sumula 422 tst recurso revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Der-mg. Contrato para pavimentação e melhoria de rodovias. Dono da obra. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST em detrimento da Súmula 331/TST.

«Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias municipais. Portanto, a controvérsia não trata de contrato de terceirização para prestação de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária da autarquia estatal, nos termos da Súmula 331/TST. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.

«Do cotejo entre a sentença e as razões do recurso ordinário, verifica-se que a 2ª reclamada impugnou os fundamentos da sentença. Ademais, nos termos do CLT, art. 899 e da Súmula 393/TST, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão, uma vez que o recurso ordinário é dotado de ampla devolutividade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios. Normas aplicáveis. Data da contratação. Data em que o empregado torna-se elegível. Marco temporal. Vigência das Leis complementares nos 108 e 109 de 29 de maio de 2001. Súmula 288/TST, III, do TST

«1. A Súmula 288/TST, III, do TST, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Agravo de petição. Não conhecimento. Súmula 422 do c. TST. Inaplicabilidade.

«A Súmula 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST revelando inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a sua invocação como óbice ao conhecimento de agravo de petição, cuja análise é de competência de Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.

«Em face da caracterização de violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos. Recurso de revista. Incidência Súmula 422/TST. Recurso que não impugna fundamento da decisão recorrida. Óbice processual.

«A decisão daTurma, ao entender que a reclamada não impugnou fundamento da decisão, fazendo incidir o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista não conhecido ante a incidência da Súmula 422/TST.

«A Súmula 422/TST trata do não conhecimento dos recursos para o TST quando esses não atacam os fundamentos da decisão recorrida, e tem a seguinte redação:. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostas-. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional adotou como fundamento para negar provimento ao recurso ordinário do reclamante o fato de que o autor pretendeu, nesta ação, o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação de reajustes salariais deferidos judicialmente a outros empregados, e que, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, esse reajuste não poderia ser estendido ao autor, que não integrou a ação anterior. O reclamante, em suas razões de revista, nada tece acerca desse fundamento da Corte regional, limitando-se a alegar que teria direito às diferenças de complementação de aposentadoria e pensão integral em valor equivalente àquele que receberia se estivesse na ativa. Assim, está efetivamente evidenciada, no caso, a ausência da devida impugnação dos fundamentos da decisão regional pelo ora embargante ao interpor seu recurso de revista, não havendo falar em conflito com a Súmula 422/TST, mas em decisão em total sintonia com o entendimento ali consubstanciado. Por fim, vale destacar que o recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois nenhum dos arestos apresentados a confronto trata da Súmula 422/TST, mas do mérito da demanda. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade formal. Ausência de fundamentação. Incorreta aplicação do óbice do CPC/1973, art. 514, IIe da Súmula 422/TST.

«No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não obstante repetidas, prestam-se a impugnar a decisão recorrida. Logo, não se há de cogitar na incidência do óbice previsto no CPC/1973, art. 514, IIe na Súmula 422/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.

«1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido por desfundamentado. Aspecto não atacado nas razões de embargos. Incidência da Súmula 422/TST.

«O reclamado não se insurgiu contra o fundamento adotado pela Turma para não conhecer do recurso de revista, qual seja a desfundamentação do apelo ante a não observância do CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST Descontos. Falta ao trabalho. Recurso de revista não conhecido em face dos óbices das Súmulas/TST nºs 126 e 422. Desfundamentação. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O embargante não se insurgiu contra a aplicação das Súmulas/TST nºs 126 e 422, como óbices ao conhecimento do seu recurso de revista pela Turma. Limitou-se a reiterar a tese trazida naquele apelo de que a empresa atraiu para si o ônus de provar os fatos alegados em sua contestação, insistindo na violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o recurso de embargos não logra prosperar em face do óbice da Súmula/TST 422, agora novamente aplicado, que preconiza: «Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Desfundamentado, portanto, o recurso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1º do CLT, art. 896, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embargos de declaração justamente para prequestionar as questões não enfrentadas pelo Regional, as razões da revista estavam longe de revolver matéria fática, bem como, embora tivesse opostos os necessários declaratórios, o Regional, laconicamente, rejeitou sua razões. 3. Dentro deste contexto, no tocante às horas extras, se o despacho denegatório concluiu que incidia o óbice da Súmula nº 126 e o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustentou que havia demonstrado nas razões da revista, longe de revolver matéria fática, que o acórdão regional elidiu a presunção que favorecia o recorrente ao pleito de horas extras, por certo que houve insurgência contra os fundamentos da decisão denegatória. No mesmo contexto, no tocante ao cerceamento de defesa e à natureza jurídica dos prêmios, enquanto o despacho agravado concluiu pela ausência de prequestionamento das referidas questões na esteira da Súmula nº 297 desta Corte Superior, o reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ponderou que opôs embargos de declaração exatamente com o intuito de prequestionar a matéria, já que o Regional não havia adotado tese explícita acerca das referidas questões. Por fim, enquanto o despacho concluiu, quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa na entrega da jurisdição, que incidia o óbice da Súmula nº 422 do TST, na medida em que o recorrente não indicara em que ponto do julgado residiria a falta de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, afirmou, categoricamente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Regional laconicamente rejeitou as suas razões. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que, longe de se limitar «a repetir, de forma sucinta, as mesmas razões da revista, reiterando as violações já expendidas, como concluiu o acórdão turmário, o ora embargante investiu, sim, contra os fundamentos do despacho denegatório da sua revista, enfrentando todos os óbices perpetrados pela referida decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Não conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Má aplicação da Súmula 422/TST.

