soltura de roda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Soltura de roda. Veículo de grande porte. Impacto com outro veículo. Responsabilidade civil do Estado. Inocorrência. Denunciação à lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Nos casos de acidentes automobilísticos originados pelo desprendimento de rodas de veículos de grande porte, não há falar em caso fortuito ou responsabilidade civil do Estado e por via de conseqüência em denunciação à lide do DNER, por absoluta ausência de interesse de agir e nexo de causalidade que desemboquem no dever estatal de indenizar, originária ou regressivamente. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.... (Continua)

2 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização. Danos em veículo e decorrentes de colisão entre o veículo segurado e o pneu e a roda que se soltaram do veículo de propriedade da ré e conduzido pelo réu. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Risco de acidente previsível. Ausência de excludentes de responsabilidade por parte dos réus. Dever de indenizar. Cerceamento de defesa; inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUÍZO APONTADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HÁ O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, BEM COMO, A SUA REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO. NESSAS CONDIÇÕES, ASSISTE RAZÃO AOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDO O DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL 0847715-91.2023.8.19.0002, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONFORME SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000, EM DATA DE 14 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DE SOLTURA, AFASTANDO-SE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DO APONTAMENTO EXISTENTE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PROCESSO 0228657-33.2018.8.19.0001.

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Soltura da corré. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal em face de lhe ter sido denegado o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória por roubo qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Incoerência de sua soltura, face de já haver sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão. Excesso de prazo na instrução. Soltura determinada. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Possibilitada a soltura. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação interposta pelas partes. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Reincidência reconhecida na sentença. Circunstâncias do delito. Gravidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Transporte do material tóxico em veículo coletivo. Soltura indevida do condenado. Coação em parte demonstrada. Ordem parcialmente concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Liberdade provisória deferida pelo Juiz de primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 10 meses. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Feito sem complexidade. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Nesse ponto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção em sede de sentença. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Gravidade. Quantidade de reprimenda aplicada. Soltura indevida. Coação não demonstrada nessa parte. Ordem parcialmente concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente já beneficiado com alvará de soltura pela prática de crime de mesma natureza. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que tornou sem efeito o alvará de soltura expedido em virtude de informação de que o paciente possuía outro processo de execução em seu desfavor - Inadequação da via eleita, porquanto o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução (LEP, art. 197) - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração não conhecida

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Furto qualificado. Pandemia de Covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar em virtude de possuir filhos menores. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao CPM, art. 308, § 1º, c/c o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do CP, e ao Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático contra idoso - Sentença condenatória - Insurgência contra a imposição do regime semiaberto - Decreto condenatório fundamentado - Impetração do remédio heroico como substituto do recurso próprio - Não cabimento - Ordem não conhecida nessa parte - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, ante a inexistência de constrangimento ilegal manifesto - Prisão preventiva - Manutenção motivada pelo julgado de primeira instância - Réus que permaneceram segregados cautelarmente durante toda a instrução processual penal - Necessidade da custódia para a garantia da ordem social - Inocorrência de motivos que justificassem a soltura após a formação do juízo condenatório recorrível - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e denegada no mais.

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Impetração de ordem de «habeas corpus a fim de possibilitar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Condenação por prática de crime grave e hediondo, vale dizer, distribuição de droga com intuito de mercancia de forma organizada, sistemática e violenta, situação a exigir resposta séria e concreta da Justiça. Prisão do paciente em flagrante com considerável quantidade e espécies de entorpecentes. Mantença da prisão durante toda a instrução. Imposição de pena com regime inicialmente fechado. Quantidade da pena privativa de liberdade aplicada que não é passaporte para a soltura. «Writ denegado.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa e da inépcia da denúncia. Inocorrência. Exame nos limites possíveis na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTES QUE APONTAM EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 14h30, na Rua Firmino Ribeiro, Comarca de Macaé, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 7,90g de crack, distribuídos em 07 embalagens plásticas, 2,70g de cocaína, acondicionados em 11 sacolés, e 15,70g de maconha, embalados em 08 recipientes plásticos, além de uma pistola Taurus semiautomática, calibre 9mm, municiada com 14 cartuchos do mesmo calibre. Aduz o parquet que o paciente e um comparsa se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Amigos dos Amigos¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Macaé. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Soltura ou prisão domiciliar pelos riscos da pandemia de coronavírus. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante na companhia de um adolescente no dia 14 de novembro de 2023, por volta das 18h30, na Rua do Campo, Comarca de Angra dos Reis, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 232g de maconha, embalados em 61 unidades plásticas, e 86,64g de cocaína, acondicionados em 51 tubos do modelo eppendorf e com inscrições do tipo ¿LATÃO DE 50 BC CASINHAS COMANDO VERMELHO O MELHOR DA REGIÃO¿, além de um radiocomunicador e um revólver Taurus, calibre .38, com seis munições. Aduz o Parquet que o paciente e o menor infrator se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente e um corréu foram presos em flagrante no dia 17 de maio de 2023, por volta das 15h, na Rua Mossoró, Comarca de Araruama, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 54g de cocaína, acondicionados em 27 tubos do tipo ¿eppendorf¿, com as inscrições ¿FZD & CLUB ULTRA PO 20 CV¿, bem como 180g de cocaína, distribuídos em 128 pequenos tubos com as mesmas inscrições, 15g de crack, embalados em 103 pedras envoltas por filme e com os dizeres ¿FZD & CLUB ULTRA CRACK CV¿, e 700g de maconha, divididos em 78 tabletes e com as inscrições ¿FDZ CLUB ULTRA HIDROPÔNICA CV¿. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Araruama. ... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado pela expedição de alvará de soltura em favor do réu. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

