uniforme de genebra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra. Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição trienal. Lug. Decisão mantida. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

5 - TJMG Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título, e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade.... (Continua)

6 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

7 - STJ Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio) . Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

«1. O CCB/2002, art. 903 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do CCB/2002, art. 889, § 2º, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). (Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio)). ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52. Decreto 57.663/1966, art. 32 (Lei Uniforme de Genebra).

«Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413/69, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362) e Superior Tribunal de Justiça (Resp Acórdão/STJ). Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR QUASE 6 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL ALCANÇADA, NA FORMA DOS arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Inércia do exequente em promover a citação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de data da emissão. Ineficácia do título. Reconhecimento. Data de emissão. Requisito essencial. Art. 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Sentença reformada para se acolher os embargos à execução. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO IAC 001 DO C. STJ. SÚMULA 150 DO C. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 70 e 71 da Lei uniforme de genebra. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Inaplicabilidade.

1 - Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

18 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.

«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44 C.C. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SUSPENSÃO DO FEITO EM ABRIL DE 2012, POR AUSÊNCIA DE BENS - DESARQUIVAMENTO APENAS EM 2023 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Lei uniforme de genebra. Prequestionamento. Inexistente. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota Promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição consumada. Recurso não provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de indicação do local da emissão e/ou do pagamento do título. Requisito essencial. Infringência do art. 75, da Lei Uniforme de Genebra. Reconhecimento da inexistência do título. Precedentes do STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso do exequente-embargado improvido e do executado-embargante não conhecido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Prazo prescricional do título excutido -- nota promissória -- é trienal, conforme artigos art. 70 e 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de exigir contas em sua segunda fase. Saldo devedor apurado após a venda de bem fiduciariamente alienado. Débito contratual representado em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição quanto à exigibilidade daquele débito que se dá em 3 anos nos termos da Lei Uniforme de Genebra e art. 206 § 3º, VIII do Código Civil. Lapso em concreto consumado. Recurso provido.

27 - TJSP Cambial. Nota promissória. Requisitos. Ausência de data e local da emissão. Ineficácia do título. Data de emissão é requisito essencial. Local de emissão não constitui requisito obrigatório Artigos 75, item 6, e 76 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) Os dados completos poderiam ter sido preenchidos pelo credor antes da cobrança. Súmula 387/STF. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do atual Código Civil. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. CCB/2002, art. 206, § 5º. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, e CCB/2002, art. 903. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, II inexistente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DURANTE TODO DECORRER DO PROCESSO - ENDOSSO PÓSTUMO - EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, DA LEI 7.357/1985 E ART. 20 Da Lei UNIFORME DE GENEBRA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Notas promissórias. Executado que não é o emitente nem responsável pelo pagamento dos títulos. Ausência de legitimidade. Divergência entre nome do emitente e o número de identificação (CPF/CNPJ). Prevalência do nome. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 54 e art. 75, item 5 do da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/1966) . Recurso improvido.

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Nota promissória - Rejeição da exceção de pré-executividade - Acerto - Prescrição intercorrente não verificada - Aplicação do lapso prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Não verificada a paralisação do processo por mais de três anos, em decorrência da inércia do credor - Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921 - Precedentes desta Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC/1973, art. 126. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que as ações do sacador contra os endossantes e respectivos avalistas prescrevem em doze meses, conforme dispõe os arts. 52 e 53 da Lei Uniforme de Genebra. Descabimento, por não se tratar de ação cambial objetivando o pagamento do título, mas sim de indenização por ato ilícito. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, Inc. V. Lapso prescricional inocorrente. Agravo retido desprovido.

36 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Incidência do prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Inércia do exequente, permanecendo os autos no arquivo - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.*

37 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

38 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de cédula de crédito rural. Prazo prescricional. Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei uniforme de genebra (Decreto 57.663/66) . Prescrição executiva de 03 (três) anos. Ação d cobrança. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

«1. O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito rural é de 03 (três) anos. Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

39 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Mútuo. Título executivo que não representa crédito rotativo em conta corrente. Cédula de Crédito Bancário representativa de mútuo. Prescrição trienal. Arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo inicial da prescrição que é o dia do vencimento da última parcela. Vencimento antecipado da dívida que não altera o marco prescricional. Precedentes do E. STJ e desta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido

40 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário PJ - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Execução proposta no prazo de seu exercício, interrompendo o prazo prescricional - Demora na citação pela dificuldade na localização dos executados devedores - Ausência de desídia do exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Código civil. Inaplicabilidade.

