audiencia de reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

«O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou nomeado para o ato.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Audiência de reconhecimento pessoal do réu. Ausência de advogado. Fundamentos não infirmados. Violação de princípio constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto à nulidade do procedimento criminal por ausência de defesa técnica, de oportunidade ao réu para nomeação de outro causídico e de advogado dativo na audiência de oitiva das testemunhas, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interposição pelo órgão ministerial visando a realização de audiência de reconhecimento judicial do réu por parte da vítima. Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante. Indeferimento de requerimento da condução coercitiva do acusado a fim de se submeter ao ato de reconhecimento pessoal. Inocorrência de cerceamento de acusação. Acusado que, embora sujeito à persecução penal, continua sujeito de direitos e garantias, delineados especialmente no CF/88, art. 5º, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Acusado que deve ser preservado durante a instrução criminal e, consequentemente, não pode ser compelido a participar da formação de conjunto probatório que lhe é adverso. «Writ denegado.

4 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Improcedência - Ausência de comprovação de união pública, contínua, duradoura, com o intuito de constituir família - Caracterização, no máximo, de mero namoro - Animus de constituir família e vida more uxório não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência do réu-reconvinte à r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ausência de elementos hábeis à comprovação da gratuidade judiciária. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 18/07/2015 A 20/03/2020 - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

14 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO. União estável. Reconhecimento e dissolução. Insurgência contra a partilha de bens. Ausência de decisão de mérito sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Questões voltadas ao menor, filho comum dos litigantes. Guarda compartilhada incontroversa. Prova técnica coligida ao feito que expressamente recomendou o lar materno como o de referência do menor e a ampliação gradativa de visitas do genitor ao infante. Ônus de sucumbência adequadamente carreados ao autor. Sentença mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte em que conhecido.

18 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Acolhimento do pedido inicial. Manutenção. Pretensão da autora extraída do conjunto da postulação. Ausência de prejuízo à defesa da parte contrária. Compensação de créditos. Inovação recursal. Pedido que não comporta conhecimento. Não bastasse, ausentes os requisitos legais para a compensação (CPC, art. 369). Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Varão x virago - Reconvenção - Procedência da ação - Insurgência do advogado do autor - Alegação de que não cabe a assistência judiciária à agravada e que devem ser fixados honorários advocatícios na reconvenção - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o valor de R$10.000,00, recebido a título de herança, não pode ser partilhado; ii) merece receber alimentos; iii) houve erro material na fixação do termo final da convivência - Cabimento do recurso do advogado do autor e descabimento do recurso da ré - Advogado que é parte legítima para impugnar a assistência judiciária concedida à outra parte, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de seus honorários - Preliminar de ilegitimidade recursal afastada - Assistência judiciária que não deve ser concedida à requerida - Demandada que tem trabalho próprio, possui direito à partilha de razoável patrimônio e recebeu herança recentemente - Honorários advocatícios que são devidos na reconvenção - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Reconvenção - Alimentos não devidos à ré - Ausência de prova de que o valor de R$10.000,00, transferido ao autor, teve como origem a herança recebida - Presume-se que tal valor foi utilizado na economia doméstica - Inexistência de erro material - Termo final da convivência que foi fixado com base na prova testemunhal, e não com base na alegação da ré - RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ART. 528, CPC. INADIMPLÊNCIA QUE SE ESTENDEU DURANTE PERÍODO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. SALDO DEVEDOR QUE PERMANECE HÍGIDO. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Considerando que são dois corréus, é avaliada a condição conjunta para o recolhimento do preparo recursal - RECURSO REJEITADO.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que que proibiu a agravante de contratar com o poder público, restringiu seu acesso às ofertas de crédito bancário e suspendeu seu direito de portar passaporte. Insurgência. Reconsideração do juízo de origem quanto à suspensão do passaporte. Determinação judicial de devolução, aos autos, dos valores levantados, descumprida há quase cinco anos. Decisão do STF que já determinou ao juízo de origem a promoção dos atos necessários ao restabelecimento da garantia do juízo. Ausência de ilegalidade na decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

26 - TJSP Embargos de Terceiro. Sentença de parcial procedência, impondo a verba sucumbencial integralmente ao embargado. Inconformismo das partes. Assistência Judiciária indeferida ao embargado. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso do embargado não conhecido.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Questão que não foi objeto do recurso de apelação, apresentado pela parte ré - EMBARGOS REJEITADOS.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA E REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESSAS QUESTÕES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO CLARA QUANTO AOS TERMOS DETERMINADOS PARA DIVISÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Demanda intentada pela suposta ex-companheira visando à partilha do imóvel adquirido durante a união - Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de prova da intenção de constituir família - Relacionamento conturbado, com diversas separações e nascimento de filho de relacionamento da autora com terceiro - Inexistência de coabitação - Construção do imóvel que sequer foi projeto comum - Empréstimos que deverão ser reembolsados - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Negativa de paternidade registral e reconhecimento de paternidade biológica. Paternidade socioafetiva inexistente. Reconhecimento que se deu por erro. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do acórdão de segundo grau pela ocorrência de erro no reconhecimento de filho de terceiro e de ausência de paternidade socioafetiva, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO -

Sentença de extinção - DESERÇÃO - Preparo recursal - Prazo concedido para recolhimento da complementação transcorrido in albis - Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) - Deserção declarada - Recurso que se nega seguimento. ... (Continua)

34 - TST Reconhecimento da relação de emprego. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 333, I, do CPC/1973).

«Constatada a ausência de prescrição total incidente sobre a hipótese, afasta-se o conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «c. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

36 - TJSP Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO -

apelo da ré - desprovimento - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11) - ELEVAÇÃO DA VERBA - imposição. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo. Caracterização. Não reconhecimento. Autoria certa. Reconhecimento das vítimas. Ausência de início da execução. Inexistência de atos concretos por parte do réu que permitissem a configuração do crime. Convicção da vítima que não é suficiente para o reconhecimento da prática delitiva. Atos concretos que, no máximo, poderão ser considerados como atos preparatórios. De rigor a absolvição. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, II, C.C. CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS.

41 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

42 - STF Suspensão de segurança. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Teto constitucional. Reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo.

«I - A consideração do princípio da unirrecorribilidade leva ao não conhecimento do segundo recurso interposto, prevalecendo o primeiro agravo regimental interposto. Todavia, o primeiro agravo regimental também não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".

Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

46 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

47 - TJSC Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.

«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. ... (Continua)

48 - STJ Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORES - NÃO RECONHECIMENTO - USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DO MÚTUO - JUÍZO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EMPRESA MORAES ROSSET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO - APELO - AUTORES -

razões genéricas NO PARTICULAR - NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.