exegese
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.... (Continua)

2 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

3 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Exegese de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.

6 - STJ Pena. Regime prisional. Condenação em pena inferior a oito anos. Regime prisional semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do CP, art. 33, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados não reincidentes, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.

«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

8 - TJMG Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.

«O desmembramento do processo com base no CPP, art. 80 não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.... (Continua)

9 - TST Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. Exegese. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896.

«... Primeiramente, há vedação sim, para que esta Corte Superior reveja matéria probatória, ainda que consignada em ata de audiência ou na própria sentença. Todos os elementos factuais devem estar no acórdão regional. Essa é a exegese que se extrai da Súmula 126/TST. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Entendimento dominante no STJ. Decisão monocrática. Cabimento. Existência de julgado que possa traduzir exegese distinta. Irrelevância. Rejeitados. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºautoriza que o relator dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto à jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Na hipótese, esta condição foi sobejamente atendida, sendo irrelevante que exista precedente da Corte que, segundo exegese da agravante, esposaria entendimento diverso ao adotado.... (Continua)

11 - STF Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

12 - STJ Hermenêutica. Lei. Exegese. Fins sociais. Transformações culturais e sócio-políticas da sociedade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... A função do juiz em casos como este é destacada no voto do Exmo. Ministro Sávio de Figueiredo no julgamento do REsp 106.501/SP de 09/12/96: «Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe das exegese construtiva valorativa que se aperfeiçoe aos seus fins teleológicos, também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Exegese de lei local frente à federal.

«O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Precedentes das duas Turmas do STF. RE não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Indenizatória. Pagamento de pedágio. Responsabilidade da embarcadora. Exegese Lei 10209/01. Ilegitimidade passiva da proprietária original afastada. Embarcadora definida por lei como a proprietária original da mercadoria. Empresa contratadora de transporte também equiparada à embarcadora. Responsabilidade solidária caracterizada. Impossibilidade de inclusão do preço do pedágio no frete. Pagamento dos pedágios pela transportadora demonstrado por documentos não impugnados. Ressarcimento não comprovado. Indenização pelo valor em dobro. Exegese Lei 10209/2001, art. 8º. Recurso provido.

17 - TST Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.

«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

19 - STF Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

«Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do CPP, art. 261. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.

«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... (Continua)

21 - STJ Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.

«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... (Continua)

22 - STJ Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.

«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Competência. Súmula 58/STJ. Exegese. CPC/1973, art. 578.

«Deveras, a «ratio essendi da Súmula 58/STJ parte da premissa que a execução fiscal deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o parágrafo único só incide acaso inaplicável o «caput do artigo, regra básica de hermenêutica.... (Continua)

24 - STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

25 - STJ Anistia. Militar. Promoção. Merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º. Exegese.

«O disposto no art. 8º do ADCT não se aplica às promoções por merecimento de militares. Trata-se de mera expectativa de direito, cuja concretização depende do preenchimento de critérios subjetivos. Precedentes desta Corte e do STF. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1143677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1.143.677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração por ocasião das contrarrazões. Ausência. Exegese do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

29 - STF Anistia. Correção monetária. Receita anual. Limite. ADCT da CF/88, art. 47, § 1º. Exegese.

«Para fins de concessão da anistia da correção monetária prevista no art. 47, § 1º, do ADCT, considera-se a receita bruta, e não a receita líquida, que oscila de acordo com o mercado.... (Continua)

30 - TJMG Menor. Remessa de peças ao Ministério Público. ECA, art. 216, exegese.

«A regra do ECA, art. 216 só permite a remessa de peças ao representante do Ministério Público em processo onde haja condenação por ação ou omissão do Poder Público, após a decisão de mérito transitada em julgado, sendo precipitada aquela ordem que a determina antes.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Falecimento da contratante. Hipótese que caracteriza Resolução por inexecução involuntária do contrato e não de rescisão unilateral da avença. Fato que torna indevida a multa contratualmente prevista. Exegese do CCB, art. 393. Cobrança da penalidade que configurou engano injustificável. Cabimento da restituição em dobro da quantia indevidamente retida. Exegese do art. 940, do Código Civil e do parágrafo único, do CDC, art. 42. Ação de repetição de indébito julgada procedente. Recurso provido para este fim.

32 - TJMG Concordada preventiva. Microempresa. Dispensa de escrituração comercial. Princípios constitucionais. Exegese.

«Para fins de concessão de concordata preventiva à microempresa, em atenção aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho, do desenvolvimento nacional e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, a inexistência de escrituração comercial não deve constituir óbice intransponível ao referido favor legal.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - EXEGESE DO ARTIGO ART. 85, § 8º DO CPC/2015.

Embargos acolhidos... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPI. Alteração camionetas de cabine simples para dupla. Incidência. Exegese do CTN, art. 46, parágrafo único.

«A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - STJ Assistência judiciária. Garantia constitucional fundamental. Hermenêtica. Exegese restritiva. Inadmissibilidade. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A assistência judiciária aos necessitados é garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV da CF, não merecendo ser interpretada restritivamente.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação indenizatória. Ajuizamento após o Decreto de liquidação. Possibilidade. Exegese do Lei 6.024/1974, art. 18, «a.

«1. A exegese do Lei 6.024/1974, art. 18, «a induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. ... (Continua)

37 - TJMG Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.... (Continua)

38 - TRT2 Salário. Fixação do salário. CLT, art. 460. Exegese.

«O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. Entretanto, o salário da autora foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Expressão «lei local do CPC/1973, art. 525, § 2º. Exegese.

«A expressão «lei local, contida no CPC/1973, art. 525, § 2ºnão há de ser entendida literalmente, como se apenas a lei em sentido formal pudesse dispor a respeito. Validade de provimentos baixados pelos tribunais.... (Continua)

40 - STJ Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OURINHOS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

42 - 2TACSP Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Exegese.

«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.... (Continua)

43 - TRT2 Consignação em pagamento. Verba rescisória. Efeitos. CPC/1973, art. 897, parágrafo único. Exegese.

«O fato de o reclamante ter recebido parcialmente as verbas rescisórias em ação consignatória não implica, em absoluto, em aceitação da modalidade rescisória, outorga de quitação, tampouco em eficácia liberatória, à exceção dos títulos efetivamente percebidos. Inteligência do CPC/1973, art. 897, parágrafo único.... (Continua)

44 - STJ Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

45 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa. ... (Continua)

46 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.

47 - STJ Alimentos. Casamento. Separação judicial com culpa recíproca. Condenação do varão a pagar alimentos à ex-esposa. Descabimento. Exegese da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 19. (Cita jurisprudência).

48 - STJ Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

«A reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, que deve ser deferida, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

50 - STJ Ministério Público. Legitimidade para recorrer a favor do réu. Recurso especial. CPP, art. 257, II. Exegese.

«Fiscal da lei, o Ministério Público não é instituição a qual se destina o monopólio da acusação; incumbe-lhe também defender, quando é o caso, sempre em defesa da eficácia da lei.... (Continua)