incidência da verba honorária limitada ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Autos de infração sem menção aos serviços tributados pelo fisco municipal. Vício reconhecido. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade da certidão. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário e apelação não providos.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativos. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõem os proventos mensais. Inteligência da Constituição e legislação estadual. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédios que não constam na relação padronizada pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários, desprovidos.

42 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação, e condenou a ré a restituir a autarquia estadual dos valores recebidos a título de pensão por morte após ter se casado. Sentença proferida a favor da Administração Pública. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

44 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, que não está sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 475, II. Remessa oficial só cabível em processo cognitivo, nos termos do art. 520 do mesmo diploma legal. Reexame necessário não conhecido.

45 - TJPE Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. ... (Continua)

46 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

47 - TJSP Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.

49 - TJPE Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.

«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência e o «encargo emergencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.... (Continua)