pedido de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

3 - TJPE Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse de agir) - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de alvará para levantamento da restrição de indisponibilidade que recai sobre quotas sociais formulado por diversas vezes nos autos do inventário, tanto pelos requerentes, quanto pelos herdeiros, que concordam com tal providência. Ausente manifestação judicial. Regularização da administração da empresa cujas quotas foram, com a devida autorização, alienadas pelos herdeiros aos requerentes que se mostra necessária. Interesse de agir que se faz presente. Recurso referido pela sentença que não guarda relação com o presente pedido. Patrimônio milionário deixado pelos falecidos que, no que se refere ao ITCMD, afasta suposto prejuízo à Fazenda do Estado. Pedido que deve ser acolhido. Expedição do alvará que fica determinada - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

5 - STJ Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Alvará. Determinação de esclarecimentos pela inventariante sobre levantamentos de depósitos no exterior, no prazo de 10 dias, para examinar pedido de alvará de venda de bens do espólio para fazer frente ao ITCMD. Possibilidade. Considerando o poder geral conferido ao Magistrado e a real e efetiva necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, inclusive para melhor exame do pedido de alvará formulado pela inventariante. Persistindo controvérsias sobre a real existência e eventual destinação de bens do espólio no exterior, poderá o Magistrado remeter as partes para as vias ordinárias próprias para discussão da questão. Recurso não provido neste aspecto.

7 - TJSP COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL -

Imóveis objetos do pedido que foram arrecadados na falência de Delfim Verde - Juízo Universal bem observado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou a conversão para Ação de Inventário - Pedido formulado em analogia a Lei 6858/1980 - Possibilidade de pedido de Alvará para transferência de veículo de pequeno valor - Observância ao disposto no CPC, art. 666 - Desnecessidade de conversão do pedido - Recurso provido

9 - STJ Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Inventário já concluído e com expedição de formal de partilha - - Possibilidade - Agravo provido

13 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Ação em andamento. Cônjuge. Falecimento. Perda do objeto. Apelação. Requisito legal. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Separação judicial. Cônjuge interditando. Divórcio decretado. Óbito do varão na pendência de julgamento do recurso. Perda de objeto. Pedido de alvará. Busca e apreensão de bens. Desistência do julgamento pela apelante. Pedidos do recurso prejudicados e não conhecido.

«1. Estando pendente de julgamento os recursos, a apelante noticiou o óbito do varão. Impõe-se, assim, a extinção da ação de separação judicial, na qual foi decretado o divórcio, bem como perdeu o objeto o pedido de alvará para venda de automóvel para ressarcimento das despesas médicas do falecido. Aberta a Sucessão com o óbito, o acertamento patrimonial se dará em sede de inventário. ... (Continua)

14 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA LC Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Filho do de cujus em face dos irmãos deste - Alegação de que os requeridos apelados ajuizaram pedido de alvará para levantamento de valor pertencente à falecida mesmo sabendo que o autor/apelante é o único herdeiro - Descabimento - Maternidade socioafetiva que somente foi reconhecida judicialmente após a morte da de cujus não sendo possível se inferir má-fé dos apelados no ajuizamento do pedido de alvará - Apelados que demonstraram ter usado o dinheiro levantado para o pagamento das despesas com a saúde da falecida e, posteriormente, seu funeral e sepultamento, bem como os honorários advocatícios para o ajuizamento do pedido de alvará, despesas que têm preferência inclusive à vocação hereditária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ -

Decisão que determinou o recolhimento de custas - Insurgência dos autores - Alvará sobre verbas trabalhistas que não se submete ao limite de 500 ORTNs, própria às cadernetas de poupança, contas correntes, e restituição de tributos - lei 6.858/80, art. 1º - Necessidade de recolhimento das custas iniciais, porém - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de alvará, determinando a sobrepartilha - Insurgência das herdeiras - Restituição de Imposto de Renda de valor inferior a 500 ORTNs - Pedido de alvará fundado na Lei 6.858/80, art. 2º - Ausência de litígio entre as herdeiras, e isenção de imposto - Dispensa de sobrepartilha - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

18 - TJMT Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Pedido de alvará judicial para transmissão do domínio do imóvel. Título em nome da autora e de seu falecido marido. Determinação de adequação do pedido ao procedimento correto, sem indicação do mesmo. Descabimento. Viabilidade da pretensão da autora. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Existência de outro bem (imóvel) a inventariar - Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros - Desnecessidade - Alvará concedido somente para transferência do veículo, vendido pelo próprio de cujus - Ausência de transmissão do bem aos herdeiros - Recurso provido

22 - STJ Processual civil. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Inadequação entre a via eleita e o provimento jurisdicional pretendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

24 - TJSP Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Alvará. Agravo provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará Judicial - Decisão que declarou que é imprescindível que o pedido seja feito através de Inventário, podendo ser convertido em Arrolamento - Descabimento da insurgência - Dada a significativa quantia depositada, que excede o valor de 500 OTN, não é viável seguir com o procedimento de Alvará por determinação legal - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Honorários de advogado. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, em princípio. Oposição de resistência ao pedido do autor, sendo oferecida contestação. Instauração de litígio, passando o feito a ter o perfil de jurisdição contenciosa. Verba honorária devida pelo vencido. Recurso oficial improvido.

