pensoes de servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período posterior à emenda constitucional 20/1998. Inconstitucionalidade.

«1 - Esta CORTE entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período entre as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. 2. Reajuste de benefícios de complementação de aposentadorias e pensões de servidores e pensionistas da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA). Observância do piso salarial definido em convenção coletiva de trabalho. 3. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para estabelecer nova base de cálculo ao piso da complementação de aposentadoria da categoria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga fepasa. Direito à complementação previdenciária decorrente de dissídio coletivo de greve trt/SP 157/1994. Acórdão sdc 357/1994-A, que reconheceu tal direito aos empregados da fepasa (ferrovia paulista s/a), ante a conversão equivocada de salários pela URV de 1º de março de 1994. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem Resolução de mérito, pelo TST, no julgamento do rodc-143054/94.4. Direito geral não reconhecido.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inaplicável a regra da paridade de remuneração às pensões de servidores falecidos sob o regime celetista. Precedentes. 3. Complementação de pensão. Ex-empregado da VASP. Deslinde da controvérsia restringe-se as leis 1.368/1951, 200/1974 e 4.819/1958, do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei PR 12.398/1998, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a Emenda Constitucional 20/1998, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC Acórdão/STF, 29/9/99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, da CF/88, art. 40, § 12, com a CF/88, art. 195, II, da CF/88, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. A CF/88, art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da arguição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. ... (Continua)

12 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Inconstitucionalidade de tais contribuições no interregno das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Matéria decidida pelo plenário virtual no ai 831.223 rg/MG, rel. Ministro presidente, DJE de 06/10/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório e de clásula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF I. Na origem, trata-se de ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 17.846,57 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em fevereiro de 2017, tendo como objetivo a condenação da requerida a ressarcir valores que a parte autora fora obrigada a desembolsar em razão de condenação em reclamação trabalhista. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado, ficando consignado que é dever da fazenda do estado ressarcir o valor referente à complementação de proventos e pensões de servidores da extinta «nossa caixa. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.

«II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, às fls. 2.181/2.191, consignou a responsabilidade da FESP ao pagamento das aposentadorias e complementações, conforme estabeleceu a cláusula 5.2.3, subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.3 do contrato de compra e venda de ações e outras avenças, firmado entre o Banco do Brasil S/A. e a Fazenda do Estado (fl. 2.184). ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 343/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.

«Tema 343/STF - Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 40, caput, CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 5º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 12 a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

16 - STF Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

« ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. Emenda Constitucional 41/2003. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. art. 1º e segunda parte do Emenda, art. 2º à Constituição do Estado de Amazonas de 35. Inconstitucionalidade sob a Emenda Constitucional 20/1998. Lei Estadual do Amazonas 2.543/1999. art. 01. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do CF/88, art. 37, XI. Vigência da Emenda Constitucional 19/1998. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à Emenda Constitucional 19/1998 e anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão. arts. 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.

«1 - Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

«O CF/88, art. 40, § 5º, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, dainstituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária. (RE 223.732, 1ª T. 3.10.2000, Pertence, DJ 10/11/2000). Cuidando-se de relação previdenciária, as dependentes do empregado morto têm direito à percepção de pensão paga pelo INSS. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

20 - TJSP Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Matéria diversa da discutida no Tema 933 do STF - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada por servidores e pensionistas de servidores da antiga Fepasa (Ferrovia Paulista S/A). Pretensão do recebimento da sexta parte e que incida sobre os vencimentos integrais (proventos e pensões). Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental do direito ao recebimento da sexta parte, pela Administração. Decreto 20910/32. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

22 - TJSP Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recálculo. Viúva de servidor público municipal, pensionista da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, que busca a correta aplicação da regra do Lei 8880/1994, art. 22. Municipalidade de Santos que, por sua vez, sustenta que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos foi regulada por legislação própria. De fato, embora os critérios utilizados pela Lei Municipal tivessem sido diversos daqueles estabelecidos na Lei, isto não trouxe prejuízo econômico à autora, considerados os termos da Lei Municipal 1304/94, diploma legal este que buscava recompor o poder de compra da moeda. Recurso não provido.

