terceirizacao de mao de obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TRT2 Terceirização. Ente público. Responsabilidade solidária. Infraero. Cessão de área da União Federal. Terceirização de mão-de-obra não configurada.

«Do Contrato de Concessão de Uso de Aérea com Investimento juntado aos autos se verifica que a Infraero, por ter a posse da área de propriedade da União Federal, concedeu à VRG o uso de um espaço no aeroporto para atendimento de seus passageiros e respectivas bagagens. Tal situação não se confunde com a terceirização de mão de obra dos empregados da VRG Linhas Aéreas S.A. uma vez que a Infraero atua apenas como gerenciadora do sistema de infra-estrutura aeroportuária, inexistindo prestação de serviços entre as rés. Desse modo, por não considerada tomadora dos serviços da reclamante, não há falar-se, assim, em decretação de sua responsabilidade subsidiária.... (Continua)

3 - TRT2 Mão-de-obra locação (de) e subempreitada descentralização do processo produtivo. Aquisição de peças de fornecedores. Inexistência de terceirização de mão de obra. Ausência de fraude à legislação trabalhista. O conjunto probatório confirma que a situação é de terceirização para descentralização produtiva, com transferência de parte do processo produtivo para diferentes fornecedores. Ressalte-se que não se está diante de terceirização de mão de obra, com serviços prestados por trabalhadores através de interposta pessoa, mas de aquisição de produtos manufaturados por fornecedores legalmente constituídos e com empregados próprios a eles subordinados. O reclamante prestava serviços para a empresa resuam, cuja sócia era sua esposa e/ou companheira, não tendo qualquer conotação de fraude à legislação trabalhista o fato de a empresa resuam vender à reclamada as peças que produzia. Recurso provido.

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade.

«Não se evidencia contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte, pois não se cuida aqui de terceirização de mão de obra para prestação de serviços, mas sim de contrato civil de empreitada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.

«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.

«Restou demonstrada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.

«Restou demonstrada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de natureza comercial. Ausência de fornecmento de mão de obra. Inexistência de terceirização fraudulenta e responsabilidade solidária do contratante.

«Inexistindo terceirização de mão de obra, não se há falar em responsabilização da empresa contratante em face do débito trabalhista devido pela primeira ré, contratada, de quem a primeira era cliente, apenas, uma vez que entre elas firmou-se contrato de natureza meramente comercial, lícito, hipótese que não se enquadra naquelas contidas na Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Súmula 331/TST, V, do TST. Acórdão regional é posterior à edição da novel redação do item V da Súmula 331/TST.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... (Continua)

10 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Administração pública. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que o contrato subjacente à relação de emprego, firmado entre o município e a empregadora do autor, configure a clássica empreitada, não incide, na situação em apreço, o entendimento expresso na OJ 191 da SDI-1/TST, pois o verbete em questão originou-se da necessidade de se excluir da condenação, apenas e tão somente, a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, visando apenas a melhora do recanto familiar. Desse modo, constatada a terceirização de mão de obra pelo Estado, bem como a culpa in vigilando do ente público, a sua responsabilização, de forma subsidiária, é medida que se impõe, moldes da Súmula 331, IV e V, do Col. TST.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões recursais que não indicam o dispositivo violado. Deficiência. Súmula 284/STF. CEF. Terceirização de mão de obra. Sucessão no contrato. Responsabilidade pelo passivo trabalhista. Cerne da controvérsia decidido com base nas provas e no contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio inviabilizado.

1 - Não decidida no Tribunal de origem a questão federal submetida ao crivo do STJ, falta ao especial o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de terceirização de mão de obra). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso do executado, embargante. Fato superveniente (sentença, dando pela improcedência dos embargos). Recurso prejudicado... (Continua)

13 - TST Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no CCB, art. 942, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra técnica jurídica, não singular e de caráter permanente, para realização de serviços rotineiros da administração, em violação aos CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, II e 11. Contratação de escritório de advocacia em detrimento da investidura de servidores públicos por meio de concurso. Ausência de prejuízo ao erário, prestação efetiva dos serviços e inexistência de proveito econômico pelo agente público. Hipótese que não descaracteriza o ato de improbidade. Observância. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação e aplicar multa civil ao acusado.

15 - TST Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Entidade pública. Administração pública. Contrato de prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 71. CF/88, arts. 37, § 6º e 193. Súmula 331/TST, IV.

«O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem mesmo visando lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 67, da Lei 8.666/93, asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo e «in vigilando da Administração Pública. ... (Continua)

16 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA.

