venda de produto sem registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ausência de indícios de internacionalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, § 1º-B. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte vem decidindo que a competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 273é, em regra, da Justiça estadual, somente existindo interesse da União se houver indícios da internacionalidade do delito. 2. Hipótese em que se investiga a apreensão em poder do investigado, para fins de venda em seu estabelecimento comercial, de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária, inexistindo indícios de que o produto foi adquirido fora do território nacional. A presunção de que ele tinha conhecimento da procedência estrangeira da mercadoria não serve para alterar a competência. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, o suscitado.... (Continua)

2 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não conhecido. Condenação na origem pela prática do crime de exposição e venda de produto sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - Conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, ao seu desprovimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e expor à venda e ter em depósito para a venda de produto sem registro, quando exigível, no orgão de vigilância sanitária. Cigarros de procedência estrangeira e medicamentos sem registro da anvisa. Condenação pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, CP. Utilização pelas instâncias de origem das penas previstas no CP, art. 272. Preceito secundário mais benéfico. Pretensão de aplicação da minorante e de majorantes previstas na Lei de drogas. Impossibilidade. Requisitos da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste STJ declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art 273, § 1º-B do CP, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas, contudo ainda prevalece nesta Turma a compreensão de inaplicabilidade das causas de aumento e redução de pena do tráfico ao delito do art. 273, § 1º-B do CP. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Importação e venda de produto falsificado. Continuidade delitiva. Alegação de incompetência da Justiça Federal, de ofensa à Lei 12.859/2013 e de violação aos CP, art. 65 e CP art. 68. CP. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Suposta litispendência. Análise inviável. Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º. Da Lei 11.343/2006. Ausência de prequestionamento. Fração proporcional e fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, a defesa alegou, de forma genérica, nas razões do recurso especial, a ofensa aa Lei 5.010/1966, art. 10, não especificando qual ou quais, teriam sido violados, atraindo, dessa forma, o enunciado da Súmula 284/STF. Ademais, o referido artigo é mera reprodução de dispositivo, da CF/88, não cabendo a sua análise também por esse motivo, assim como o alegado dissídio jurisprudencial em relação à respectiva insurgência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e venda de produto sem registro no órgão competente ( operação bomba ). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Feito nitidamente complexo (30 acusados e mais de 100 fatos delituosos a apurar). Desídia do juízo. Ausência. Razoabilidade. Observância. Nulidade. Obtenção de relatórios de inteligência financeira mediante solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial. Decisão do STF em reclamação na qual se cassou decisão desta corte em sentido diverso (reclamação 61.944/pa). Concessão da ordem. Inviabilidade. Necessidade de prezar pela segurança jurídica e observância do entendimento manifestado pela suprema corte. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem desídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento da ação penal.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Importação e venda de produto medicinal sem registro. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, arts. 273, § 1º-B, I e 334. CF/88, arts. 23, II e 196.

«Conforme entendimento pacificado no STJ, o delito previsto no art. 273, § 1-B, I, é tipo penal especial em relação aos delitos tipificados no CP, art. 334(contrabando e descaminho). Tal delito possui, como bem jurídico, a saúde pública, cuja competência legislativa e material é concorrente, ou seja, de responsabilidade de todos os três entes da Federação (arts. 23, II, e 196 e ss. da CF/88). Ausente indícios da internacionalidade da conduta, por ter sido o medicamento adquirido no Brasil e nada havendo nos autos a infirmar tal alegação, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária. Remédio com propriedades abortivas (cytotec). Nulidade por ausência/deficiência de defesa. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Venda de produto controlado sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação «workout. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Bem móvel. Aquisição de equipamento odontológico. Relação de consumo caracterizada, ainda que o consumidor tenha adquirido produto a ser utilizado no exercício da profissão. Posterior proibição de comercialização do produto por falta de registro perante a ANVISA. Culpa do fornecedor caracterizada por se tornar impróprio o produto, não podendo o consumidor responder pela desídia do fornecedor. Rescisão contratual devida com conseqüente obrigação de restituição dos valores pagos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

13 - TJSP Crime de expor à venda e ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos sem registro do órgão de vigilância. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Produtos cosméticos. Empresa sem autorização de funcionamento. Produtos sem inscrição no Ministério da Saúde e na ANVISA e outros com registros emitidos em favor de outra empresa. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, §§ 1º A e 1º B, inciso I afastadas. Penas adequadamente fixadas. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

15 - TJSP Cambial. Cédula de produto rural. Interdição do contratante. Nulidade. Inocorrência. Sentença de interdição que não havia sido publicada e inscrita no Registro de Pessoas Naturais, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 quando da realização do negócio jurídico. Ineficácia «erga omnes. Inoponibilidade contra terceiro de boa-fé. Interdito que recebeu o pagamento pela venda no ato da contratação. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Recurso provido para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando-se o regular prosseguimento da execução.

