periodo de graca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.

Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a decisão proferida pelo STF, em 16/06/2020, no RE 1169289 (Tema 1037), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. A atual jurisprudência do TST, firmada pelo Órgão Especial, quando do julgamento do ROT 121100-23.2000.5.17.0001, revendo posição anterior daquele Colegiado sobre a questão, consolidou entendimento no sentido de não incidir juros de mora no «período de graça, ainda que na hipótese de haver sido extrapolado o prazo de pagamento de precatório por ente público submetido a regime especial, a que alude o art. 97 do ADCT. A decisão foi amparada na aplicação da tese de repercussão geral, fixada pelo STF no julgamento do RE 1.169.289 (DJE de 01/07/2020), segundo a qual: « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça . Logo, o Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que determinou a incidência dos juros de mora, desconsiderando o período de graça constitucional, julgou em discordância com o entendimento pacificado pelo STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. arts. 1.030, II E 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1037 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.

Tema 1037 do STF. Tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Contribuinte individual. Infortúnio ocorrido no período de graça. Não cabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio- acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TNU Seguridade social. Tema 251/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado mediante o cômputo do período de graça após o término de benefício por incapacidade. Início de contagem do prazo. Incidente afetado como representativo da controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 15.

«Tema 251/TNU: Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 2º. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDOR INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE -

Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 100, § 5º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Discute-se a incidência de juros de mora na condenação da entidade que teve reconhecidas as prerrogativas de Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou tese no sentido de que: « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça «. A par deste entendimento, considerando a previsão da incidência de juros de mora na condenação, sem a ressalva do período de graça constitucional, merece reforma a decisão regional, para afastar a incidência no período de graça constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Óbito ocorrido no período de graça. Lei 8.213/91, art. 15, § 1º.

1 - No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pela Lei 8.213/91, art. 15, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o mencionado período, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Nesse sentido: «(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado período de graça - Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º -, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus. (REsp. 689.283, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 26/9/2005).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que homologou cálculos com a incidência da taxa Selic no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do Resolu, art. 21-A, § 5ºção 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que homologou cálculos com a incidência da taxa Selic no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do Resolu, art. 21-A, § 5ºção 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou a impugnação do agravante e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado, com a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do débito, incluindo o denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Possibilidade de prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Viabilidade. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Pode ser usada a qualquer tempo, por uma só vez, e desde que não perdida a qualidade de segurado.

1 - A norma da Lei 8.213/1991, art. 15 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou questões sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 100, § 5º é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 100, § 5º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, mantendo a incidência de juros de mora no período de graça previsto no CF/88, art. 100, § 5º, conforme regras aplicáveis ao regime especial de pagamento de precatório. 2 - Entretanto, o STF firmou o entendimento, em tese de repercussão geral - Tema 1037, de que «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça (RE 1169289, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(A) P/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado em 16/06/2020, Publicado em 01/07/2020). 3 - Assim, é indevida a incidência de juros de mora no período entre a expedição de precatório e o efetivo pagamento, resguardando-se a sua incidência, se inadimplida a obrigação, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF, apenas a partir do fim do período de graça constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE GRAÇA. TEMA 1.037 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que acolheu a impugnação do INSS, declarando cumprida e satisfeita a obrigação mediante o pagamento integral do precatório devido, e afastando a aplicação de honorários advocatícios à parte exequente por ser beneficiária da justiça gratuita. O apelante sustenta a necessidade de atualização do saldo do precatório pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO SEGURADO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso do autor. Agravo tirado de decisão que aponta a impossibilidade de incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento da RPV, incluindo o prazo constitucional para pagamento do débito, denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TRF4 Família. Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Previdenciário. Salário-maternidade. Cálculo da RMI. Segurada empregada e segurada sem vínculo empregatício em período de graça. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 72. Utilização da última remuneração integral.

«1. O salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto, mas que ostentam a qualidade de segurada, mercê do período de graça, deve ser calculado observando as disposições da Lei 8.213/1991, art. 72, levando-se em conta a última remuneração integral.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDORA INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDOR INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDOR INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DA MORA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA.

Tendo em vista a possível violação do art. 100, §5º, da CF/88, dá-se PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DA MORA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. Em análise de repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que: « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça «. O Tribunal a quo, no entanto, manteve incólume a sentença que determinou a incidência de juros da mora desde a expedição do precatório, ao fundamento de que « expedido em 2017 o precatório, a condição suspensiva para a exclusão dos juros moratórios somente incidiria se o pagamento ocorresse em 2018. Tal não é o caso sob exame, pois o precatório somente foi quitado em 2019 .. Logo, ao determinar a incidência dos juros da mora desconsiderando o período de graça constitucional, o Tribunal a quo julgou em desconformidade com o entendimento exarado pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, §5º, da CF/88e provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório complementar. Depósito efetuado dentro do prazo constitucional. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária do período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao Lei 8.213/1991, art. 15 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório. Depósito efetuado dentro do prazo constitucional. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária do período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1037 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. 