1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º. 3. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato , o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato . 4. Na hipótese da ação subjacente, a controvérsia instaurada a respeito da natureza da relação comercial entre as partes (se contrato de empreitada ou efetiva terceirização de mão-de-obra) afasta, de plano, a caracterização de erro de fato, porquanto o pronunciamento judicial decorreu de efetivo exame intelectivo do Julgador a respeito de fato controvertido, a partir do exame das provas produzidas. 5. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, tampouco se constata afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da tabela de repercussão geral, uma vez que o quadro fático retratado na ação subjacente não guarda aderência estrita com o precedente vinculante. 6. Com efeito, a Suprema Corte examinou a hipótese específica de terceirização de mão-de-obra, firmando a conclusão de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . 7. No caso concreto, contudo, o acórdão rescindendo trouxe as premissas de que « as reclamadas firmaram contrato de empreitada e de que « a segunda reclamada não é empresa incorporadora ou construtora , razão pela qual a adoção da tese de que teria havido mera intermediação de mão-de-obra demandaria reexame das provas da ação subjacente, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 410/TST. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .... (Continua)

17 - STJ processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra. Ausência de concurso público. Pedido parcialmente procedente. Condenações individualizadas nas sanções previstas na lia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Paraná alega a existência de ato de improbidade administrativa na conduta dos requeridos, pois a Prefeitura de Medianeira celebrou diversos termos de parcerias com o objetivo de terceirização de mão-de-obra, sem a realização de concurso público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em sanções individualizadas, previstas na LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TRT2 Terceirização. Ente público ente público. Terceirização. Responsabilidade in vigilando. Analogia ao parágrafo único do CLT, art. 455. Poder-dever de retenção de valores. Na terceirização de mão de obra a responsabilidade in vigilando do ente público não se limita à mera constatação do inadimplemento dos direitos consolidados e consequente rescisão do contrato de prestação de serviços. Impõe-se-lhe, ainda, o exercício do poder-dever de retenção dos valores do contrato, para adimplemento dos direitos consolidados, em aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 455

19 - TST Responsabilidade solidária.

«Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. ... (Continua)

20 - TRT3 Terceirização de mão de obra. Bilheteiro. Cbtu. Atividade-fim. Ilicitude.

«As funções desempenhadas pela reclamante de bilheteira, exclusivamente à CBTU (1ª reclamada), então como empregada da empresa prestadora de serviços, PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (2ª reclamada), são indispensáveis à consecução do objeto social precípuo da empresa tomadora (CBTU), que é «a operação e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano, tratando-se, inclusive, do próprio objeto social desta empresa, que abrange «a execução de atividades conexas que lhe permitam melhor atender seu objeto social. Tendo em vista a prestação de serviços em atividade-fim da tomadora, configurada ficou a ilegalidade da intermediação de mão de obra, que implica desvirtuamento de normas trabalhistas e violação ao CLT, art. 9º. Mero corolário disso é a extensão, à reclamante, dos direitos previstos nos instrumentos normativos de que a tomadora é signatária, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7º, inciso XXX, da CR/88). Aplica-se, por analogia, o Lei 6.019/1974, art. 12, alínea «a, que determina a observância da isonomia salarial entre o trabalhador temporário e os empregados da tomadora de seus serviços.... (Continua)

21 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Regularidade. Ausência de responsabilidade.

«Acompanhando a jurisprudência do Colendo TST, entende-se que o contrato de facção, quando ausente ingerência direta no processo produtivo, assim como exclusividade de fornecimento, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não respondendo a empresa contratante de forma subsidiária ou solidária pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada.... (Continua)

22 - TRT2 Mão-de-obra. Terceirização lícita. Prestação de serviços de recebimento e processamento de propostas de financiamento de crédito para aquisição de veículos.

«Não configura terceirização de atividade-fim a contratação de serviços de recepção e processamento de propostas de financiamento de crédito para aquisição de veículos. Tais atribuições não podem ser enquadradas na atividade-fim do Banco, por não configurarem atividades típicas de bancário, tais como realizar amplo atendimento ao público, abrir contas correntes, fazer aplicações financeiras etc. Em sendo lícita a terceirização de mão-de-obra no caso em apreço, incabível o pretendido reconhecimento de vínculo direto com o Banco e o enquadramento do empregado na categoria bancária. Financiário. Divisor para apuração do salário-hora. Consoante decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, no bojo do Incidente Recurso Repetitivo (IRR) 849-83.2013.5.03.0138, o divisor aplicável para o financiário que trabalha seis horas por dia e trinta por semana é 180 e não 150.... (Continua)

23 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização de mão-de-obra. Hospital. Função de auxiliar de enfermagem inserida na atividade-fim do empreendimento. Impossibilidade de terceirização, caracterizando mera interposição de mão-de-obra, o que atrai para hipótese a aplicação da Súmula 331/TST, I. Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa. CLT, art. 3º.

