abusividade da clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ARGÔNIO SOLDA, ATAL COMUM E DIÓXIDO DE CARBONO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

3 - TJSP PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de tarifa referente a período anterior à aquisição da linha telefônica. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual que atribui ao adquirente a obrigação de arcar com débitos de anterior assinante da linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso provido.

10 - TJSP Locação. Bem imóvel. Multa compensatória cumulada com indenização por danos no imóvel. Inadmissibilidade. Ambas com a mesma finalidade (avarias no imóvel). Abusividade da cláusula contratual. Afastamento para evitar dupla penalização pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa dos autores. Recurso dos réus parcialmente provido.

11 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Material importado. Cobertura. Recusa. Incidência das disposições do Código de Defesa do consumidor, mesmo sendo o contrato anterior e não adaptado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão ao fornecimento reconhecida. Cobertura integral devida. Recurso não provido.

12 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação jurídica sujeita à Lei 8078/90. Abusividade da cláusula contratual que prevê a perda do desconto em razão da impontualidade do pagamento. Possibilidade da cobrança de multa moratória, desde que observados os limites legais. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato, mediante notificação prévia. Abusividade da cláusula contratual. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Julgamento extra petita. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa condominial da autora em período anterior à entrega das chaves do imóvel. Abusividade da cláusula contratual com tal previsão. Cobrança indevida. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada apenas no capítulo impugnado. Recurso provido

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Medicamento ambulatorial ou domiciliar.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

18 - TJSP Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar (duas pessoas) - Falsa coletivização - Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II - Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral do ajuste - Beneficiários, ademais, idosos - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do compromissário, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

20 - TJSP Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela vendedora. Pandemia e entraves administrativos. Inadimplemento superveniente das parcelas pelos adquirentes. Culpa recíproca. Descabimento da devolução integral. Retenção de 20% das parcelas pagas. Restituição integral apenas do IPTU. Abusividade da cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao pagamento integral do imposto. Parcial provimento do recurso

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse concedida à autora. Impugnação. Alegada ilegalidade da cláusula que deu parcial quitação ao imóvel financiado com a morte de seu marido e mutuário. Desacolhimento. Quitação total e abusividade da cláusula contratual afastadas. Contrato de seguro que prevê quitação proporcional conforme composição de renda para obtenção de financiamento. Decisão mantida. Recurso Improvido.

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desfazimento da avença pelo inadimplemento por parte do empreendedor. Hipótese. Condicionamento da entrega do imóvel à integralização de quarenta e nove por cento da receita total do empreendimento. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Ocorrência. Restituição integral das prestações pagas. Necessidade. Retenção de taxa de administração. Impossibilidade. Recurso da companhia habitacional não provido.

24 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Trato sucessivo. Resilição unilateral exercida pela seguradora, com fundamento na descontinuidade de contrato. Indenização. Procedência. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e dignidade humana, além de abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso integral de despesas de cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde da consumidora. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da cláusula contratual relativa à forma de cálculo do valor a ser reembolsado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento. Aplicação do CDC. Cláusula contratual baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado. Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários majorados

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Cominatória cobrança de reforço de caixa. Abusividade da cláusula contratual. Cobrança de saldo residual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação do CDC. Sociedades cooperativas habitacionais. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula contratual e da inexigibilidade da cobrança de saldo residual, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indevida inscrição do nome do aluno no cadastro de inadimplentes. Matrícula trancada. Abusividade da cláusula contratual que condiciona o trancamento ao pagamento das mensalidades vincendas. Dano moral presumido não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJPE Agravo legal em apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Abusividade da cláusula contratual prevendo período carencial. Agravo improvido.. A cláusula que fixa carência para a realização de procedimentos emergenciais e de urgência, analisadas as peculiaridades do caso e, principalmente, a essencialidade para o bem estar do paciente, afigura-se abusiva;. A conduta da agravante ocasiona danos morais, na medida em que agrava a situação de angústia da paciente;. Hipótese em que o quantum arbitrado (R$ 6.000,00) levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tratamento de doença ocular. Degeneração de mácula pela idade. Indicação médica para o uso de determinado medicamento. Recusa de cobertura pelo seguro saúde. Inadmissibilidade. Negativa que coloca em risco o objeto do contrato. Necessidade de tratamento urgente. Abusividade da cláusula contratual limitadora caracterizada. Direito ao ressarcimento das despesas efetuadas para pagamento da medicação negada. Indenização devida. Recurso provido.

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, e abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenizatória procedente. Condenação imposta com razoabilidade. Recurso improvido.

33 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Inadimplemento das mensalidades referentes ao período regularmente frequentado pela aluna. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ação julgada procedente para declarar constituído o título executivo, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Abusividade da cláusula contratual que estipulou a multa contratual de 6%, ficando ela limitada a 2% nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte para esse único fim.

34 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Parto prematuro - Sentença de procedência - Apelo do réu - Operadora ré se recusa a cobrir custos decorrentes de internação para parto prematuro, argumentando a ausência de previsão contratual para o segmento médico de obstetrícia - Impossibilidade - Autora se encontrava em situação de emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora - Precedentes desta E. Corte - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

36 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido

37 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear tratamento de icterícia em recém nascido. Inadmissibilidade. Procedimento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde. Irrelevância. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura. Existência. Catálogo administrativo que não pode limitar tratamento médico indicado. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.

1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cláusula restritiva de direito. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Incidência dos consectários legais desde o inadimplemento. Determinação para redução do valor da multa porque fixada em índice superior ao permitido. Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula contratual caracterizada, determinado o recálculo, a fim de que a multa seja de 2% apenas. Recurso desprovido, com determinação.

46 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Rescisão contratual e devolução total das quantias pagas. Admissibilidade. Contrato de longa duração. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas após o encerramento do Grupo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Restituição determinada, devendo a correção monetária incidir a partir do desembolso através dos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Competência. Eleição de foro. Exegese do art. 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei 14.879, de 04 de junho de 2024. Norma processual que é aplicada de forma imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Partes que estão sediadas em Belo Horizonte e Blumenau. Abusividade da cláusula contratual. Recurso não provido e embargos prejudicados

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Abusividade de cláusula contratual redigida consoante as disposições regulamentares de órgãos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)