controle de ponto horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Invalidade dos registros.

«Em que pese a apresentação pela reclamada de cartões de ponto com marcações de horários variados, tal prova foi invalidada pelos depoimentos colhidos em Juízo. Logo, comprovado que os registros lançados naqueles documentos não correspondiam à realidade laboral, são devidas as horas extras decorrentes da jornada fixada com base na prova oral.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto quando a prova oral foi unânime, inclusive aquela produzida pelo próprio reclamado, no sentido de que havia labor antes e após a anotação da jornada, e que o registro estava sujeito a alterações posteriores.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Não apresentação dos registros de ponto. Ônus da prova.

«É dever do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar em juízo os registros de ponto, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. A não-exibição judicial injustificada dos controles de jornada gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo obreiro, cabendo ao empregador o ônus de afastar tal presunção, nos termos da Súmula 338, item I, do TST.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Diante dos documentos juntados com a defesa - cartões de ponto, que registram a realização de horas extras, e recibos salariais, que consigam o pagamento dessas horas no curso do contrato de trabalho - incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor ou demonstrar que os horários ali registrados não correspondem à realidade. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual é mesmo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras cartões de ponto. Prova pericial.

«O fato de a prova pericial ter demonstrado a possibilidade de alteração dos controles eletrônicos de jornada do reclamante conduz à ilação de que, quanto aos lançamentos incorretos do horário de trabalho, prevalecem as conclusões do auxiliar do Juízo (CPC, art. 436). Em relação aos registros em que não foram detectadas irregularidades pelo perito, à míngua de elementos de convicção outros, robustos, diga-se de passagem, em sentido contrário, prevalece a jornada anotada nos controles de frequência. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Presunção de veracidade dos horários de trabalho mencionados na inicial.

«O d. Magistrado determinou que, no período não acobertado pelos cartões de ponto, fosse considerada a média das horas extras laboradas nos demais períodos. Essa determinação, no entanto, vai de encontro ao entendimento sedimentado na Súmula 338, item I, do TST, clara ao estabelecer que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.... (Continua)

7 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Controles de ponto. Validade.

«Como cediço, a jornada de trabalho se comprova por meio dos cartões de ponto, sendo que as anotações neles constantes geram presunção juris tantum de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, quando impugnadas pelo trabalhador. Entretanto, não produzindo o reclamante, provas eficazes de modo a infirmar a veracidade dos controles de jornada adunados ao feito pela demandada, com horários variáveis e devidamente assinados pelo obreiro, não pode prevalecer a jornada declinada exordial, impondo-se o reconhecimento da veracidade dos horários consignados nos mencionados registros de ponto. Ademais, olvidou-se o trabalhador de apontar eventual existência de labor em sobrejornada consignado nos aludidos controles, sem a respectiva quitação. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de cartões de ponto. Prova da jornada de trabalho.

«A par da reclamada, embora contando com mais de 10 empregados, não ter apresentando os cartões de ponto, a prova oral produzida comprovou a prestação de horas extras nos moldes alegados na inicial. Nesse contexto, não merece reforma a r. sentença recorrida que impôs condenação ao pagamento de horas extras.... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Falta de apresentação dos cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade.

«A ausência injustificada dos controles de jornada implica inversão do ônus da prova, gerando presunção favorável à reclamante quanto aos horários declinados peça de ingresso (Súmula 338/TST). Vale destacar que se trata realmente de presunção relativa, sendo que a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos e em sua experiência ordinária. Assim, agiu com acerto o d. juízo ao determinar a apuração das horas extras relativas ao período não abrangido pelos cartões de ponto com base média da jornada extraordinária cumprida pela obreira.... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ônus da prova. Súmula 338, III, do col. TST.

«A jurisprudência do Col. TST, a teor de sua Súmula 338, item III, firmou-se no sentido de que haverá a inversão do ônus da prova quando os controles de ponto do empregado, carreados aos autos pela empresa, não forem capazes de comprovar a real jornada de trabalho do reclamante. Contrario sensu, constatada a existência de controles de ponto com os horários da jornada validamente consignados, não há razão para desconsiderá-los, mormente se não elididos por nenhuma outra prova nos autos.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas extras e horas de sobreaviso. Ademais, a prova testemunhal restou dividida e tendo o julgador firmado suas convicções na impressão que colheu da prova oral, esta Instância Revisora deve conferir especial importância a tal contato direto, prestigiando a valoração da prova oral feita pelo juízo de origem, podendo avaliar qual depoimento merece maior credibilidade.... (Continua)

12 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Confissão versus ausência de parte dos controles de frequência.

«Juntados cartões de ponto válidos em relação à quase totalidade do contrato de trabalho, a confissão ficta do autor quanto à regularidade do pagamento de horas extras não é elidida pela ausência dos controles referentes a períodos reduzidos do pacto laboral, uma vez que presumir a alteração substancial das condições de trabalho apenas nesses períodos seria contrariar a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Inteligência da OJ 231 da SDI-I/TST, aplicada a contrario sensu, diante das particularidades do caso concreto, que autorizam o afastamento da hipótese de má-fé do empregador.... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Jornada informada na inicial.

«Como se sabe, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, alegando o labor em sobrejornada, mas apresentando a empresa os devidos registros de ponto, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho distinto daquele registrado, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que as extravagantes jornadas informadas na inicial, sequer foram ratificadas por ele em seu depoimento pessoal. Assim, não podem ser desconstituídos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como não se pode presumir verdadeira a jornada informada pelo autor na inicial, sendo indevido o pagamento das horas extras pleiteadas.... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Fixação da jornada de trabalho.

«Nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. É certo que esta presunção não é absoluta, podendo, inclusive, ser desconstituída por prova em sentido contrário, devendo o Juízo proferir sua decisão em consonância com os elementos que emergirem dos autos. Contudo, se, in casu, a Reclamada, além de não ter juntado ao processado os controles de jornada da Autora, não produziu prova robusta a infirmar os horários de trabalho alegados na inicial, mostra-se correta a decisão primeva que arbitrou a jornada em consonância com os elementos constantes do processado.... (Continua)

15 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos controles de jornada. Presunção relativa de veracidade da jornada descrita inicial. Horários inverossímeis.

«O CLT, art. 74, §§ 1º e 2º e a Súmula 338/TST impõem que a empregadora adote meio hábil ao registro da frequência e dos horários de seus empregados, em estabelecimento com mais de dez trabalhadores. A ausência injustificada de apresentação dos controles de jornada, à luz da Súmula 338, I, do TST, gera a presunção de veracidade dos horários descritos inicial. Contudo, tal presunção é relativa, ou seja, é passível de desconstituição por prova em contrário ou ponderação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou, ainda, com supedâneo nas regras de senso comum, intuito de não se convalidar jornadas inverossímeis ou demasiadamente exageradas.... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.

«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a documentação veio aos autos e possibilitava a aferição. O reclamante está assistido por profissionais habilitados, não havendo como tolerar tamanha omissão na causa de pedir e a sua alteração depois de formada a litiscontestação. O advogado é o primeiro juiz da causa e nesta condição cabe a ele esmerar-se na entrevista do cliente, atitude indispensável para trazer aos autos do processo a exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido. Tolerar alteração da causa de pedir ou a prova testemunhal para desconstituir os registros de ponto em situações como as dos presentes autos seria grave violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. A reclamada não foi prevenida sobre a alegação de horas extras fora dos registros de ponto.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de cartões de ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho. Presunção relativa da jornada declinada na inicial.

«Não se olvida que, nos termos da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Entretanto, referida presunção é relativa, sendo afastada quando as demais provas constantes dos autos infirmam o aduzido na exordial. Nesse aspecto, se os cartões de ponto existentes demonstram que o Reclamante não laborava jornada tão excessiva, quanto à alegada, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a r. sentença que, nos períodos em que não há, nos autos, os cartões de ponto, determinou que a apuração do labor em sobrejornada observe a média de horas extras trabalhadas nos demais períodos do pacto laboral, a fim de que a realidade factual seja efetivamente observada e preservada.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. MINUTOS RESIDUAIS. LABOR EM FOLGA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO EM CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. ESCALA 12X36. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE.

A transcrição integral do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Controle de jornada. Validade dos controles de ponto. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Integração da parcela «bônus de vendas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Horas extras. Norma coletiva. Sistema alternativo de controle de jornada. Controle de ponto «por exceção. Invalidade.

«Consoante o item III da Súmula 338/TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Da mesma forma, não há como ser reconhecida a validade de registros de cartões de ponto «por exceção, mesmo que autorizada por norma coletiva regularmente celebrada, uma vez que o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI), não chancelou a possibilidade de excluir direito indisponível dos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação. Assim, esta Corte tem adotado o entendimento de ser nula cláusula de acordo coletivo a qual suprime direitos ou impede seu exercício, como o estabelecido no CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

22 - TST Horas extras. Controle da jornada. Cartões de ponto inválidos. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos a existência de horas extras laboradas e não pagas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Controle de ponto.

«I - Inviável o processamento do recurso de revista porque a Corte Regional não apresentou tese quanto à matéria de que trata o CLT, art. 74, §2º nem quanto ao entendimento expresso pela Súmula 338/TST, I uma vez que não se manifestou quanto ônus do empregador em apresentar os controles de frequência (Súmula 297/TST). II - A jurisprudência colacionada é inespecífica para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Possibilidade de controle. Horas extras.

«Segundo o CLT, art. 62, I, os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário não são inseridos Capítulo II, Título II, da CLT, que trata da duração do trabalho. entanto, tal norma estabelece uma presunção apenas relativa da impossibilidade de controle da jornada desses empregados, sendo devidas as horas extras se comprovada a viabilidade de a empregadora fiscalizar/controlar o horário de trabalho da laborista e a efetiva realização de labor extraordinário, tal como hipótese vertente.... (Continua)

25 - TST Agravo. Horas extras. Controle de ponto «por exceção. Previsão em normas. Coletiva. Registros britânicos. Invalidade

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Cartões de ponto com registro de horários uniformes.

«1.1. Quanto ao alegado trabalho externo, nos termos do acórdão recorrido, a prova documental evidencia que havia controle da jornada de trabalho, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. 1.2. Por sua vez, a conclusão do Tribunal Regional pela presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, em razão do registro de horários uniformes nos cartões de ponto, está em conformidade com a Súmula 338/TST, III. ... (Continua)

27 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. Súmula 338, I, do c. TST. Ônus da prova.

«A não apresentação dos cartões de ponto por empregador com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo empregado na peça de ingresso. Assim, passa a ser do empregador o ônus da prova de jornada diversa da alegada pelo trabalhador.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Controle de jornada. Cartões de ponto apócrifos.

«Incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Sistema de controle de frequência. Marcação de ponto «por exceção prevista em norma coletiva. Invalidade.

«O entendimento pacífico do TST é o de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto «por exceção, porquanto tal flexibilização é contrária às normas de saúde e segurança no trabalho. Para a hipótese dos autos, o Regional evidenciou a existência de norma coletiva por meio da qual se ajustou a marcação de ponto «por exceção, norma esta que foi considerada inválida por aquela Corte. Assim, tem-se que a decisão regional se harmoniza com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Decisão recorrida publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Controle de ponto. Apresentação parcial. Aferição pela média. Súmula 338/TST I, do TST.

«A não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial em relação ao período em que ausente o registro da jornada (entendimento da Súmula 338/TST I, do TST). Assim, uma vez que o e. TRT fixou a jornada de trabalho com base na média física dos registros de ponto juntados aos autos, nos períodos em que estivessem ausentes os controles de jornada, evidencia-se que houve contrariedade à referida Súmula. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 338/TST I, do TST e provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Controle de ponto por exceção. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o CLT, art. 74, § 2.º, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula 338/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Controle de jornada. Empresa com menos de 10 empregados.

«O empregador que possui até 10 empregados não está obrigado a manter os controles de ponto nos termos do artigo 74, § 2º/CLT. Nessa hipótese, o encargo probatório quanto à ocorrência de trabalho extraordinário compete ao empregado por ser fato constitutivo do direito às horas extras postuladas, consoante os artigos 818/CLT c/c artigo 333, I/CPC. entanto, cabe ao empregador apresentar em juízo os cartões de ponto, quando não provar por meio do livro de registro que possui menos de 10 empregados estabelecimento.... (Continua)

33 - TST Horas extras. Validade dos cartões de ponto.

«O Tribunal Regional deferiu horas extras entendendo que os cartões de ponto não refletem a realidade da prestação laboral, prevalecendo as informações constantes da petição inicial de que houve trabalho extraordinário: «A prova oral, produzida nestes termos, foi suficiente para comprovar a alegação obreira de que os controles de ponto não refletiam a realidade laborativa. A e. Corte concluiu pela ocorrência de extrapolação da jornada de trabalho com base na prova coligida e não utilizou o critério de distribuição da prova. Logo, não procede a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. De outra parte, os arestos colacionados não autorizam a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois não cuidam da hipótese destes autos em que foi deferido o pedido de horas extras porque os controles de frequência não retratam a realidade vivenciada pela autora em sua rotina de trabalho. Inespecíficos, portanto, à luz do disposto no item I da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, a credibilidade dos controles de ponto sucumbiu diante dos demais elementos de prova produzidos, no sentido de que tais documentos não retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor.... (Continua)

35 - TST Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto.

«O Regional consignou que a reclamada não juntou os registros de controle de jornada. Tal entendimento somente poderia ser revisto mediante nova análise do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

36 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, diferentemente do que o reclamante pretendeu fazer crer em seu recurso, a credibilidade dos controles de ponto, no que concerne aos horários controversos de início da jornada, não sucumbiu diante da prova oral produzida, donde se conclui que retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor.... (Continua)

37 - TRT3 Horas extras. Cartões de ponto. Prova documental. Validade.

«A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. Presumem-se verdadeiras as anotações contidas nos cartões de ponto, máxime quando o próprio reclamante declara que registrava pessoal e corretamente o horário de trabalho.... (Continua)

38 - TST Horas extras. Motorista. Controle de jornada.

«O Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante ativava-se em labor diário por 18 horas, havendo controle de jornada. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, pois se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST, seja pelo ponto de vista da alegada violação da CLT, art. 62, I, seja da divergência jurisprudencial alegada. Ademais, é firme o entendimento deste Tribunal de uniformização no sentido de que «o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Precedentes do TST. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT pautou-se nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, para concluir pela prestação de horas extras, e que os cartões de ponto trazidos aos autos possuem anotações invariáveis sendo portanto, inservíveis como meio de prova em relação aos horários neles registrados. Em face disso, considerou que a reclamada, nos termos da Súmula 338/TST, III, não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual manteve a sentença de origem que considerou verdadeira a jornada de trabalho das 7h às 20h, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST.. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO. VALIDADE. HORAS EXTRAS.

Hipótese na qual o Regional reconheceu a invalidade dos controles de jornada pelas diversas inconsistências apresentadas, condenando a ré ao pagamento de horas em sobrelabor. Para que houvesse reforma da decisão de origem, este Juízo, necessariamente, deveria revisitar as provas apresentadas, encontrando, pois, óbice na Súmula 126. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DO STF . O acórdão regional reconhece a validade das normas coletivas apresentadas pela reclamada, fundamentando sua decisão na invalidade dos controles de ponto, não havendo, portanto, que se falar em violação do disposto em norma coletiva. Mantém-se a decisão agravada. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é obrigação do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, indicar o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da controvérsia. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 338/TST.

«As testemunhas arroladas pelo reclamante foram uníssonas ao afirmarem que o sistema de ponto da reclamada dispõe de um dispositivo para bloquear o horário controle de ponto e que o acesso aos registros não eram franqueados aos empregados para conferência. Ademais, o reclamante sequer assinava os cartões de ponto. Dessa forma, uma vez invalidados os registros de ponto, cabia à reclamada comprovar jornada diversa, sob pena de prevalecer aquela apontada petição inicial (Súmula 338/TST), ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

42 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não condicionam a validade dos cartões de ponto à assinatura do empregado. Dessa forma, não se pode exigir assinatura do empregado em controles de ponto mecânico, mediante crachá. Assim, apresentados referidos controles, competia ao autor comprovar que a jornada registrada, não corresponde à jornada efetivamente cumprida, pois a prova neles contida, ainda que assinados, é relativa (juris tantum) e, desse ônus, desincumbiu-se. Devidas, pois, horas extras a título de extrapolação da jornada de trabalho diária e/ou semanal. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Controle de jornada. Rastreador. Horas extras. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafegava. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

44 - TST Horas extras. Validade dos cartões de ponto.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, concluiu que as provas orais não foram suficientes para infirmar a documentação apresentada pelo reclamado, reputando pela validade dos cartões de ponto e determinando que o cálculo das horas extras seja realizado de acordo com os horários anotados no controle. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartão de ponto. Regime de compensação. Banco de horas.

«No caso em tela, considerando que não foram apresentados os controles de jornada, manteve-se a presunção relativa à veracidade da jornada. Com efeito, a CLT, art. 74, § 2º, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338/TST, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando tiver mais de dez empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Verifica-se, nesse diapasão, que a juntada dos cartões de ponto pela reclamada com mais de dez empregados não se trata de faculdade, mas de ônus processual, o qual, se desobedecido, tem o condão de conferir presunção de veracidade à jornada declinada pela parte reclamante. Não há violação ao princípio da legalidade. Vale ressaltar, ainda, que o arbitramento da jornada com base nos horários informados na petição inicial está de acordo com o item I do mencionado verbete sumular. Noutro giro, em relação ao banco de horas, verifica-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, registrando não terem sido comprovadas pela empresa recorrente a observância dos aspectos legais para a sua validade, notadamente a efetiva existência de controle de horas a serem compensadas, creditadas ou debitadas, circunstância que impossibilita ao empregado ter ciência do saldo de créditos e débitos de jornada. ... (Continua)

46 - TST Horas extras e reflexos. Cartões de ponto.

«O Tribunal Regional desconstituiu os horários firmados nos controles de ponto eletrônicos, por serem distintos dos efetivamente cumpridos. Registrou que, nos mencionados registros, estão consignados horários de entrada e saída idênticos, o que configurou a "jornada britânica". Assim, ao inverter o ônus da prova, decidiu em consonância com a Súmula 338/TST. ... (Continua)

47 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade diante da ausência de outras provas. Não há irregularidade pela falta de assinatura nos espelhos de ponto, porque o CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o controle de jornada, para ter validade, deva ser assinado pelo empregado. Desta forma, diante da presunção de veracidade que milita em favor da prova pré-constituída, competia ao reclamante produzir prova capaz de invalidar os controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, os registros de frequência constantes dos autos se mostram hábeis para comprovação da efetiva jornada de trabalho cumprida. Apelo do autor a que se nega provimento.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, firmou a premissa fática de que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada, ao passo que o depoimento da própria testemunha da empresa comprovou que sempre houve possibilidade de controle de jornada; bem como de que era necessário o comparecimento no estabelecimento da reclamada no início e ao final da jornada de trabalho. Por essa razão, afastou o enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, I. O Regional consignou, ainda, que as folhas de controle de ponto foram infirmadas pela prova testemunhal, segundo a qual os empregados continuavam trabalhando com relatórios e em reuniões após o registro do ponto. Assim, a análise quanto à possibilidade de controle de jornada ou à validade dos controles de ponto colacionados aos autos, a fim de afastar a condenação em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ausentes, portanto, violação dos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. VENDEDOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. Constatada possível violação dos arts. 74, § 4º, e 879, § 7º, da CLT, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDEDOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exercia a função de vendedor externo e o Tribunal Regional consignou ter restado comprovada a possibilidade de controle de jornada mediante o comparecimento no estabelecimento da empresa no início e ao fim da jornada de trabalho. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, a despeito da possibilidade de controle do início e término da jornada de trabalho, a atividade externa impossibilita a fiscalização da fruição integral do intervalo intrajornada, sendo ônus do empregado provar sua fruição reduzida. Assim, ao presumir a não fruição integral do intervalo intrajornada pelo vendedor externo, o acordão regional decidiu em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

«A falta de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada, bem como a veracidade de suas alegações iniciais. Precedentes. O Regional julgou inválidos os controles de jornada juntados e declarou a nulidade do regime de compensação semanal alegado pela Reclamada, ante a habitualidade na prestação de horas extras, conforme jornada descrita na inicial. Pelo mesmo motivo, determinou o pagamento do intervalo intrajornada e das diferenças de adicional noturno e feriados. Nesse sentido, reconhecida a validade dos controles de jornada, e considerando que a invalidade dos cartões de ponto foi determinante para a apreciação das matérias relativas à fixação da jornada de trabalho do Autor e às horas extras, torna-se imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento dos temas «horas extras, «validade do regime de compensação semanal, «intervalo intrajornada, «diferenças de adicional noturno e «feriados, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema intervalo intrajornada.... (Continua)