avaliacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ELEMENTOS COMPARATIVOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial de avaliação de bens imóveis - II - Pretensão à adequação do laudo, com a revisão das avaliações dos oito imóveis, considerando os paradigmas indicados pelos executados, ora agravantes - Descabimento - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do CPC/2015, art. 873, a ensejar nova pesquisa ou avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realizada - Agravantes que juntaram, apenas, páginas de sites de imobiliárias que comercializam imóveis pela internet, como intermediárias - Esclarecimentos já prestados pelo perito que confirmam o acerto na avaliação - Inocorrência de inovação e diferenciação nos cálculos adotados para os imóveis paradigmas apresentados - Descabimento de adequação ou revisão do laudo, apenas com base na discordância da parte - Precedentes deste E. TJSP - Efeito suspensivo parcial revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

4 - TJRS Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

5 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.

«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e avaliação de bens. Legalidade. Previsão contratual expressa e clara. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada. Cobrança devida. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro e de avaliação de bens. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bens penhorados. Tema precluso. Ausência de nulidade na estimativa feita por oficial de justiça. Veículos cujo valor é obtido pela tabela FIPE. Decisão mantida.

9 - TJMG Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

12 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

«Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a Súmula 114/STF se refere à prescrição da cobrança do ITCD já lançado, e não ao prazo decadencial para constituição da obrigação tributária, a decisão agravada, que não reconheceu a decadência, vai mantida, pois lançado o ITCD dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AVALIAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido da parte agravante para que a avaliação de bens imóveis constritos fosse realizada por oficial de justiça - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de avaliação de bens imóveis, por oficial de justiça, porque a referida avaliação deve ser realizada por profissional com capacitação técnica, dado que os bens constritos são constituídos por dois imóveis - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de cadastro, registro do contrato, despesas com serviços de terceiros e tarifa de avaliação de bens. Admissibilidade. Tarifas previamente pactuadas. Ciência do contratante. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade da cobrança. Recurso provido.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bens penhorados. Nomeação de expert. Decisão anterior - não atacada por nenhum recurso - que impôs o rateio dos honorários às partes. Interlocutória agravada que apenas reiterou tal determinação. Impossibilidade de rediscutir a questão nesta sede. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Veículo. Inexistência de capitalização de juros prefixadas prestações periódicas com incidência de juros uma única vez. Existência de autorização para cobrança de tarifa de avaliação de bens. Não caracterização de venda casada pela contratação de seguro prestamista conjuntamente com o contrato de financiamento. Recurso não provido.

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens. Impossibilidade da cobrança, eis que, embora autorizadas pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Cobrança do consumidor de tarifas denominadas «registro de contrato, «avaliação de bens e «despesas com serviços de terceiro. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula que estabelece cobranças de serviços administrativos sem contraprestação correspondente ou descrição detalhada do que é cobrado. Ocorrência. Recurso da instituição financeira não provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bens imóveis adjudicados. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Tendo a Corte de origem se pronunciado sobre a desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à abusividade das exigências do reembolso do serviço de registro de contrato, da parcela premiável, da tarifa de avaliação de bens e da multa moratória superior a 2% - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido nestes pontos;

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de bens imóveis. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

29 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

30 - STJ Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.

«- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom direito. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Garantia do Juízo. Ausência. Intempestividade. Ocorrência. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º, é facultado ao executado, nas execuções de título judicial, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora e da avaliação. Ademais, tal impugnação possui como pressuposto de admissibilidade a existência prévia de penhora e avaliação de bens do executado, como pressuposto de admissibilidade à impugnação, de modo a assegurar a utilidade do feito executório antes da discussão de questões incidentais. Recurso não provido, cassada a tutela antecipada recursal.

32 - STJ Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.

«1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclusivamente da produção de prova para a análise futura em meio às controvérsia de fundo. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, registro do contrato e avaliação de bens), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

35 - TJSP Perito. Salário. Demanda objetivando exclusão de sócio cumulada com dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e prestação de contas, julgada procedente. Ativo que não se mostra relevante, não denotando complexidade na realização de perícia com avaliação de bens imateriais e de caráter diferencial. Período de abrangência da perícia inferior a dois anos sendo a sociedade de pequeno porte. Fixação de valor remuneratório digno porém proporcional com o ativo permanente contabilizado. Recurso parcialmente provido para ajustando o valor arbitrado em primeiro grau reduzir o montante fixado.

36 - TJSP Perito. Salário. Demanda objetivando exclusão de sócio cumulada com dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e prestação de contas, julgada procedente. Ativo que não se mostra relevante, não denotando complexidade na realização de perícia com avaliação de bens imateriais e de caráter diferencial. Período de abrangência da perícia inferior a dois anos sendo a sociedade de pequeno porte. Fixação de valor remuneratório digno porém proporcional com o ativo permanente contabilizado. Recurso parcialmente provido para ajustando o valor arbitrado em primeiro grau reduzir o montante fixado.

37 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de modo simples, das cobranças relativas ao seguro auto RCF e tarifa de avaliação de bens - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos quanto à cobrança de seguro - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença mantida, neste ponto - Não obstante, possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens. Lavratura do auto de avaliação relativo a um dos imóveis. Agravante que requer a intimação da parte devedora, na pessoa de seus advogados, acerca da avaliação do imóvel. Requerimento direcionado ao juízo deprecante. Indeferimento do pedido insurgência da agravante. Descabimento. Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário e deprecado, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Aplicação do CPC/2015, art. 261, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bens e inserção de gravame. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo consumidor, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Devolução em dobro. Descabimento, uma vez que tal restituição depende da prova de má-fé do banco, circunstância inexistente no presente caso. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

41 - TRT4 Agravo de petição da executada. Valores de avaliação.

«Nos termos do CLT, art. 721, o Oficial de Justiça Avaliador está habilitado e capacitado para a avaliação de bens, além de gozar da confiança do Juízo e de fé pública. Ademais, não se verifica qualquer erro ou dolo do avaliador. Provimento negado. [...]... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Busca e apreensão. Taxa de juros. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos da autora e do réu. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que (i) o seguro prestamista não é obrigatório, (ii) a tarifa de avaliação de bens foi comprovada, e (iii) a repetição de indébito em dobro depende de comprovação de má-fé, que não ocorreu. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de penhor. Procedimento interno de avaliação de bens. Improcedência. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Prequestionamento implícito. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração, de maneira clara e precisa, das questões sobre as quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato, bem como do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro prestamista - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Manutenção, contudo, quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Regular prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Avaliação de bens por oficial de justiça. Possibilidade.

«1.É dispensável ao Tribunal examinar uma a uma as alegações expendidas pela parte, desde que tenha declinado e as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Natureza de remuneração de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança legítima, sem prova cabal de vantagem exagerada. Inviabilidade, entretanto, da tarifa de avaliação de bens, com serviços de terceiros e inclusão de gravame eletrônico. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Ausência de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Restituição simples e não em dobro. Ação declaratória de nulidade de cláusula, com repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

49 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e do banco réu - Tarifa de registro, tarifa de avaliação de bens e seguro prestamista - Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento - Vistoria instruída apenas com fotos - Ausência de comprovação da prestação do serviço do registro de documento em órgão competente -Abusividade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Parcial provimento ao recurso do autor para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista - Parcial provimento do recurso do banco réu para afastar a restituição em dobro.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Insurgência do executado. Possibilidade de penhora de todos aqueles bens que não sejam essenciais à manutenção de uma vida digna. Impenhorabilidade de bens que somente poderá ser constatada quando do cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Análise da presença da circunstância prevista no CPC, art. 836 exige a efetiva penhora de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)