«... A reclamante prestava serviços de auxiliar de enfermagem na primeira reclamada, que é hospital. O trabalho da reclamante estava, portanto, inserido na atividade-fim do empreendimento, sendo ilícita a terceirização e formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331/TST, I). Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa de trabalho já que o referido verbete sumular autoriza a terceirização apenas em atividade-meio e não em atividade-fim. Por conseqüência, igualmente irrelevante perquirir, na hipótese dos autos, se estão ou não presentes os requisitos do trabalho cooperado, eis que a contratação da segunda reclamada pela primeira reclamada para fornecer esta mão-de-obra é irregular. Ainda que assim não fosse a primeira reclamada, em depoimento pessoal admite que mantém apenas 20 auxiliares registradas em 250 cooperadas na mesma função (12 vezes mais!), todas exercendo idêntico trabalho. Evidenciadas nos autos não apenas a subordinação objetiva (inserção do trabalhador na atividade-fim do empreendimento) mas também a subordinação subjetiva (sujeição ao regime de trabalho idêntico ao de empregados registrados). Estes são motivos mais do que suficientes para o acolhimento da tese inaugural quanto ao vínculo de emprego. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

24 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita.

«De acordo com a consolidada jurisprudênciado TST, consubstanciada na Súmula 331/TST, item IV, a terceirização de mão de obra, ainda que atendidos todos os requisitos legais, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas atempadamente pelo empregador.... (Continua)

25 - TST Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao CF/88, art. 5º, inc. II ou contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)

26 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Caracterização. Ausência de responsabilidade.

«A existência de relação comercial entre as empresas reclamadas, caracterizada por contrato de facção, inviabiliza a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331/TST, ante a ausência de terceirização de mão de obra.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Representação comercial. Responsabilidade subsidiária.

«1. O Tribunal Regional decidiu que a segunda reclamada seria responsável subsidiária pelo crédito devido ao reclamante, não obstante sua relação com a primeira reclamada fosse de representação comercial. 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de representação comercial não gera responsabilização subsidiária, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Relação jurídica de cunho estritamente comercial. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Impossibilidade.

«A prova contida nos autos revela que as reclamadas mantiveram relação jurídica de cunho estritamente comercial, não ensejando concluir pela ocorrência de terceirização de mão de obra, até mesmo porque a primeira reclamada também prestava seus serviços para outras empresas. Assim, fica mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à terceira reclamada Fiat Automóveis S.A.... (Continua)

29 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Franchising. Contrato de franquia. Não caracterizada.

«A franquia empresarial é uma figura jurídica definida pelo Lei 8.955/1994, art. 2º, segundo o qual: «Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Trata-se, portanto, o contrato de franquia, de ajuste eminentemente comercial ou empresarial que, pela sua disciplina jurídica, não gera responsabilidade da franqueadora, por eventuais dívidas trabalhistas do franqueado. Não incide, assim, a responsabilidade de que trata a Súmula 331/TST, que regula as hipóteses de terceirização de mão de obra. O contrato de franquia não envolve terceirização de mão de obra, mas, sim, um conjunto de direitos e obrigações de ordem empresarial, ligados, basicamente, ao fornecimento de know how e permissão de uso de marca.... (Continua)

30 - TRT4 Recurso adesivo da reclamante. Atividade de call center. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

«A realização da atividade de call center insere-se na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, configurando irregular a terceirização de mão de obra, consoante item I da Súmula 331/TST. Precedentes/TST. [...]... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. No caso, o acórdão regional registra que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na função de motorista, e transportou mercadorias para a segunda ré, em razão de contrato de transporte. 2. Esta Corte Superior tem entendido inaplicável a Súmula 331/TST, IV ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Responsabilidade solidária.

«Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, o reclamante era empregado da primeira reclamada e prestou serviços vinculados à atividade-fim da tomadora, o que configura a intermediação ilícita de mão de obra. Verificada a fraude da terceirização de mão de obra, a responsabilidade a ser reconhecida é solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Omissão. Discussão sobre a liberdade de terceirização. Fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim. Possibilidade. Provimento dos embargos de declaração para dar seguimento ao recurso extraordinário.

