locacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Imotivada rescisão do contrato de locação de veiculo pelo autor. Incidência da multa contratualmente prevista. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Recurso desprovido.

2 - TRT4 Relação de emprego. Locação de veículo. Empresa familiar. Motorista. CLT, art. 3º.

«Ausente o trabalho «intuito personae na espécie. Caracterizada a existência de empresa familiar de locação de veículo, prestadora de serviços ao Município de Porto Alegre. Vínculo de emprego que não se reconhece em face dos termos dos contratos administrativos firmados entre as partes, ajustando a locação do veículo.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

4 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Incontestes a celebração de contrato de locação de veículo e a ocorrência de acidente no período de vigência do contrato - Avença estipula o pagamento (pelo locatário, em favor da locadora) de «custo pré-fixado de limite de danos para «danos ao carro, no valor de R$ 3.000,00 - Exigível o débito - Ausente o ato ilícito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Conhecimento do fato quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo Detran. Locação de veículo substituto. Pedido de indenização por danos materiais. Desacolhimento. Do quadro probatório acostado aos autos, a apelante não conseguiu demonstrar que era absolutamente necessária a locação do veículo para desenvolvimento de suas atividades comerciais e nesse passo, não há que se reconhecer direito à indenização desta verba. Negaram provimento aos recursos.

7 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículo.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locação de veículo. Responsabilidade da locadora. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Locação de veículo. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, in casu, não houve o desvirtuamento do contrato de locação do veículo, registrando expressamente que «o valor pago a titulo de locação tinha por objetivo viabilizar a execução dos serviços, ressarcindo as despesas com o uso do veiculo, e não de oferecer a contraprestação pelo trabalho desempenhado. Dessa forma, para que se chegue à conclusão diversa de que a «referida prática [era utilizada] como meio de ocultação do salário real, a fim de a reclamada se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST.

«Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Preliminar de competência da justiça do trabalho (locação de veículo do empregado).

«Cinge-se a controvérsia a se determinar se é competente, ou não, a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que o empregado pugna por indenização compensatória decorrente de locação de veículo de sua propriedade para o seu empregador. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, aduzindo que não havia nenhuma relação do contrato de locação do veículo com o vínculo empregatício do autor (proprietário do veículo). O autor, por sua vez, embora afirme, no presente tópico, que «restou provado nos autos que o Reclamado além do vínculo empregatício com o Reclamante firmou contrato de locação do veículo de sua propriedade, e que este contrato de locação estava inexoravelmente relacionado com o seu vínculo empregatício (pág. 775, g.n.), no tema da matéria de fundo («do trabalho externo - utilização de veículo próprio), localizado às págs. 798-802, expressamente confessa que «O veículo acima descrito poderia ser dirigido por qualquer pessoa indicado pelo Reclamado, desde que fosse habilitada, inclusive o Rte. (pág. 799). Ora, se o veículo poderia ser dirigido por qualquer pessoa indicada pelo empregador, é lógico que o contrato de locação foi firmado independentemente do vínculo empregatício de seu proprietário, tratando-se, portanto, de um contrato de natureza civil. Nesse contexto, correta a Corte Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, no caso, restando incólume a CF/88, art. 114, I, VI e IX. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à requerida - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Anotação indevida do débito em cadastros de inadimplentes que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Locação de veículo automotor. Demandante, motorista de plataforma digital de intermediação de serviço de transporte, que reclama danos materiais a título de lucros cessantes pela demora na entrega de carro reserva após pane do veículo automotor objeto da locação firmada entre as partes, além de prejuízo moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: incontroversa locação de veículo realizada entre as partes no mês de setembro de 2022. Pane do automotor que se deu no dia 29 de outubro seguinte. Realização de diversos agendamentos para retirada de carro reserva, que ocorreu apenas no dia 06 de dezembro seguinte. Demandante que não compareceu ao agendamento do dia 16 de novembro. Indenização material, na modalidade lucros cessantes, que deve ser mantida, mas apenas quanto ao período compreendido entre a pane do veículo automotor e do agendamento no qual o autor não compareceu para retirar o carro reserva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação de veículo, para o exercício da atividade de motorista de aplicativo - Autor utilizou o veículo para finalidade diversa da contratada - Rescisão antecipada da avença pelo Autor (com a devolução do veículo em 04 de maio de 2023) - Válido o cancelamento do desconto nas diárias de locação - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Inconteste a ocorrência de pane mecânica no veículo - Condições gerais da locação estabelecem a obrigação de substituição do veículo sem ônus ao locatário - Indevida a cobrança de valores para a substituição do veículo - Falha na prestação de serviços - Não caracterizada a devolução antecipada do veículo - Uso do veículo para fim diverso não foi a causa do descumprimento contratual pela Requerida - Cabível a restituição dos valores pagos referentes aos dias não utilizados e ao cancelamento do desconto nas diárias - Despesas com locomoção devidas apenas em relação à ida do Autor até a unidade da locadora - Não demonstrados os lucros cessantes - Ausente o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.045,8... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação desabonadora contra o autor - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do valor - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Locação de veículo usado. Recorrida que locou ao recorrente veículo sem condições de uso, o qual logo foi devolvido pelo autor, sendo a ré responsável pela rescisão contratual. Restituição de valores que se demonstra de rigor. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Locação de veículo usado. Recorrida que locou ao recorrente veículo sem condições de uso, o qual logo foi devolvido pelo autor, sendo a ré responsável pela rescisão contratual. Restituição de valores que se demonstra de rigor. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

