1 - TRT2 Prova Testemunhal. Valoração pelo seu contexto. Pagamento por fora. Aplicação das regras da experiência. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 335.
«... Pagamentos «por fora. Não se pode exigir que a prova testemunhal tenha a concatenação de um coro, onde a menor divergência de tons acusaria o desafinado. A prova deve ser avaliada pelo seu contexto e na coerência do todo. Pequenas divergências são plenamente justificáveis e variam segundo a forma como os fatos são captados e registrados na memória da testemunha, o grau de sua atenção pessoal, a sua inteligência interpessoal, o seu envolvimento (ou alheação) no mesmo contexto, e até pela sua tranqüilidade em responder à inquirição judicial. A autenticidade não pode ser discriminatória. Ocorre-me a parêmia: a mentira precisa ter lógica; a verdade não. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contrato ajustado por prazo determinado e que previa, expressamente, a aplicação da indenização prevista no CCB, art. 603, em caso de rescisão unilateral do ajuste, sem justa causa, antes do seu termo final. Contexto probatório a demonstrar que o condomínio réu, embora ciente das condições contratuais, requereu o término da avença onze meses antes do seu final, sem demonstrar, no entanto, qualquer falha na prestação dos serviços pela autora. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. DIREITO AO USO DO NOME QUE ESTÁ ENFEIXADO NO CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. DIREITO AO NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS, DE MODO QUE SE DEVA ADEQUAR O SENSO DE IDENTIDADE DA PESSOA AO QUE ELA REPRESENTA E QUER REPRESENTAR NA VIDA SOCIAL, O QUE PASSA PELO DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL QUE, EM SENDO UM DIREITO DE NATUREZA FUNDAMENTAL, PRESCINDE DE REGULAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUTOR QUE HAVIA FORMALMENTE REQUERIDO À RÉ FOSSE TRATADO EM SUAS RELAÇÕES ACADÊMICAS POR SEU NOME SOCIAL, O QUE NÃO OCORREU EM DIVERSAS SITUAÇÕES, FAZENDO O AUTOR SUBMETIDO A INJUSTIFICADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À RÉ DE TRATAR O AUTOR POR SEU NOME SOCIAL EM TUDO O QUE FORMA O CONJUNTO DAS RELAÇÕES ACADÊMICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR QUE DEVE ATENDER SOBRETUDO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESSE TIPO DE CONTEXTO. PATAMAR FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS.
NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO SEM RESSALVAS NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE RESIDEM OS RÉUS. art. 248, §4º DO CPC. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR, COMO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, fixou os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) por entender que «trata-se de causa de pequena complexidade e o valor fixado bem remunera o trabalho desenvolvido pelo nobre Advogado e não penaliza a Fazenda Pública. Aliás, as teses desenvolvidas na ação já são conhecidíssimas e centenas ou milhares de ações já foram patrocinadas pela entidade que o Advogado representa (GADA) (fl. 173, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por entender que «embora o elogiável esforço defensivo e inconteste erudição do nobre causídico, o arbitramento se deu em perfeita conformidade com as disposições do então vigente art. 20 e seus parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil, mormente em se considerando a natureza da demanda e sua mediana complexidade. Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com moderação, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados no CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil (fl. 231, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou: «Com relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, no artigo 20, § 4º, é claro ao determinar que, quando a Fazenda Pública for vencida, a referida verba será fixada de acordo com o critério da equidade. In casu, o valor arbitrado, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, não se revela razoável, diante do valor e da simplicidade da causa. Frise-se que a alínea 'c', do § 3º, do CPC, artigo 20, - Código de Processo Civil determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento, atendidos a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, a aludida verba deve ser reduzida, de acordo com o que dispõe o § 4º do supracitado artigo, revelando-se mais adequado para o presente caso o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 208-209, e/STJ, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, O RÉU, EM DESCUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTRATUAL, SUBDIVIDIU O IMÓVEL PARA FIM DE ESTABELECER UMA SUBLOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO RÉU EM QUE NEGA TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE IMPORTANTE MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL LOCADO, COM O AUMENTO E SUBDIVISÃO EM TRÊS IMÓVEIS, ASPECTOS QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora pleiteia a concessão de benefício acidentário ao argumento de que, durante o vínculo empregatício mantido com a Prefeitura de Osasco, desempenhou a função de agente de proteção social, sujeitando-se a condições agressivas de trabalho, experimentando doenças psiquiátricas com a consequente redução da capacidade laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Erro material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na técnica da valoração da prova — também denominada por alguns de "revaloração da prova" — podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE TER COMPROVADO EXERCER DE HÁ MUITO POSSE LEGÍTIMA SOBRE O BEM EM QUESTÃO, TENDO COMPROVADO NO MESMO CONTEXTO O ESBULHO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, AO SUBLINHAR TRATAR