1 - STJ Tributário. IR. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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2 - STJ Tributário. IR. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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3 - STJ Tributário. IR. Microempresa. Representação comercial. Isenção. Súmula 184/STJ.
«À microempresa de representação comercial é concedido o benefício da isenção do imposto de renda, por isso que não se assemelha à corretagem.... ()
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4 - STJ Tributário. IR. Omissão de receita. Lucro líquido. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Havendo omissão de receita, toma-se como lucro líquido suplementar para efeito de IR, valor correspondente a 50% da receita omitida.... ()
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5 - STJ Tributário. IR. Alienação de participação societária. Negócio realizado a prazo. Tributo indevido.
«Somente haverá lucro auferido, para efeito de tributação, quando houver pagamento do preço. Na participação societária negociada a prazo, não se configurando o fato gerador do imposto de renda, não existe capacidade contributiva, a legitimar a cobrança pelo fisco, do tributo.... ()
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6 - STJ Tributário. IR. Licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço. Súmula 136/STJ.
«Consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 136/STJ, «o pagamento da licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao imposto de renda.... ()
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7 - STJ Tributário. IR. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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8 - STF Tributário. IR. Retenção na fonte. Sócio cotista.
«O STF, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339) é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.... ()
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9 - STJ Tributário. IR. Retenção na fonte. Distribuição disfarçada de lucros. Inocorrência. Precedentes do TFR.
«Se o sócio-contribuinte efetuou a retirada por conta de lucros, submetendo-a à retenção do imposto de renda na fonte e debitando-a na conta sócios com lucro, inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros.... ()
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10 - STJ Tributário. IR. Fato gerador. Dissídio coletivo. Abono. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«O abono ajustado em dissídio coletivo e pago no intuito de substituir o reajuste salarial e a produtividade possui natureza remuneratória e, portanto, é objeto de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43).... ()
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11 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.
«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.... ()
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12 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lucro não distribuído, incidência. Inteligência do Lei 7.713/1988, art. 35.
«É legal a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado, ainda não distribuído, mas que se encontra na esfera de disponibilidade jurídica do sócio, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 35. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... ()
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13 - STJ Tributário. IR. Salário. Abono concedido em convenção coletiva. Natureza jurídica salarial. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 1º.
«O abono concedido aos empregados, em virtude de acordo trabalhista, tem natureza jurídica de salário, por isso que em substituição de reajuste salarial, constituindo fato gerador do imposto de renda.... ()
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14 - STJ Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.
«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.... ()
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15 - STJ Tributário. IR. Microempresas. Representação Comercial. Corretagem. CTN, art. 11 e CTN, art. 178, Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Decl. 24/89.
«Cuidando-se de interpretação da legislação tributária, sob a réstia da similitude de atividades, a analogia ou compreensão extensiva não se presta para fincar ato administrativo declaratório, com o viso de arquear isenção prevista em lei. Diante da lei, hierarquicamente inferiorizado o ato administrativo, deve prevalecer a isenção constituída em favor dos representantes comerciais. Recurso improvido.... ()
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16 - STJ Tributário. IR. Salário. Abono concedido em convenção coletiva. Natureza salarial. Precedentes do STJ. CLT, art. 457, § 1º. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«O abono concedido aos empregados, em virtude de acordo trabalhista, tem natureza jurídica de salário, por isso que em substituição de reajuste salarial, constituindo fato gerador do imposto de renda.... ()
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17 - STJ Tributário. IR. Cooperativas. Aplicações financeiras. Atos não cooperativos. Incidência. Lei 5.764/71, art. 79. Precedente da Eg. 1ª Seção (EREsp. 169.662/SP - DJ 27/09/99).
«As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.... ()
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18 - STJ Tributário. IR. Abono concedido em convenção coletiva. Salário. Natureza jurídica salarial. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 1º. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«O abono concedido aos empregados, em virtude de acordo trabalhista, tem natureza jurídica de salário, por isso que em substituição de reajuste salarial, constituindo fato gerador do imposto de renda.... ()
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19 - STJ Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.
«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... ()
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20 - STJ Tributário. IR. Decs.-lei 1.418/75 e 1.446/76. Serviços de fornecimento de notícias, artigos e crônicas assinadas.
«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para o pagamento de «serviços noticiosos prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil, por não se incluírem no conceito de «serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, a que se refere o Decreto-lei 1.418/1975, art. 6º.... ()
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21 - STJ Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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22 - STJ Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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23 - STJ Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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24 - STJ Tributário. IR. Isenção. Microempresas. Corretagem e representação comercial. Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato declaratório CST 24/89.
«Representação comercial não se «assemelha às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do Lei 7.713/1999, art. 51, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição das microempresas beneficiárias da isenção do Imposto de Renda (Lei 7.256/84, art. 11, I).... ()
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25 - STJ Tributário. IR. Rescisão incentivada do contrato de trabalho.
«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado em razão da chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, V (JB 142/339), que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade.... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Ir. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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27 - STJ Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.
«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. ... ()
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28 - STJ Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.