19 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

20 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido

21 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de procedência da ação reformada. Recurso da requerida provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Locação de veículo - Inscrição indevida do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes e bloqueio do automóvel alugado, que ocorreram indevidamente pela recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de existência de valor em aberto - Ocorrência de danos morais corretamente reconhecida pela sentença - Valor da indenização, contudo, que se mostra excessivo - Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação de veículo - Inscrição indevida do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes e bloqueio do automóvel alugado, que ocorreram indevidamente pela recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de existência de valor em aberto - Ocorrência de danos morais corretamente reconhecida pela sentença - Valor da indenização, contudo, que se mostra excessivo - Reforma da sentença apenas no tocante ao valor indenizatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - locadora que, diante do atraso da locatária no pagamento do aluguel do período compreendido entre entre 20.01.2023 e 22.02.2023, decide rescindir unilateralmente a avença com base na clásula 13.3 do contrato firmado e retomar a posse do bem de forma extrajudicial e sem aviso prévio - abuso de direito evidenciado - danos materiais e morais configurados - sentença de primeiro grau reformada - recurso inominado provido .

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da locadora. Inexigibilidade do débito referente à multa aplicada e restituição do investimento feito pela autora. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Obrigação de fazer - Ausente restituição do bem - Afirmada a impossibilidade de realização em contestação - Conversão da obrigação em perdas e danos - Indenização que se mede pela extensão do dano - Obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo na data do esbulho - Cobrança - Inadimplemento das diárias de locação - Pagamento não demonstrado - Obrigação de pagamento do aluguel vencido até o esbulho. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur

27 - TJSP Locação de veículo. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CASHBACK.

Ação ajuizada por sublocatário, entre outras, contra sublocadora e locadora. Reflexos lesivos causados no mercado pela WINMOVE já bem conhecidos da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a locadora, dela também vítima, não responde pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu. O pacto de locação de veículos celebrado pela Companhia de Locação das Américas veda expressamente a cessão de direitos sem sua anuência. A simples existência de uma locação anterior não evidencia que essas empresas, interlocutoras originárias, independentemente dos seus fins sociais, integrem ou componham uma mesma cadeia/rede de fornecimento, unitária e monolítica, voltada a captar, em parceria, a confiança do sujeito consumidor, aqui de boa-fé. Interesse do autor voltado a rescindir a locação, com a restituição do que se pagou a esse título. Direito de propriedade a sobressair. Jurisprudência da Corte, de modo robusto, que se orienta pela falta de conexidade/pertinência apta a atrelar as locadoras vítimas aos reflexos lesivos causados pela WINMOVE no mercado, de modo específico aos consumidores sublocadores. Premissa de raciocínio. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE USO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

30 - TJSP

Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata restituição do bem) - Incontroversas a ausência de assinatura em certos instrumentos e a impossibilidade de conferência de assinaturas eletrônicas em outros - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

31 - TRT3 Locação. Bem. Propriedade. Empregado. Contrato de locação de veículo do empregado. Natureza jurídica da parcela.

«Possui natureza indenizatória o valor quitado a título de locação de motocicleta do empregado quando constatado que os valores recebidos a tal título destinavam-se, apenas, à manutenção do veículo e que há previsão, nesse sentido, nos instrumentos normativos da categoria.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação de veículo - Indeferimento de arresto - Uma das executadas foi citada e é possível pedir a penhora de bens dela, pessoa jurídica - A medida se mostra, por enquanto, desnecessária - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão de supostas avarias - Locação de veículo usado, com quase 16.000km - Defeito no motor do limpador do para-brisa decorrente do desgaste natural do veículo - Ausência de responsabilidade do cliente pelos valores respectivos - Inexigibilidade reconhecida - Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de devedores (fls. 224 e 249/254) - Dano moral configurado e ora arbitrado em R$ 1.993,60, nos exatos termos do pedido inicial - Recurso do autor provido, tendo por definitiva a tutela recursal deferida a fls. 256/257 Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).