A DEMANDA SOBRE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE, SENDO ESTRANHA À ESSA ANÁLISE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM SI, CONCLUINDO O JUÍZO DE ORIGEM, COM APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR TIVESSE HAVIDO ESBULHO, OU SEJA, QUE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR POSSA SER ACOIMADA, OU CEDER PASSO EM FACE DE UM DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELA AUTORA-APELANTE, MAS QUE NÃO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DO QUE ALEGAM AS AUTORAS TEREM SUPORTADO UMA INDEVIDA APLICAÇÃO DE «TRAVAS BANCÁRIAS IMPOSTAS PELO RÉU, MEDIDAS QUE SERIAM, SEGUNDO AS AUTORAS, DESPROPORCIONAIS DIANTE DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE CARACTERIZADA POR MOMENTOSOS DECORRENTES DA PANDEMIA, QUE INVIABILIZARAM OU PRATICARAM INVIABILIZARAM SEU NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DAS AUTORAS EM QUE AFIRMAM NÃO TER O RÉU OBSERVADO COMO DEVERIA O DEVER JURÍDICO-LEGAL DE INFORMAÇÃO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO APLICAR «TRAVAS BANCÁRIAS, DESCONSIDERANDO A SINGULAR SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PANDEMIA, EFEITOS QUE FORAM AINDA MAIS AGRAVADOS PELO FATO DE O RÉU TER BLOQUEADO O ACESSO A DINHEIRO DISPONÍVEL EM SUA CONTA, TRANSFERINDO-O A UMA CONTA A QUE AS AUTORAS NÃO TINHAM ACESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PRINCÍPIO QUE, EM SE CONSTITUINDO UMA MANDAMENTO DE OTIMIZAÇÃO, DEVE TER SEU CONTEÚDO EXTRAÍDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. AUTORAS QUE NÃO ESTÃO A INOVAR EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SENÃO QUE POR ELE REVELAM INCONFORMISMO QUANTO À SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES EM QUE O DIREITO AO RECURSO PODE SER EXERCIDO. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. APELAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DESPROVIDA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU DO MECANISMO DA «TRAVA BANCÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. MECANISMO QUE, EM ESSÊNCIA, COMPÕE UMA JUSTA E AZADA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PERMITINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA A SUA POSIÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR MEIO DE VINCULAÇÃO A RECEBÍVEIS DA TITULARIDADE DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. MECANISMO QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, NÃO É DESPROPORCIONAL, NEM O FOI DESPROPORCIONALMENTE APLICADO PELO RÉU, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, CONFORME DEFINITIVAMENTE DECIDIDO NOUTRA AÇÃO, NÃO SE APLICA À RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO. COISA JULGADA MATERIAL QUE, PROVINDO DE OUTRA AÇÃO, PRODUZ INFLUXO SOBRE O OBJETO DESTA DEMANDA, AFASTANDO, POIS, QUE SE POSSA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil e tributário. Multa por litigância de má-fé. Análise pelo acórdão recorrido das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, registra-se que o Agravo Interno de fls. 363-372, e/STJ, foi interposto por Ability Tecnologia e Serviços S/A, que não integra a relação processual, conforme certidão de fl. 392, e/STJ. Sendo assim, fica prejudicada sua apreciação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482, «a, DA CLT). 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. PEDIDOS SUCESSIVOS. NATUREZA ACESSÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, esclarecendo a contento os fundamentos para a validação da justa causa aplicada à autora. Diante dos elementos retratados no acórdão a quo, não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas apenas a valoração da prova em desfavor da reclamante, o que não enseja qualquer nulidade. 2. Por sua vez, o contexto fático probatório dos autos evidencia a comprovação de falta grave enquadrada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º e na alínea «a do CLT, art. 482. 3. Com a improcedência do pedido de reversão da justa causa, fica prejudicada a análise dos pedidos sucessivos, atinentes às indenizações por dano moral e pelo período estabilitário, em face do seu caráter acessório. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AÇÃO QUE A R. SENTENÇA EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECER COMO CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA SUBSISTIR SEU INTERESSE DE AGIR, REVELANDO-SE AZADA A AÇÃO AO FIM A QUE A DESTINA.APELO SUBSISTENTE. MALGRADO TENHA O JUÍZO DE OFÍCIO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AVANÇOU ATÉ O EXAME DE PARTE DO NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO QUE ENVOLVE A DEMANDA, AO AFIRMAR TER HAVIDO, «EM TESE, JUSTA CAUSA DO RÉU NO RECUSAR A ENTREGA DAS CHAVES, VALORAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER FEITA SENÃO NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. AÇÃO QUE É AZADA AO FIM A QUE A DESTINA A AUTORA-APELANTE, QUE É A DE SUBMETER AO PODER JUDICIÁRIO O EXAME DE ASPECTOS DE RELEVO QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASPECTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM AZADO MOMENTO, NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA QUE SE POSSA SUPRIMIR ESSE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação de medicamento proibido. Necessidade de observância das penalidades aplicadas aos demais infratores pelo mesmo fato. Pena de advertência. Impossibilidade de alteração do entendimento firmado pela corte de origem sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem demadaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 0,5% AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (TOTALIZANDO R$ 41.400,00), E TAMBÉM POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELO PRINCIPAL PELA RÉ, E ADESIVO PELA AUTORA.
ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA SEQUER ESCLARECIDA EM SEUS CONTORNOS MÍNIMOS. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL QUE, PREVISTA PARA INCIDIR APENAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, COLOCA O ADQUIRENTE DO BEM EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS NESSE CONTEXTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE TAMBÉM A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ADMITIDA SUA CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR CONSIDERAR TER HAVIDO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NO CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INICIARA AS AGRESSÕES FÍSICAS, UTILIZANDO-SE DE ARMA DE FOGO. APELO INSUBSISTENTE. DÚVIDA CONSISTENTE SOBRE QUEM DERA INÍCIO ÀS AGRESSÕES FÍSICAS, O QUE, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA O AUTOR-APELANTE, FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE QUE PÔDE DISPOR NO PROCESSO. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU AZO AO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, O ATO ILÍCITO NESSE TIPO DE CONTEXTO, QUANDO É IMPOSSÍVEL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINIR COM PRECISÃO QUEM TERÁ DADO INÍCIO ÀS OFENSAS E AGRESSÕES, NÃO SE PODENDO EXCLUIR TIVESSEM UM E OUTRO CUIDADO APENAS DE SE DEFENDER, DENTRO DOS JUSTOS LIMITES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR FIXA PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. DANOS MATERIAIS, DE RESTO, NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO EM RAZÃO DAS OFENSAS E XINGAMENTOS, ALÉM DE AGRESSÕES FÍSICAS, CAUSADAS PELO FALECIDO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE ATO ILÍCITO, O QUE, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA A AUTORA-APELANTE, FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE QUE PÔDE DISPOR NO PROCESSO. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU AZO AO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, O ATO ILÍCITO NESSE TIPO DE CONTEXTO, QUANDO É IMPOSSÍVEL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINIR COM PRECISÃO QUEM TERÁ DADO INÍCIO ÀS OFENSAS E AGRESSÕES, NÃO SE PODENDO EXCLUIR TIVESSEM UM E OUTRO CUIDADO APENAS DE SE DEFENDER, DENTRO DOS JUSTOS LIMITES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR FIXA PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Honorários advocatícios. Majoração. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Ofendida que, sempre que ouvida, confirmou ter sido ameaçada pelo réu. Declarações da vítima também amparadas pela cópia das mensagens enviadas pelo réu, com claro teor intimidatório. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente, pois a configuração do crime de ameaça não pressupõe estado de serenidade e equilíbrio. Intimidação da vítima séria e idônea. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, JULGANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO E QUE TINHA POR OBJETIVO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, E AINDA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MATERIAIS PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, SUSTENTANDO O APELANTE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NADA FUNDAMENTOU A RESPEITO DESSE PEDIDO, LIMITANDO-SE A DECLARÁ-LO COMO IMPROCEDENTE. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA ACERCA DE UM VÍCIO REDIBITÓRIO DE IMPORTÂNCIA, OBSTANDO EM GRANDE MEDIDA O USO NORMAL DO BEM LOCADO, A JUSTIFICAR QUE O AUTOR, EXERCENDO UM LEGÍTIMO DIREITO POTESTATIVO, PRETENDESSE RESCINDIR O CONTRATO, COMO A R. SENTENÇA CORRETAMENTE O FEZ RESCINDIDO, EXTRAINDO UMA AZADA CONSEQUÊNCIA, PREVISTA NO CONTRATO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA, APLICADA EM REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONVENÇÃO QUE TAMBÉM FOI ADEQUADAMENTE VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO SE OBSERVAR A PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO QUE O AUTOR-RECONVINDO FIZERA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INTEGRANDO O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA, EXPLICITA POR QUAL RAZÃO ESSE PEDIDO FOI DECLARADO COMO IMPROCEDENTE, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil e administrativo. Contexto fático. Narrativa dissociada. Fundamentação. Deficiência. Operadora de plano de saúde. Multa. Princípio da impessoalidade. Violação. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRS Paciente submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia abdominal total com anexoctomia bilateral, para o tratamento de menometrorragia e incontinência urinária. Desenvolvimento de fístula vesicovaginal. Prova pericial que contém dados relevantes ao desate da lide e não pode ser valorada isoladamente, mas sim à vista de todo o contexto probatório. Tese defensiva insulada nesse mesmo contexto. Laudo de descrição cirúrgica. Extravio. Não juntada, conquanto determinada sua apresentação pelo juízo singular. Inversão do encargo probatório. Viabilidade. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.
