limite remissao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em decorrência da sentença dos embargos à execução fiscal. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade, desde que observado o limite máximo. Acórdão recorrido que firma a premissa de que a sentença arbitrou honorários para ambas as ações. Conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Aplicação financeira. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos. Agravo regimental no recurso especial.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 833. Limite de quarenta salários mínimos. Cabimento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Limite de gastos. Arts. 19, 20 e 21 da Lei de responsabildiade fiscal. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos («a decisão proferida pelo TJDFT, ao determinar a nomeação de servidor público, não obstante atingido o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, promoveu violação direta aos arts. 19, 20 e 22 daLei Complementar 101/2000. Ademais, o fez em contrariedade à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual já assentou pela impossibilidade de nomeação de aprovado em concurso público, enquanto persistir a situação de limite prudencial, mesmo nas hipóteses de direito subjetivo reconhecido). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa da sunab. Nulidade por falta de fundamentação e desrespeito ao limite mínimo. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Refis. Cessão de créditos para terceiros. Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Data limite. Outubro de 1999. Inobservância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00. Remissão. Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Somatório com outros débitos. Impossibilidade. Tribunal de origem consigna valor inferior ao limite. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Homologação. Período anterior a vedação legal. Aprovação dentro do número de vagas. Lei de responsabilidade fiscal. Despesa. Limite orçamentário. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de nomeação do autor para o cargo público de auxiliar de serviços gerais no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do prefeito do Município de São Bentinho. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Execução Fiscal Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade inocorrente. Título liquido, exigível e certo, ainda que inclua parcela supostamente indevida. SELIC. Cabimento. Multa por infração ao CLT, art. 459, § 1º apurada em procedimento administrativo. Inaplicável o limite invocado (art. 52, § 1º da Lei nº: 8078, de 1990). Multa que não decorre de relação de consumo. Descabida qualquer alteração. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. Execução fiscal. Multa moratória. Limite de 2%. Inaplicabilidade da Lei 9.298/96. Embargos de declaração recebidos para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.

1 - Evidenciada omissão do julgado impugnada, pois não se apreciou os argumentos de que a multa moratória, inclusive nas relações de consumo, «sofre limite de 2% (fl. 165).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Limite mínimo para a instauração do processo executivo. Tese recursal pela não aplicação da regra às multas administrativas. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Lei 11.941/2009, art. 14. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Pronunciamento da Primeira Seção do STJ sobre a matéria. Resp1.208.935/AM. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.208.935/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 2/5/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que para a aplicação da norma remissiva (Lei 11.941/2009, art. 14) há necessidade de se averiguar junto à PGFN ou à SRF a existência de outros débitos do mesmo sujeito passivo que, muito embora não sejam objeto da execução fiscal em exame, possam ser somados aos débitos ali veiculados a fim de se verificar o limite de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a observação de que se a Corte de Origem consignou após tal averiguação que o valor consolidado dos débitos corresponde ao limite legal, não há como infirmar tal conclusão em razão do enunciado 7, da Súmula do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA «CDA E EXTINGUE O PROCESSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MUNICÍPIO. EQUIVOCADA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. COMANDO DE BAIXA À ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO ADEQUADO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE

15 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica.ADI 4.650. Inconstitucionalidade da permissão para pessoas jurídicas realizarem doações a partidos políticos. Preservação das situações jurídicas constituídas. Doações realizadas em eleições passadas. Submissão ao limite da Lei 9.504/1997. Multa. Razoabilidade da sanção. Licitude da quebra do sigilo fiscal. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores retroativos da verba de ressarcimento de despesas da atividade fiscal. Redaf. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OBTENÍVEL MEDIANTE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

19 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Limite mínimo. Lei 14.195/2021. Cálculo do valor. Lei 12.514/2011, art. 6º, I. Recurso especial. Controvérsia que não se amolda aos temas 696 e 1193 dos recursos repetitivos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a créditos referentes a contribuições profissionais e/ou multa administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação fundamentando que «A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Apelação cível. ANS. Multa operadora de plano de saúde. Reajuste superior ao limite estabelecido pela ANS. Constatação da infração. Proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de substituição por advertência. Aplicação retroativa de norma regulamentar mais favorável. Ausência de previsão. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar objetivando desconstituir a dívida objeto da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que o valor principal da multa seja corrigido, devendo os juros, correção e demais encargos legais ser readequados . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, mantendo hígida a multa aplicada pela ANS, objeto da execução fiscal originária. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Lei 11.941/09. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 dez mil reais.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Lei 11.941/09. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de r$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

«1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TST Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Lei 11.941/09, art. 14. Regra de remissão. Pronunciamento de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

1 - A Lei 11.941/2009 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, na data da distribuição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Transferência automática do direito de nomeação a candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade. Dilação probatória na via mandamental. Inviabilidade. Lei de responsabilidade fiscal. Ultrapassagem do limite prudencial. Fator a ser considerado pelo gestor público.

«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO EM QUE SE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE. LIMITE MÍNIMO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou, com base no laudo pericial, que o reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, estava exposto ao contato habitual, com produtos inflamáveis, que ficavam armazenados nas dependências em que eram desenvolvidas as atividades laborais. Quanto à alegação da parte, de que o laudo não encontrou produtos inflamáveis em quantidade superior a 200 ou 250 litros, o Tribunal Regional rechaçou essa questão, afirmando que estes limites constantes na mesma norma referem-se a atividades de transportes ou armazenagem em tanques, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Ademais, vale destacar que esta Corte superior já sedimentou entendimento de que o contato habitual, ainda que de forma intermitente, com agente perigoso concede ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, consoante se extrai do teor da Súmula 364/TST, in verbis : « Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido «. Assim, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 364/STJ. Agravo desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVER CONSECUTIVO DO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, a condição perigosa com potencial risco à integridade física do trabalhador, que garante a emissão do PPP na hipótese, foi reconhecida pelo Tribunal Regional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 58. Porém, não consta, no acórdão regional, a premissa fática necessária para se afastar a obrigação de emissão do perfil profissiográfico Previdenciário - PPP, com base na alegação da reclamada acerca de a listagem taxativa dos agentes se encontrar prevista no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação, perante a Previdência Social, das condições de trabalho do empregado, que podem ensejar o reconhecimento do direito a benefícios e serviços previdenciários. No caso, comprovada a periculosidade da atividade laboral exercida pelo reclamante, em face da exposição a agentes inflamáveis, cabível a determinação de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário do reclamante (PPP) para inclusão desta informação, em consonância com a Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal Municipal. Recurso não conhecido.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento da Exceção de Pré-Executividade - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/STJ - Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida - Apelação desprovida... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de Pré-Executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.

«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de infrações relativas ao pagamento e ao creditamento de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.

1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da embargante ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Acolhimento, com extinção da execução de origem - Insurgência da Fazenda Estadual - Não cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão.

«O e. Tribunal Regional não conheceu dos documentos juntados com o agravo de petição, nos termos da Súmula 8 desta Corte, por meio dos quais a União pretendeu demonstrar que o valor da dívida é superior ao limite estabelecido pelo Lei 11.941/2009, art. 14. Assim, em face da não apreciação dos referidos documentos, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela alegação da União de que o montante da dívida da executada supera o limite estabelecido pela lei para a respectiva remissão. Esse procedimento, contudo, encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)