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Previdência social. Servidores municipais inativos. Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária. Legitimidade da Municipalidade uma vez que ela efetua os descontos ora impugnados e repassa os valores correspondentes à Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais (CAPEP). Autora, ademais, que além do pedido de cessação formulou outro quanto à restituição das importâncias descontadas pela CAPEP. Legitimidade passiva de ambos os réus reconhecida. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e coordenador-geral de recursos humanos do referido ministério. Ilegitimidade passiva.

1 - No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil (Lei 10.683/2003, art. 27, XVII, «g), cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 4.781/2003, art. 27) ou, se adstrito o caso a determinada pasta, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e coordenador-geral de recursos humanos do referido ministério. Ilegitimidade passiva.

1 - No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil (Lei 10.683/2003, art. 27, XVII, «g), cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 4.781/2003, art. 27) ou, se adstrito o caso a determinada pasta, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara Municipal de Rosana. Resolução nº 008/09 da Câmara Municipal, dispondo sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar para a apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Câmara Municipal. Preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência deste para o julgamento da ação. Desnecessidade de indicação de dispositivo violado da Carta Paulista, porquanto o Tribunal não está adstrito à fundamentação proposta («causa petendi aberta). Questão relativa a regime jurídico dos servidores da Edilidade. Fixação dos atos de improbidade e penalidade. Impossibilidade. Servidores submetidos ao mesmo estatuto dos funcionários do Município. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder Executivo. Competência privativa da União para legislar sobre punição e responsabilização dos servidores. Matéria civil e penal que afronta a princípios da Constituição Federal e Estadual. Ação procedente.

29 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Ferroviários. Equiparação. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Finalidade relativa a complementação de aposentadoria e pagamento integral das pensões por morte. Não abrangência para crédito de benefícios próprios do regime estatutário dos servidores públicos do estado. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13.370/2016 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1.097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

31 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Viúvas/PEnsionistas. Direito à percepção da integralidade das pensões. Pensões devidas pelo ente previdenciário estadual, com as garantias constitucionais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, observou-se que os impetrantes/apelados promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, comprobatórios das suas condições de viúvas/beneficiários/pensionistas de servidores públicos municipais - o que, aliás, não foi impugnado pela entidade previdenciária - e bem assim de seu direito à percepção da integralidade dos benefícios de pensão por morte aos quais fazem jus, sendo certo que os referidos benefícios vinham sendo pago em valores inferiores à totalidade dos vencimentos/proventos que receberiam aqueles servidores, se vivos estivessem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o pagamento de diferenças de reajuste de 28,86% incidentes sobre as remunerações, proventos ou pensões de servidores. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para somente excluir a condenação para apresentação de cálculos e documentos. Opostos embargos de declaração, forma parcialmente conhecidos, com efeitos infringentes quanto aos juros de mora. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública de são paulo. Servidor do banespa. Complementação de proventos. Proporcionais. Pagamento feito por abono. Direito à complementação na forma integral. Análise obstaculizada pelas súmulas 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Servidores admitidos antes da Lei estadual 4.819/1958 revogada pela Lei complementar estadual 200/1974, têm direito, em tese, à complementação na forma integral dos proventos/pensões.

2 - Na espécie, os servidores pleiteiam a complementação integral do beneficio. Todavia, foram aposentados de forma proporcional.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-servidora pública estadual. Percepção do benefício de pensão por morte. Comprovação da convivência marital reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos nos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado do Pernambuco. Funape desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a convivência marital, justificando a concessão da pensão por morte. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Inconteste a responsabilidade da fazenda do estado pelo pagamento de complementação de proventos de ex-servidores e seus pensionistas. Inteligência da Lei estadual 9343/96. Ex-servidores da fepasa submetidos a regime estatutário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. De rigor a majoração das pensões. Inteligência do CF/88, art. 40, § 7º /88. Norma autoaplicável que preconiza a igualdade da pensão com os vencimentos de seu instituidor. Precedentes desta corte e do pretório excelso.