«1. O seguimento do recurso de revista foi denegado pela Corte Regional com base na ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e no óbice das Súmulas 221, I, do TST (porque insuficiente a indicação de ofensa aos dispositivos «seguintes da CLT) e 296 do TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... (Continua)

16 - TST Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada nas premissas de não cumprimento do art. 896, §1º e §9º, da CLT. 2. As razões apresentadas no agravo interno não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido .

18 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Implantação de regime jurídico único. Lei municipal. Publicidade. Recurso de revista não conhecido ante a incidência da Súmula 126/TST. Aspecto não atacado nas razões de embargos. Incidência da Súmula 422/TST.

«Não merece prosperar o recurso de embargos, cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma. Entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST:. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostas-. Embargos não conhecidos.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos interposto pelo segundo reclamado. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação do despacho agravado. Súmula nº 422 do TST.

«Os presentes embargos não tem como ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência dos óbices do CLT, art. 894, II e das Súmulas nos 296, I, e 337, III, desta Corte Superior, mormente porque o embargante sequer indicou eventual contrariedade ou má-aplicação da Súmula nº 422 do TST, fundamento do acórdão turmário para não conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Súmula 422 do c. TST. Má-aplicação.

«A Súmula 422/TST apenas dispõe a necessidade da impugnação da decisão, não exigindo que sejam enfrentados, um a um, todos os fundamentos do r. despacho denegatório. Assim, caracterizada a insurgência da parte em relação aos fundamentos adotados pela decisão agravada, ainda que de forma parcial, tem-se por cumprido, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, a necessidade de impugnação da decisão agravada. No caso, incumbe ao julgador, diante da impugnação trazida no agravo de instrumento, proceder ao exame da admissibilidade do apelo, nos tópicos em que delineada a insurgência pela agravante. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Óbice da Súmula 422/TST, aplicado pela turma.

«1. Não há como se concluir pela alegada contrariedade à Súmula 219 desta Corte Superior, na medida em que a Turma não emitiu tese acerca da diretriz do referido verbete sumulado. 2. Com efeito, o acórdão turmário se limitou a consignar que o agravo de instrumento em recurso de revista não ultrapassava a barreira do conhecimento, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 422, haja vista que o recorrente, nas razões do agravo de instrumento, não atacara o fundamento da decisão que denegara seguimento ao recurso de revista, pois, na verdade, no referido agravo, o agravante sequer se reportara ao caso concreto discutido nos presentes autos. 3. Se não bastasse, não obstante a Turma ter concluído que seu apelo não ultrapassava a barreira do conhecimento, porque desfundamentado, à luz da Súmula 422/TST, o embargante, nas razões dos presentes embargos, insurge-se contra a questão alusiva aos honorários advocatícios, e nada refere acerca da aplicabilidade da diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que incide, novamente, o óbice da Súmula 422. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o CF/88, art. 8º, inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor consignou expressamente que o referido CF/88, art. 8º, inciso III assegura a substituição processual ampla pelo sindicato, tratando-se de norma autoaplicável. Afirmou, ainda, que a substituição processual não é restrita às demandas que objetivam a satisfação de reajustes salariais resultantes de política salarial. Há, pois, no recurso de revista, fundamentação capaz de rebater a tese adotada pelo TRT, notadamente quanto ao alcance da substituição processual pelo sindicato. Nesse contexto, conclui-se que o CPC/1973, art. 514, inciso II foi devidamente observado pelo sindicato-recorrente, encontrando-se fundamentado o seu recurso de revista. Houve, assim, má-aplicação da Súmula/TST 422 pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Súmula 422 e 297/TST. Horas extras. Ausência de juntada de cartões de ponto. Súmula 338, i/TST. Reflexos das horas extras sobre os dsr's. Súmula 172/TST. Hora ficta noturna. Súmula 126/TST. Multa normativa. Súmula 297/TST. Expedição de ofícios. Súmula 333/TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Valor da indenização. Súmulas 126 e 333/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Requisitos. Súmula 393/TST e Súmula 422/TST CLT, art. 896.