«01. De ordinário: a) - a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal- (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013); b) - é inaplicável o princípio da insignificância quando o delito foi praticado em concurso de agentes- (STJ, AgRg no HC 246.784/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; AgRg no AREsp 464.513/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2015; AgRg no REsp 1.432.283/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/06/2014; STF, HC 103.359, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012); c) - o delito praticado mediante rompimento de obstáculo ou escalada não comporta a possibilidade de reconhecimento de crime bagatelar, pois demonstrado o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente- (AgRg no REsp 1.411.720/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 294.771/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 05/05/2015; HC 211.833/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 121.760, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegação de excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de extinção de punibilidade por cumprimento integral da pena. Pedido de concessão de alvará de soltura ao executado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Perícia autorizada pelo acusado de sua voz. Nulidade pela ofensa à garantia de não auto-incriminação. Inocorrência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação e excesso de prazo. Superveniente pronúncia. Expedição de alvará de soltura. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente e um corréu foram presos em flagrante no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 19h30, na Rua Darci Vargas, 32, Comarca da Capital, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 278g de maconha, distribuídos em 84 unidades com inscrições do tipo ¿PONTILHÃO JACARÉ CV A BRABA¿, 45,5g de cocaína, acondicionados 95 embalagens plásticas, e 50g de crack divididos em 220 sacolés, além de um artefato explosivo e um radiocomunicador. Aduz o parquet que o paciente e o coacusado se associaram entre si e com terceiros não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no local descrito na denúncia, onde o paciente ainda teria se oposto à execução de ato legal, ao efetuar disparos de arma de fogo contra os policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio consumado, por duas vezes, e homicídio tentado, em concurso material. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prejudicialidade quanto a um paciente. Alvará de soltura. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao outro paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus prejudicado quanto ao primeiro paciente e não conhecido quanto ao segundo.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Falta de audiência de custódia. Agressão física. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE, SIDO DENUNCIADA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 158, § 1º, II, 180, CAPUT, 311 E 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL, AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PUGNANDO A CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente Joice Oliveira Fernandes França, presa preventivamente desde 17.06.2023, denunciada juntamente com os corréus Julio Cesar Ferreira e Marco Aurelio Germano Siqueira, nos autos do processo 0813642-34.2023.8.19.0054, por infração aos tipos penais do art. 158, § 1º, II, art. 180, caput, art. 311 e art. 288, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Recurso prejudicado em relação ao primeiro e ao terceiro recorrentes. Alvará de soltura. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso prejudicado em relação ao primeiro e terceiro recorrentes e desprovido em relação ao segundo recorrente. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Constato a prejudicialidade do recurso em relação ao primeiro e terceiro recorrente. Isso porque conforme informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual, em 10/11/2017 foi expedido alvará de soltura em favor deles. ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Apelação das partes. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Causa do acidente foi a soltura do conjunto de rodas do primeiro eixo do lado esquerdo da carreta, que atravessou o canteiro central e atingiu o demandante. Indiferente o fato de que a vítima estava parada em local indevido. Mera infração de trânsito que não tem o condão de afastar a culpabilidade do demandado. Danos materiais e morais caracterizados. Pedido de redução. Não cabimento. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Dano estético não caracterizado conforme laudo pericial realizado nos autos. Pedido de condenação em solidariedade do motorista de caminhão que as rodas se soltaram. Não cabimento. Ausência de prova cabal de sua culpabilidade. Recursos improvidos. ... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, LEI 11.340/2006, art. 24-A. OBJETIVA A ILUSTRE DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 15/02/2024. SUSTENTA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.