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Constitucional e administrativo. Servidores públicos estaduais. Revisão geral anual de vencimentos. Art. 37, X, da CF. Extensão do reajuste salarial concedido pela Lei estadual 12.204/2002 aos servidores do poder executivo. Inexistência de reajuste geral. Súmula 339/STF. Carência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O Tribunal a quo denegou a segurança à conclusão de falta de liquidez e certeza do direito alegado, porque não há, nos autos, prova pré-constituída de que o reajuste de 13,5% concedido pela LC estadual 37/2001 não foi implementado nos vencimentos, proventos ou pensões dos servidores substituídos. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no recurso ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Complementação de proventos e pensões. Servidores aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão de percepção de reajustes concedidos a ferroviários ativos da CPTM. Direito ainda não incorporado ao patrimônio do servidor, que seria pressuposto para o pagamento das prestações. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Recurso oficial e recurso voluntário providos e prejudicado o recurso dos autores.

39 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de agente público. Lei local que institui estatuto dos servidores. Eventual nulidade da nomeação. Eventual desnaturação do vínculo jurídico-administrativo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, lei local instituiu o regime jurídico dos servidores públicos como estatutário. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Servidores públicos. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180/01. Fixação no patamar de 6% ao ano.

1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. (Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C)... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Retenção na fonte da contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.877/2004, art. 16-A. Aplicação restrita aos servidores públicos civis. Inaplicabilidade sobre proventos e pensões militares. Precedente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretensão de exoneração de servidores com mais de setenta anos nomeados em comissão e de abstenção de contratação pessoas com tal idade. Descabimento. Regra do CF/88, art. 40 aplicável somente aos servidores públicos vitalícios ou efetivos e não aos comissionados. Estatuto do Idoso que, ademais, proíbe a discriminação e fixação de limite máximo de idade para contratação de idoso. Recurso não provido.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Conduta omissiva da administração. Ausência de negativa expressa do direito pleiteado. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

44 - STF Administrativo e constitucional. Emenda constitucional 28/2003 do estado de alagoas. Servidores públicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Vantagens individuais. Pensões. Alteração posterior das normas paradigmas da CF/88. Perda parcial do objeto. Restabelecimento de eficácia, pelo constituinte estadual, de norma constitucional federal transitória já exaurida. Impossibilidade.

«1. A modificação de dispositivo em face do qual se argumenta a inconstitucionalidade enseja a perda de objeto da ação, a menos que remanesça o núcleo essencial do comando examinado, o que aqui não se verifica. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuições previdenciárias. Servidores municipais titulares de cargo efetivo. Regime próprio de previdência social. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que em que se discute a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, porque o regime próprio de previdência social, criado pela Lei Municipal 14/95, que estabeleceu convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para pagamento de benefícios, não garantiria o pagamento integral de aposentadorias e pensões aos segurados. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 2º aos servidores militares. Direito à acumulação de pensões previsto na legislação específica. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Servidora que necessita acompanhar companheiro, portador de deficiência física, na realização de terapias e cuidados diários - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa deficiência física - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão reformada - Agravo provido

50 - TJMG Seguridade social. Oficial do registro. Aposentadoria pelo regime próprio. Apelação cível. Ex-servidor de cargo de oficial do registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutela. Exercício por delegação. Não ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em sentido estrito. Aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos do estado de Minas Gerais. Inadmissibilidade

«- Os titulares de serviços notariais e de registro não pertencem à categoria dos funcionários ou servidores públicos, nem mesmo ocupam cargo, emprego ou função pública, pois suas atribuições são de caráter privado, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)