restituicao de valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Possibilidade de rescisão pelo adquirente. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25%, quantia suficiente para ressarcimento de despesas administrativas. Arras que se demonstram confirmatórias, devendo ser incluídas no montante pago. Contratos firmados após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Tema 1002 do C. STJ.

3 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual com restituição de valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e compensação por danos morais. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual e restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual em razão de nulidade de cláusula e restituição de valores pagos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Pretensão da autora voltada a rescindir o contrato, bem como a receber a devolução do montante pago. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao do contrato rescindendo. CPC, art. 292, II. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores pagos a maior. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores pagos a maior ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUTORAS QUE INFORMARAM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TEMPESTIVAMENTE, SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos c/c compensação por danos morais. Agravo interno. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de restituição de valores pagos c/c compensação por danos morais.... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor - Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 - Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao CDC, art. 53 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu - Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que a interessada no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TRT3 Custas. Inversão do ônus de sucumbência. Restituição de valores pagos. Competência.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a restituição de custas processuais. A devolução dos valores recolhidos no processo depende de requerimento perante a Receita Federal do Brasil ou o ajuizamento de demanda no órgão competente.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Controvérsia instaurada em relação aos valores das parcelas pagas - Decisão que determinou a realização de perícia contábil - Controvérsia a ser dirimida com a apresentação dos comprovantes do efetivo pagamento das parcelas, conforme determinado em sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos a título de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos.... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Revelia - Cobrança de serviços não aprovados pelo cliente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Repetição em dobro do valor pago - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Reiteradas tentativas de solução do impasse - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Impertinente - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel - garantido por alienação fiduciária - firmado entre as partes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos pelo promitente comprador. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual e a restituição de valores pagos pelos autores.... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa do Autor. Devolução de 75% dos valores pagos pelo Autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido

35 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Pedido de gratuidade deduzido no bojo das razões recursais Benesse indeferida considerando a documentação colacionada no instrumental - Determinação de recolhimento das custas de preparo, no prazo legal e sob as penas da lei Inercia da parte Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos. ... (Continua)

38 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrado compromisso de compra e venda de fração ideal imóvel (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago, além de multa de 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 16.045,63 e ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.612,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- Ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões.... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decurso do prazo concedido para recolhimento da diferença do preparo. Deserção configurada.

43 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Julgamento «extra petita - Inocorrência - Ausência de pedido de rescisão contratual - Acolhimento do pedido de indenização securitária - Abatimento das parcelas do prêmio inadimplidas - Possibilidade - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

45 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade da Autora - Contratação do seguro por contato telefônico - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Irresignação dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido em sede recursal - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos cabíveis - Deserção - Recursos não conhecidos.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE RPESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A Parte, ao se insurgir quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional e restituição de valores pagos a maior, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada devem ser devolvidos ao erário.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

"Taxa de atribuição de unidade que seria indevida - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Insurgência da requerida - Alegação de que a taxa em questão seria de responsabilidade da promitente-compradora - Descabimento - Despesa que constitui desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da incorporadora/ré - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§ 1º a 3º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)