1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção do depósito judicial. Deferimento na origem. Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 21, XII, b; 22, IV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 282 e Súmula 356/STF. Norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 21, XII e 22, IV, da CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas/STF 282 e 356. ... ()
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da sumula do STF e 211 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... ()
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13 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Poder judiciário. Reajuste. Forma de implementação. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 37, XIV. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do CF/88, art. 37, XIV. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno-militar. Concurso para oficial. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei complementar estadual 13/1994. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Férias. Pagamento em dobro. Leis estaduais 3.933/1981 e 6.459/1993. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Juizado especial. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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20 - STF Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. Art. 22 do ADCT. Opção pela carreira de procurador. Impossibilidade.
«1. Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento quando o acórdão recorrido debate a questão constitucional controvertida, mesmo que não mencione textualmente o dispositivo invocado pelo recorrente. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Lei 9.961/2000, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º. Fundamento constitucional, sumula 126 STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indisp ensável para o acesso à instância especial. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 284. Não prequestionado. Afronta não demonstrada. Súmulas 282 e 284/STF. CPC, art. 284. Ausência de debate. Súmulas 282 e 356/STF. Verbas honorárias. Quitação. Rediscussão. Inviabilidade. Súmula 7//STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, bem como não esclarecidos, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, inviabilizada a apreciação do recurso por aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF. ... ()
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23 - STF Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. CF/88, arts. 5º, I E XXXVI, 195, § 5º e 202. Impossibilidade, no caso, de prequestionamento implícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Apreciação do apelo extremo requer o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Trabalhista. Dispensa imotivada. Lei estadual 21.325/1991. Sucessão do banco do estado do Ceará. Bec pelo banco bradesco. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 37, II. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ajuda de custo. Militar. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direito ao pagamento de horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Norma indicada no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Incorporação de função de confiança. Lei orgânica do município do Rio de Janeiro. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - O dispositivo constitucional supostamente violado (art. 37, caput, da Lei Maior) não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Juízo de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Regras editalícias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 102, § 2º. Ausência. Súmula 282/STF. Administrativo. Servidor público. Quinquênios e sexta-parte. Norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do CF/88, art. 102, § 2º. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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38 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno e horas extras. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ordem dos advogados do Brasil- oab. Advocacia. Exercício. Servidor do Ministério Público Estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional alegado violado. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direito ao pagamento de horas extras. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade extrafiscal. Londrina-pr. Cobrança com base em legislação municipal em desacordo com a Lei 10.257/2001 (estatuto da cidade). Interpretação de direito local e federal. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Alegações de ofensa à constituição não prequestionadas. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Decadência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, II, da CF/88e 17, § 2º, do ADCT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Aplicação de norma infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, II, da CF/88e 17, § 2º, do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Demissão e reintegração nos quadros funcionais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a. Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Repouso semanal remunerado. Acordo coletivo de trabalho. Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do acordo coletivo pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta à Lei maior. Razões do apelo extremo dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
