lei vigente na data da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Lei vigente na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).A sentença proferida em 21.05.2002, ou seja, após a edição da Medida Provisória 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, submete-se a esse regramento, por isso que se impõe o provimento do recurso, haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide da Lei nova. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual civil vigente à época em que foi proferida a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de omissão. Majoração de honorários. Lei vigente na data da sentença. Consonância com o CPC/1973. Descabida a majoração. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que se pleiteia o reconhecimento da existência de compensações decorrentes de aumentos salariais concedidos pela administração por meio da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar pedido executório e majorar verba honorária. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

1 - A Corte de origem consignou que a fixação da verba honorária deve levar em consideração a legislação vigente na data da propositura da demanda: «Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 13.12.2012 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, § 4º do CPC/1973". ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018. ... (Continua)

6 - STJ Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual vigente na data da publicação e não do proferimento da sentença.

«A lei processual tem eficácia e aplicação imediata, atingindo os atos processuais ainda não praticados. Logo, a sentença elaborada em 28/05/91, só se tornou ato processual praticado com a sua publicação em 28/06/91, já na vigência da Lei 8.197/91, que data de 27/06/91, e com a qual se restabeleceu o duplo grau de jurisdição, via de conseqüência, se desde então não fora o «decisum de 1ª instância enviado a reexame pelo 2º grau de jurisdição, há que se reconhecer não ter havido o trânsito em julgado da sentença, sem que tal fato importe em violação a direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar a concessão do «mandamus.... (Continua)

7 - TJRJ Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

8 - TRT2 Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Tabela vigente na data do pagamento. Incidência somente sobre verbas tributáveis. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/1992 art. 46.

«... A respeito do imposto de renda, é sempre devido em decorrência de sentença judicial da qual resulte pagamento ao trabalhador, conforme dispõe o Lei 8.541/1992, art. 46. Observa-se a tabela vigente no dia do pagamento, conforme é expresso o § 2º do referido artigo. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente sua jurisprudência no sentido de que a retenção deve ser feita sobre o total do crédito pago ao trabalhador, conforme Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-1, assim escrita: «DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI 8.541/92, ART. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Evidentemente o imposto incide sobre as chamadas «verbas tributáveis, e não sobre qualquer verba, o que exige a apuração na liquidação da sentença, nos termos da lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Serviço de telecomunicações. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão de premissas consignadas pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime de arbitramento. Sentença proferida antes da entrada em vigor do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973.

«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei vigente na data de prolação da sentença. Entendimento firmado pela Corte Especial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a requerida promova a reclassificação funcional da parte requerente - funcionária pública - com o devido pagamento de retroativos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida após a interposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.

«Tese - Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. ... (Continua)

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente devido a partir de 1990. Adoção do salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Ocorrido o acidente de trabalho em junho de 1990, que resultou na concessão de auxílio-acidente a partir de novembro do mesmo ano, o salário-de-contribuição a nortear a apuração da renda mensal do benefício é aquele vigente na data do infortúnio. A evolução dos valores se dá ao longo do tempo pelos índices previdenciários de manutenção usualmente empregados pelo INSS no âmbito administrativo, excluída aadoção da equivalência salarial para tal fim na medida em que a regra constitucional que a previu, o fez para período anterior aos fatos em apreço. Diferenças devidas por força da revisão ora admitida que deverão ser apuradas, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Sentença de procedência parcialmente modificada emsede do reexame necessário.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Honorários de sucumbência. Fixação. Lei vigente à data da sentença. Incidência do CPC/1973. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença (EDcl na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o procedimento recursal então adotado, inclusive em relação à competência para julgamento do apelo, salvo se suprimido o tribunal para o qual for endereçado. Resguarda-se, com isso, os atos praticados sob a legislação revogada, prestigiando o princípio do direito adquirido. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Requisitos implementados em data posterior às Leis complementares 108 e 109/2001. Sentença de mérito proferida pela turma após 12/4/2016. Súmula 288/TST, III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas do regulamento vigente na data da aposentadoria.

«Diante da constatação de que a autora implementara os requisitos para a concessão da aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, bem como que a decisão de mérito proferida pela Turma é posterior a 12/4/2016, aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado na primeira parte do item III da Súmula 288/TST Superior. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Percentual dos juros. Aplicação da Lei vigente na data do depósito inicial. Súmula 83/STJ.

«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da sentença. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão. Sobrinho de ex-servidora pública estadual falecida. Suspensão do pagamento de sua pensão. Impossibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1013/07. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual 1013/07. Prescrição administrativa. Aplicação do art. 10 da Lei Estadual 10177/98. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração em instância recursal. Descabimento.

1 - O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que é aplicável para a fixação inicial da verba honorária a lei vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada sob a vigência, do CPC/1973, mas julgada improcedente na vigência do atual código (CPC/2015). Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes.

