tutela propriedade compra imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a liminar de afastamento dos agravados do imóvel de propriedade do agravante. Concessão da tutela. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Juntada de escritura de compra e venda do imóvel pelo agravante. Perigo de dano demonstrado pelo boletim de ocorrência.

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão quanto a transferência da documentação de propriedade de veículo, assim como de infrações de trânsito à agravada perante a autoridade competente. Descabimento. Não demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca da data da Leilão, considerando o ajuizamento de ação dias antes de realizado o primeiro deles, inclusive faz menção à respectiva data em sua petição inicial e nas razões de agravo, pelo que a finalidade da notificação foi atingida - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRS Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pretensão de rescisão. Área situada em todo maior. Reconvenção. Pretensão de compelir os promitentes-vendedores à realização do desmembramento do imóvel e transferência de propriedade. Verificação do descumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador. Ausência de pagamento do valor acordado, consistente no recolhimento de tributos incidentes sobre o todo maior. Litigância de má-fé mantida. Tutela de evidência confirmada. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 311.

«I - Tratando-se de promessa de compra e venda de terreno inserido em todo maior, o descumprimento, pelo promitente-comprador, da obrigação de pagar o valor avençado, consistente no recolhimento dos tributos incidentes sobre todo o imóvel, gera ao promitente-vendedor o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, bem como o pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Corolário lógico é o descabimento do pedido deduzido em reconvenção, por meio da qual o promitente-vendedor pretendia compelir a parte adversa a realizar o desmembramento do imóvel e transferir a propriedade do bem. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

8 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (indisponibilidade do imóvel) - O agravante não apresenta de forma concreta nenhum indício de nulidade da consolidação da propriedade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento com tutela antecipada de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores, ora agravantes e indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 72.070 do 1º CRI de Caraguatatuba/SP e dos leilões designados para 21/06/2024 (1ª praça) e 24/06/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder justiça gratuita.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Permuta de imóveis. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração de posse do imóvel de propriedade da agravante. Reforma impertinente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Urgência não demostrada. Exegese do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória que se impõe. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados. Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

«Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, demonstra apenas a propriedade, e não a posse, por prudência e cautela, a Corte entende que a melhor solução seria que o valor dos aluguéis fosse depositado em juízo, em conta vinculada ao processo até ser dirimida a questão da alegada falsidade do dito documento. No entanto, tal deliberação compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de se cometer supressão de instância. Provimento negado.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DADA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVAS REVELAM QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR OS RÉUS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, que visa o arresto do bem imóvel sub judice. Probabilidade do direito da parte autora/agravante. Agravante que comprovou que firmou Termo de Parceria com GD Participações e RMEX Participações, transferindo à futura SPE que seria constituída, a propriedade do imóvel de matrícula 2.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão, mediante participação no empreendimento hoteleiro que seria construído no imóvel, com valor mínimo de retorno garantido de R$ 10.000.000,00, sendo certo que o imóvel foi transferido a HR Campos do Jordão SPE Ltda. porém o empreendimento não foi construído. Risco de dano irreparável. Presentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Recurso em face de decisão que concedeu tutela para imitir o recorrido na posse de imóvel, por ele arrematado em procedimento extrajudicial, no prazo de quinze dias. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levara à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Aplicação das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Prazo, contudo, que deve ser de sessenta dias, nos termos da Lei 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ÚNICA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 486/STJ (STJ). IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO AFASTADA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. EXCESSO DE PENHORA. MENÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar na impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar tratar-se de único residencial de sua propriedade. A alegação de excesso de penhora deve ser qualificada como genérica, não sendo possível enfrentá-la mediante tal impugnação desprovida de elementos mínimos a indicar seu eventual desacerto... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de tutela provisória para manutenção da propriedade e da posse do percentual do imóvel aos embargantes, bem como para impedir a realização de quaisquer atos expropriatórios até a resolução dos embargos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do perigo de dano e da reversibilidade da decisão. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada. Inconformismo dos autores. Averbação da existência da ação na matrícula de imóvel do réu que seria cabível, porquanto a anotação busca dar publicidade a todas as informações relevantes que possam recair sobre o imóvel e visa afastar eventuais atos de fraude à execução. Inteligência do Lei 13.097/2015, art. 54, IV e §1. Impossibilidade de anotação no caso dos autos, contudo. Autores que pretendem a averbação em imóvel de propriedade do sócio da empresa vendedora. Descabimento. Contrato de compra e venda firmado com empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), transformada em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, cujo patrimônio não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito alegado não demonstrada, consistente na comprovação da possibilidade de sublocação do bem, de propriedade das Agravadas - hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando a imediata rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel pactuado entre as partes, suspendendo-se as obrigações devidas, bem como para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré ou, alternativamente, que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de compelir a ré a se abster de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Direito potestativo do promitente comprador rescindir o contrato de compra e venda, ocasião em que lhe é assegurado o retorno ao «status quo ante - Entendimento consolidado de que o compromissário comprador de imóvel pode postular a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente - Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça - Desinteresse por parte da autora quanto à continuidade do negócio que possibilita a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a impossibilidade de inclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pela autora/agravante - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Processual. Condomínio. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente visando à suspensão da votação de item da pauta de assembleia até que ocorra a notificação acerca da infração imposta à agravante. Decisão que indeferiu pretendida medida de urgência. Pretensão à reforma.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Compromisso de compra e venda e posterior distrato. Negligência do autor representada pela falta de cautela quanto à regularização da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis verificada. Ausência de culpa por parte do banco réu. Ação improcedente. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização de outro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da não transferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que é levado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Alegação de que as obras iniciadas no terreno do réu repercutiram em vários danos patrimoniais no imóvel cujos agravantes residem forçando-os a abandonar o local e a residir com parentes. Pedido de antecipação de tutela consistente no pagamento de um aluguel. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Não é possível aferir com segurança se, de fato, foram as obras empreendidas no terreno do réu as responsáveis pelos danos estruturais na residência dos autores. Ausência de prova de que o suposto imóvel responsável pelos danos estruturais seja de propriedade do requerido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência - Bem imóvel - Consolidação da propriedade em favor da credora - Leilões - Regularidade - Ausente sequer arguição de eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela credora, bem como sendo confessa a inadimplência, não há motivo para que, desde logo, se antecipe os efeitos da tutela para suspender as consequências da arrematação do bem - Negado provimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER APENAS OS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA QUE GERE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO NO MOMENTO PROCESSUAL A FIM DE HAVER VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Alegação do embargante de que seria legítimo possuidor do bem, embora não figure como parte na ação. Pedido de tutela de urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar. Decisão atacada que deve subsistir, pois ausente prova da propriedade ou da posse legítima do imóvel pelo embargante. Caso que não se amolda ao CPC, art. 300. Decisão mantida.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão já realizado. Ausentes os requisitos para concessão da medida.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar a agravada a cancelar o gravame pendente sobre o imóvel adquirido pela agravante. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Agravante que pagou totalmente o preço do imóvel e faz jus à outorga da escritura. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ, por analogia, ao caso em exame. Garantia fiduciária que ameaça o direito da recorrente à plena propriedade do imóvel. Dano ao patrimônio da agravante que pode ser permanente. Tutela de urgência reversível. Agravada que já empreendeu esforços para cancelar a garantia fiduciária. Multa diária revogada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel c/c cancelamento dos efeitos da consolidação da propriedade de imóvel - Pretensão dos autores de suspensão dos atos de expropriação do imóvel - Indeferimento - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender os efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel oferecido em garantia - Alegação da agravante/autora de que não tinha ciência do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em favor do agravado/réu - Medida antecipatória que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do CPC, art. 300, não constatados no caso em comento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Autora que soube da venda do bem imóvel em 2020 (por notificação extrajudicial enviada por terceiro) e somente ingressou com a ação nesse ano de 2022 - Teor da notificação que indica que a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 2019 (não colacionada aos autos) e que a dívida que originou o procedimento foi considerada extinta - Questões que demandam cautela e aprofundamento, o que será possível, apenas, com o julgamento de mérito da ação de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Procedimento precedido de pedido cautelar deduzido em caráter antecedente. Concessão da cautela em decisão precedente à agravada. Reconhecimento. Recurso não conhecido no tocante ao cabimento da tutela provisória, já estabilizada. Suspensão da consolidação da propriedade dos imóveis alienados fiduciários em garantia aos negócios sub judice. Garantia constituída por devedor solidário que não é parte no feito originário. Pedido deduzido pelos autores. Descabimento. Direito de terceiro postulado em nome próprio. Inadmissibilidade. Decisão reformada.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -

Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, III.3, da Resolução TJSP 623/13 - Discussão na origem exclusiva sobre a garantia fiduciária - Julgamento de agravo oriundo da ação revisional que não gera prevenção para apreciação dos recursos decorrentes da ação de nulidade da garantia fiduciária - Competência material que prevalece sobre a prevenção por ação oriunda do mesmo contrato - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora incidente, em cumprimento de sentença de ação de exigir contas, envolvendo condomínio e ex-síndico, sobre imóvel residencial registrado em nome do executado falecido. Arguição pela terceira embargante, ex-cônjuge, da condição de propriedade do bem, com caracterização de bem de família. Titularidade integral do imóvel não comprovada, ante a falta de apresentação da documentação atrelada à divisão de bens após o divórcio do casal. Certidão de registro de matrícula, todavia, que comprova a copropriedade do bem, adquirido pelo casal, à época casados em comunhão de bens. Exequente que não refuta a assertiva da terceira de moradia no referido imóvel. Benefício tratado na Lei 8.009/1990 que alcança perfeitamente quem tenha inúmeras propriedades, no tocante aquela especificamente utilizada como residência. Resistência da embargante justificada ao menos na condição de coproprietária residente no local, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal do não devedor. Imóvel indivisível. Jurisprudência do STJ no sentido de proteger o coproprietário, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reformada. Agravo de instrumento da embargante parcialmente provido

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade das garantias prestadas nas diversas repactuações de dívida firmadas com o banco réu. Suspensão de qualquer ato de consolidação ou expropriação da propriedade do imóvel referente à alienação fiduciária instrumentalizada pelo contrato objeto dos autos. Admissibilidade. Presença dos pressupostos autorizadores da medida deferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

47 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Pretendida pelos agravantes a instalação, pelo agravado, de hidrômetro para fornecimento de água e a instalação do necessário para a captação de esgoto nos imóveis por eles ocupados - Descabimento - Não demonstrada, em princípio, a probabilidade do direito dos agravantes - Afirmado pelos agravantes que eles ocupam os imóveis, de propriedade da União, há mais de vinte anos - Não atestado o perigo de dano - Agravo desprovido

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é questão a ser resolvida quando do julgamento do mérito da demanda - Decisão mantida. ... (Continua)