Tema 1037 do STF. Tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". Acórdão que considerou que incide juros durante o período a que se refere a súmula vinculante 17 do STF, desconsiderando o período de graça ante o adimplemento a destempo do precatório. ... (Continua)

26 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.

«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Arguição de existência de saldo remanescente. Incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no período de graça constitucional. Art. 100, §5º da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no respectivo lapso temporal. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Arguição de existência de saldo remanescente. Incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no período de graça constitucional. Art. 100, §5º da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no respectivo lapso temporal. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Possibilidade de prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Interpretação restritiva do direito, por constituir exceção à regra do sistema previdenciário contributivo. Viabilidade de usufruir do favor legal a qualquer tempo, por uma só vez, e desde que não perdida a qualidade de segurado. Recurso especial parcialmente provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Segurado detento. Perda da qualidade de segurado. Período de graça estabelecido no Decreto 3.048/1999, art. 13, IV. Na seara especial faz-se necessário o prequestionamento das teses pela corte de origem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. O Segurado recluso mantém sua qualidade de segurado, pelo período de graça de 12 (doze) meses, contados a partir de sua saída da prisão, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 13, IV. ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DA MORA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 100, § 5º, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DA MORA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em análise de repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que: « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça « O Tribunal a quo, no entanto, manteve incólume a sentença que determinou a incidência de juros da mora desde a expedição do precatório, ao fundamento de que: «Prevalece o entendimento de não incidir juros de mora no período compreendido entre as datas da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que este seja efetuado no prazo estabelecido constitucionalmente. . Logo, ao determinar a incidência dos juros da mora desconsiderando o período de graça constitucional, o Tribunal a quo julgou em desconformidade com o entendimento exarado pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 5º, da CF/88e provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório. Depósito efetuado dentro do prazo constitucional. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária do período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Inexistência de saldo complementar decorrente da pretendida incidência da taxa Selic, durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença extintiva mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Inexistência de saldo complementar. Descabimento da incidência da taxa Selic durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença extintiva da execução mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Pensão por morte. Período de graça. Extensão. Situação de desemprego. Constatação. Qualidade de segurado da de cujus ao tempo do óbito. Presença.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

36 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuições por mais 120 meses, sem interrupções. Período de graça. Extensão. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º

«Tese jurídica firmada: «incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Inexistência de saldo complementar decorrente da pretendida incidência da taxa Selic, durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença extintiva mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Inexistência de saldo complementar decorrente da pretendida incidência da taxa Selic, durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença extintiva mantida. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação. Observância. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Extensão do período de graça. Histórico contributivo superior a 120 contribuições sem interrupção. Exigibilidade.

1 - Deve ser rejeitada a prelimina r de não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que o apelo nobre da autarquia foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso especial, inclusive, com menção aos trechos dos votos vencedor e vencidos, os quais delinearam o quadro fático pela Corte de origem. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRECATÓRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 1.037/STF) - Tema 1.037 que definiu a seguinte tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça - Deve ser reconhecida a impossibilidade de fluência de juros durante o período de graça da 10ª parcela - Precedentes - Acórdão readequado... (Continua)

41 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado na data do óbito. Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 3º. Extensão do período de graça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 3º e à extensão do período de graça. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Agravo tirado de decisão que acolheu a impugnação do executado-agravado e determinou ao exequente a retificação dos cálculos de liquidação, de acordo com os parâmetros ali fixados. Pretendida incidência da taxa Selic, durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou a impugnação do executado-agravante e determinou vista à autarquia para elaboração de cálculos de acordo com os parâmetros ali fixados, com incidência do quanto decidido no Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/21. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. PEDILEF não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Perde a qualidade de segurada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

1 - Tratam os autos na origem de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. A sentença concedeu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18.8.2011) até a concessão do benefício assistencial (13.3.2015). O acórdão julgou improcedente o pedido por não constar dos autos prova da incapacidade no período em que a autora não contribuiu, extrapolando o período de graça. 2 Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Constitucional. readequação. Acórdão que está de acordo com o que foi decidido no Tema 1037 do C. Supremo tribunal Federal. decisão mantida, posto adequada.

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Período de graça na condição de segurado empregado. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, deve ser mantido o óbice da Súmula 284/STF, porque a Lei 8.213/1991, art. 86 apontado na petição do recurso especial não guarda pertinência temática específica com a tese sustentada de que o segurado estaria em seu período de graça em razão de vínculo de emprego que lhe garantiu a manutenção da condição de segurado empregado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO-RPV acerca de honorários advocatícios. Insurgência contra a extinção da ação, sob o fundamento de que não houve satisfação integral do débito. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. Pagamento devidamente realizado. Extinção da execução mantida. ... (Continua)

50 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Esposa. Manutenção da condição de segurado. Prorrogação do período de graça. Instrução Normativa 45/2010. IN 77/2015. Concedida a segurança. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - É jurídica a revisão administrativa de ofício no âmbito previdenciário, conforme disposto na Portaria 548/2011, art. 60. ... (Continua)