«A reclamada não fundamentou a revista nas hipótese previstas no CLT, art. 896, uma vez que não indicou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, não trouxe divergência jurisprudencial válida nem aduziu contrariedade a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação do disposto na Súmula 422/TST.

«Analisando-se as razões do Agravo de Instrumento, vislumbra-se que a Agravante se limitou a dizer, de forma genérica, que preencheu os requisitos do CLT, art. 896, situação que necessariamente reportaria à análise direta do Recurso de Revista. Nesta senda, aplica-se o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

30 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

31 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má-aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. Se as razões da insurgência do reclamante na revista foram no sentido de que não havia sido produzidas provas de modo a configurar cerceamento de defesa, a conclusão da Presidência do Regional de pretensão de revisão de provas só podia ser atacada com a renovação das alegações de que, na verdade, as provas não haviam sido produzidas porque indeferidas. 2. Assim, embora, o reclamante não tenha sustentado nas razões do agravo de instrumento, literalmente, que devia ser afastado o óbice da Súmula nº 126 aplicado pelo despacho denegatório, por certo que se insurgiu contra a decisão que concluíra pela incidência da diretriz do referido verbete sumulado, ao insistir que, na verdade, na hipótese não lhe havia sido permitido produzir provas a corroborar as suas alegações. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual, tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou aplicando mal a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que o reclamante impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade da patrocinadora. Acórdão regional pautado na incompetência do juízo trabalhista. Ausência de impugnação. Dialeticidade. Inobservância. Sumula 422/TST.

«1. Ao apreciar os embargos de declaração, o e. TRT consignou que «O acórdão é explícito ao adotar tese divergente daquela defendida pela embargante, relativamente à participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio, nos seguintes termos (fl. 1337): A pretensão sucessiva da segunda reclamada não é matéria a ser analisada nesta Justiça Especializada. Esclareça-se que é responsabilidade da Fundação ré gerir os recursos recolhidos e os benefícios pagos, não cabendo a este juízo determinar de onde devem provir os recursos para os pagamentos dos benefícios concedidos pela primeira reclamada. Todavia, devem ser autorizados os descontos referentes ao custeio, na forma do Regulamento da Fundação. Assim, restou clara a impertinência da pretensão alusiva à análise da participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio para o pagamento do crédito deferido ao trabalhador, não. havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o manuseio dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da appa. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Súmula 422/TST. Horas extras. Súmula 422/TST. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Intervalo interjornada. Súmula 126/TST. Reflexos das horas extras. Súmula 422/TST. Adicional noturno. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 97/TST-sdi-i. Base de cálculo das horas extras noturnas. Recurso de revista desfundamentado. Correção monetária. Súmula 422/TST. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST. Abatimento de valores. Inovação recursal. Condenação em verbas vincendas. Limitação. Súmula 422/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Aplicação da Súmula/TST 422.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. 2) Conforme se verifica, a Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por considerá-lo desfundamentado, tanto que aplicou o óbice da Súmula/TST 422. E, da leitura do recurso de embargos, não se verifica a existência de qualquer aresto tratando da matéria sob este enfoque. Isto porque os dois paradigmas transcritos, assim como a Súmula/TST 423, versam sobre a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de fixação, mediante instrumento coletivo, de jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Sendo assim, não havendo tese a respeito da validade do acordo coletivo em questão, em razão da aplicação, por parte da Turma, do óbice processual contido na Súmula/TST 422 (o qual não foi atacado à luz do CLT, art. 894, II), resta inafastável a incidência da Súmula/TST 296, I, pelo que não se há falar em divergência jurisprudencial, tampouco em contrariedade à Súmula/TST 423. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

37 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Súmula 422/TST.