«1. A liberdade de contratar prevista no CF/88, art. 5º, II é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não referiu a omissão culposa do órgão da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não referiu a omissão culposa do órgão da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TRT18 Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

37 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização não caracterizada.

«Comprovando-se que o contrato firmado entre as empresas, de natureza mercantil, regido pelas leis próprias à espécie, tinha por objetivo a compra e venda de peças automotivas produzidas pelas três primeiras reclamadas e adquiridas pela quarta reclamada, montadora, não se há falar em terceirização de mão de obra ou contratação de pessoal através de interposta pessoa, afastada a incidência da Súmula 331/TST à espécie.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista do município de vitória. Responsabilidade solidária. Culpa in vigilando. Ônus da prova. A 6ª turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da administração pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela suprema corte. Ressalvado entendimento contrário do relator. , restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

39 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação. A 6ª turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da administração pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela suprema corte. Ressalvado entendimento contrário do relator. , restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST Responsabilidade subsidiária. Finalidade. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193.

«O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará, evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem mesmo visando a lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores.... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária do contratante. Impossibilidade.

«O contexto probatório revelou que as reclamadas celebraram entre si um contrato de facção, cuja finalidade era o fornecimento pela contratada de produtos prontos e acabados à contratante, não se tratando de terceirização de mão de obra. A fiscalização realizada pela contratante é inerente a esse tipo de contrato, sendo direcionada para a qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Além do mais, a produção não era exclusivamente para a 2ª reclamada, fato que também obsta a responsabilidade subsidiária pretendida pelo reclamante.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONVERSÃO EM TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 331/TST. Uma vez que o Regional concluiu que a relação mantida entre as reclamadas não se referia a contrato de empreitada, mas, sim, de efetiva terceirização de mão-de-obra, decidir de forma diversa, torna necessário o reexame do conjunto fático probatório produzido, o que é vedado nessa nesta Instância extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. E sendo imutável essa condição, a responsabilização subsidiária da empresa Tomadora dos serviços terceirizados deve ser mantida, na forma do item IV da Súmula 331/STJ. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

45 - TST Responsabilidade subsidiária de empresa privada. Ônus da prova. Não configuração da qualidade de dona da obra. Súmula 331/TST.

«A confissão ficta decorrente de o preposto ignorar fatos relevantes e controvertidos da lide gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que, por essa razão, pode ser infirmada por prova em contrário. No caso, ficou consignado no acórdão regional: «não há falar-se em ausência de prova a embasar a condenação, porquanto, em depoimento pessoal, a recorrente sequer soube declinar quantos trabalhadores lhe prestavam serviços, presumindo-se, pois, correta a assertiva inicial de que se beneficiava da mão-de-obra de todos os substituídos (sic). Desse modo, desconhecendo o preposto fatos necessários ao deslinde da controvérsia e inexistente prova em sentido contrário ao alegado na inicial, verifica-se escorreita a decisão regional, a qual, como consequência da confissão ficta da segunda ré, considerou comprovada a prestação de serviços em benefício da recorrente. Por outro lado, vê-se nitidamente tratar-se de prestação de serviços permanentes de telefonia, informática, iluminação, instalações elétricas e manutenção predial, o que, in casu, afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do TST, porque efetivamente não se trata da situação de dono da obra, a qual pressupõe a existência de uma obra específica, certa. Tem-se, no presente caso, um verdadeiro contrato de manutenção predial contínua. Trata-se de terceirização de mão de obra lícita, mas que gera a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos moldes da Súmula 331/TST. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu que a SPTrans deveria responder subsidiariamente em relação às verbas pleiteadas pela obreira. Ocorre que, nos termos da OJ Transitória 66/SDI-I/TST, «a atividade da São Paulo Transporte S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA VENDA DE SEUS PRODUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços .

48 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Súmula 331/TST, V, do TST. Acórdão regional é posterior à edição da novel redação do item V da Súmula 331/TST.

«Apesar do recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não se referiu à omissão culposa do órgão da Administração Pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços. Relação de consumo. Oficina de manutenção e conserto de veículos.

«Não há como responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada, Klabin S.A. porquanto ressai do contexto factual delineado na decisão recorrida a existência de contrato de relação comercial entre as reclamadas, o qual não se confunde com o de terceirização de mão de obra, sequer havendo a possibilidade de enquadramento na Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Diante do contexto fático apresentado pelo Tribunal Regional, e insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que a relação existente entre a Valeo e a Plascoating era comercial e não envolvia a terceirização de mão de obra, verifica-se que a decisão regional não contraria a Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)