suspensao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal (Tema 45) - Posterior ordem do STJ de suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado do incidente processual - Inobservância da ordem de suspensão que implica nulidade da decisão proferida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença anulada - Determinação de suspensão do processo na origem - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

2 - STF Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário – CF/88, art. 5º, XXXV, o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.

3 - STJ Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.

«- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV

«Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Grau de Jurisdição - Embargos de declaração não providos.

7 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Não cabimento.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão de suspensão do trâmite recursal. Respaldo da decisão no REsp 1438.263-SP afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Cde 1973. Determinação do Senhor Ministro Relator da suspensão de processos e recursos vinculados ao objeto do REsp. Matéria Prejudicial. Recurso não provido.

12 - STF Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. Alegada omissão na decisão embargada. CPC/2015, art. 1.022. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A suspensão de processos decorrente do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema constitucional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) não é de aplicação obrigatória aos feitos de competência originária desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp 1438263-SP. Recurso Especial afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C. Ministro Relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do REsp. Possibilidade da determinação da suspensão de todo e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no REsp. em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp 1438263 SP. REsp afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C. Ministro Relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do REsp. Possibilidade da determinação da suspensão de toda e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no REsp em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp 1438263 SP. REsp afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C. Ministro Relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do REsp. Possibilidade da determinação da suspensão de toda e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no REsp em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial. Recuso improvido.

16 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp 1438263-SP. Recurso Especial afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C. Ministro Relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do REsp. Possibilidade da determinação da suspensão de todo e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no REsp em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp 1.438.263(SP). Recurso Especial afeto ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C. Ministro Relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do Recurso Especial. Possibilidade da determinação da suspensão de toda e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no Recurso Especial em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Inexistência de determinação de suspensão de processos no IRDR de tema n.47. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Afetação da questão ao regime de sistemática repetitiva sem determinação de suspensão de processos (tema 1.076. Resps ns. 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). Prosseguimento do feito. Uniformidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Irresignação da exequente - Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Provimento CNJ 39/2014 - Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do STJ - Impossibilidade de apreciação do pleito - Recurso improvido, com observação

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome de parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Irresignação do exequente - Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Provimento CNJ 39/2014 - Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Impossibilidade de apreciação do pleito - Recurso improvido, com observação.

22 - TJSP Embargos de declaração - recurso de fundamentação vinculada - ausência de omissões e obscuridades no texto do acórdão - ambiguidade manifesta de motivos - suscitação de pretensa nulidade absoluta acerca de questão alcançada por efeito preclusivo precedentemente ao julgamento colegiado - suspensão de processos expropriatórios individuais por conta do efeito erga omnes inerente aos julgados proferidos em ações coletivas, a colher indistintamente quem tenha participado ou não da relação processual de conhecimento na condição de parte passiva - aclaratórios não conhecidos, com observação

23 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp 1.438.263(SP). Recurso Especial afeto ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C. Ministro Relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do Recurso Especial. Possibilidade da determinação da suspensão de todo e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no Recurso Especial em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial. Recurso improvido.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suspensão de processos pendentes ante o reconhecimento de repercussão geral da matéria. Inaplicabilidade. CPC, de 1973 agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: «Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Repercussão geral. Suspensão de processos. Inexistência de comando nesse sentido. Prosseguimento do feito.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de aplicação da Lei 14.230/2021, art. 12, § 10º, para que se considere a data da decisão colegiada como termo inicial da contagem da pena de suspensão dos direitos políticos - Dispositivo que teve a eficácia suspensa em sede de Medida Cautelar proferida no bojo da ADI 7.236 - Pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito da ADI 7.236 - Não há qualquer determinação para suspensão de processos em curso pelo Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária desta corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 1.033/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Ocorrência. Pleito de suspensão do processo até o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário Acórdão/STF. Não identificada a determinação de suspensão de processos congêneres pelo relator no STF. Inexistência de óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.

1 - O pedido de suspensão do processo até o julgamento, pelo STF, da decisão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que reconheceu repercussão geral sobre a matéria, não foi apreciada na decisão de fls. 2.093/2.102. ... (Continua)

42 - TJRJ Suspensão do processo. Meta 2 do CNJ. Ausência de previsão legal. Direito do jurisdicionado em ter um tempo razoável de duração do processo. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Os casos de suspensão do processo devem estar definidos em preceitos legais de ordem nacional, tendo em vista ser competência da União legislar sobre normas de direito processual. Ademais, a suspensão de processos que não se enquadram na meta 2 do CNJ afigura-se um contra-senso, vez que todos os jurisdicionados têm o direito de ver seu processo definido dentro de um prazo razoável e os objetivos das resoluções do Conselho são a de promover a celeridade no julgamento de todos os processos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de indenização de danos morais. Parcial procedência. Recurso do réu. Sentença proferida durante determinação de suspensão de processos em razão de IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Violação ao CPC, art. 314. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pedido de suspensão. Repercussão geral. Tema 1.290 do STF. Distinção. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Ausência de similitude. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo similitude entre a matéria tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral e a questão submetida a julgamento no recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento do feito.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da ação penal. Tese com repercussão geral reconhecida no re 625.623. Pedido de suspensão do curso processual. Matéria não analisada pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Competência do relator do recurso paradigma para suspender processos com base no CPP, art. 1.035, § 5º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As teses suscitadas nesta impetração, relativas à suposta nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da ação penal, não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a julgar a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto perante aquele Tribunal. Nesse contexto, a análise da matéria por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Postagens ofensivas. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus difamandi. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que não tem identidade fática com aquela tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, in casu, por meio da afetação do Tema 837, no RE 662.055. Precedente. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (Lei 8.443/1992, art. 34, § 2º). Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, «I, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. TEMA 1.230 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ubirajara Roberto Mori contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, alegando que o tema em discussão nos autos se amolda ao Tema 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares. O agravante pleiteou a suspensão do feito até o julgamento do referido tema repetitivo. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)