27 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

28 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alvará para o levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de alvará para transferência de veículo - Decisão determinando a conversão do pedido em arrolamento/inventário - Veículo de valor muito superior (R$ 76.688,00) ao limite de 500 OTN (R$ 13.392,79) previsto na Lei 6.858/80, art. 2º - Inviabilidade do acolhimento da pretensão - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do CPC, art. 61 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

32 - STJ Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

33 - TJSP INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará judicial - inconformismo em relação à decisão que determina a escolha entre a desistência do inventário extrajudicial ou do pedido de alvará judicial - Pretensão de levantamento de valores para fazer frente à despesas do inventário e outras, da viúva meeira - Acolhimento em parte - Concordes os herdeiros, maiores e capazes, nada obsta a que o inventário seja processado extrajudicialmente, não havendo impedimento de pedido de alvará para a sua finalização com recolhimento dos tributos referentes à transmissão da herança, podendo, em tese, ser autorizado o levantamento de quantias depositadas em contas em instituições financeiras - No entanto, a decisão combatida não deferiu ou indeferiu levantamento dos valores pleiteados, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar o levantamento, sob pena de supressão de instância - Não decidida a questão não há como modifica-la - Decisão que se reforma para que não sejam os agravantes obrigados a desistir do inventário extrajudicial nem do alvará, que seguirá seu curso para análise da possibilidade de levantamento dos valores pretendidos - Agravo parcialmente provido

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização de venda e ulterior compra de automóvel. Arquivamento na origem. Irresignação do requerente. Parcial acolhimento. Pedido de alvará que pode ser processado incidentalmente à ação de curatela, em prol da celeridade e economia processuais, pois de baixa complexidade na espécie. Precedente desta c. Câmara. Prevalência, por outro lado, do caráter protetivo da curatela, imperiosa a prova, por parte do requerente, de que o negócio lhe gerará vantagem ou benefício. Decisão reformada para permitir o processamento do pedido de alvará, cabendo à curadora demonstrar em que termos se darão venda e compra dos bens, inclusive quanto à origem de recursos financeiros utilizados para compensar eventual diferença de valores. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Decreto 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

41 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.

Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP ADMINISTRATIVO - ATO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO E DAS MULTAS DECORRENTES DE SUA FALTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSTERIOR CONCESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO OU ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES ANTERIORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

43 - TJSP Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus. Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Alvará judicial. Pedido para regularização de documentação de automóvel da falecida, alienado antes do óbito. Bem móvel de pequeno valor. Declaração dos herdeiros todos maiores e capazes, referente à efetivação do negócio. Necessidade de regularização do documento do veículo. Semelhança com o pedido de alvará independente. Desnecessidade da abertura de inventário ou arrolamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso improvido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por estabelecimento de exploração de jogos de bingo. Pedido de alvará de funcionamento negado pela autoridade administrativa. Atividade ilícita. Revogação dos artigos 50 a 81 da Lei 9615/98, que dispunha sobre autorização de bingos. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará - Levantamento de FGTS pelos herdeiros - Decisão que, acatando orientação do MP, determinou a emenda da inicial, para que se cumule, ao pedido de alvará, o inventário dos bens deixados por uma das herdeiras falecidas - Insurgência dos autores - Alegação de que o FGTS pode ser pago diretamente às partes, sem a necessidade de inventário - Cabimento - «Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980- Inteligência do CPC, art. 666 - «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento - Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º - Titular do FGTS que não deixou bem imóvel - Possibilidade do prosseguimento do alvará nos termos em que postulados - Decisão revogada, com a regular tramitação do pedido de alvará - Valores devidos à menor, contudo, que deverão ser depositados em Juízo, até que esta alcance a maioridade, ou até que tenha autorização judicial para o levantamento - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de pedido de alvará. Sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, VI. Recurso interposto pela autora, alegando afronta à coisa julgada e ao caráter definitivo das decisões judiciais, em razão da extinção do feito, sem a expedição do alvará, não obstante ter havido a propósito a prolação nos autos de decisão judicial anterior acolhendo o pedido de alvará. Inadmissibilidade. O princípio da coisa julgada não possui caráter absoluto. Existência de ação de arrolamento com partilha de bens pendente de finalização. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.858/80, art. 2º ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.. (v. 4967)... (Continua)

50 - TJRS Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.

«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. ... (Continua)