«1 - A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

24 - TJSP Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Ementa: Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal  18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.    

26 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.    

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973.

1 - Como dito, o STJ entende que é aplicável para a fixação inicial da verba honorária a lei vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Complementação de depósito - - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Data do trânsito em julgado do título judicial a ser observada - Trânsito em julgado ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

30 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

31 - TJSP Acidente do trabalho - Trabalhador rural - Acidente típico - Lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita - Benefício acidentário - Novo laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença a quo reformada - Recurso obreiro provido.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Fixação. Lei vigente à data da sentença. Incidência do CPC/1973. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os servidores públicos serão aposentados mediante cumprimento dos requisitos de «tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". Observe-se que a promoção por acesso de servidor à classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, como bem exortou o juízo a quo, não se olvidando que o Texto Constitucional não impõe condição quanto a classes, níveis ou outra categoria de lotação, razão pela qual se conclui pela irrazoabilidade da exigência almejada pela Recorrente. Logo, à míngua de impugnação pela Fazenda Pública quanto ao preenchimento dos requisitos supramencionados, mister o reconhecimento do direito do servidor de receber proventos em consonância com o cargo e classe efetivamente ocupados no momento de sua aposentadoria (Carcereiro de Classe Especial). Precedentes: STF ARE 1.036.732, Relator(a): Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 31/03/2017, DJe 05/04/2017; TJSP, Apl-RN 1025650-68.2018.8.26.0562, Ac. 12485799, Santos, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Julg. 13/05/2019, rep. DJESP 16/05/2019, Pág. 34512. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a Fazenda Pública Estadual com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor atribuído à causa.... (Continua)

34 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão à revisão do beneficio, com a equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Adoção da renda na data da concessão, mas levando-se em conta o salário da data do acidente. lei 6367/1976, art. 5º, I. Auxílio-doença é pago com base no salário-de-contribuição vigente na data do acidente (janeiro de 1986). Início efetivamente em fevereiro de 1986. Adoção daquele salário, e não no que passou a receber quando da concessão do benefício, para se apurar a renda mensal inicial. Observância da paridade salarial com a renda da data da concessão. Irrelevância se o salário-de-contribuição se refere a mês anterior. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, sendo a apelação autárquica julgada deserta.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Regime próprio do servidor público federal. Afirmada contrariedade a Lei 8.078/1990, art. 95. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Alegado recolhimento de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Pretendida não incidência de contribuição previdenciária sobre as demais parcelas não incorporáveis aos proventos. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para soldado da polícia militar. Eliminação por extrapolar idade máxima exigida por edital. Lei complementar estadual 108/2008 que prevê o limite máximo de 28 anos de idade para ingresso na polícia militar. Surgimento de nova Lei complementar 256/2013 estabelecendo que o limite etário se dá no ato da inscrição no certame. Impossibilidade de retroatividade. Aplicação da legislação vigente à época do certame. Edital que adota restrição conforme a Lei anteriormente vigente, lce 108/2008. Portaria que estabeleceu nova data para consideração do limite etário. Privilégio de candidatos reconvocados e prejuízo dos que permaneceram excluídos. Violação da isonomia entre concorrentes. Nova data não influi na situação fática do apelante. Candidato que completou 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) dias após o final do prazo de inscrições. Recorrente já havia extrapolado o limite etário estabelecido em Lei antes mesmo do início do concurso. Eliminação que se daria mesmo sem a existência da Portaria que estabeleceu nova data para incidência do limite máximo de idade. Exclusão de candidato legítima. Apelação cível não provida. Manutenção da sentença.

«1 - Petição posterior que requer a aplicação da nova LCE 256/2013, a qual estabelece que o limite etário de 28 anos deve estar presente no ato da inscrição do concurso. A lei nova não pode retroagir ara alcançar os concursos anteriores. A lei do certame em comento deve ser aquela vigente à época, a qual foi a base de elaboração do edital que fixou a regra de limite etário de 28 anos de idade no ato de ingresso na carreira militar. Deve o recorrente obedecer a este critério, não podendo a Administração Pública revisar todos os concursos anteriores sempre que for edital lei nova trazendo nova regra ao cargo publico em comento, fato que ocasionaria a existência de concursos infinitos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recursos especiais. Execução provisória. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba devida. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade. Fixação por apreciação equitativa. Irrisoriedade da verba. Majoração para 1% do valor atualizado da causa.