«Elementos fático-probatórios encartados nos autos que evidenciam a falha no atendimento cirúrgico dispensado à paciente. Em casos análogos, a jurisprudência tem considerado que, para a comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, há uma redução do módulo da prova em favor da paciente, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Na hipótese dos autos, a médica ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de arrimar a versão defensiva esgrimida na resposta, que não se mostra a mais plausível à vista da literatura médica. Prova pericial que apresenta informes relevantes à formação do convencimento motivado do julgador. Demonstrado o liame de causalidade entre a ação do profissional da medicina e o resultado danoso experimentado pela paciente. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado. Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade rural em regime de economia familiar não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS postulando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (NB 148.092.310-6), mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no intervalo de 1º.9.1968 a 31.12.1978. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SOBRE O QUAL FORA INSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO, JÁ EXTINTO POR FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM SE TENDO TORNADO O PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, NÃO LHE MAIS CONVINHA A MANTENÇA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E QUE POR ISSO A DENUNCIARA, MAS A RÉ, AO DESOCUPAR O IMÓVEL, DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUERES ATÉ ENTÃO VENCIDOS, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS IMANENTES AO CONTRATO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ EM QUE ARGUMENTA SE LHE DEVER RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE AQUILO QUE INVESTIRA NO IMÓVEL E O QUE LHE SERIA DE RESPONSABILIDADE PAGAR A TÍTULO DE IPTU, ALÉM DO DIREITO À BENFEITORIAS, ACOLHIDO PARA TANTO O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DO AUTOR EM QUE QUESTIONA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, APONTANDO OMISSÕES QUE DE ALGUM MODO TERIAM CAUSADO INFLUXO NA VALORAÇÃO E NO RESULTADO DA DEMANDA. APELOS, TANTO O DA RÉU, QUANTO DO AUTOR, QUE DEVEM SER DESPROVIDOS, PREVALECENTE A CORRETA E MINUCIOSA ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDADA EM ASPECTOS QUE SÃO DE RELEVO. SENTENÇA QUE, SOB O ASPECTO FORMAL, REVELA QUE FATOS, RAZÕES E MOTIVOS O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU E COMO OS VALOROU, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER VÍCIO DE INTELECÇÃO. IMÓVEL QUE, AO SER RESTITUÍDO AO AUTOR, NÃO CONTOU COM UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE PODERIA CARACTERIZAR SEU ESTADO ÀQUELA OCASIÃO, O QUE CAUSA IMPORTANTES EFEITOS, BEM OBSERVADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE SE PODE COMPROVAR EXISTISSEM AS ALEGADAS BENFEITORIAS, QUE, DE RESTO, NÃO FORAM PACTUADAS ENTRE AS PARTES, SENÃO QUE O QUE SE PREVIU DE MANEIRA EXPRESSA É DE QUE AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL NELE SE INCORPORARIAM, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Constatação da falsidade das assinaturas, por meio de perícia grafotécnica. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Majoração do valor da indenização de ordem moral. Honorários advocatícios contratuais. A contratação de advogado não dá ensejo a indenização pelo pagamento dos honorários contratuais, pela parte contrária. Admitida a compensação de créditos e débitos entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA COLOCADO A AUTORA NA RUA DE FORMA VIOLENTA, LANÇANDO SEUS BENS AO LÉU. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE ATO ILÍCITO, O QUE, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA A AUTORA-APELANTE, FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE QUE PÔDE DISPOR NO PROCESSO, E QUE ANALISOU COM DETENÇA. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU AZO AO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, O ATO ILÍCITO NESSE TIPO DE CONTEXTO, QUANDO É IMPOSSÍVEL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINIR COM PRECISÃO QUEM TERÁ DADO INÍCIO ÀS OFENSAS E AGRESSÕES, NÃO SE PODENDO EXCLUIR TIVESSEM UM E OUTRO CUIDADO APENAS DE SE DEFENDER, DENTRO DOS JUSTOS LIMITES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR FIXA PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. DANOS MATERIAIS, DE RESTO, NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Honorários. Redução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Esbulho possessório. Locação. Veículo. Aluguel. Valoração errônea.