35 - TJSP EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.

36 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Locação de veículo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório bem fixado - Sentença mantida - Recurso Improvido.

37 - TRT2 Salário utilidade. Locação de veículo. Natureza civil.

«O pagamento de aluguel de veículo de propriedade do próprio empregado, no presente caso concreto não se reveste de caráter salarial, porquanto não se destinou a remunerar o trabalho prestado, possuindo pois natureza civil.... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido Ementa: CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido pelo consumidor, bem como de comprovação dos alegados danos, isto porque, o documento de fls. 160/163 descreve outro carro e outro cliente e não o carro alugado pelo autor. Recurso provido em parte.

39 - TST Locação de veículo. Natureza jurídica.

«Correta a decisão regional. Não há violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI da CF/88, uma vez que tais dispositivos não tratam da questão posta nos autos com a necessária especificidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Direito de regresso. Denunciação da empresa locatária em caso de acidente. Admissibilidade. Cláusula contratual prevendo expressamente a hipótese. Incidência do CPC/1973, art. 70, Inciso III. Aplicação do princípio da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Salário extra folha. Locação de veículo (violação do CF/88, art. 1º, IV e divergência jurisprudencial). A ausência de manifestação da matéria sob o enfoque pretendido pela parte obsta o conhecimento do apelo, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

42 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Reserva - Autor que descobre no momento da retirada que a reserva havia sido cancelada - Ré que não especifica o motivo do cancelamento - Abusividade - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 2.000,00 - Recurso provido em parte.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato de locação de veículo automotor - Tutela provisória concedida com fins de impedir a inclusão do nome do agravado em sistemas de proteção ao crédito - Verossimilhança nas alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Uso normal do bem - Decisão mantida - Recurso improvido.

44 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Locação de veículo. Verdadeira natureza jurídica da verba ante a dissimulação. Sal da vida-flexibilização dessanalizante. Impossibilidade.

«Nos termos peremptórios e imperativos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, pelo que indiscutível a natureza contraprestacional de verba cognominada de locação de veículo, que tinha por objetivo retribuir a prestação de serviços. Salário é o sal da vida. Com ele o empregado mantém a sua subsistência, assim como de sua família. Alimento para o corpo e para a alma, embora, em muitos casos, o salário se destine precipuamente à sobrevivência, vale dizer, ao alimento físico da pessoa humana. Não se admite, onda flexibilizante, que a autonomia privada, individual ou coletiva, derrogue normas de tutela absoluta, provocando a dessalinização de parcelas nitidamente retributivas, que têm por escopo nítido a valorização do estado democrático de direito, atribuindo valor axiológico moral ao trabalho humano.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CORRESPONSABILIDADE - DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito, o causador dos danos tem a obrigação de repará-los integralmente - 2. Empresa que explora o serviço de transporte de passageiros e de cargas e que teve seu único veículo abalroado e inativo durante o período de reparo dos danos. Dever de indenizar a despesa com a locação de outro veículo, que não se confunde com lucros cessantes - 3. Associação de proteção veicular que não é seguradora, mas presta serviços de consumo, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP - 4. Associação de proteção veicular que está obrigada a indenizar a despesa com contratação de veículo semelhante, nos termos do contrato - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de culpa do réu locatário pela rescisão do contrato por ter deixado de comparecer à inspeção veicular previamente agendada. Documento que revelava não ter o locatário comparecido à vistoria em razão de cancelamento do agendamento pela própria locadora. Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Sentença que mandou deduzir da caução o valor necessário aos reparos do veículo. Danos morais configurados. Indenização e verba honorária fixadas em valor que não comporta redução. Recurso improvido

48 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Locação de veículo. Contratação de Seguro contra terceiro e Proteção veicular. Cobrança limitada ao Custo Pré-fixado de Limite de Dano. Contratante que nos termos do contrato responde pelos danos e avarias causadas ao veículo, limitados tais danos ao valor do custo pré-fixado. Ausência de ato ilícito e/ou irregular pela requerida. Ausência de abusividade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TRT3 Bancário. Justa causa. Gerente-geral de agência. Justa causa. Improbidade.

«A locação de veículo em nome do Banco Reclamado em valor diverso do declarado e para a utilização em fins pessoais do empregado e forjar despesas por subordinados tomando para si o reembolso decorrente constituem condutas tipificadas como improbidade para fins do CLT, art. 482, alínea «a.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID