reiteracao de condutas delituosas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de resguardar-se a ordem pública. Decisão satisfatoriamente motivada, evidenciada a suposta reiteração de condutas delituosas e a real possibilidade do paciente atentar contra a vítima, caso seja posto em liberdade. Ordem denegada.

2 - STJ Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade negado. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas da mesma natureza, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado praticados pelo Paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de homicídio cometido mediante paga e de tentativa de homicídio praticada contra a testemunha ocular do fato.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo tentado e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Prejudicialidade.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos e condenações em práticas delituosas da mesma natureza, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão, concedidas em ação penal pelo crime de tráfico de drogas. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas em ação penal no mesmo Juízo, onde foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma, roubo circunstanciado, homicídio tentado e quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante, juntamente com outros indivíduos, pela participação em explosão de terminal bancário de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas e na variedade de entorpecentes apreendidos. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, não há constrangimento ilegal, eis que a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva, com base na presença de indícios concretos de reiteração criminosa e na variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, fundamentos idôneos e suficientes, por si só, a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando estava em liberdade condicional e sob investigação pela prática crimes de estelionato, quadrilha e contrabando, em outro estado da federação. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela suposta prática dos crimes de receptação e moeda falsa, no gozo de livramento condicional concedido em investigação que apura a prática dos crimes de estelionato, quadrilha e contrabando. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a prisão preventiva do ora Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida. O Recorrente «possui envolvimento criminal anterior, assim, com mais razão, se impõe a medida constritiva com vistas a garantir a ordem pública, em face da reiteração na conduta delitiva. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal e ameaça, nos termos do estatuto do idoso, cometidos contra à avó da recorrente. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime. agredir e ameaçar sua avó maior de sessenta anos para obter dinheiro para comprar drogas. e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista que a Recorrente responde a outros processos pelos mesmos crimes, inclusive contra a mesma vítima e outros membros da família. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente preso com pedras de crack. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Decisão fundamentada. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de pedras de crack, além de RS 16,10 (dezesseis reais e dez centavos).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, estelionato continuado, corrupção passiva e prevaricação. Tese de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Fundamento suficiente por si só. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada. Indicativos de reiteração de condutas delituosas. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedente do STF (HC 96418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010). ... (Continua)

17 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Unidade de desígnios. Ausência na hipótese. Três homicídio, um por motivo fútil, outro por vingança e o terceiro a mando de alguém. CP, art. 71.

«A mera reiteração de condutas delituosas não caracteriza, por si só, a continuidade delitiva. É necessário um liame entre os vários fatos criminosos, para que os crimes subseqüentes sejam havidos como continuação do primeiro.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2011, na posse de 3,3 gramas de cocaína, duas armas de fogo calibre 38, com numeração raspada, R$ 5.918,00 em moeda corrente, 20 cartuchos calibre 38, 11 cartuchos calibre 12, 3 balanças, 04 telefones celulares entre outros objetos indicativos da atividade de tráfico de drogas. Denunciado como incurso nos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 180, Em 04 de julho de 2011 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Informam os autos que a audiência para inquirição de testemunhas foi marcada para 26 de março de 2013. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de receptação, estelionato e uso de documento falso, por três vezes, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Recorrente flagrado quando respondia a processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Pequeno excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de armas de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração de condutas delituosas. Vedação legal à liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Questão na analisada na origem. Supressão de instância.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes fraude ao procedimento llcitatório e crimes de responsabilidade dos prefeitos. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Requisitos. Crime continuado. CP, art. 71.

«A simples reiteração de condutas delituosas - mormente com diferentes co-autores e modus operandi diferenciado - não configura, de pronto, a continuidade delitiva. As exigências legais devem restar preenchidas sob pena de se tornar mero ornato o concurso material e de se confundir o crime continuado com a perseveratio in crimine. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas. Quadrilha organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte escolar, com restrição à liberdade das vítimas. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, com base, essencialmente, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração criminosa, na medida em que o paciente e os demais corréus, durante longo período, seriam «autores dos crimes de roubo à mão armada para tomar de assalto vários veículos do tipo VAN (utilitários) que serviam de transporte escolares de várias escolas, no Estado da Bahia, com restrição à liberdade das vítimas, cuidando-se, na espécie, de quadrilha armada organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte de estudantes, fundamentos idôneos e suficientes a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada em fatos concretos, demonstradores de reiteração de condutas delituosas. Paciente reincidente em crime doloso e que foi preso em flagrante, durante a execução da pena. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Jurisprudência do STJ consolidada, quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º, Lei 8.038/90, art. 38 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes do STF. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Agravo regimental improvido.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e da Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedentes do STF (HC 96418/CE, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010, HC 109.544-MC/BA, Rel. Ministro CELSO DE MELO, DJe de 06/02/2013). ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio simples tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo superado. Superveniência da sentença de pronúncia. Julgamento designado para o dia 09 de janeiro de 2014. Custódia cautelar concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas graves. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro eletrônico. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Prisão em flagrante. Concessão, em 1º grau, de liberdade provisória. Cassação do benefício, em recurso em sentido estrito, pelo tribunal de origem. Restabelecimento da custódia cautelar, em face da presença de dados concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente multirreincidente. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput, do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público do estado do rio grande do sul desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade do agente. Descumprimento de medida protetiva.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade do agente. Descumprimento de medidas protetivas.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Existência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - TJPE Penal. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do apelo. Rejeitada. Interrupção dos prazos recursais em virtude dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova coligida nos autos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Inacolhimento. Existência dos motivos autorizadores da preventiva. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A interposição do recurso de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os demais recursos. Apelação interposta dentro do prazo legal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Registre-se que, da leitura da decisão que decretou a segregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos de efetivo e concreto periculum libertatis a justificar sua segregação social antecipada pois não indica a gravidade concreta que extrapole as elementares do tipo penal infringido e não apresenta evidência de efetiva reiteração de condutas delituosas pelo ora agravante, o que demonstra carência de motivação concreta para a prisão preventiva.. Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteradas perseguições e ameaças. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que inocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público do estado de minas gerais desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)