macro lide
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Ação coletiva. Macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.110.549/RS, adotou o posicionamento de que o ajuizamento de ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ação individual. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC/1973, arts. 2º e 6º e 543-C. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 166.

«1. - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2. - Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do CDC; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do CPC/1973, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no CPC/1973, art. 543-C, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672, de 08/05/2008). 3.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva - Descabimento - Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, «em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça - Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 27348

Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 2. inexiste qualquer violação ao disposto no CDC, art. 104, pois ele é aplicável apenas às ações individuais distribuídas antes do ajuizamento de ações coletivas, conforme jurisprudência pacífica. 3. Também é irrelevante o fato de que as Ações Civis Públicas tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro, pois elas versam sobre matéria de âmbito nacional. Tema 1075 do STF. 4. Mantida a decisão que determinou a suspensão do processo. Agravo a que se nega provimento. lmbd

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ação individual. Ação coletiva. Identificação da macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Regras. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 166.

«... 10.- Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 60/STJ. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos ao CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104; CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 166; e CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no CPC/1973, art. 543-C, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008, de 08/05/2008). Recurso Especial improvido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido

9 - STJ Civil. Dano ambiental. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação civil pública contra colapso geológio em mina de sal-gema (braskem). Ação de indenização individual. Pedido de prosseguimento do feito individual. Decisão não favorável quanto a uma que, inclusive, chegou a ser elegível para acordo com a ré. Adoção pelo tribunal estadual de postura de prudência. Macro-lide geradora de ações multitudinárias. Necessidade de reexame para aferição de ausência de elementos de conexão para o prosseguimento da ação individual. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional Documento eletrônico VDA42995838 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:47:01Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e3565203-8464-422e-9b0b-6da2cd56282e contido no CPC/2015, art. 371.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação.Prequestionamento. Processos coletivos.Suspensão das ações individuais em curso.Admissibilidade.I.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado.Ii.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Iii.- A segunda seção desta corte, em 28.10.2009, no julgamento do REsp 1.110.549/rs, desta relatoria, pelo procedimento dos recursos repetitivos (cpc/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008//STJ), firmou, por maioria, entendimento no sentido de que. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-Lide geradora de processos multitudinários, suspendem-Se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Sistema de pontuação. Direito de acesso de informação. Indenização. Dano moral. Ação civil pública. Ação coletiva. Ação individual. Suspensão. Sobrestamento. Ato n.3 de 2013. 1ª vice-presidência. CPC/1973, art. 265, IV, «a extinção. Julgamento da lide. Descabimento. CDC, art. 104. CDC. Conversão. Liquidação provisória de sentença. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenizatória. Obrigação de fazer. Danos morais. Sistema crediscore ou concentre scoring. Avaliação da situação de risco à concessão de crédito. Escore. Ação individual. Tramitação simultânea com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular relativo à ação individual no aguardo do trânsito em julgado do aresto proferido na demanda coletiva que contém a macro-lide. Viabilidade.

«É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - reparação de danos por repasse de dados inseridos em sistema de pontuação mantido pela ré. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evitar a multiplicação de demandas repetitivas que acabam abarrotando o Poder Judiciário e dificultando a prestação jurisdicional em tempo célere e de forma útil e proveitosa e a prolação de decisões contraditórias.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude de tramite de ação civil pública que seria a macro-lide geradora dos processos multitudinários, dentro os quais, o presente feito. Não acolhimento. Observância do Tema 60 do c. STJ. Questão prejudicial. Risco de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão da ação individual para aguardar o julgamento de ação civil pública. Possibilidade. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83 desta casa. Necessidade de concessão de tratamento diferenciado, inclusive quanto ao prazo de suspensão. Aferição inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Incide, no tocante à tese de negativa de prestação jurisdicional, a Súmula 284/STF, tendo em vista que não foram apontados, de forma pormenorizada, os pontos sobre os quais o tribunal originário teria se omitido, revelando a deficiência da fundamentação do apelo excepcional. 2. As ações individuais devem ser suspensas para aguardar o julgamento de ação coletiva atinente à macro-Lide geradora de processos multitudinários. Precedentes. 3. Não é possível, na via especial, o afastamento da compreensão da origem, para avaliar a existência de eventuais particularidades no caso em exame, capazes de conduzir à concessão de tratamento diferenciado, inclusive no tocante à razoabilidade do prazo estipulado, porquanto tal providência não prescindiria do reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela súmula 7 deste superior tribunal. 4. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental mineral. Ação civil pública. Suspensão da ação individual. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. O recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. O recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. A recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. A recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. A recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. A recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. A recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. O recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor público municipal - Decisão determinando a suspensão da ação individual face ao prévio ajuizamento de ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, na iminência de ser sentenciada - Inconformismo do autor - Competência - JEFAZ não instalado na comarca - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Precedentes - Mérito - Perda do objeto recursal - Sentença prolatada supervenientemente aos autos da ação coletiva 1003929-40.2024.8.26.0048 - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso prejudicado, no mérito, afastada a preliminar... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Ação individual suspensa em razão do ajuizamento de duas ações coletivas. Afetação de recurso repetitivo sobre o tema.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1.Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. 2. Suspensão da ação individual para aguardar o julgamento de ação civil pública. Possibilidade. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Irresignação em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Irresignação em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Irresignação em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de vício do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Finalidade. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Defesa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.672/2008. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 81, e seu parágrafo único, I, II e III

«... 7.- Quanto ao tema de fundo, deve-se manter a suspensão dos processos individuais, determinada pelo Tribunal de origem, à luz da legislação processual mais recente, mormente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , sem contradição com a orientação que antes se firmara nos termos da legislação anterior, ou seja, ante a só consideração dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de danos causados em imóveis. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais em razão de contaminação ambiental. Necessidade de suspensão da ação individual até o julgamento da ação coletiva. Matéria já submetida à apreciação da colenda Corte Especial deste tribunal. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva' (AgRg nos EAREsp 585.756/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. Em regra, é desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. Em regra, é desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Teses jurídicas divergentes. Inexistência. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido da necessidade de suspensão das ações individuais quando ajuizada ação coletiva relativa a macro-lide geradora de processos multitudinários a fim de se evitar decisões judiciais conflitantes. Incidência do enunciado 168/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Bancário e processual civil. Agravo regimental. Ação coletiva. Macrolide. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento de ações individuais. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. É desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). A suspensão somente alcança aqueles em que haja conflito entre os Tribunais a quo. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Ação individual suspensa em razão do ajuizamento de duas ações coletivas. Afetação de recurso repetitivo sobre o tema.

«1. Já decidiu esta Corte que «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. Em regra, é desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. É desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). A suspensão somente alcança aqueles em que haja conflito entre os Tribunais a quo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Teses jurídicas divergentes. Inexistência. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido da necessidade de suspensão das ações individuais quando ajuizada ação coletiva relativa a macro-lide geradora de processos multitudinários a fim de se evitar decisões judiciais conflitantes. Incidência do enunciado 168/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. É desnecessário o sobrestamento de julgamento de recursos perante esta Corte que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). A suspensão somente alcança aqueles recursos nos quais haja conflito entre os Tribunais a quo. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. É desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). A suspensão somente alcança aqueles em que haja conflito entre os Tribunais a quo. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. É desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). A suspensão somente alcança aqueles em que haja conflito entre os Tribunais a quo. ... (Continua)