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Venda de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui antecedentes criminais, condenações e penas em execução (estava, aliás, cumprindo reprimenda restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade quando foi preso em flagrante delito no processo que deu origem a este habeas corpus). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária (art. 273, § 1º-B, I, do CP). Tema 1003-stf. Consideração da inconstitucionalidade do preceito secundário do aludido crime. Pretensão de afastamento da hediondez. Inviabilidade na via eleita. Matéria de cunho constitucional. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Pacientes denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado, sem registro no órgão de vigilância competente (CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-B). Pedido de inconstitucionalidade do tipo penal. Incompatibilidade do incidente previsto no CF/88, art. 97 (reserva de plenário) com o rito célere do writ. Pretensão de reconhecimento de flagrante preparado. Inadmissibilidade, na via eleita, de incursão profunda no conjunto probatório. Acórdão devidamente motivado. Tipo que prevê diversos núcleos para a consumação do delito (importar, vender, expor à venda, ter em depósito para venda, distribuir ou entregar o para consumo o produto adulterado). Não incidência, na espécie, do princípio da insignificância ou bagatela. Alto grau de reprovabilidade do comportamento criminoso e expressividade da lesão jurídica causada à comunidade. Analogia. Não cabe ao julgador aplicar uma norma, por semelhança, em substituição a outra já existente. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. CPP, art. 647

«1. Dentro do sistema difuso, se deduzida a pretensão de inconstitucionalidade de forma principal - isto é, sendo o pedido feito pela parte, para que o Juiz declare a inconstitucionalidade, no caso concreto, de uma determinada lei, deixando, conseguintemente, de aplicá-la -, prevê o CF/88, art. 97 a chamada cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Venda de medicamento sem registro da autoridade competente e por pessoa não habilitada. Comprovação da autoria e da materialidade. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento do aresto recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessária a realização de exame pericial para comprovar a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, uma vez que se trata de delito formal, que se satisfaz com a venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo de produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.

«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... (Continua)

22 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. Imputação de conduta não manifestamente atípica. Paciente acusado de expor à venda produto cosmético com embalagem secundária antiga, sem atualização das informações relevantes que nela deveriam constar, tais como o número de registro do produto e o nome do fabricante. Configuração, em tese, do crime contra as relações de consumo previsto no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso II. Ausência, no auto de prisão em flagrante, da respectiva disposição regulamentar que complementa aquela norma penal em branco. Irrelevância. Hipótese em que, depois de concluída a apuração dos fatos, poderá o Promotor de Justiça oferecer a denúncia com a classificação jurídica que entender mais adequada, mencionando eventual norma regulamentar pertinente. Ordem de «habeas corpus denegada.

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Importação com finalidade de comercialização de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (art. 273, 1º-B, I e III do CP). Desclassificação para a conduta de contrabando (CP, art. 334). Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Não demostração dos vetores da mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade. Elevada quantidade de medicamentos sem registro na anvisa e de venda proibida no Brasil. Risco à saúde pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de anulação de registro de marca. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Caducidade do registro (Lei 9.279/96, art. 143). Exportação do produto. Comprovação do uso no Brasil. Efetiva comercialização em território nacional. Argumento diverso levantado em contrarrazões. Ausência de uso efetivo da marca. Manutenção da caducidade reconhecida. Recurso desprovido.

«I - O aresto recorrido, ainda que admitindo a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de anulação do registro, analisou o pedido inicial de declaração de caducidade da marca Colorado, por desuso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Venda de medicamentos falsificados e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Conduta que, em tese, amolda-se ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Inexistência de indícios de transnacionalidade na conduta. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1 - Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente se firmando a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, § 1º-B. Manter em depósito e expor à venda produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas». ... (Continua)

27 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. «Extra petita. Denúncia formulada contra acusado por manutenção em depósito, para a venda, distribuição ou entrega, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais adquiridos sem licença da autoridade competente e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Hipótese. Condenação por transporte dos produtos, em violação à regra de absoluta correlação entre denúncia e julgado. Impossibilidade. Recurso provido, decretada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.

