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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso do autor, repisando a pretensão de responsabilização dos réus pela falha na segurança dos serviços questionados. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso do autor, repisando a pretensão de responsabilização dos réus pela falha na segurança dos serviços questionados. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete aos réus. Doutrina e jurisprudência. Ônus da prova do qual não lograram os réus se desincumbir. Presunção de boa-fé do consumidor autor a ser prestigiada. Inexistência de qualquer elemento concreto a indicar culpa exclusiva ou mesmo concorrência de conduta do autor, em ordem a fragilizar a segurança dos sistemas dos réus. Imputações a tal propósito baseadas em meras formulações hipotéticas, despidas de mínima aderência probatória. Vulnerabilidade dos aplicativos instalados em celular, suscetíveis à ação de hackers, experts em burlar os sistemas de segurança em seus mais variados matizes, notoriamente conhecida. Hipótese a não consubstanciar fortuito externo. Restituição dos valores das transações espúrias devida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo do réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva afastada, vez que a autora mantém conta bancária junto a referida instituição financeira, a qual deve zelar pela segurança na utilização dos aplicativos e plataformas que disponibiliza a seus clientes. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações bancárias. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ - Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

3 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. transações bancárias realizadas em sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu não provido.

4 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo do contraditório. Denunciação da lide. Descabimento. Circunstância a não afastar a competência do Juizado Especial Cível para a Causal. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento à luz da teoria da asserção. Verossimilhança da narrativa fática do autor, cuja presumível boa-fé não restou infirmada. Falha na segurança do serviço caracterizada. Vazamento de dados sensíveis. Típico fortuito interno, agravado pelo contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do consumidor. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de fraude. Desprovimento.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa atualização de aplicativo bancário. Acesso à conta corrente pelo autor através de aplicativo da empresa ré com a finalidade de realizar atividades financeiras diárias, e que após passar por todos os controles de segurança recebeu mensagem da ré alertando da necessidade de atualização para continuar o uso do aplicativo. Ultrapassados os supostos mecanismos de segurança do aplicativo do banco, aceitou a atualização, momento em que travou na página de atualização, impossibilitando de realizar qualquer movimentação. Código bancário enviado e inserido que travou o sistema, vindo a perceber que o saldo da conta foi zerado, tendo contatado o banco para acionamento do mecanismo especial de devolução. Desnecessidade de dilação probatória. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais caracterizados na espécie, com valor fixado de forma razoável, sem risco de locupletamento. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Instalação de «falso aplicativo com fim de realizar transações não consentidas pelo correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Reconhecimento de fraude e estorno parcial do numerário transferido. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Instalação de «falso aplicativo com fim de realizar transações não consentidas pelo correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Reconhecimento de fraude e estorno parcial do numerário transferido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Impugnação de transações realizadas por aplicativo após o furto de aparelho celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da casa bancária - Aplicativo disponibilizado pela ré que permanece logado mesmo após o decurso de considerável período de tempo e não exige senha para a concretização de transferências via pix - Instituição financeira que não demonstrou que as transações se amoldavam ao histórico de atividades do autor - Operações de elevado valor realizadas em menos de três minutos - Falha na segurança do serviço prestado pela requerida - Responsabilidade da instituição financeira configurada - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição Ementa: Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição dos valores decorrentes das operações fraudulentas - Danos materiais - Danos morais configurados e arbitrados segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e significância. Recurso Improvido -Vencido arcará com custas e honorários de 10% do valor atualizado da condenação.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que caracterizam perfil de fraude, sem qualquer conduta preventiva do banco. Mecanismos de segurança do réu que não atuaram a contento. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Desfazimento do contrato de empréstimo. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores altos, sendo uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 5.000,00, ambas realizadas no mesmo dia. 2. O caso revela falha na prestação do serviço, na medida em que as transações se efetivaram em valores muito além do perfil do autor. Em curto espaço de tempo, em apenas um dia, efetivaram-se compras com quantias significativas para o autor, no total de R$ 14.000,00. Logo, impõe-se a declaração de inexigibilidade. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da operação. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de impedir a realização de transações que fugiam ao perfil de sua cliente. Falha no dever de segurança evidenciada. Responsabilidade do requerido pelo dano material bem reconhecida, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora. Caracterizado dano material, deve ocorrer a restituição dos valores relativos às transações impugnadas. Contexto dos autos que não evidencia ato ilícito por parte do réu que configure danos morais indenizáveis, justificando o afastamento da indenização imposta a esse título. Recurso provido em parte.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações impugnadas que destoam do perfil da consumidora. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do débito bem declarada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito e conta corrente. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Transações fraudulentas por meio de aplicativo bancário instalado em aparelho telefônico celular esquecido em veículo de transporte («uber). Perfil atípico em diversas transações sequenciais e no mesmo estabelecimento comercial. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu indevido acesso de fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança e bloqueio. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Reparação por danos morais indevida. Apelação provida em parte... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular contendo aplicativo de instituições. Realização de operações e transações não reconhecidas nas contas do autor. Risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços por parte dos réus. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Transações realizados em curto espaço de tempo, e que destoam do perfil da parte autora. Danos materiais e morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Inexigibilidade de débito. Encerramento da conta. Danos morais. Roubo de aparelho celular com aplicativo. Transações fraudulentas. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu indevido acesso de fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Apelação desprovida... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. OPERAÇÕES DE PIX E USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE NUNCA FORAM UTILIZADAS PELO AUTOR. IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. OPERAÇÕES DE PIX E USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE NUNCA FORAM UTILIZADAS PELO AUTOR. IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DO PLEITO. EXTREMA DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. DEVER DE SEGURANÇA IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO BEM CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE (R$ 6.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/2015, art. 85, § 4º), NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.