«1. Esta Turma, ao julgar o REsp 4Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a causa com base nas seguintes premissas: a) o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial, mas a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios; b) a União, cessionária do crédito rural, não está a executar a Cédula de Crédito Rural (de natureza cambiária), mas, sim, a dívida ativa não-tributária oriunda de contrato, razão pela qual pode se valer do disposto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980; c) no sentido da viabilidade da execução fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp Acórdão/STJ; d) a transferência de titularidade do crédito não teria o condão de alterar o regime jurídico da prescrição, porquanto na sub-rogação operada viriam em conjunto os mesmos direitos, ações, privilégios e garantias que o primitivo credor possuía em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores (Novo Código Civil, CCB/2002, art. 384); e) não há, contudo, previsão legal a respeito da prescrição para cobrança de créditos de natureza privada posteriormente adquiridos pela Fazenda Pública e por ela submetidos ao regime jurídico administrativo; f) não se trata de mera alteração do titular do crédito (sujeito de Direito privado para sujeito de Direito público), mas sim de alteração no próprio regime jurídico de cobrança do mencionado crédito; g) se a cobrança do crédito teve alterado o regime jurídico, contra o qual não há direito adquirido, deve-se preservar a harmonia do sistema; h) haveria quebra de unidade - e inclusive a atuação do Poder Judiciário seria equiparável à do legislador positivo - se, na cobrança de crédito submetido a regime jurídico de direito publicista, fosse adotada a norma concernente à prescrição conforme disciplina do Código Civil; i) por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária, deve incidir o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; j) a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida (DJe de 1º.12.2010). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição trienal para execução de nota promissória (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66) . Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Cambial. Direito cambiário. Nota promissória. Omissões. Execução extinta. Suprimento do vício. Ajuizamento de novo processo executório. Impossibilidade. Súmula 387/STF. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 585. Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º. Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76 (Lei Uniforme de Genebra).

«1. Nos termos da Súmula 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Ocorrência de desídia da agravada em promover a citação do executado. Inércia injustificada da exequente, ora agravada por período superior a seis anos. Processo paralisado por lapso superior ao prazo prescricional de três anos, a que alude o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ressalvada à agravada, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Acolhida a exceção de pré-executividade. Declarada a nulidade da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prescrição da execução que ocorre em três anos, a contar de seu vencimento. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de que a citação se realize no prazo de dez dias previsto no § 2º do CPC/1973, art. 219 ou, ainda, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 3º, conforme explicitado no § 4º. Caso em que, não se verificando a citação nos prazos mencionados, o efeito interruptivo da prescrição permanecerá apenas se o autor não tiver dado causa ao retardamento. Recurso provido.

47 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Execução. Títulos de crédito. Notas promissórias. Divergência entre as datas de vencimento apostas nas cártulas. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência da data de pagamento posterior à data de emissão. Presunção que decorre da interpretação sistemática da Lei uniforme de genebra. Precedente específico da terceira turma.

1 - Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso especial interposto em 17/9/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 18/2/2021. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição intercorrente. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pretensão para pagamento do título que prescreve em três anos, conforme exegese do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c.c. o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e em conformidade com a Súmula 150/STF. Hipótese em que permanecendo o processo sem movimentação por período superior ao prazo prescricional sem qualquer providência do exequente possibilitando a localização de bens dos executados, razoável e justo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, em virtude da inércia do Banco. Extinção mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Título adquirido em razão de contrato de «factoring. Cártula que circulou, por meio de cessão de crédito, da qual foi notificada a sacada. Cessionária que tomou o cuidado de averiguar a origem do título, tendo a sacada aposto o seu aceite. Alegação de falta de lastro para emissão. Descabimento. Hipótese em que o aceite, aliás irretratável, a tornou líquida, certa e exigível. Reconhecimento da obrigação do sacado em relação ao portador ou qualquer outro signatário da letra aceita. Art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Ação julgada improcedente em face da empresa de «factoring. Recurso provido.

50 - TJSP Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1º, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput. Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.