nulidade citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência CPC, art. 256, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Citação por hora certa. Certidão do oficial de justiça quanto ao cumprimento dos ditames legais. Fé pública. Agravo interno provido.

«1 - Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO DE CORRÉU - CARTA RECEBIDA POR ESPOSA NO ENDEREÇO INDICADO PELAS PARTES NA AVENÇA - AUSENTE NULIDADE

Citação por meio de carta com aviso de recebimento que foi recepcionada pela esposa do corréu - Ato válido - Atingido sua finalidade, desnecessária a reiteração do ato mediante expedição de mandado de citação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade. Citação dos herdeiros. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

8 - TRT2 Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação monitória - Citação por edital - Sentença de acolhimento do pedido. Alegação de nulidade. Citação ficta válida. Sócios da ré procurados em diversos endereços, sem êxito. Pessoa jurídica ré, ainda, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Quadro sugestivo de dissolução irregular da empresa. Hipótese em que se justificava plenamente a citação por edital. Maiores delongas que representariam inadmissível entrave ao exercício do direito de ação. Sentença mantida.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Questão não apreciada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. O writ foi ajuizado com o intuito de suscitar tema que não foi oportunamente alegado na apelação criminal e nos sucessivos recursos interpostos pela defesa, inclusive perante este Sodalício, o que não é a finalidade do instituto. ... (Continua)

12 - TRT2 Sentença ou acórdão nulidade citação. Inexistência. Notificação inicial remetida via postal para endereço indicado na petição inicial, mas diverso daquele em que a empresa está estabelecida. Relação processual que não se aperfeiçoa, ante o desconhecimento da ré acerca do ajuizamento da ação. Pretensão que não se torna nem mesmo resistida. Ausência de elemento essencial para o estabelecimento da relação processual. Simples sucessão de atos inválidos e dissociados da dialética do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5 o, LV), sem a qual não se perfaz a prestação jurisdicional, tampouco se legitima a imposição de uma obrigação concreta. Nulidade.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Citação por edital equivocada. Suspensão do processo e do prazo prescricional indevidas. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há se falar em declaração de nulidade de ato processual se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). ... (Continua)

15 - TJMG Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Identificação do réu. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade. Citação. Afastada. Teoria da nulidade de algiberia configurada pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo demonstrado pela parte. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

18 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Nulidade citação por edital - não ocorrência - esgotados meios para localização do executado. Tema 931 - hipossuficiência. Agravo desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidade. Citação por edital. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para apresentação de defesa preliminar e comparecimento em audiência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade. Citação. Pessoa jurídica. Recebida por pessoa que se identifica como representante legal. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Este STJ tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por pessoa que se identifica como sua representante legal, mas deixa de ressalvar que não possui poderes para tanto, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Nulidade. Citação via whatsapp. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJMG Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - Agravante que sustenta a nulidade de sua citação, porquanto recebida por terceiro - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que exarou sua ciência não estava autorizada a receber o mandado de intimação - Validade do ato reconhecida - II - Hipótese em que a insurgência contra a ordem de bloqueio via sisbajud, suscitada no agravo de instrumento, sequer foi arguida pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido, neste aspecto - III - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido na parte conhecida"... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Nulidade citação não reconhecida. Contestação intempestiva. Prova inequívoca não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de que a citação teria ocorrido em nome de representante de empresa diversa da recorrente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular 7 deste Tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processual civil. Nulidade. Citação. Súmula 283/STF. Litisdenunciante. Exclusão. Efeitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Nulidade. Citação. Notificação postal. Ausência. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não conhecimento.

«No Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, é feita por registro postal, não estando, pois, sujeita à pessoalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Alega ofensa ao princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Art. 34, XVIII, alínea a, do regimento interno deste tribunal. Ausência da procuração. Súmula 115/STJ. Nulidade. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a citação pessoal. Constituição de advogado. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - O art. 34, VIII, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Citação. Esgotamento de meios de localização. Réu foragido. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A via eleita não é a própria para analisar profundamente peças da ação penal e se chegar à conclusão de que não foram esgotados os meios possíveis de localização» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e direito administrativo. Laudêmio. Não incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Terrenos de marinha. Demarcação. Chamamento das partes interessadas por edital. Nulidade. Citação pessoal. Necessidade.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada acerca da suposta não incidência de laudêmio, no caso, impõe o não conhecimento recursal, nesse aspecto.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade. Citação por meio de whatsapp. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu não localizado. Conhecimento a respeito da existência de ação penal em seu desfavor. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso ordinário não provido.

1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu apenas a ementa da decisão impugnada, que não possui todos os fundamentos pelos quais a Corte Regional não conheceu do seu agravo de petição. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Citação por edital. Réu não encontrado para ser citado. Local incerto e não sabido. Mudança de endereço para o exterior sem informar ao juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Citação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu foragido. Defesa constituída. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Prejudicialidade não verificada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente envolvido com o tráfico de drogas. Recurso improvido.

«1 - A análise das teses arguidas não se encontram prejudicadas, pois, acaso constatadas as apontadas nulidades, é possível a desconstituição do édito condenatório. E, em relação ao decreto de prisão preventiva, esta Quinta Turma possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Sentença superveniente. Direito de recorrer em liberdade. Nulidade. Citação por edital. Inexistência. Réu que encontra-se em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Recurso improvido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória que deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - « nulidade - citação - alegação de preclusão « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º. âmbito doméstico. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão cautelar. Réu foragido. Ciência inequívoca da persecução penal. Preso em flagrante. Liberdade concedida. Citação por edital em 2013. Motivação válida para a imposição da medida extrema. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013). ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Nulidade. Citação por whatsapp. Ciência inequívoca do processo. Constituição de defensor. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Concordância com o formato adotado. Comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades, nos termos do CPP, art. 563 e do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)