responsabilidade por negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.

Recurso de apelação com fundamento próprio, em consonância com o CPC, art. 1.010. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Corrés Serasa e Boa Vista Serviços atuam na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade por negativação de débito inexistente. R. sentença de improcedência mantida. 3. Perícia Judicial concluir pela ausência de justificativa para a negativação do nome do autor. Responsabilidade do banco requerido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Alegação de dano material. Contestação genérica do banco requerido, sem indicar a origem e a causa dos descontos impugnados. Pedido procedente. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

5 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Devedor vítima de estelionato, com utilização indevida de seus documentos. Dívida não contraída pelo autor. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência da ré.

6 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Facebook tem legitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, pertencente ao mesmo grupo econômico - Aplicação do CDC - Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) - subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC- Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - mantida a antecipação dos efeitos da tutela, para impor a reativação do Whatsapp business do autor - astreinte mantida -Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidora, por fundo de investimento em direitos creditórios, que não comprova ter adquirido crédito bancário decorrente de dívidas inadimplidas pela negativada. Danos que advieram de fortuito interno relacionado à atividade do fornecedor de serviços, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fundo de investimento por sua reparação. Proteção legal do terceiro prejudicado embora reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação. Aduzida pretensão de cunho indenizatório por suposta ofensa de ordem moral. Negativações reputadas indevidas. Prova inconteste da relação negocial havia entre autor e réu, bem como dos débitos em aberto que motivaram os apontamentos. Ausente contraprova de pagamento que afaste a inadimplência que lhe foi imputada e impugnação apropriada em relação aos documentos juntados pelo réu. Exegese do art. 373, I e II, do CPC. Não verificada conduta abusiva da empresa. Apontamentos legítimos. Exercício regular de direito pelo credor. Não configurada ofensa de ordem moral. Comunicação prévia da negativação. Providência que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359, STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de lastro para justificar a cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo da consumidora para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Verba honorária que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que promove a negativação do nome de pessoa física em decorrência de débito que não fora por ela contraído. Existência de responsabilidade objetiva do prestador dos serviços por dano causado ao consumidor (CDC, art. 14). Ausência de comprovação, pela companhia, da eventual contratação dos seus serviços pelo negativado. Provocação de lesão à honra objetiva do cidadão, que deve ser reparada. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória mantida. Recurso da companhia não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, por companhia energética, decorrente de dívida por ele não assumida. Contrato celebrado por terceira pessoa não identificada que se utilizou indevida e fraudulentamente de dados pessoais do negativado. Risco sofrido pela empresa inerente à atividade desenvolvida, devendo responder objetivamente pelos danos acarretados. Indenização de rigor. Condenação mantida, provido o recurso parcialmente tão somente para ajustar o valor indenizatório.

13 - TJSP Declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - O Banco réu não comprovou, por documentos, a origem e legitimidade da dívida negativada, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Negativação ilícita - Danos morais evidenciados - Negativação ilícita - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. 

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Conta bancária aberta em nome da parte autora junto à ré. Fraude de terceiro. Débito não contratado. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. Fraude pelo uso de dados da parte autora por terceiro na contratação. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Ausência de medidas de segurança a fim de evitar a contratação fraudulenta e, ainda, a negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum arbitrado proporcional ao dano sofrido e razoável, mostra-se adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. 1. Litigância predatória afastada. 2. Litigância de má-fé não reconhecida. 3. Violação ao princípio da dialeticidade não constatada. 4. Preparo recolhido sobre o valor da causa. 5. Irresignação de ambas as partes. Negativa de contratação de cartão de crédito pela parte autora, cujo nome foi negativado. Negativação indevida. Contratação não comprovada. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima golpista afastada. Responsabilidade objetiva. 6. Danos morais não configurados, aplicabilidade da Súmula 385, STJ. 7. Sucumbência recíproca reconhecida. Arbitramento de honorários por equidade. Impossibilidade. Ação Parcialmente Procedente. Recurso do réu desprovido. Parcial provimento do autor

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Quitação do débito em aberto. Alegação de responsabilidade da fornecedora de serviços pela exclusão da negativação por ela promovida. Prova de manutenção da inscrição doze dias depois da quitação. Desacolhimento da indenização. Prazo exíguo que não justifica a condenação em indenização por danos morais, especialmente por ter ficado o autor inadimplente por mais de quatro anos e por não haver prova de que a negativação se estendeu além desse prazo. CDC, art. 43, § 3º que não se aplica ao caso concreto. Hipótese de alteração de dados por quitação superveniente, não por incorreção de informação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito promovida por empresa a quem teria sido cedido crédito por instituição bancária. Ausência de demonstração da origem e lisura das alegadas operações de concessão de crédito à negativada. Ocorrência de defeito na prestação do serviço respondendo o fornecedor objetivamente pelo danos decorrentes da sua própria atividade. Provocação de dano «in re ipsa. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de cartão de crédito. Compras efetuadas por terceiro antes da comunicação do extravio. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade do banco réu. Responsabilidade objetiva à luz do CDC. Fornecimento de produtos e serviços que deve garantir a segurança, inclusive patrimonial, dos usuários. Risco da atividade. Dano moral evidenciado em razão da negativação sofrida pela autora por débito ao qual não deu causa. Recurso do réu desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto por falta de pagamento de financiamento realizado por terceiro com o banco mediante fraude. Negativação indevida. Responsabilidade da instituição financeira em comprovar a existência de vínculo entre as partes, bem como de adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Indenização devida. Valor corretamente fixado. Recursos não providos.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de numerário via «internet em razão de fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do banco reconhecida. Comprovação dos transtornos passados pelo consumidor para reaver seu dinheiro. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Negativação do nome do autor. Danos morais comprovados. Valor da indenização fixado na sentença, mantido. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Negativação indevida. Apelante que após a aquisição de estabelecimento em que funcionava a empresa autora utilizou