«1. Em relação à Súmula 422/TST, muito embora essa Seção já tenha sinalizado pela possibilidade de aferição de sua contrariedade em específica circunstância, esta não se define na hipótese, pois, diante das premissas contidas na decisão embargada, não há como se reconhecer que o reclamado, nas razões de revista, tenha impugnado os fundamentos do julgado do Tribunal Regional, nos termos em fora proposto, ao contrário, cingiu-se a sustentar acerca da prescrição de forma genérica, deixando ao largo a questão processual que embasou o acórdão da Corte de origem quanto a esse tema. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca da repetição dos fundamentos do recurso de revista no agravo de instrumento. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto pelas segunda e quarta reclamadas. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. Se nas razões da revista as reclamadas sustentaram a configuração de ofensa a comandos legais e constitucionais, e o despacho denegatório do recurso entendeu por não configuradas as referidas violações, outra alternativa não cabia à parte recorrente, por meio do agravo de instrumento, que não a de insistir, ou melhor, de reafirmar que, de fato, o Regional violara os dispositivos elencados. 2. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha reiterado as razões da revista, com transcrição literal do referido recurso, não há falar em recurso não fundamentado, mormente na hipótese dos autos em que as reclamadas, ora embargantes, se insurgiram especificamente contra os fundamentos do despacho denegatório da revista, pois sustentaram na minuta do agravo de instrumento que demonstraram na revista ofensa aos dispositivos aludidos, não obstante, em sequência, transcreveram na íntegra as razões do recurso denegado. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual se tem que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Má aplicação da Súmula 422/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

43 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

44 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Adicional de 100% para as horas extras. Súmula 422/TST. Divisor 150. Impossibilidade de análise pelo Tribunal Regional. Matéria não analisada em sentença. Súmula 393, parte final, do TST. Frutos percebidos na posse de má-fé. Súmula 445/TST. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-i.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o recurso de revista interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. Imprescindível que a parte recorrente busque desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho, de forma a atender o preceituado no CPC, art. 514, II de 1973, vigente à época, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário não conhecido em relação ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade por aplicação da Súmula 422/TST.

«Constada a aparente violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do acórdão regional. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. Do que se infere dos autos, o Regional concluiu que,. ao mencionar ser devido o pagamento 'da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo', na aludida Orientação Jurisprudencial, a SBDI-1 deixa claro o posicionamento de que a referência feita na OJ 307 'ao pagamento total do período correspondente' deve ser interpretada como pagamento tão somente do período correspondente à supressão e não de toda a hora, já que parte dela foi usufruída-. 2. À referida decisão o reclamante interpôs recurso de revista, sustentando que,. ao determinar o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada e não o pagamento total de uma hora cheia como extra, relativos à violação do intervalo intrajornada, conferiu interpretação diversa ao entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do C. TST-. 3. Ora, se o Tribunal a quo entendeu que na hipótese de supressão do intervalo intrajornada deveria ser pago apenas o período correspondente à supressão, e não à hora cheia, e o reclamante, nas razões da revista, sustentou que a referida decisão, ao não determinar o pagamento total de uma hora cheia como extra, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1, atualmente cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437, por certo que o reclamante investiu, sim, contra os argumentos do acórdão regional, enfrentando os argumentos ventilados pela referida decisão, mormente quando o reclamante, nas razões da revista, afirmou, ainda, que a decisão regional divergiu dos Tribunais Regionais da 2ª e da 3ª Região, acostando arestos para o embate de teses. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do recurso de revista, na verdade, acabou aplicando mal a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, ressaltando que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão não cumpre os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I . No presente agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge de forma direta contra o óbice erigido na decisão de admissibilidade, porquanto se limita a invocar a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, afirmando prequestionada a questão jurídica, por haver o acórdão adotado tese explícita a respeito, alegando ser desnecessária a menção expressa a dispositivo legal. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Salário por produção. Óbice da Súmula 422/TST aplicado pelo acórdão turmário.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 422 desta Corte Superior, não se conhece de recurso para o TST pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Na hipótese dos autos, o Regional havia consignado que a remuneração obreira não era exclusivamente por produção, de modo que as horas extras eram devidas de forma integral, pois, além de a atividade ser remunerada de forma mista, os documentos não apontavam em que tempo e horário era desenvolvido por produção. 3. À referida decisão a reclamada interpôs recurso de revista, pautada em contrariedade à Súmula 340 e à Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, ambas do TST, e em divergência jurisprudencial, mas não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Regional, de que o empregado era remunerado de forma mista, com remuneração inclusive das horas paradas, razão pela qual as horas extraordinárias deviam ser remuneradas de forma integral. 4. Nesse contexto, tem-se por escorreita a decisão ora impugnada, que concluiu pela incidência da diretriz do verbete sumulado supramencionado, na medida em que a reclamada não atacou o fundamento adotado pelo Tribunal a quo em relação à matéria em debate, quanto ao fato de o empregado ser remunerado de forma mista.... (Continua)