Certidão de prevenção, o Habeas Corpus 0013800-56.2024.8.19.0000, julgado por esta Colenda Câmara Criminal, em 04 de abril de 2024. Na oportunidade, analisou-se entre outros pedidos, a fundamentação na decisão que decretou a prisão do paciente, se encontrando devidamente fundamentada, além de atender ao comando do art. 93, IX, da CF/88e arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como no art. 12- C, da Lei 11.340/2006, afastando a possibilidade de aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, não cabendo novamente conhecer do pleito relativo ao requisito previsto no CPP, art. 312, bem como da aplicação das medidas cautelares prevista no CPP, art. 319, eis que já foram objeto de apreciação e julgamento. Embora se encontre pendente o pleito defensivo de liberdade requerido pela defesa na AIJ de 05/08/24, verifica-se que os autos se encontram conclusos a partir do dia 02 de outubro para prolação da sentença, pelo que, a prisão será novamente reavaliada. Descabida também a alegação de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, isso porque, em certos casos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, uma vez que tem natureza cautelar e foi recepcionada pela CF/88, como observa art. 5º, LXI e LXVI. Tampouco há de se falar na alegada violação ao princípio da homogeneidade, isso porque, tal pretensão envolve o mérito da demanda, a ser examinado quando da prolação da sentença, incompatível, assim, com a via estreita do habeas corpus, pelo que afastada a possibilidade de ofensa ao postulado da homogeneidade. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional. a verificação do excesso de prazo deve ser aferida dentro dos limites do princípio da razoabilidade, não sendo possível aceitar exatamente aquele prazo previsto pela jurisprudência pátria como sendo absoluto. Com relação ao processo original 0024821-26.2024.8.19.0001, verifica-se que a instrução se encontra encerrada desde 05/08/24. E, em consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, constato que desde a data de 02 de outubro do corrente ano, os autos se encontram conclusos ao para proferir sentença de mérito. Adoto o entendimento da Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo . Se encontrando encerrada a instrução criminal e estando o feito aguardando a prolação de sentença, superada resta a sustentação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme acentua a Súmula 52/STJ. In casu, verifica-se que o paciente permaneceu preso durante o processo. Aguarde-se a sentença. A soltura do paciente, nesse momento, se mostra prematura. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II DO CP, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 15 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO INCLUSIVE ACERCA DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DE AMBAS AS MAJORANTES - CABIMENTO - AINDA A VÍTIMA FABIO TENHA RATIFICADO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ESTE SE DEU ATRAVÉS DE UM ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE NÃO OBSTANTE A REFERIDA VÍTIMA TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE PODE VER O ROSTO DO APELANTE MESMO ESTE ESTANDO DE CAPACETE, ERA NOITE E CHOVIA, DENOTANDO QUE AQUELE PRIMEIRO RECONHECIMENTO SE DEU DE FORMA TEMERÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZAM O CADERNO PROBATÓRIO - DESTE MODO, NÃO SE TENDO COLHIDO PROVA SUFICIENTE E SEGURA A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

36 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo requerente. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes dos arts. 12 e 17, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. O tribunal a quo determinou que o juízo processante apreciasse a resposta à acusação, sem reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores. Posição consentânea com o princípio do prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Modus operandi. Interestadualidade. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde da recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

42 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. REQUERENTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.632 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUANTO À DECISÃO DA E. 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENANDO-O NOS TERMOS SUPRA REFERIDOS. ¿ EVIDENTE PRETENSÃO DE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ¿ CONTUDO, NO QUE TANGE AO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS PARA SE MANTER A CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO MANUTENÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO NOS MOLDES FIXADOS NO V. ACÓRDÃO ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de sentença. Condenação de um dos recorrentes à pena a ser cumprida em regime aberto. Expedição de alvará de soltura em seu favor. Prejudicialidade do reclamo quanto a ele. Negativa do apelo em liberdade em relação ao outro. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Agente que se encontrava em livramento condicional quando da prática do presente delito. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Pretendida desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Matéria não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Proferida sentença condenando um dos recorrentes à pena a ser cumprida em regime aberto, com expedição de alvará de soltura em seu favor, resta prejudicado o presente reclamo quanto à ele. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 226 CPP. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DETRAÇÃO DA PENA ¿ CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO ¿ NÃO OBSTANTE AS VÍTIMAS TENHAM RECONHECIDO PESSOALMENTE O APELANTE NA DISTRITAL, CERCA DE 02 DIAS APÓS O ROUBO, COM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, TAL ATO FORMAL NÃO FOI REPRISADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MUITO EMBORA O APELANTE EM QUESTÃO TENHA PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS VÍTIMAS APENAS CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE EM SEDE POLICIAL DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE DE IGUAL FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

