empresas prestadoras de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. Precedentes do STJ. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«A 1ª Seção deste STJ, no julgamento do REsp 431.347/SC, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJ de 25/11/2002), pacificou o entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, que auferem lucro, devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.

«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Empresas prestadoras de serviço. Nova sistemática. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 128.

«Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido. Sistemática que se harmoniza com o disposto no CTN, art. 128.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28.

«Constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, que estabeleceu que «as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviços será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF/88, até à Lei Complementar 70/91. RE conhecido e provido, em parte.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição para o sesi e para o senai. Empresas prestadoras de serviços de transporte. Exigibilidade.

1 - As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp. 590073, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008).... (Continua)

7 - TRT3 Empregados de empresas prestadoras de serviço de informações sobre cartões de crédito. Licitude da terceirização. Enquadramento.

«Os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de informações e oferta de serviços de cartões de crédito, através do sistema de telemarketing, jamais poderão ser considerados bancários, mesmo que a empregadora pertencesse a grupo econômico do Banco à vista da licitude da terceirização dessa modalidade de serviços. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos Bancos reclamados.... (Continua)

8 - TJSP Pretensão ao não recolhimento das contribuições destinadas ao sesi e senai, bem como à repetição de indébito dos valores pagos. Inadmissibilidade. As contribuições devidas ao sesc, senac e sesi, bem como o adicional destinado ao sebrae, são contribuições de caráter social, devidas pelos empregadores de acordo com seu enquadramento sindical, estando as empresas prestadoras de serviço obrigadas ao recolhimento. A jurisprudência consolidada dos colendos STF e STJ, têm afirmado que as empresas prestadoras de serviço são contribuintes das contribuições devidas ao sesi, senai, sesc e senac, bem como ao adicional destinado ao sebrae, sendo em relação a este desnecessária a exigência da Lei complementar para sua cobrança. Recurso improvido

9 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-De-Obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que em se tratando de empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores integram o faturamento e não podem ser excluídos da base de incidência tributária.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo simples. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Julgamento da matéria em recurso especial sob o rito dos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista na Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Lei 8.029/90. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que, ao apontar violação de Lei, não indica com clareza e precisão quais dispositivos dela teriam sido violados.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Isonomia. Aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 aos empregados das empresas prestadoras de serviço. Igualdade de funções.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Isonomia. Aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 aos empregados das empresas prestadoras de serviço. Igualdade de funções.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão de obra terceirizada. PIS e COFINS. Base de cálculo. Incidência.

«1.É jurisprudência pacífica na Corte que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao senai. Empresas prestadoras de serviço de construção civil. Legitimidade do senai. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «[...] as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial (AgRg no REsp. 1.089.935, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Lei 9.317/1996 - retenção de 11% sobre faturas. Lei 9.711/98. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Primeira Seção, ao julgar o EREsp 511.001/MG firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio da especialidade, é ilegítima a exigência das empresas tomadoras de serviço optantes pelo SIMPLES (na forma da Lei 9.317/96) a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal a título de contribuição previdenciária, na sistemática instituída pela Lei 9.711/98. ... (Continua)

17 - TRT3 Empregados de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Informações sobre cartões de crédito ou qualquer serviço bancário. Licitude da terceirização. Enquadramento.

«A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando prevista nas hipóteses elencadas nos itens I e III da Súmula 331/TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Diante disso, os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de telemarketing jamais poderão ser equiparados aos bancários, à vista da licitude da terceirização dessa modalidade de atividade. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos tomadores de serviços, tampouco qualquer desvirtuamento da contratação em relação ao objetivo social da real empregadora.... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Salários e encargos sociais. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Incidência. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2010.

«O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, por se tratarem, receita bruta e faturamento, de termos juridicamente equivalentes, significando, ambos, o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, afigura-se inviável a exclusão dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária. ... (Continua)

19 - TRT3 Bancário. Correspondente bancário. Empregados de empresas prestadoras de serviço de correspondente bancário.. Enquadramento como bancário. Improcedência da pretensão.

«A Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que revogou de modo expresso a de 3.110/2003, facultou às instituições financeiras contratar empresas como correspondentes bancários para a realização de diversas atividades não bancárias, situação que se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Daí porque os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para divulgação e oferecimento de produtos, tais como «empréstimo consignado e «cartões de crédito, não poderão ser considerados bancários, máxime quando a prova dos autos não demonstra os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego com o banco, nos termos do CLT, art. 3º.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. SESC. Empresas prestadoras de serviço. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. CLT, art. 577.