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora. Contrato bancário. Devolução de cheques por conta encerrada, quando a prova indicou insuficiência de fundos. Responsabilidade do Banco ínsita à atividade realizada (risco profissional). Artigo 14, «caput, Código do Consumidor. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação jurídica - Comprovação - Inexistência - Negativação indevida do nome do consumidor - Danos morais manifestos - Indenização devida - Ação improcedente - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Quitada adequadamente por consumidor parcela de empréstimo, inexistente comprovação por parte da empresa credora de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação indenizatória, patente a responsabilidade daquela pela indevida negativação do nome do tomador do empréstimo, evidenciada falha na prestação do serviço, irrelevante tenha contratado terceiros para efetuar cobranças. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por divergência de assinatura. Negativação do nome do autor. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação tida por indevida. CPC/2015, art. 431.

«Ato ilícito não configurado, presente a comprovação satisfatória da existência de relação jurídica subjacente ao débito lançado nos órgãos restritivos de proteção ao crédito Infundado questionamento da autenticidade da prova documental a tal propósito produzida pela ré. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do RITJESP, art. 252. ... (Continua)

32 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor por administradora de cartão de crédito em decorrência de inadimplemento de despesas efetuadas por fraudadores com cartão de crédito a ele não pertencente. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva da administradora em decorrência do risco da atividade que exerce. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da indenização.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Autora que alega desconhecer a dívida. Ré que não foi capaz de produzir oportunamente qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora anuindo à contratação, nem mesmo trouxe qualquer elemento indiciário. Inexistência declarada. Negativação indevida. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor indenizatório fixado em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Contestação intempestiva - Apesar dos efeitos da revelia, apresentou o réu documentos comprovando a cessão dos créditos com o Banco Itaú - Inexistência, porém, de prova da efetiva origem e regularidade dos débitos negativados - Réu não se desincumbiu do ônus em demonstrara a origem do débito negativado - Débitos inexigíveis - Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido de título, relativamente ao autor, com consequente inscrição de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da ré. Inclusão do CPF do autor em vez do número pertencente ao real devedor do título. Negligência. Erro do banco endossatário não é causa excludente de responsabilidade civil. Endosso mandato. Endossante mandante responde por erro de seu mandatário. «Culpa in elegendo. Responsabilidade configurada. Dano «in re ipsa pela negativação. Indenização. Mantença. Ausência de fato relevante a ensejar aumento ou diminuição da quantia. Recursos improvidos.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, após ser induzido a reinstalar um aplicativo do banco, que permitiu a terceiros a realização de movimentações indevidas em sua conta e acarretou a negativação indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento da negativação e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação consumerista. Negativação. Exercício regular do direito- ausência de comunicação pelo consumidor acerca da venda do imóvel e da alteração da responsabilidade pelo pagamento dos serviços. Excludente de responsabilidade. Inovação recursal. Ofensa ao devido processo legal. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apelada confessou a adição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Inexistência de dívida. Contrato encerrado. Negativação por quase um ano. Afetação que advém do próprio fato. Conceito e crédito comerciais. Afetações que decorrem da negativação indevida. Imagem de devedora difundida. Indenização devida por danos morais. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

45 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada de talões de cheques por terceiros mediante a utilização de documentos falsos. Fato não contestado pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. A negativação de pessoa idônea, bem com a ocorrência de cobranças indevidas, são geradoras de sofrimento e abalo emocional. Indenização devida. Recurso provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Execução fiscal indevida. Negativação arbitrária do nome da empresa no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da Administração configurada. Ausência de dolo ou má-fé por parte do Município. Irrelevância. Mau funcionamento da máquina estatal caracterizado. Indenização devida. Ampliação da procedência parcial para integral. Recurso provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Execução fiscal indevida. Negativação arbitrária do nome da empresa no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da administração configurada. Ausência de dolo ou má-fé por parte do município. Irrelevância. Mau funcionamento da máquina estatal caracterizado. Indenização devida. Ampliação da procedência parcial para integral. Recurso provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Alegada negativação indevida. Relação jurídica demonstrada pela ré. Dívida oriunda de fatura não adimplida pelo autor. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Negativação lícita. Improcedência mantida. Recurso não provido.