29 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Propriedade industrial. Registro. Marca. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Marca figurativa. Representação visual do produto assinalado. Ausência de distintividade. Livre concorrência. Violação. Impossibilidade de registro.

1 - Ação ajuizada em 10/1/2018. Recurso especial interposto em 10/2/2022. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE.

Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta c. Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a ausência do registro de bem imóvel não é suficiente para descaracterizar o negócio jurídico de compra e venda realizado, consoante a inteligência da Súmula 84 do c. STF, de seguintes termos: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro .. Ademais, também é entendimento desta c. Corte Superior que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o registro de penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não se encontram presentes nesses autos. Nesse sentido, é a inteligência da Súmula 375 do c. STJ, in verbis : O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, consoante se depreende da r. sentença, « a promessa de cessão de direitos comprovam a aquisição do imóvel em 4/09/2018, tendo sido a escritura pública de compra e venda lavrada em 8/09/2021 (...) a documentação constante dos autos comprovam que os valores acordados foram efetivamente creditados na conta bancária indicada no contrato a afastar a ocorrência de fraude ou má-fé das partes embargantes. Ainda, « a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de DCP PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA-EIRELI com o redirecionamento da execução para a sócia Debora de Albuquerque Fernandes transitou em julgado em 26/07/2021 . Desse modo, há de se reconhecer a inexistência de fraude à execução, bem como a existência de negócio jurídico de compra e venda válido anterior à penhora a afastar sua incidência. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXII e provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Art. 210 do RISTJ. Ausência manifesta de qualquer constrangimento ilegal. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP, CP. Importar e ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária, falsificado e de procedência ignorada. Preceito secundário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Entendimento da Corte Especial. Progressão de regime. Conformidade com a Lei 8.072/1990. Crime de natureza hedionda. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do que é permitido pelo art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ao relator de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, indefere-se liminarmente o writ quando não há flagrante constrangimento ilegal ou qualquer mácula nas decisões das instâncias ordinárias que justifiquem a intervenção deste Tribunal. ... (Continua)

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caracterização. Dissolução irregular da empresa executada sem deixar bens passíveis de penhora. Realização de arrendamento de suas cotas sociais por contrato particular não levado a registro, posteriormente distratado. Revogação de autorização para venda de seus produtos. Hipóteses que possibilitam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Improcedência dos embargos à execução que deve ser mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada (incisos I e V, do art. 273, §§ 1º e 1º-B, do codex). Pleito objetivando a menção ao tema . 1.003 de repercussão geral, do STF, no recebimento da denúncia. Além de referido entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema versar apenas sobre o, I, de referida conduta criminosa, a autoridade coatora postergou a análise de mérito para momento oportuno, após a instrução, agindo assim em conformidade com os ditames legais. No mais, inexiste prejuízo à defesa, pois é possível, à luz de novel julgado do STJ, a retroação da norma que instituiu o acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Ter em depósito para venda produto (medicamento) sem registro no órgão de vigilância sanitária e de procedência ignorada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória concedida quando do recebimento da denúncia. Nova segregação determinada na sentença e em decorrência dela. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato de adesão. Financiamento. Renovação. Concessão de empréstimo à pessoa jurídica. Aplicação, do CDC, CDC. Inadmissibilidade. Empresa executada que não é destinatária final do produto fornecido pela instituição bancária. Utilização do produto como insumo na atividade empresarial exercida. Venda casada. Ausência de demonstração de contratação de outros produtos. Registre-se que ainda que existisse prova da referida prática, a nulidade alegada estaria restrita apenas nos contratos acessórios, supostamente impostos pela instituição financeira, e não do principal. Embargantes que, ademais, não trouxeram, nem sequer nas razões do recurso, a apresentação de quanto pagaram ou do montante que entendem devido, limitando-se, apenas, a apresentar teses já superadas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

45 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Fato constitutivo do direito comprovado. Vício que autoriza o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Validade de a consumidora usar da faculdade concedida pelo CDC, art. 18, § 1º, II. Inviabilidade, porém, de falar-se em rescisão e restituição ao estado anterior. Ocorrência de fato superveniente decorrente de venda do bem a terceiro. Danos materiais. Ausência de nexo, todavia, entre os gastos efetuados com o vício apontado. Verba indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido quanto ao tema, bem como o da ré.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Ausência do registro. Efeitos entre os contratantes. Imprescindibilidade para alienação extrajudicial. Súmula 568/STJ. 1 a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.

2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes da Lei 9.514/1997, art. 26.... (Continua)

49 - TJRJ Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)