1 - Cuida-se, na origem, de execução provisória extinta sem resolução do mérito, por perda de objeto. ... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Alegação de que a Autarquia não observou o salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Necessidade de adoção do valor inserto na Carteira de Trabalho do segurado, na data do acidente. Arts. 5º, inc. I e 6º, § 1º da Lei 6367/76. Hipótese ademais de trabalhador horista cujo benefício acidentário deve ser calculado sobre 240 horas, para que se abranja o pagamento dos períodos de repouso semanal remunerado. Violação do CF/88, art. 7º, inc. XIII e XV. Recálculo determinado, fixado os honorários advocatícios no percentual de 10%, limitando-se a incidência, no entanto, às parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso autárquico desprovido, providos em parte o recurso oficial e o voluntário do obreiro.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Evento típico. Lesão na coluna. Autor falecido no curso da ação. Perícia indireta. Reconhecimento do vínculo ocupacional da doença e da incapacidade profissional dela decorrente. Indenizabilidade. Concessão do auxílio-acidente, aos seus beneficiários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a data do óbito do segurado. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada reajustada pelos índices de manutenção. Incidência da verba honorária limitada ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença de procedência reformada parcialmente em sede do reexame necessário.

40 - TJSP Acidente do trabalho - Operador de logística - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Perícia renovada em Segundo grau - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso do obreiro provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Fixação de honorários pela Lei vigente.

I - De acordo com a compreensão firmada pela Corte Especial, rege-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos Tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Confira-se: EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.) Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1662705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.644.923/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018.) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Incidência da Lei processual civil vigente na data da prolação do decisum que os arbitra inicialmente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - «Nos termos recentemente delineados pela Corte Especial, O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. (EDcl na MC 117.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017). (EDcl na AR 14.807/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 20/09/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação «ex empto". Honorários advocatícios de sucumbência. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Irrisoriedade da verba. Ausente.

1 - Ação «ex empto, em razão de compra e venda de imóveis rurais com metragem aquém daquela constante nas respectivas matrículas. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Restabelecimento do beneficio. Pensão atribuída por ex-servidor estadual à neta incapaz. Restabelecimento do pagamento. Admissibilidade. Falecimento ocorrido em fevereiro de 2003, antes da alteração da Lei Complementar Estadual 180/78 pela Lei Complementar Estadual 1012/07. Lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida no mérito. Verbas em atraso. Lei 11960/2009. Matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão. Juros de mora e a correção monetária serão aplicados conforme o disposto no julgamento do Tema 810 em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Critério a ser definido após o julgamento definitivo da modulação dos efeitos no RE 870947/SE. Verba honorária reduzida para quantia fixa (CPC/2015, art. 85, § 8º,), em razão do alto valor atribuído à causa e à simplicidade da ação. Recurso da apelante parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba honorária.

45 - TJSP Acidente do Trabalho - Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Benefício acidentário - Nexo causal caracterizado - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Assunto, ademais, já consagrado pela Jurisprudência deste Tribunal ao apreciar e julgar casos análogos - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença mantida - Provido, em parte, o recurso oficial.

46 - STJ Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Ausência de consentimento. Nulidade da fiança. Exclusão do feito. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Agravo interno provido. Agravo interno no recurso especial.

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico por ela auferido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência consignou: «o acórdão embargado, invocando o CPC/1973, art. 20, § 4º, foi expresso ao estabelecer que deixou de aplicar o CPC/2015 ao caso dos autos, eis que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/06/2010). Ainda de acordo com tal precedente, Por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, ela [a lei nova] não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica (fl. 193, e/STJ). ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - TÉCNICO DE RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF - EFEITO VINCULANTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA REFERIDA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento da Rcl-14106- SP, baseando-se na decisão proferida na ADPF-151- DF, consolidou o entendimento de que a Lei 7.394/1985, art. 16, que utiliza o salário-mínimo como indexador do piso profissional, embora não recepcionado pela CF/88, deve ter seus critérios aplicados até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja por intermédio de Lei, convenções ou acordos coletivos de trabalho, seja por lei estadual editada conforme a Lei Complementar 103/2000. A Corte Suprema determinou, ainda, que fosse observado «o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigente na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário-mínimo". 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Hospital reclamado, mantendo a sentença que deferira as diferenças salariais vencidas e vincendas a título do adicional de insalubridade de 40% a serem apuradas com base em dois salários mínimos, conforme previsão da Lei 7.394/1985, art. 16. 3. Dessa forma, exercendo o juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), dá-se provimento parcial ao recurso de revista, para determinar que o adicional de insalubridade incida sobre a base de cálculo correspondente a dois salários mínimos, no valor congelado vigente à época do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF Acórdão/STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, consignou: «Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado, invocando o CPC/1973, art. 20, § 4º, foi expresso ao estabelecer que deixou de aplicar o CPC/2015 ao caso dos autos, eis que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010). Ainda de acordo com tal precedente, Por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, ela [a lei nova] não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica (fl. 805, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, consignou: «Na esteira dessa interpretação, este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir do dia 18/3/2016. (...) Considerando-se que, no caso, a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do CPC/2015, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência (fls. 475-477, e/STJ). ... (Continua)