uso pessoal entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

4 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Porte de entorpecentes para uso pessoal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância que não é aplicável no caso . Pena mantida.

6 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Alegação de porte do material tóxico para uso pessoal. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da aventada negativa de autoria e da aduzida posse do entorpecente para uso pessoal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 1237.252/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Insurgência improvida.

«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, se integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. Insurgência desprovida.

1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.

«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de drogas para uso pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. Insurgência improvida.

«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da posse da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, até porque a matéria não foi apresentada em sede de apelação, inviável a análise do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reexame de matéria fático probatória.

1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... (Continua)

17 - STJ Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto à prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, impraticável a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da mesma legislação, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

20 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal devida - Apelo parcialmente provido para tal fim

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos. Legalidade. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ausente.

«1. Havendo elementos de prova mínimos dando amparo à classificação jurídica do delito atribuída na denúncia, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia. Possibilidade de desclassificação para porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Enquadramento da ação do agente. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agente desclassificada para aquela menos grave. porte ilegal de droga para uso pessoal. em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.

«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... (Continua)

26 - TJMG Tóxico. Uso de entorpecentes. Ocultação de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o CP, art. 348. Despenalização em relação ao crime de uso de substância entorpecente. Nova Lei de Tóxicos - Lei 11.343/2006.

«A autoria e materialidade do crime de uso de substância entorpecente se encontram comprovadas nos autos. ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Réu que foi avistado, por guardas municipais, carregando sacola em região conhecida pela traficância. Ao se aproximarem para realizar a abordagem, o acusado tentou se evadir. Após a detenção do réu, procedida a busca pessoal, foi localizado dinheiro e entorpecentes dentro da sacola. Provas hábeis à condenação. Palavras dos guardas municipais precisas, coerentes e que dão conta da autoria do denunciado pelos ilícitos. Condenação, pelo crime de tráfico, de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo negado

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Porte para uso pessoal. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que determina nova apreciação do feito vinculando o magistrado quanto ao teor do julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Violação. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito de porte de entorpecente para uso próprio possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... (Continua)

29 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Denúncia sem prévia investigação. Fuga que permitiu a busca pessoal. Medida que restou infrutífera. Invasão de domicílio sem prévia investigação. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do CPP, art. 244 - CPP.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pacientes presos em flagrante. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Alegação de uso pessoal da droga apreendida. Inviabilidade de exame. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A questão relacionada à nulidade do flagrante efetuado não foi debatida no Tribunal estadual, tornando a sua apreciação inviável no presente momento, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para uso pessoal). Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de entorpecentes). Reexame do acervo fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que, no caso, não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, notadamente porque não foram apreendidos instrumentos relacionados com o comércio ilícito de drogas, não houve denúncia a respeito da prática da traficância pelo acusado, a droga apreendida não estava fracionada, o réu não era conhecido dos policiais e, além disso, a quantidade de entorpecente encontrada - 95,460 gramas de maconha - não se mostrou exorbitante. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).

Réu flagrado portando 1 porção de maconha (skunk) (34g) e mais duas cartelas contendo 12 sementes de maconha cada, bem como transportando matéria-prima, insumo e produtos químicos destinados à preparação de droga. Posterior localização em sua residência de 9 pés de maconha e 4 porções de ecstasy (6g). Elementos probatórios dando conta de se tratar de pessoa usuária de drogas. Ausência de evidências da destinação ao tráfico. Inviabilidade da condenação pelo tráfico, dada a insuficiência de provas para tanto. Embargos acolhidos para afastar a condenação do réu pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e desclassificar a imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) , fixando a pena de 8 meses de prestação de serviços à comunidade... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. Terceira fase. Minorante. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Recurso não provido.

«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, QUE POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE - APELO DESPROVIDO.

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem apatrechos que configurem traficância. Desclassificação para uso pessoal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Elementos concretos. Conclusão diversa que demanda o reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constit ui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... (Continua)

40 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da medida. Denúncia pelo cometimento de tráfico de entorpecentes. Tese de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Exame quanto à exata classificação do crime. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso pessoal. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Portar entorpecente para uso pessoal. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelações interpostas por Edson Bento de Azevedo Filho e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, além da fixação de regime inicial mais severo. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem acerca da configuração de tráfico ilícito de entorpecente. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza diferenciada e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e devida. Excesso de prazo na formação da culpa e alegada posse do tóxico para uso pessoal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida (0,6g de crack). Desclassificação para o crime de uso pessoal. Insuficiência de provas para comprovação da destinação comercial. Princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Adilson Fernandes Dias contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante postulou a desclassificação do crime para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, sob a alegação de ser usuário de entorpecentes.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime de tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO

(lei 11.343/2006, art. 28) - Pleito de absolvição por atipicidade - Acolhimento - revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Advertência sobre os efeitos das drogas. Possibilidade. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Recurso provido para absolver o autor do fato ante a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecida advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal.... (Continua)