«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IR. Complementação temporária de aposentadoria. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. Esta Corte admite a incidência do Imposto de Renda - IR sobre as verbas recebidas a título de pagamento de complementação temporária de proventos de aposentadoria, também conhecida como «benefício saldado inicial. ... ()
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30 - STF Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do CF/88, art. 153 não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.... ()
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31 - STF Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do CF/88, art. 153 não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.... ()
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32 - STJ Tributário. IR. Base de cálculo. Redução por reinvestimento na área da SUDENE. Atividade incentivada. Apuração sobre o lucro da exploração. Interpretação do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º.
«O objetivo do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo Lei 5.508/1968, art. 23, na área da SUDENE. A vigência do supramencionado Decreto-lei não revogou o Decreto-lei 1.730/79, na parte que acrescentou o § 6º ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no IR calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.... ()
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33 - STJ Tributário. IR. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho. Súmula 215/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade.... ()
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34 - STJ Tributário. IR. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho. Súmula 215/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade.... ()
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35 - STJ Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.
«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... ()
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36 - STJ Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).
«A não-incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada «demissão voluntária, com ressalva do entendimento do relator (REsp 125.791/SP, voto-vista, julg. em 14/12/97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do CTN, art. 43. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. ... ()
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37 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.
«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... ()
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38 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto-lei 2.065/83 ao exercício social encerrado em janeiro do mesmo ano. Princípio da irretroatividade. Aplicação dos CTN, art. 116 e CTN, art. 144. Precedentes.
«Tendo a empresa encerrado o seu exercício social em 31/01/83 e, nesta mesma data, levantado o balanço, configurando, assim, o fato gerador do imposto sobre a renda, ilegal a exigência contida em lançamento suplementar efetuado com base no Decreto-lei 2.065, que é de outubro do mesmo ano, diante do disposto no CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.... ()
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39 - STJ Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Ir. Isenção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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41 - STJ Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. 13º salário: IR devido na fonte (CTN, art. 43, como no Lei 7.713/1988, art. 25, e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III). Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).
«A gratificação natalina (13º salário) - Lei 4.090/1962 - a ser recebida pelos recorrentes é considerada provento para efeito de incidência do IR exclusivamente na fonte, pois resulta em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 7º, VIII). A exação encontra respaldo tanto no CTN, art. 43 como no Lei 7.713/1988, art. 25 e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III. Neste tópico, recurso não conhecido. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Ir. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«I - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Tributário. Ir. CSLL. Débito fiscal. Exclusão. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a exclusão do débito fiscal consistente na falta de pagamento de IR e CSLL e, alternativamente pela exclusão ou redução da multa. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ir e IPI. Redirecionamento de execução fiscal. Sócio-gerente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º.
«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, pela leitura e análise, que o Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º sofre da mesma pecha de inconstitucionalidade (ou não recepção) do Lei 8.620/1993, art. 13 e que devem estar presentes os requisitos do CTN, art. 135, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária para autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente da empresa executada. ... ()
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45 - STJ processual civil. Tributário. Ir. Plano de demissão voluntária. Pdv. Repetição do indébito. Prescrição. Ocorrência. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a restituição do indébito do Imposto de Renda sobre os valores recebidos no plano de demissão voluntária - PDV. Na sentença, extinguiu-se o processo, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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46 - STF Tributário. IR. Retenção na fonte. Lei 7.713/88, art. 35. Incidência sobre o lucro líquido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
«No julgamento do RE 172.058-1/SC, a 30/06/95, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual, constantes do Lei 7.713/1988, art. 35. Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula «o sócio cotista inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Sendo, no caso concreto, a empresa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na linha da decisão plenária no RE 172.058-1/SC, cumpre verificar o que estabelece o contrato social, matéria não objeto de apreciação no acórdão recorrido, que confirmou o deferimento do «writ, tão-só, a partir do Juízo de invalidade do Lei 7.713/1988, art. 35, sem a distinção que se estabeleceu, no referido julgamento pelo Plenário. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Incidência de imposto de renda. Não configurada hipótese de bis in idem. Lei 9.250/1995, art. 33. Lei Complementar 109/2001, art. 14, § 4º. Lei Complementar 109/2001, art. 33, § 2º.
«1. Nos termos da Lei 9.250/1995, art. 33 incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Ir. Isenção. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Acórdão de agravo interno que mantém a decisão recorrida. Alegação de ocorrência de contradição no acórdão.
«I - O voto condutor do acórdão embargado negou provimento ao agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo nos próprios autos por falta de ataque aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. Os embargos de declaração, entretanto, apontam contradição a respeito de razões não contidas na decisão embargada. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Tributário. IR. Controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do arbitramento do lucro para efeito de lançamento e exigência de tributos. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.648/78, art. 8º, § 4º. Decreto 85.450/80, arts. 165, 399, 676, I, e 728, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes razões de recorrer: «(...) se a autuada, na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente postular a anulação do lançamento ou sua revisão, porque a lei é taxativa ao determinar que à falta de apresentação de documento se impõe o arbitramento do lucro. ... ()
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50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. IR. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 351/STJ. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 351/STJ - Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.
Tese jurídica firmada: - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
Repercussão geral: - Tema 133/STF - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Tema 368/STF - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. ... ()
