vicio de vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Prazo prescricional. Decadência. Vício de vontade. Prazo de 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«A ação para desconstituir transação por vício de vontade deve ser exercida em quatro anos, sob pena de decadência do direito formativo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

2 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

4 - TRT4 Vale-transporte. Vício de vontade não demonstrado.

«Não restou demonstrado o vício de vontade do autor que firmou documento renunciando ao vale-transporte, direito que lhe era disponível, nos termos da Lei 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Mormente quando há depoimento nos autos demonstrando que o reclamante morava 50 metros distante do local de trabalho. Apelo do reclamante que não se provê. [...]... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Procuração. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. Código civil de 1916. «prescrição. Designação errônea. Prazo decadencial.

«1. Nos termos do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, «prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. ... (Continua)

6 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - TJSP União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.

A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... (Continua)

8 - STJ Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instrumento processual apropriado à correção da situação em tela, cuja manutenção representaria evidente hipótese de enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento ao outro.... (Continua)

9 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... (Continua)

10 - STJ Transação. Homologação pelo Juiz. Recurso. Apelação postulando anulação com base em vício de vontade. Possibilidade. Princípio da economia processual. Inexistência ainda da coisa julgada. CPC/1973, art. 486. CCB, art. 1.030.

«A anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. Atenta contra o princípio da economia processual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será movimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso implica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória foi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não transitou em julgado.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Nulidade de cláusulas contratuais. Descabimento. Hipótese em que não há noticia de vício de vontade na celebração do contrato, tampouco notícia da existência de prejuízo para a agravante durante a sua vigência. Necessidade de preservação da vontade das partes, conforme o pactuado. Recurso desprovido.

13 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

15 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Art. 3º, V da Lei 8.009/90. Proveito direto das pessoas físicas. Ausência de vício de vontade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Segundo o 3º, V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Fiança. Execução por Título Extrajudicial. Alegação de fiança prestada ao filho e nora por coação. Desacolhimento. Ausência de prova do vício de vontade, inexistindo outros meios para sua caracterização. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Discriminação nas faturas dos encargos cobrados. Observância. Vício de vontade. Inexistência. Contrato. Validade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

19 - TRT2 Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Gestante. Arrependimento posterior. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de vontade no pedido de demissão realizado junto à empresa, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil. Eventual ciência da gravidez depois do pedido de demissão da empregada não macula o ato resilitório, porquanto, realizado sem qualquer vício de vontade. O posterior arrependimento da empregada não invalida o pedido de demissão, o qual foi devidamente homologado perante o sindicato profissional, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Recurso da empregada a que se nega provimento.

20 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Exoneração não providenciada na data em que pretendia se desvincular da obrigação. Alegado vício de vontade não comprovado. Responsabilidade pelos períodos de prorrogação. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSENTE VÍCIO DE VONTADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

22 - TJRS Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exoneração. Vício de vontade. Análise do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

26 - TJSP Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

27 - TJMG Execução fiscal. Transação. Homologação de acordo. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal comprovada. Claúsulas complexas. Compensação de créditos fiscais. Pagamento em pecúnia. Inocorrência. Prestação de serviços pelo devedor. Burla à lei de licitação. Vício de vontade. Ação anulatória. Desnecessidade. Decisão anulada. Provimento ao apelo. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 499.

«A anulação de transação, com base em vício de vontade, pode ser postulada, excepcionalmente, no mesmo processo, mediante apelação contra a sentença homologatória. O pacto que autorizou a empresa devedora do Município a quitar suas dívidas, através de prestação de serviços, contém, senão um vício de consentimento, alguma espécie de simulação, diante do privilégio que se estaria concedendo àquela empresa, com patente violação à legislação que exige licitação para a prestação dos serviços de informática.... (Continua)

28 - TJSP Doação. Parte ideal de bem imóvel. Realização por instrumento particular. Aplicação do instituto da conversão do ato negocial nulo previsto no CCB/2002, art. 170. Cabimento. Prevalência da vontade da doadora. Eventual vício de vontade não evidenciado. Ausência de notícia quanto à existência de herdeiros necessários. Parte ideal transmitida que não atinge o valor de trinta salários mínimos, previsto no art. 108 do referido diploma legal. Recurso provido para reconhecer a validade da doação.

... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Adoção. Vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Vício de vontade. Dolo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Invalidade do pedido de demissão. Prova documental contraditória. Vício de vontade constatado.

