servidao aparente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconsideração. Novo exame do recurso. Retirada e deslocamento de rede elétrica pelo consumidor instalada há mais de 30 anos. Servidão aparente. Risco do interessado. Inexistência de ato ilícito. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço de energia retirada e deslocamento da rede elétrica instalada há mais de 30 anos do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como consignou ser o caso de servidão aparente, o que implica a desnecessidade de averbação no registro de imóveis. A alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Utilização da estrada que atravessa a propriedade do réu por ao menos doze anos. Hipótese de fechamento de servidão aparente, não titulada. Aplicação da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Esbulho configurado. Recurso improvido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Direito de passagem. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, a qual merece proteção possessória. A remoção de servidão antiga, conquanto admissível, nos termos do CCB, art. 1384, não pode ser feita unilateralmente. Situação anterior que deve ser restaurada. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Súmula 415/STF. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Começo e término de estrada dentro de propriedade particular. Irrelevância. Passagem de uso comum do povo. Estrada que consta em mapa viário de município. Utilização de longa data. Servidão aparente. Dispensa de registro. Inteligência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Servidão aparente evidenciada pelo conjunto probatório. Possibilidade de estabelecimento por simples conveniência, independentemente do fato de o imóvel dominante ser ou não encravado. Inexistência de prova de que a inequívoca utilização da passagem tenha sido fruto de mera permissão ou tolerância. Recurso dos autores provido, com determinação.

9 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Largura. Alteração. Ausência. Turbação. Inocorrência. Intenção de alargamento da passagem. Ampliação do pedido. Inovação recursal. Ajuizamento de demanda imprópria. Não conhecimento. Apelação cível. Direitos reais na coisa alheia. Servidão aparente de passagem. Ação possessória. Ausência de esbulho, turbação ou ameaça por parte do prédio serviente. Alteração do pedido em apelo. Impossibilidade. Inovação recursal.

«I. Pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação. Questão já afastada em despacho saneador, sem a interposição de recurso. Preclusão. ... (Continua)

10 - TJRJ Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no CCB, art. 1.285. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposição de embaraços para o exercício da servidão visando mudança do acesso para o imóvel. Sentença mantida. Determinação para reconstrução de cerca e respeito ao exercício da posse.... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal autoriza a manutenção de servidão aparente, consolidada pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem transita de uma gleba a outra, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Pedido acolhido, Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Servidão de passagem. Reintegração de posse. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de se tratar de servidão não aparente. Desacerto do julgado monocrático. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926.

«Institutos jurídicos de passagem forçada e de servidão de passagem que não se confundem. Conjunto fático-probatório coligido aos autos que demonstra a existência de servidão aparente e permanentemente exercida pelo recorrente por vários anos, ininterruptos, configurando, assim, a sua posse mansa e pacífica sobre aquela passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Desnecessidade de título registrado. Súmula 415/STF. Precedentes da jurisprudência. Ilegitimidade da primeira ré por se tratar de detentora e, não, possuidora. Sentença que se reforma para reconhecer o direito de o apelante ser reintegrado na posse daquela servidão de passagem.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Comprovação de feriado local. Omissão. Inexistência. Servidão aparente. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, cumpre destacar que a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927, estabelecendo-se que este posicionamento é aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, que ocorreu em 18/11/2019, para possibilitar, nesta hipótese, a comprovação posterior do feriado local. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Alegação da existência de servidão aparente e permanente. Não comprovação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação demolitória com pedido de antecipação de tutela e pedido de indenização. Direito de vizinhança. Servidão aparente de luz e ventilação. Construção de mais de uma década. Situação consolidada. Janelas edificadas na linha divisória entre os terrenos. Preclusão do pedido de demolir a obra nova. Indenização por dano moral. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidão de passagem. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de que há outro acesso ao terreno do autor. Irrelevância. Direito real previsto no Art. 1378, do Código Civil que, de acordo com a doutrina e a nova sistemática advinda do Código de 2002, não tem como requisito o encravamento do imóvel e a inexistência de via alternativa, que se limita ao instituto da passagem forçada prevista no Art. 1.285. Exercício incontestado e contínuo da servidão aparente, por mais de 40 anos. Apelante que opôs obstáculo ao colocar correntes e cadeados visando impedir o acesso pelo autor. Esbulho configurado. Requisitos legais para a proteção possessória preenchidos (Art. 561, CC). Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Reexame de prova Servidão de trânsito. Obras. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade.

«Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. ... (Continua)

18 - TAPR Julgamento «extra petita. Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Comprovada a existência de servidão de trânsito aparente e contínua por muitos anos. Posse antiga. Desnecessidade de registro na matrícula do imóvel. Direito à proteção possessória reconhecido. Esbulho caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório na passagem entre dois prédios vizinhos. Prejuízo ao acesso à residência existente nos fundos da propriedade. Alegação de servidão descontínua e não aparente. Descabimento. Manutenção da posse da servidão de passagem procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJPE Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.

«1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acusado - servidor público, chegando à conclusão de que o agente havia atuado em legítima defesa e de que não seria o caso de sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.2 - Percebe-se que o despacho homologatório concluiu pela exclusão do recorrente sem, contudo, especificar os motivos que levaram à tal desiderato. De fato, foi ceifada uma vida, mas em aparente legítima defesa. Isso quer dizer, estava em disputa apenas um bem jurídico fundamental, qual seja, a vida de ambos os contendores.3 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelo recorrente e por toda a sua família, pois, com a perda de sua condição de policial militar, deixa de fazer jus, especialmente, aos seus vencimentos e ao seguro-saúde, que garante as suas subsistências.4 - Agravo de Instrumento Provido. 5 - Decisão por maioria.... (Continua)

22 - STJ Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.

«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória com pedido liminar de imissão de posse cumulada com reparação por perdas e danos. Servidão de passagem aparente. Uso de longa data de corredor existente no imóvel rural da autora pelos confrontantes. Comodidade e utilidade. Proteção possessória. Súmula 7/STJ.

A revisão da matéria, conforme bem ressaltado pela decisão agravada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ, posto que a Corte de origem consignou a existência de servidão de trânsito aparente por aproximadamente quarenta anos, que inclusive já estava instituída quando a autora adquiriu a propriedade. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

25 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao edital. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de manutenção de posse. Servidão de transito aparente. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

27 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Servidão de passagem. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A aparente servidão de passagem ou de trânsito pode vir a ser reconhecida, ainda que não titulada e mesmo se existente outro acesso do imóvel à via pública, conforme entendimento sedimentado na Súmula 415/STF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Aquisição de piso porcelanato e prestação de serviços de instalação/assentamento - Ação de reparação por danos materiais - Serviço defeituoso que provocou anomalias no piso, como trincas, fissuras e falhas de nivelamento - Reclamação pelo vício aparente e de fácil constatação - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Aplica-se ao caso da reclamação pelo vício no produto aparente decorrente da má prestação do serviço, de fácil constatação, a disposição contida no CDC, art. 26, II - Prazo decadencial de 90 dias, interrompido a partir da reclamação formal à ré pelos consumidores, e retomado quando da resposta negativa dela, de acordo com o § 2º, I, da mencionada legislação - Ação proposta posteriormente - Decadência do direito dos autores reconhecida - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso provido

31 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Serviço de televisão comunitária. Processo de concessão. Mora administrativa. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Aparente inviabilidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.

34 - STF Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/97, do estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Liminar concedida. Medida referendada.

«Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais por suposto erro médico veterinário. Configurada, ao menos por ora, a legitimidade passiva do agravante, dada a aparente existência de vínculo jurídico entre o agravante e o estabelecimento onde prestado serviço ao animal de estimação da agravada. Aplicação da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso improvido

36 - STJ Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.

«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... (Continua)

37 - STJ Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.

1 - Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

38 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

39 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu

«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Servidão de passagem. Direito real de fruição e gozo sobre imóvel alheio. Utilização, pelos autores, há mais de vinte anos, de portão de acesso do prédio dominante ao prédio serviente, trânsito entre a chácara que lhes pertence e o loteamento fechado, em que são proprietários de alguns lotes (imóveis confrontantes). Construção de muro obstaculando a passagem. Reintegratória c.c. pedidos demolitórios parcialmente procedente, afastada a indenização pleiteada, vez que, não comprovados os alegados prejuízos. Afastada, outrossim, a apreciação de pedido não formulado expressamente na inicial. É aparente a servidão de passagem, materializada pelas obras externas, visíveis e ostensivas. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento aos recursos.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.

«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delegado da polícia federal. Cassação da aposentadoria. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre o Decreto 59.310/1966, art. 390, II e a Lei 8.112/1990, art. 142, I. Princípio da especialidade. Não incidência. Aplicação da norma prevista na Lei 8.112/90. Suspensão do prazo por força do Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 4, de 10.1.2023, que cassou a aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

48 - TJSP Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Embaraço à investigação de organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Nulidade dos atos. Vara incompetente. Teoria do juízo aparente. Nulidade das interceptações telefônicas. Validade das provas. Independência. Nulidade da colaboração premiada. Não ocorrência. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar processos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

50 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Falta de pagamento dos vencimentos de servidores municipais e ausência de repasse ao ente previdenciário. Proibição de eventos festivos enquanto perdurar o débito. Aparente violação a princípios constitucionais. Existência de dotação orçamentária específica para a realização de festas de valor elevado. Não comprovação. Omissão. Incorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade aparentemente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade financeira do erário, também não logrando êxito em provar a existência de dotação orçamentária específica que justifique a realização de dispêndios de alta monta com contratações de bandas musicais de renome nacional e realização de shows, havendo, por outro lado, indícios de apropriação indébita previdenciária e aplicação irregular de verbas públicas. ... (Continua)