«É legítimo o recolhimento da contribuição para o SESC por empresas prestadoras de serviços. A interpretação dos arts. 4º do Decreto-lei 8.621/46 e 3º do Decreto-lei 9.853/46, sob o enfoque do novo conceito de empresa e a da ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que as prestadoras de serviços estão incluídas dentre os estabelecimentos comerciais sujeitos ao recolhimento da contribuição. (...) Trata-se de discussão em torno da contribuição social destinada ao SESC. O tema está pacificado nesta Corte como comprovam recentes julgados que concluíram pela legitimidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresas prestadoras de serviços: (...) No mesmo sentido, confiram-se: REsp 698.523/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/04/05; AG 646.195/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 02.02.05; EDcl no AgRg no REsp 643271/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 14/03/05; REsp 703.276/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 07/03/05; AgRg no REsp 642.813/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 22/11/04. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas. Inaplicabilidade.

«1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TRT2 Recurso ordinário. Terceirização de serviços em cadeia de forma sucessiva. Fenômeno denominado «quarteirização. A hipótese denominada de «quarteirização pela doutrina e jurisprudência corresponde à delegação da gestão da atividade terceirizada para outra empresa, formando uma cadeia sucessiva de empresas prestadoras de serviço. Em suma, a empresa contratada para a prestação de serviços também terceiriza a atividade. Ao invés da empresa dispor de seus empregados integrantes do seu quadro permanente para prestar o serviço à tomadora original, decide delegar a tarefa a uma outra empresa prestadora de serviços. Forma-se assim uma cadeia de empresas que transmitem cada uma delas a seguinte a obrigação de executar o serviço. Por certo, entre o trabalhador e a tomadora original figuram mais de uma empresa como prestadora. As consequências jurídicas dessa subcontratação são as mesmas da terceirização pois todas as empresas dessa cadeia produtiva usufruem da força de trabalho do trabalhador.

23 - STJ Processual civil e tributário. Cadastro municipal de empresas prestadoras de serviço. Prequestionamento. Ausência. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Lei local. Interpretação. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, órgãos públicos e residenciais, bem como serviços de ascensorista, motoristas, recepcionistas (...) e vigilância bancária, transporte de valores, vigilância de estabelecimentos de créditos, vigilância comercial, industrial, residencial e outros (fls. 4.002/4.003). Portanto, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Desse modo, tendo em vista que o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição ao SESC/SENAC é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos CLT, art. 570 e CLT, art. 577, devida é, no caso, a cobrança das referidas contribuições. Nessa linha de entendimento, pode ser citado o seguinte acórdão: ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei 14.042/05. Obrigação acessória. Cadastramento. Empresas prestadoras de serviço no Município de São Paulo, mas sediadas fora da capital paulista. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, embora estejam sediadas fora da capital paulista, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo. Base de cálculo do ISS formada pela taxa de agenciamento mais os valores referentes aos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas empresas prestadoras de serviço. Questão decidida no REsp. 1.138.205/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.2.2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.138.205/PR, sob a Relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJe 01.2.2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que as empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. ... (Continua)

27 - STF Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28. Acórdão que adota o decidido pelo STF. Desnecessidade de a questão ser submetida ao plenário. CF/88, art. 97.

«O STF, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367), deverá ser à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com redação). ... (Continua)

29 - TJSP O custo integral do serviço prestado. Inadmissibilidade da dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados nas obras. Inclusão do preço dos materiais no valor cobrado pela empreitada, que o repassa ao tomador, embutindo-O no valor total da contratação do serviço. Empresas prestadoras de serviço que, assim, não se submetem à incidência do ICMS, em face da não circulação de mercadorias. Ausência de justificativa da incidência de outro imposto que não o ISS. Afastamento da sentença de extinção sem julgamento de mérito, seguido da denegação da ordem. Recurso desprovido.

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito. Lei 6.830/1980. Contribuição social. Incidência. Nota fiscal ou fatura. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Taxa Selic. Possibilidade. Precedentes.

«1 - «Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes (REsp 1.077.874, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/2/2009). ... (Continua)

