1 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN - Multa de trânsito por recusar-se a ser submetido a teste de que conduza sob influencia de álcool ou substancia psicoativa - Infração de mera conduta - Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adeclarada pelo E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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2 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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3 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame clínico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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4 - TJSP Infração de trânsito. CTB, art. 165-A Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ônus da prova do autor. Recurso improviso. Sentença mantida.
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5 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/6/2012). ... ()
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7 - TJSP Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto
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8 - TJSP Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor, estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Enredo probatório que evidencia imprudência e negligência manifestas por parte do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base mantida no patamar mínimo. Regime aberto que se mostra apropriado ao caso. Penas alternativas possibilitadas. Valor indenizatório mínimo fixado, aqui, para a reparação de danos materiais e morais (CPP, art. 387, IV). Sentença de origem reformada, quanto a tanto. Apelo ministerial parcialmente provido
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo no trânsito, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Alegação de nulidade da ação penal por ausência de perícia do local do acidente. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Prescindibilidade do laudo. Perícia suprida por outras provas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação da Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que no processo penal brasileiro, o reconhecimento de eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, o que, segundo o TJ, não foi demonstrado na hipótese dos autos. Ademais, ficou consignado que a defesa não se insurgiu contra a apontada ilegalidade em momento oportuno, tendo destacado a questão apenas por ocasião da revisão criminal, razão pela qual verifica-se a preclusão da questão impugnada. ... ()
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10 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos harmônicos de testemunha presencial e de policiais - Validade
A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica de testemunha presencial e dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame médico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório desfavorável ao réu também lastrado em depoimento policiais harmônicos
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame médico e mediante prova testemunha harmônica dos policiais, que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não há, assim, como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea.Pontue-se, ademais, que, após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... ()
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16 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento
Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidadeUma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do doloA jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem que resultou em prisão do agente pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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18 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO e por laudo de verificação de embriaguez - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, e por laudo de verificação de embriaguez, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação - Agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle sobre o automóvel por ele conduzido e colide com carro estacionado e com viatura - Situação que caracteriza não apenas perigo de dano, como dano concreto - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, a conduta do agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle do veículo e colide com carro estacionado e com viatura, na medida em que se cuida de proceder que gerou não apenas perigo de dano (que já bastaria para a caracterização do delito), como dano concreto. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -
Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do CTB, art. 165-A sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - Elementos dos autos que comprovam a regularidade do processo administrativo instaurando - Prova de encaminhamento das notificações ao endereço do autor - Registros de expedição dos documentos pelos Correios que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator - Desnecessidade de prova do recebimento pessoal, mediante carta com aviso de recebimento - Não verificada qualquer irregularidade no procedimento que culminou na aplicação da penalidade, vez que observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Existência de fundamentação nas decisões que apreciaram os recursos administrativos - Ausência, ademais, de prejuízo, uma vez que as alegações da defesa foram analisadas por meio de recursos interpostos pelo impetrante perante a JARI e o CETRAN - Precedentes - - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Teste em etilômetro - Recusa do condutor à sua realização - Previsão no art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165-A - Desnecessidade de anotação pelo agente de trânsito de sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes desta Corte e do STJ - Denegação da Segurança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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21 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame de toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação não superior a um ano e que não ultrapasse quatro anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Apelante que se recusou a se submeter a qualquer procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu organismo - Pretensão de anulação do AIT - Sentença de denegação da ordem em primeiro grau - Manutenção - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada - Autuação realizada nos termos do art. 277, § 3º c.c 165-A, ambos do CTB - Infração administrativa que se configura justamente com a recusa em se submeter a qualquer um dos procedimentos - Constitucionalidade do dispositivo que foi confirmada pelo Eg. STF (Tema . 1079) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de rito ordinário com pedido de liminar - Teste em etilômetro - Recusa do condutor à sua realização - Previsão no art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165-A - Desnecessidade de anotação pelo agente de trânsito de sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes deste C. TJSP e do E. STJ - Sentença de improcedência - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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24 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... ()
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26 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento em recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro (art. 165-A do CTB) - Desnecessidade de anotação dos sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas no presente caso, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes - Dupla notificação - Inexistência de irregularidade na espécie - Sentença de procedência da ação - Provimento da remessa oficial, para julgar improcedente a ação, consoante especificado
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27 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3 (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.
