roubo tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO TENTADO - conduta do réu que não se coaduna com o roubo tentado - caso em que caberia a condenação do acusado por constrangimento ilegal de acordo com a prova judicial - impossibilidade - ausência de correlação entre a denúncia e a sentença - manutenção da absolvição.

2 - TJSP Apelação Criminal - Roubo tentado - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, redução da pena, aplicação da atenuante da confissão e fixação de regime inicial semiaberto.

3 - TJMG Roubo tentando. Absoluta impropriedade do objeto. Apelação criminal. Roubo tentado. Crime impossível. Vítima que não trazia qualquer pertence no momento da ação. Absoluta impropriedade do objeto. Reconhecimento. Absolvição

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO TENTADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Confissão do adolescente quanto à prática infracional. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Recurso desprovido.

9 - TJSP Revisão criminal. Sentença criminal. Condenatória. Latrocínio tentado. Pretendida desclassificação para disparo de arma de fogo ou roubo tentado. Descabimento. Conjunto probatório de singular consistência. Revisão indeferida.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Réu confesso - Concurso formal devidamente configurado - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

11 - TJSP ROUBO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - emprego de violência física na prática criminosa - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência - DESPROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Roubo tentado. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

16 - TJSP Pena. Regime. Roubo tentado. Fixação em primeira instância do regime inicial semiaberto. Pedido de imposição de regime mais brando. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJRJ Roubo tentado. Tentativa. Arma desmuniciada. Recurso do Ministério Público. Inviabilidade do reconhecimento da majorante. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, II.

«O emprego de arma desmuniciada presta-se à configuração da grave ameaça elementar do roubo, mas não à incidência da causa de aumento. Nega-se provimento ao recurso do MP.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de roubo tentado, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Desclassificação para vias de fato. Reexame da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1. Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso no art. 157, caput, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso porque o Réu, mediante emprego de violência, tentou subtrair valores em dinheiro de estabelecimento comercial. ... (Continua)

20 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pleitos de reconhecimento da desistência voluntária e da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita.

1 - As instâncias de origem concluíram que o primeiro crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. A reversão desse entendimento, para reconhecer a hipótese de desistência voluntária, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado em concurso formal. Réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Ilegalidade no regime. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do habeas corpus. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo tentado e roubo consumado. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de roubo é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Pretensão de desclassificação do delito para roubo tentado. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo «no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09).... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Roubo tentado. Em se tratando de mera tentativa de roubo simples, praticada por agente primário, sem qualquer antecedente, mostra-se mais adequada a fixação do regime semiaberto, inexistentes circunstâncias relacionadas no § 2º, do CP, art. 157. Recurso acusatório provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos infringentes em apelação criminal. Roubo tentado. Pretensão de absolvição pela ausência de provas de autoria do delito. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação. Embargos rejeitados

29 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado sem emprego de arma verdadeira, não restando evidenciada periculosidade dos agentes, que agiram com dolo normal. Regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso ministerial improvido nessa parte.

30 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Roubo tentado. Desclassificação para o crime de furto. Desacolhimento. Emprego da grave ameaça comprovado por robusta prova oral, e suficiente para forçar a vítima a parar sua motocicleta, já conformada em entregar-lhes o bem. Recursos, defensivos e ministerial, desprovidos.

31 - TJSP Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de roubo tentado. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há nos autos comprovação de que a saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental de que a unidade prisional não possui condições de oferecer tratamento adequado em caso de eventual necessidade, ou de implementar medidas de prevenção ao Covid-19. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Roubo tentado - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

34 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Caracterização. «animus necandi evidenciado na conduta do agente que efetua disparos de arma de fogo na direção da vítima ao notar que ela era policial. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado e roubo consumado. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Circunstâncias do caso concreto que, igualmente, legitimam o regime mais gravoso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime carcerário inicial fechado foi fixado de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a existência de circunstância judicial desfavorável. Além disso, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal nesse ponto - declinou fundamentos concretos e idôneos, tendo ressaltado a necessidade do regime mais gravoso em razão da colocação da arma de fogo na barriga da vítima quanto ao roubo tentado e o disparo de projétil de arma de fogo quanto ao delito de roubo consumado. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Pleito de ser reconhecida a confissão para a desclassificação do crime para roubo tentado. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Regime fechado.

1 - Não há ilegalidade na pena fixada, pois feita com a devida justificativa. O Magistrado considerou o não reconhecimento da confissão, por ter o paciente permanecido calado em Juízo, e seu silêncio não poderia mesmo repercutir no cálculo penal. ... (Continua)

38 - TJSP Roubo tentado. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Inadmissível absolvição por atipicidade de conduta ou insuficiência probatória. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Pena e regime bem fixados. Condenação mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Ilegalidade no regime. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese defensiva de que, no âmbito da prisão temporária, «o prazo de 30 (trinta) dias refere-se apenas para os tipos penais elencados no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados constitui verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente ostenta antecedentes criminais. Situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Não utilização na formação do convencimento do julgador.

1 - A confissão do recorrente, não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância, de modo que sua aplicação resta afastada, nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior (Súmula 545/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Recurso desprovido.

1 - Adequado o estabelecimento do regime semiaberto, tendo em vista que, embora fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante possui maus antecedentes considerados na fixação da pena-base (precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Fixação do regime inicial. Inferior a 4 anos de reclusão. Imposição de regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentação concreta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agente, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois a agente pegou um martelo para agredir a vítima, além de ter praticado diversos crimes na região.... (Continua)

46 - STJ Penal. Roubo tentado e seqüestro. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental despprovido.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Imposição de medida de internação. Medida de semiliberdade que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Roubo tentado. Fração de diminuição. Iter criminis percorrido. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a diversos processos criminais, além de ter condenação transitada em julgado pelo crime de roubo. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Caracterização. Subtração de jóias e outros objetos. Tiros disparados por um dos réus na direção de policial militar. Inocorrência do evento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pedido de desclassificação do delito para o crime de roubo tentado e resistência. Impossibilidade. Recursos providos em parte.