45 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 À PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1500 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - OBJETIVA A IMPETRANTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0029774-41.2021.8.19.0000, ONDE RESTOU REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU EDVALDO LOPES BENAQUE, PERMITINDO QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO - ACOLHIMENTO - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, O QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU NO CASO CONCRETO - IN CASU, O FATO DE A PACIENTE TER SIDO CONDENADA POR SENTENÇA NO REGIME FECHADO, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA QUE A MESMA POSSA RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER FEITA UMA ANÁLISE CASUÍSTICA - ADEMAIS, NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIASSE A REAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA MESMA, ESTANDO ESTA, A TODA EVIDÊNCIA, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO CORREU EDVALDO LOPES BENAQUE, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTENDER A ORA PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 00029774-41.2021.8.19.0000, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DE ALVARÁ CONDICIONADO.

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade. Juntada de prova emprestada após a conclusão da instrução probatória. Sentença condenatória que reconheceu a ilegalidade e, explicitamente, desconsiderou os novos documentos. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Pleito prejudicado com relação a um dos réus, tendo em vista ter sido determinada, pelo juízo sentenciante, a expedição de alvará de soltura. Pedido de apelo em liberdade superado. Recurso julgado pela corte a quo. Elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Prisão devidamente fundamentada. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Ordem de habeas corpus julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva e liberdade provisória - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade de entorpecentes apreendidos e a diversidade, além dos petrechos comumente utilizados para o tráfico de drogas (balança de precisão, caderno com anotações e invólucros plásticos), e o modo como se deu a prisão em flagrante são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - As alegações de primariedade e bons antecedentes, revelam-se secundárias quando se fazem presentes os fundamentos que alicerçam a prisão preventiva, conforme o caso em tela - Quanto as alegações acerca da dinâmica dos fatos, como se sabe, o remédio heroico do «habeas corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal, o que se fará no curso do processo, sede apropriada para o exame de toda a matéria de fato e para o necessário confronto de todas as provas, incompatível com esta via célere do «writ - Ademais, a manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de justa causa. Trancamento. Não verificada a hipótese. Denúncia apta, nos termos do CPP, art. 41. Ausência de representação. Decadência. Não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Observância do prazo nonagesimal para revisão da cautelar. Prazo não peremptório a ultimar a soltura. Extemporaneidade da prisão cautelar. Situação de covid-19 - Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TJRJ AAPELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DM - INCONFORMADOS, AMBOS OS RÉUS APELARAM, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUEREM A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS ¿ CABIMENTO - CONFORME SE VERIFICA, NENHUMA DROGA FOI APREENDIDA COM A APELANTE DARA, QUE FOI DETIDA NA RUA APENAS COM UM ENVELOPE LACRADO, CONTENDO EM SEU INTERIOR ETIQUETAS IMPRESSAS COM POSSÍVEL MENÇÃO A FACÇÃO DO TCP (¿ESCAMA DE PEIXE CPX SJB R$ 50¿ ), O QUE A TODA EVIDÊNCIA SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA LASTREAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - A SEU TURNO, EM RELAÇÃO AO APELANTE AMAURI, O MESMO FOI FLAGRADO DENTRO DE CASA COM ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS ( 1,5 DE ¿CRACK¿, 10,4G DE ¿ MACONHA ¿E 5,8G DE ¿COCAÍNA¿ ), NÃO RESTANDO, DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA, SENDO CERTO QUE AS ETIQUETAS IMPRESSAS COM POSSÍVEL ALUSÃO À FACÇÃO DO TCP (¿ESCAMA DE PEIXE CPX SJB R$ 50¿ ), SEQUER FORAM APREENDIDAS JUNTO ÀS REFERIDAS DROGAS, E TAL FATO ISOLADO NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO A SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL EM COMENTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PLAUSÍVEIS QUE ATESTEM A DESTINAÇÃO ATINENTE AOS PROPÓSITOS DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL A SUA ABSOLVIÇÃO TAMBÉM É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO OS RECURSOS PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS MESMOS.

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM VIAS À CONCESSÃO DA ORDEM, PARA REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DA APENADA, ORA PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO S.T.F. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da apenada, Patrícia Tomaz Hansen (RG 21034457-8 IFP/RJ), a qual possui em trâmite, no Juízo da Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5005102-62.2023.8.19.0500, relativa a execução de pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento prisional semiaberto, por infringência ao art. 157, §2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com término de pena previsto para 23/07/2028, tendo cumprido 34% do quantitativo da pena, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)