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 341 e CPC/2015 art. 374 e 186, 187 e 884 do Código Civil, verifica-se que a Corte local não se pronunciou a respeito deles. Perquirir na estreita via da infringência a Lei, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima, de forma firme e coerente, relatou a ameaça praticada pelo acusado, seu ex-companheiro. Fato confirmado pela filha comum em juízo, que recebeu a mensagem de WhatsApp pela qual o réu direcionou a ameaça à ofendida. Valoração diferenciada da prova que se justifica pela vulnerabilidade processual (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ). Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar a vítima, manifestando a pretensão de causar-lhe mal injusto e grave, para a caracterização da ameaça, tanto que ela, temerosa, representou contra o acusado, manifestando, em audiência, o interesse na manutenção das medidas protetivas concedidas em face do réu. Irrelevante o estado de ânimo do agente, se atingido o bem jurídico tutelado. Negativa e versão do acusado que sucumbem à prova. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA HAVIDO INJUSTIFICADO RETARDO NA CONSECUÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES DE QUE É ESCUSÁVEL O ATRASO, PARA O QUAL O AUTOR, ELE PRÓPRIO, CONTRIBUÍRA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA E NA RECONVENÇÃO. APELO PRINCIPAL PELO AUTOR-RECONVINDO, E ADESIVO PELOS RÉUS-RECONVINTES. APELO DO AUTOR-RECONVINDO EM QUE SUSTENTA CONFIGURAR-SE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS-RECONVINTES, O QUE NÃO TERIA SIDO BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DOS RÉUS-RECONVINTES EM QUE PRETENDEM A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE MODO QUE O SALDO DEVEDOR SEJA OBJETO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSE SALDO DEVERIA TER SIDO PAGO (EM MAIO DE 2022), E NÃO COMO FIXOU O JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DA OBRA, PUGNANDO OS RÉUS-RECONVINTES EM SEU RECURSO ADESIVO TAMBÉM QUE SE AMPLIE O PRAZO FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E QUE, ACOLHIDOS ESSES PLEITOS, ENTÃO SE MODIFIQUE O REGIME DE SUCUMBÊNCIA; SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL DO AUTOR DESPROVIDO, ENQUANTO NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil e tributário. Discussão acerca dos requisitos de validade da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973. Majoração. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, tendo em vista o valor da execução (R$ 1.183.786,10, em 12/09/2012), tem-se que a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 não atende aos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 20, vigente à época da prolação da sentença. Assim, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da execução. Posto isso, dá-se provimento ao apelo do autor e nega-se ao da Fazenda (fls. 314-315, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega de produto adquirido, ocasionando postergação na inauguração do estabelecimento agravante. Violação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático dessemelhante. Majoração do valor indenizatório por dano moral. Descabimento. Tribunal a quo que reconheceu não ser devida, ficando mantida pelo acórdão ante a inexistência de impugnação do julgado pela parte demandada.
«1. Havendo o Tribunal local consignado inexistir nos autos provas de que o atraso na entrega dos produtos adquiridos (aparelhos de ar condicionado) teria ocasionando a postergação na inauguração do estabelecimento agravante, aptos a ensejar o deferimento de indenização por dano material (lucros cessantes), modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que: «Quanto ao primeiro item, verifica-se que os procuradores foram zelosos, eis que interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora online, o qual foi provido, e posteriormente, opuseram a exceção que foi bem sucedida. Quanto a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço entendo que o trabalho não foi demasiado complexo, mas a demanda durou sobremaneira para ser julgada, o que deve ser apreciado no momento do arbitramento dos honorários. Assim, levando em conta todos esses fatores e a necessidade de bem remunerar o bom trabalho desenvolvido pelos procuradores, voto no sentido de majorar os honorários advocatícios para o montante de R$1.000,00 (mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários. Majoração. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Critérios adotados pelo tribunal de origem para enquadramento dos honorários nas faixas previstas no estatuto de ritos. Cálculo do valor final. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar os critérios adotados pelo Tribunal de origem para enquadrar os honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC/2015, art. 85, tais como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como para certificar o montante resultante do valor arbitrado decorrente das referidas faixas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício em atividades especiais não reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e cômputo de tempo urbano, de tempo rural e da especialidade do labor rural. ... ()