«A prova documental anexada aos autos pela reclamada é contraditória, apresentando incoerências. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa injusta, eis que o autor foi induzido a erro ao assinar os documentos confeccionados pela empresa, mesmo porque era pessoa simples e se encontrava doente, quando dos fatos, estando, inclusive, hospitalizado, não sendo crível que pediria para ser dispensado, nesta situação, ou seja, quando mais necessitaria do seu emprego.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Pretensão ao reconhecimento de coação praticada pela instituição financeira. Descabimento. Ausente demonstração de coação ou outro vício de vontade. Valor da dívida fixado em reais. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade em face da flutuação do câmbio. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Acordo homologado. Alegação de vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS

596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP 1. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO INSTRUMENTO FIRMADO PELA AUTORA E PELO USO DO CARTÃO EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. 4. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. No caso presente, além do preenchimento dos requisitos formais, a prova dos autos afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de fraude, erro substancial ou coação. 3. Como sinalou o acórdão regional, o próprio autor da ação rescisória, em depoimento, reconheceu que « no primeiro momento discordou dos termos, mas posteriormente, ao ter aumentado a importância transacionada, resolveu aceitar . 4. Também as testemunhas revelaram que a transação extrajudicial era permeada por negociação legítima, tanto que uma delas reconhece que não aceitou o acordo proposto. 5. A alegação de que não tinha ciência das consequências da transação não restou comprovada e é contrariada pelas provas colhidas em juízo. 6. O que se evidencia é o arrependimento tardio do autor, porém, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo extrajudicial é indispensável a prova de fraude ou vício de vontade, o que não se verificou no caso presente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia acerca da natureza da ocupação do depósito anexo à área adquirida pelas autoras. Autoras que demonstraram documentalmente a legitimidade da posse exercida sobre a área em disputa. O desapossamento, com a entrega das chaves ao condomínio, decorreu de vício de vontade. Pedido reintegratório procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha. Grave ameaça física e psicológica. Não configuração. Ausente comprovação de vício de vontade. Alegada desigualdade dos quinhões. Irrelevância. Reciprocidade de vantagens e desvantagens que faz parte da essência da transação. Anulatória de partilha improcedente. Recurso não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Possuindo responsabilidade objetiva os bancos, pelo risco de sua atividade, devem reparar os danos provocados a consumidores, o que não se admite na hipótese de não colecionada nos autos de ação indenizatória, prova documental relativa a ocorrência de venda casada ou contratações maculadas por qualquer tipo de vício de vontade, mormente se demonstrado que demandante realizou contratações por vontade própria, não negando empréstimos, insuficiente atestado médico para chancelar alegação de capacidade cognitiva comprometida viciando sua vontade. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso da correntista não provido.

40 - TJSP Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Declaração de nulidade de rescisão contratual e termo de quitação. Vício de vontade. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

43 - TRT3 Nulidade do pedido de demissão por vício de vontade. Prova.

«Ainda que se admita a dificuldade da prova de suposto erro, dolo ou coação como motivadores de nulidade do ato jurídico, também é verdade que diante da gravidade da alegação a sentença condenatória não pode fundar-se apenas em indícios precários e inconsistentes, como no caso dos autos. Não se pode simplesmente presumir, com base no princípio da continuidade da prestação de serviços, que todo pedido de demissão por parte do empregado seja, em princípio, decorrente de coação ou dolo por parte do empregador.... (Continua)

44 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de mútuo estudantil. Aditivos à avença originária devidamente assinados pelo fiador. Alegação de ausência de conhecimento do seu inteiro teor. Inadmissibilidade. Inexistência de vício de vontade na celebração dos ajustes. Nulidade. Inexistência. Responsabilização pelo compromisso assumido. Possibilidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa analfabeta sem procuração pública que a represente. Ausência de outorga uxória. Vício de vontade. Extinção da obrigação em relação aos fiadores. Necessidade. Cabimento. Mantido o despejo e a condenação em face dos inquilinos. Recurso não provido.

46 - TJSP Audiência. Advogado. Ação de despejo. Acordo extrajudicial dotado dos requisitos de validade, não inquinado de vício de vontade, enquadrado na esfera de disponibilidade das partes, versando sobre direitos patrimoniais. Validade. Inexistência de participação de advogado. Irrelevância. Homologação judicial. Possibilidade. Negócio jurídico que atende a todos os trâmites legais. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Atribuição exclusiva ao varão de imóvel adquirido com recursos próprios. Casamento pelo regime convencional de separação absoluta. Assinatura dela, na aquisição, necessária em face da garantia hipotecária. Vício de vontade ou contribuição da mulher não demonstrado. Anulatória rejeitada. CCB, art. 235, I. (Com doutrina).

48 - TJSP Dono moral. Responsabilidade civil. Formalização de contrato de financiamento de automóvel por instituição financeira diversamente do pretendido pelo cliente, evidenciando vício de vontade. Adimplemento parcial do contrato pelo consumidor. Ausência de comprovação de alegada inclusão ilícita do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de ofensa aos arts. 104 e 107, V, do CP. Renúncia ao direito de representação. Termo de renúncia apresentado com vício de vontade. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 104 e 107, V, do CP, sob a alegação de qua a vítima, livre de qualquer coação, renunciou ao direito de representar contra o acusado, antes da denúncia ter sido oferecida. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Não cabimento. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que se utilizou Ementa: Recurso inominado. Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Não cabimento. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que se utilizou da modalidade para obtenção do empréstimo, ainda que não tenha utilizado o cartão de crédito. Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.