defesas embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão em decisão do juízo de primeiro grau sobre defesas suscitadas. Ausência. Rejeição da via integrativa.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Inquérito. Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa dos autos à primeira instância, para apreciação das defesas preliminares de corréus sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Admissibilidade. Cessação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de qualquer particularidade relevante que justificasse a análise conjunta, desde logo, de todas as defesas preliminares. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Decisão fundada na falta de interesse processual do autor-embargado, na modalidade inadequação procedimental. Descabimento. Pleito convertido, a partir da defesa apresentada pelos réus, por embargos, em rito ordinário. Via escolhida que não trouxe prejuízo aos réus para o exercício de suas defesas. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em EREsp. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata. Omissão inexistente.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apontada violação do CPP, art. 80. Indeferimento de desmembramento do julgamento pela corte popular. Nulidade por colidência de defesas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Redução do tempo de debates orais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, em seu recurso especial, apontou violação do CPP, art. 80, na medida em que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri indeferiu o pedido da defesa para que o julgamento fosse desmembrado, aos argumentos de colidência de defesas e de redução do tempo de debates orais, razões pelas quais reputa nula a respectiva sessão. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de vícios na decisão embargada. Razões a impugnar-lhe as conclusões. Conhecimento dos aclaratórios como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação levada a efeito com base em defesas substanciais pelo executado. Exame, inclusive, em sede recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de revisão dessa conclusão. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadmissibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais. Ausência de demonstração da violação a dispositivos alegadamente afrontados. Atração do enunciado 284/STF. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida modificação do que foi decidido para que prevaleça a tese de defesa, ficando os embargos impregnados de caráter infringente, manifestamente incabível na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da não observância do pleito de realização de sustentação oral. Inocorrência. Julgamento virtual realizado conforme as normas de regência. Intimada, a defesa apresentou oposição intempestiva. Ampla defesa que não se confunde com a concessão de prazos ilimitados a qualquer das partes. Paridade de armas - Rejeição... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação adequada. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Motivações da decisão que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada.

22 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ato administrativo praticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Cancelamento pela JUCESP dos arquivamentos das alterações societárias de empresa. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo, na espécie, configurado. Manutenção da posição majoritária. Embargos rejeitados.

23 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Defesa que alega omissão no todo. Sem razão. Ausência dos vícios apontados in casu. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

inexistência de vício - defesa que tenta rediscutir questão - embargos rejeitados.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO - JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DE DISCORDÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDO

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

Não há nulidade no julgamento virtual de agravo de instrumento que não comporta sustentação oral, mormente quando a parte sequer esmiúça um único prejuízo sequer ao exercício de seu direito à ampla defesa. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ rechaçando pretensões similares a esta. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pela defesa - Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade por cerceamento de defesa, consistente na falta de observação das duas manifestações anteriores contrárias ao julgamento pelo sistema virtual. Contradição do teor do julgamento com o quanto decidido anteriormente. Acolhimento da tese de cerceamento de defesa. Com efeito, em momentos anteriores (por ocasião do primeiro julgamento por esta Câmara e por ocasião do julgamento do apelo pela Câmara de Direito Empresarial) a parte embargante havia externado sua intenção de sustentar oralmente a defesa dos seus clientes. Não tendo havido intimação do retorno dos autos a esta Nona Câmara, depois de apreciado o conflito de competência instaurado, não tiveram os patronos dos embargantes oportunidade de manifestar eventual oposição ao julgamento virtual, razão pela qual de rigor se mostra o acolhimento da preliminar. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Ação proposta pela concessionária visando o pagamento de indenização, considerando o dano sofrido em suas defensas metálicas (02 lâminas, 03 suportes e 01 perfil), no montante de R$ 3.208,80 (mais atualização) - Sentença de procedência - Manutenção - EMBARGOS: Alegação de contradição e erro material no acórdão embargado. Ausência. Acórdão claro e objetivo quanto ao pagamento de indenização relativa a apenas 02 defensas metálicas, 03 suportes e 01 perfil, conforme o orçamento apresentado às fls. 81, no montante de R$ 3.208,80. Nenhuma omissão se verifica, pois as partes têm conhecimento de que embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Embargos Rejeitados... (Continua)

33 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parcial acolhimento. O cabimento dos embargos está condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Existência de omissão de apenas de uma das teses indicadas pela defesa. Integração da decisão. Não acolhimento da tese de participação de menor importância. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo a apresentação de defesa - Decisão agravada que deu por citado o executado - Agravo de instrumento em que se discute a validade do chamamento - Prazo para apresentação de defesa que se iniciará no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Cerceamento de defesa. Omissão não reconhecida. Embargos rejeitados.

«1. Com decisão, fica vedado ao órgão julgador reconsiderar sua decisão ou mesmo anulá-la, salvo nas hipóteses previstas no art. 463 CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade recursal. Acolhida. No mérito, contradição do acórdão. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«I - Considerando que o embargante extrapolou o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, contados da publicação do acórdão, ocorrida em 07/01/2014, reconheço a intempestividade recursal. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição pela Defesa contra o julgado, alegando haver contradição no V. Acórdão - Inocorrência - Questões suscitadas analisadas e fundamentadas - Finalidade de prequestionamento - Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

40 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência da defesa contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão do embargante ao regime fechado. Descabimento. Oitiva judicial desnecessária. Embargante que foi ouvido durante procedimento de apuração da falta disciplinar acompanhado de advogada da Funap. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Desnecessidade de oitiva judicial. Imperiosa a prevalência do voto vencedor. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.

42 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de impossibilidade de sustentação oral e de cerceamento de defesa. Comparecimento tempestivo à sessão de julgamento que não foi comprovado. Embargos rejeitados.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão embargado - Inexistência de citação de um dos herdeiros do corréu José Benedito Maziero - Nulidade absoluta caracterizada - Anulação dos atos processuais posteriores ao referido óbito - Cerceamento de defesa verificado - Nulidade reconhecida - Embargos acolhidos... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição ao julgamento virtual que deve evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Parágrafo 2º, do art. 1º, da Resolução 549/2011, alterado pela Resolução 903/2023 - Embargos rejeitados.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

«Hipótese em que não se verificou omissão em parte do aresto vergastado, mas sim inovação em sede de embargos, ocasião em que a defesa veiculou nova tese.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Júri. Retificação do termo de votação que atendeu pedido unilateral do Ministério Público. Reconhecimento de sua validade. Descabimento. Decisão prolatada com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Hipótese, ademais, que a embargante pretende o reexame de provas para reconhecimento de erro material. Inadmissibilidade, eis que daria caráter de infringência aos embargos opostos. Embargos rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Equívoco no cadastramento do nome advogado da parte agravada que implicou cerceamento de defesa. Nulidade da intimação. Acolhidos os embargos apenas para constar o procedimento simplificado da avaliação prévia para fins de imissão na posse. Acolhidos os embargos sem alteração de mérito... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)