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28 - TJRJ Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.
«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crimes de trânsito e posse de droga para uso próprio. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Tipicidade da conduta. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Inviabilidade de absorção da conduta de consumo de drogas pela condução de veículo sob influência de substâncias psicoativas. Condutas distintas e independentes. Dosimetria. Suspensão do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir que deve ser fixada no mínimo legal de 02 (dois) meses. Sentença reformada em parte, neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito que teve como vítima fatal o cônjuge da autora. ... ()
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31 - TJMG Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido
«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO -
Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pelo impetrante - Nulidade de auto de Infração de trânsito - Infração administrativa prevista no CTB, art. 165-A- Constatação da recusa dos testes previstos no CTB, art. 277 - A simples recusa na realização dos testes previstos no CTB, art. 277 é capaz de ensejar no reconhecimento da infração do CTB, art. 165-A- Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1079 (RE Acórdão/STF) no sentido de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos - Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados - Mandado de segurança não comporta dilação probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito de trânsito praticado após a Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 165-A CTB - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - TEMA 1079/STF.
Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega que inexistir motivação no auto de infração por ausência de descrição de elementos que indiquem a embriaguez do impetrante. ... ()
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35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - Interrupção dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista o excepcional momento da pandemia de COVID-19, consoante Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020 - Não verificada a tempestividade da defesa no âmbito do processo administrativo 128077/2023 - Medida de recolhimento do documento de habilitação da motorista aplicável após o encerramento da via administrativa - Inteligência do item 8.3, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN 985/2022 - A veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos são atributos que transferem o ônus probatório à Impetrante - Hipótese em que a requerente não reuniu documentação suficiente para demonstração de eventual falha procedimental - Desconfigurada a hipótese de violação a direito líquido e certo - R. Sentença mantida. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada
1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... ()
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37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... ()
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38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Alegação de que houve excesso e desvio de poder, poder não ter sido certificada a existência de sinais que indicassem a alteração da capacidade psicomotora - Descabimento - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Alegação de nulidade, por terem sido as notificações destinadas ao proprietário do veículo, não ao condutor - Ausência de nulidade - Condutor cientificado no momento da lavratura do auto em flagrante - Dupla notificação ao proprietário - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Alegação de nulidade por ausência de prazo na notificação - Desacolhimento - Prazo legal disposto em legislação federal - Impossibilidade de alegar desconhecimento para escusar-se do cumprimento da lei - Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... ()
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42 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de auto de infração, com a consequente desoneração do pagamento de multa de trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada no julgamento do recurso especial da União. ... ()
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44 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Nulidade. CTB, art. 165. Infração não caracterizada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem declarou nulo o auto de infração em decorrência da ausência de elemento que caracterize a infração anotada, qual seja, CTB, art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência -, pois não há informação acerca de qualquer sinal de embriaguez do condutor. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Caso concreto. Inocência. Presunção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada e provida. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.
«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de embriaguez ao volante e corrupção ativa pelo réu, sob os aspectos subjetivo e objetivo, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu envolvido em acidente trânsito. Prova dos autos firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool e/ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária e o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... ()
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50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela genitora da vítima fatal (autora Malvina). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Conjunto probatório demonstra que o acidente em discussão ocorreu por culpa exclusiva da vítima fatal, que, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substâncias psicoativas (cocaína e outros fármacos), ingressou na pista de rolamento da rodovia, onde não era permitida a circulação de pedestres, durante a madrugada e em local sem iluminação, violando a regra do CTB, art. 69 e, por consequência, veio a ser atropelada pelo veículo da ré e por veículos de terceiros que trafegavam regularmente pela via. Culpa exclusiva da vítima fatal exclui a responsabilidade civil imputada à ré, de sorte que a improcedência da presente ação indenizatória era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
