prazo dez anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo. Dez anos. CCB/2002, CCB/2002, art. 205. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a pretensão for fundamentada em responsabilidade contratual, não havendo regra específica para o contrato em causa, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Investigação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298 e 304 do CP. Excesso de prazo. Dez anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. ... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Revisão. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523-9, convertida na Lei 9528/97, submete-se ao prazo decadencial de dez anos por ela preconizado. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Recurso improvido.

6 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2.8.2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória. Cédula de Crédito Rural. Pretensão de securitização da dívida. Pedido negado administrativamente. Instituição financeira apelada constituída em mora pelos recorrentes. Ação proposta mais de dez anos após a constituição em mora. Ação pessoal. Prazo prescricional de 20 (vinte anos), nos termos do CCB/1916, art. 177. Redução do prazo, nos termos do art. 205 do atual Diploma Substantivo. Regra de transição do art. 2028 do referido «Codex. Prazo atual que é de 10 (dez) anos. Fluência a partir da constituição do réu em mora. Ação proposta após o lapso temporal reduzido. Ocorrência da prescrição. Reconhecimento. Sentença de extinção do feito confirmada. Recurso não provido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Lapso vintenário previsto no CCB. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que as tarifas devidas datam de março de 1999 a agosto de 2000. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do Novo Código Civil. Ação proposta em 27.02.2004. Prazo prescricional não configurado. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Jurisprudência pacífica.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança em pleito de revisão administrativa, protocolado em 2009 (fls. 104-109), de demissão efetivada em 1999 (fl. 103); mais de dez anos após o encerramento do processo administrativo disciplinar, os recorrente pediam a realização da oitiva de testemunha, bem como de nova acareação com o argumento de rever provas. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Permissão de serviço público. Portos secos. Prazo contratual. Alterações legais. Irretroatividade. Prorrogação do pacto. Limite de dez anos. Necessidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que, no caso, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a respeito da aplicação no tempo da Lei 9.074/1995, art. 1º, notadamente após as modificações operadas pela Lei 10.684/2003, art. 26).... (Continua)

16 - TJPR Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Mútuo. Contratação verbal. Pretensão. Exigência da prestação contratada. Prescrição. Prazo ordinário de dez anos. CCB, art. 205. Aplicação.

«1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança decorrente de utilização de cartão de crédito. Lapso temporal ordinário, de dez anos. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão. Não ocorrência da decadência. Prazo decadencial de dez anos. Recursos repetitivos. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício proposta por Paulo Vieira da Silva, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, concedido em 21/7/2001. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Recurso especial. Civil. Ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista. Pretensão de regresso de origem contratual. Prazo prescricional. Dez anos. Art. 205 do cc/2002.

1 - Ação de regresso ajuizada em 14/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/7/2023. ... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA QUE NÃO CONTRIBUÍA PARA O BENEFÍCIO - PRAZO DE DEZ ANOS NÃO ATINGIDO - INEXISTÊNCIA DE RISCO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Lapso prescricional que era de vinte anos, no Código Civil de 1916, e passou para dez anos, no novo Código Civil. Débitos anteriores à constituição do condomínio. Irrelevância. Prescrição inocorrente. Pagamento devido. Recurso não provido.

28 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

Ações revisionais ou declaratórias de nulidade de cláusulas de contratos bancários. Prazo dez anos, art. 205 e precedente STJ. Prescrição afastada. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência da natureza do negócio. Inaplicabilidade do prazo de dez anos (CCB, art. 205). Título prescrito. Sentença incensurável. Recurso improvido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do artigo 2028, do Código Civil em vigor. Prescrição parcial da ação afastada. Recursos providos parcialmente.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. A prescrição para o pedido de indenização por rescisão ilícita de contrato de seguro, ocorre em dez anos (CCB, art. 205). Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

prescrição. inocorrÊncia. prazo dez anos, art. 205 c/c precedente stj. ausência de verossimilhança DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular, ANTE A MODALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTORA

que NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINando o CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. prescrição. inocorrÊncia. prazo dez anos, art. 205 c/c precedente stj. ausência de verossimilhança PELA AUTORA. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular, ANTE A MODALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

34 - TJMG Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Vícios de construção. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Lapso prescricional de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Aplicação da regra geral do CCB, art. 205. Lapso prescricional de dez anos. Não caracterizada a prescrição. Extinção do processo afastada. Recurso provido

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Aplicação da regra geral do art. 205, do CC. Lapso prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

40 - TJSP Locação. Fiança. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança após vencida a locação por prazo determinado. Subsistência da responsabilidade solidária para o período de prorrogação por prazo indeterminado. Todavia, a maior parte do crédito perseguido já se encontra prescrito. Lapso prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, I). Prevalência sobre o ordinário de dez anos, diante da previsão expressa. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria. Cheque. Título prescrito. Monitoria caracterizada como ação causal, extracambial, com o prazo regido pelo direito comum. Prazo, antes vintenário, sob a égide do Código Civil de 1916, ora reduzido há dez anos consoante os artigos 205, combinado com o

42 - STJ Tributário. Taxa anual por hectare. Tah. Prazo decadencial. Novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2028. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Natureza pessoal da demanda. Incidência do prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso da autora provido e do réu não provido.

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional. Prazo de dez anos a contar da vigência do Novo Código. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Saldo devedor constituído em virtude do inadimplemento de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente que tinha lapso prescricional vintenário. Hipótese em que o prazo prescricional é de dez anos (CCB, art. 205), não se amoldando ao caso de ação revisional de contrato bancário a hipótese especial a que alude o CCB, art. 206, inciso IV, do § 3º. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do CCB, art. 2028. Prescrição não verificada. Repetição do indébito determinada de forma simples. Recurso interposto pela autora provido.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.

«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Pretensão decorrente de relação obrigacional contratual e não de pedido de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação que discute a validade das cláusulas contratuais. Prazo prescricional. Dez anos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ e nos termos do CCB/2002, art. 205, é de dez anos o prazo prescricional para o contratante de plano de saúde ajuizar ação contra a operadora, no intuito de discutir a validade de cláusulas contratuais. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Defeitos na construção. Distinção entre o prazo de cinco anos previsto no atual CCB, art. 618, que se refere à garantia, daquele aplicável à hipótese de defeito na construção cujo prazo é de dez anos, nos moldes do art. 205 do referido Códex. Relevância. Inocorrência do lapso prescricional para o autor postular a indenização. Possibilidade de continuidade do feito. Necessidade da produção de prova pericial. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.