27 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Banco digital/conta digital - Responsabilidade - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Banco digital/conta digital - Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo). Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO PERFIL DE ATUAÇÃO DA AUTORA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - RÉU QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER COM CELERIDADE A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES, BLOQUEANDO-AS ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE - FALHA NA ATUAÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE É IMPOSITIVA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - AUTORA QUE ADMITIU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS ADVIERAM DE OUTRA CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO BANCO ITAÚ - CONDENAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE TAL BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA JUNTO À RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR, AGORA PELA RÉ, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DESACOLHIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - RÉ QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR AS TRANSAÇÕES REALIZADAS - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À TRANSAÇÃO REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, BEM COMO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS.

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Devolução do valor impugnado que se impõe. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO COM COAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE ACIONAMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VALOR ELEVADO SUBTRAÍDO DE CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 102.280,00 em danos materiais e R$ 10.000,00 em danos morais, em razão de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de sequestro e coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas sob coação, e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, considerando que a responsabilidade da instituição financeira está diretamente relacionada à sua atividade e às obrigações inerentes ao serviço bancário, justificando sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. (ii) As transações bancárias fraudulentas realizadas mediante coação configuram falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a instituição financeira detém o dever de segurança em relação às operações realizadas no ambiente virtual, devendo adotar medidas preventivas para evitar transações suspeitas, conforme o CDC, art. 14. (iii) A tese de fortuito externo não pode ser aceita, visto que o risco de fraudes em operações bancárias é inerente à atividade da instituição financeira, configurando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. (iv) As transações realizadas em curto período e envolvendo valores expressivos, acima do perfil de consumo do autor e que esgotaram a totalidade dos recursos de sua conta poupança, deveriam ter despertado suspeita na instituição financeira, exigindo confirmação da autenticidade das operações ou bloqueio preventivo, o que caracteriza a falha de segurança. (v) O fato de o autor possuir modalidade de conta que permite gastos elevados não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois as transações realizadas apresentaram valores e características incompatíveis com o propósito de uma conta poupança. (vi) O valor inicialmente fixado para a indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, é considerado excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE TELEFONE CELULAR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratação de empréstimos pessoais e dezenas de compras realizadas de forma sequencial, com evidente perfil de fraude. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Inclusão da consumidora em lista de inadimplentes. Mecanismos de segurança que não atuaram Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE TELEFONE CELULAR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratação de empréstimos pessoais e dezenas de compras realizadas de forma sequencial, com evidente perfil de fraude. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Inclusão da consumidora em lista de inadimplentes. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa decorrente da inclusão da correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Arbitramento da reparação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.  

34 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação de Reparação de Danos. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Liberação de valores retidos em razão de «Chargeback". Vendas efetuadas por aplicativo «Whatsapp, com pagamento via digitada de cartão de crédito, sem validação de chip e senha. Compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito. Fragilização do sistema de segurança da recorrente. Responsabilidade da intermediadora de pagamentos afastada. Obrigação assumida pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Liberação de valores retidos em razão de «Chargeback". Vendas efetuadas por aplicativo «Whatsapp, com pagamento via digitada de cartão de crédito, sem validação de chip e senha. Compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito. Fragilização do sistema de segurança da recorrente. Responsabilidade da intermediadora de pagamentos afastada. Obrigação assumida pela recorrida quanto a verificação do nome e da assinatura do portador lançada no comprovante de venda com o nome e assinatura constantes do cartão ou documento de identificação, nos casos de venda sem senha. Ausência de solicitação de qualquer documento da suposta compradora e portadora do cartão de crédito utilizado. Valor elevado das compras. Mercadorias retiradas por terceiro que não era o titular/portador do cartão de crédito utilizado nas transações. Falta de cautela do estabelecimento comercial recorrido configurado. Recurso conhecido e provido.

36 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência inequívoca dos termos. Biometria facial, meio que não basta para tanto. Falha na segurança nas transações. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do recorrido. Súmula 479/STJ. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em quatro S.M. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO 199100524212605, OBJETO DE DISCUSSÃO DESTES AUTOS. COBRANÇAS CONSTANTES POR PARTE DA RÉ E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência que reconheceu a negligência de segurança da instituição bancária, declarando a inexigibilidade do contrato de financiamento, condenando a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Instituição Financeira. Não cabimento. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.               

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo, fazer indevidas transações. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Sujeição das instituições financeiras e de pagamentos aos riscos das operações fornecidas, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, mantém-se a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ver restituído o valor subtraído (R$ 13.250,00). Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu em sua conta bancária - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos materiais caracterizados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado plenamente legitimado nas circunstâncias. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Segurança da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelado que nega ter celebrado empréstimo bancário e nove transferências via pix de suas contas de pessoa física e jurídica - Parte que recebeu golpe da falsa central de atendimento e instalou aplicativo de acesso remoto - Quantidade de transferências, valores e frequência das movimentações que destoam do perfil da parte consumidora e indicam a intenção de esvaziamento das contas - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. CELULAR FURTADO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor que sofreu roubo de celular e cartão de crédito - Realização de diversas transações bancárias com utilização do aplicativo do banco para transferências via PIX, por meio do celular da vítima, no valor total de R$14.281,92, e compras por meio de cartão de crédito com a PicPay Serviços no valor de R$25.477,57 - Conta invadida mediante cancelamento de token de segurança e cadastramento de novo token - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas por via PIX, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Ausência de apreciação do pedido formulado em emenda à inicial, para indenização pelas transações com cartão de crédito com a PicPay (R$25.477,57) - Emenda à inicial regularmente recebida e objeto de contestação pela parte contrária - Causa madura para o julgamento (art. 1013, §3º, do CPC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - DANO MATERIAL - Operações realizadas por via PIX horas depois do roubo - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às transações via PIX corretamente apreciada pela r. sentença - Transações indevidas em cartão de crédito com compras não reconhecidas pelo autor que foram objeto de processo semelhante em face da PicPay e, embora não apreciadas expressamente pela r. sentença, não podem ser indenizadas nestes feito, sob pena de incidir em bis in idem - Atualização monetária da indenização por danos materiais - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - DANO MORAL - Dano moral não caracterizado e rejeitado pela r. sentença - Questão que restou incontroversa e não foi devolvida a este Tribunal, por não ter sido objeto de recurso pela parte autora - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto à expressa rejeição do pedido de indenização por dano material formulado na emenda à inicial. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Ausência de prova cabal na direção de que a autora efetivamente realizou ou concorreu com as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade e baixa do desabono público bem reconhecidos - Dano moral configurado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS NUNES ORIANI contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida contra o BANCO C6 S/A. O autor foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual foi induzido a transferir valores para sua conta no C6 Bank, os quais posteriormente foram encaminhados a terceiros. O autor alegou que o banco requerido teria falhado na prestação de serviços ao permitir as transferências fraudulentas. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais - Furto de celular seguido de transferências de valores via Pix - Sentença de procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores transferidos e à indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 - Insurgência do Banco - Responsabilidade do réu demonstrada, ausente fato exclusivo da vítima ou de terceiro apto a excluir sua responsabilidade - Demonstração de que o aplicativo de recarga utilizado para pagamento de passagem de transporte coletivo (Bilhete Único) recebeu a quantia de R$ 5.913,93 e tão logo o valor foi transferido via Pix para conta de terceiro - Movimentação financeira que divergia do perfil de consumo do autor - Banco que falhou no dever de segurança ao autorizar tais transações sem confirmar sua autenticidade com o consumidor - Circunstâncias que caracterizam o ilícito e geram o dever de indenizar, inclusive por danos morais, não tratando a situação de mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)