31 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Propositura com base no CPC/1973, art. 485, V. Análise. Ausência. Omissão. Configuração. Constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição ao finsocial por parte das empresas prestadoras de serviço. Reconhecimento pelo acórdão rescindendo. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Movimento abrupto. Queda de passageira ao descer de coletivo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 mera pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Omissão não demonstrada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Consórcio entre empresas prestadoras de serviço público. Legitimidade passiva. Caracterização. CDC, art. 28. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Recurso que não abrange os fundamentos dispostos. Súmula 283/STF. Analogia. Lesões de grau moderado. Danos morais. Necessidade de compensação do abalo experimentado. Razoabilidade e proporcionalidade. Moderação. Agravo desprovido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno de decisão reconsiderada no agravo em recurso especial. ISS. Obrigatoriedade de cadastramento. Empresa prestadoras de serviço sediada fora do município. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Exame da controvérsia acerca da obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital Paulista e sediadas fora do Município demanda, necessariamente, o exame da Lei Municipal 14.042/05 (do Município de São Paulo/SP), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Retenção de 11% sobre faturas (Lei 9.711/88). Empresas prestadoras de serviço. Natureza das atividades. Transporte de carga. Cessão de mão de obra não caracterizada. Recurso especial desprovido.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação do CDC. Cláusula de incolumidade. Passageiro que deve ser conduzido em segurança até o destino. Ausência de excludentes de responsabilidade. Nexo causal bem demonstrado. Autora que foi arremessada, em razão de passagem brusca por lombada, e sofreu lesão na coluna. Veículo que trafegava acima da velocidade permitida. Danos materiais e morais configurados. Redução do quantum indenizatório moral, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição ao SESC e contribuição ao SENAC. Estabelecimentos de ensino. Empresas prestadoras de serviços educacionais. Incidência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CLT, art. 577. Lei 8.934/1994, art. 2º. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao CLT, art. 577, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23/10/2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2010. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª seção (EREsp 511.001/MG). Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). ... (Continua)

38 - STF Tributário. III. Contribuição para o finsocial exigível das empresas prestadoras de serviço, segundo o Lei 7.738/1989, art. 28. Constitucionalidade, porque compreensível no CF/88, art. 195, I, mediante interpretação conforme a constituição.

«6. O tributo instituído pelo Lei 7.738/1989, art. 28 - como resulta de sua explícita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do CF/88, art. 195, § 6º, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo da competência residual da união. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Empresa prestadora de serviço. Ente público. Caráter de excluvidade. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo que credenciou outra empresa para a realização do serviço de remoção e depósito de veículos. Ausência de direito.

«O Decreto 40.796/2001, que regulamenta a Lei 11.284/1998, prevê o credenciamento em caráter excepcional e transitório de empresas prestadoras de serviço de remoção e depósito de veículos. Não há previsão nesses diplomas legais de exclusividade para os serviços credenciados. Ausência de direito à exclusividade. Apelação desprovida.... (Continua)

40 - STF Tributário. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota.

«O STF, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, Lei 7.787/1989, art. 28, art. 7º (JB 149/357), do Lei 7.894/1989, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º, ficando esclarecido, na oportunidade, que o Decreto-lei 1.940/82 com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Medida cautelar. Pedido do autor (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro e Região) para que lhe seja reservado uma cadeira na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bebedouro. Inviabilidade. Componente que deve integrar especificamente entidade sindical representativa de motoristas do Município de Bebedouro e/ou de taxistas. Inteligência da norma do artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal 2842/98. Autor que possui representatividade específica e restrita à categoria profissional de funcionários, servidores (inclusive de autarquias) e empregados (inclusive de empresas prestadoras de serviço público) municipais (ativos, inativos e pensionistas). Extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa «ad causam. Recurso não provido.

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre faturas de prestação de serviços. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Precedente da 1ª Seção. Lei 9.317/96, art. 1º.

«A 1ª Seção, no julgamento dos Embs. de Div. 511.001/MG, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJU de 11/04/05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegada inexistência de litispendência. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contribuições ao sesc, senac e sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).... (Continua)

44 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento. Resp 1.141.065/SC. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da 1ª Seção do STJ.

«1. Esta Corte entende que independentemente do regime normativo aplicável, se prestadora de serviço de locação ou de agenciamento de mão-de-obra temporária, integram a base para fins de cálculo do PIS e da COFINS as quantias recebidas para o pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores cedidos, como decidido no REsp 1.141.065/SC, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/2/10). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Efetiva manifestação do acórdão recorrido sobre a majoração das alíquotas do finsocial. Constitucionalidade da majoração em relação às empresas prestadoras de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 462 na hipótese, visto que a questão da majoração das alíquotas de FINSOCIAL foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Opção pelo «SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 150, § 7º.

«A Lei 9.711, de 20/11/99, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. Disponibilização das gravações telefônicas de atendimento aos clientes. Direito dos usuários. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Comprovação de eventual «falha técnica. Utilização de qualquer meio de prova. Eficácia da coisa julgada em ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos. Limitação à competência territorial do juízo de origem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

49 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando. Limites.

«Conforme nova redação da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora (culpa in vigilando). Assim, a responsabilização não decorre, pura e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Contribuições ao sesi, senai, incra, sebrae e fnde. Processual civil. Legitimidade passiva apenas do fnde. Entendimento do e. STJ. Emenda Constitucional 33/01. Recepção pelo CF/88, art. 240 empresas comerciais de médio ou grande porte e empresas prestadoras de serviço. Aplicação do princípio fundamental da solidariedade socl4l.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade do recorrente), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (litisconsórcio necessário) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (assistência)..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)