670 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Incidência da súmula 670/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, nos termos da Súmula 670/STF, é vedado ao STJ apreciar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.

«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... (Continua)

4 - TJRJ Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a Emenda Constitucional 39/02, que deu nova redação ao CF/88, art. 149-A, é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza estritamente tributária, não havendo que se falar em incidência das normas consumeristas.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Prestação jurisdicional. Completude. Cargos. Definição. Ausência de manifestação do tribunal de origem quanto à exceção a afastar o concurso público. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento.» ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, descritas na lei. Desnecessidade de que o tribunal se manifeste sobre cada cargo, individualmente. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Movimento grevista. Servidores municipais. Dissídio. Julgamento. Competência. Afronta à decisão da corte proferida no mi 670. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544/STF. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral. CF/88, art. 9º, § 1º. CF/88, art. 114. CF/88, art. 121. CF/88, art. 124. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 7.701/1988. Lei 13.022/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 544/STF – Tese fixada «A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alteração de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Alegada contrariedade às Súmula 339/STF. Súmula 460/STF, às decisões proferidas nos mandados de injunção 708 e 670, na ação direta de inconstitucionalidade 2.075 e na ação de descumprimento de preceito fundamental 144. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Competência. Precedentes: MI 670/DF e MI 708/DF. O Tribunal de origem decidiu a questão com base no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO -

Improbidade Administrativa - Apreciação da conduta da parte requerida à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 670/STF, DJe 28.10.2020 - Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.483/97 - Manutenção - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.199, em que decidido: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; [...] 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; - Atos cometidos pela parte ré que não configuram ação dolosa - Condenação por ato de improbidade administrativa afastada - Reflexão acerca da questão de fundo que implica na reforma parcial do V. Acórdão. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).

«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário de bens. Art. 670, § único, do CPC. Dispositivo legal que não contém comando suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Sociedade limitada. Afastamento da responsabilidade da ex-sócia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno na reclamação. Direito de greve de servidor público civil. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Alegação de afronta ao quanto decido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Ausência de estrita aderência.

«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno na reclamação. Direito de greve de servidor público civil. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Alegação de afronta ao quanto decido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Ausência de estrita aderência.

«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Movimento grevista. Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Legalidade do movimento paredista. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STF no mi Acórdão/STF. Aplicação de penalidade em decorrência da adesão à greve. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL contra a União visando que seja reconhecido o direito dos substituídos de não terem registro de sanção ou penalidade em seus assentamentos funcionais em decorrência exclusiva de participação no movimento grevista, bem como o de compensar os dias paralisados por motivo de greve. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de inobservância do quanto decidido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.

«1 - Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação quando ausente a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de inobservância do que decidido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.

«1 - Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação quando ausente a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Juros de mora. Incidência do art. 670 do cc/2002. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, todos do CPC/2015.... (Continua)

25 - STF Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de ato normativo estadual que previa a adoção de medidas administrativas a serem tomadas em razão de adesão à greve de servidor público civil. Alegação de afronta ao quanto decido nos mandados de injunção 670, 708 e 712 e naADI 3.235/al. Ausência de estrita aderência. Pretensão de exame da interpretação conferida ao Lei 7.783/1989, art. 14. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... (Continua)

26 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 2º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

27 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«1. Inviável o sobrestamento do recurso pelo Tema 670/STF, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que «a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RI/STF, art. 323). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«1. Inviável o sobrestamento do recurso pelo Tema 670/STF, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que «a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RI/STF, art. 323). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... (Continua)

29 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos no exame do mi 670/ es, red. P/ o acórdão min. Gilmar mendes, do mi 708/df, rel. Min. Gilmar mendes, e do mi 712/pa, rel. Min. Eros grau. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade dos julgamentos desta suprema corte invocados como referências paradigmáticas. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

30 - TST I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ABUSO DO DIREITO. CONSEQUÊNCIAS SOFRIDAS PELOS EMPREGADOS DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. QUANTUM DEBEATUR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie, a egrégia Corte Regional, ante o acervo probatório dos autos, reconheceu que havia abuso de direito pela reclamada quanto às consequências sofridas pelos empregados decorrentes da apresentação de atestados médicos. Assim levando em conta a extensão do dano e o grau de culpa da reclamada e o seu porte econômico e estrutural, manteve o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Ademais, não cabe em sede de recurso extraordinário, como é o caso do recurso de revista, em regra, a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, sem o necessário o reexame dos elementos fático probatórios da lide, exceto nas hipóteses em que o quantum compensatório se revelar extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, refugindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Precedente. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186, 187, 927 e 944 do CC. Os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois são provenientes de Turma deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, em clara inobservância ao art. 896, «a, da CLT, e oriundos do mesmo tribunal prolator do v. acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS . 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

31 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Servidor público. Incorporação de vantagens. Leis municipais 470/99, 590/01, 630/01, 761/04 e 772/04. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Afronta ao CF/88, art. 170, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 339/STF, tema 469/STF, tema 660/STF e tema 940/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE - Tema 339; RE 1600.063/SP - Tema 469; ARE 1748.371/MT,,-RG/MT - Tema 660; e RE 1.027.633 SP-RG Tema 940). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 660/STF da repercussão geral. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Não comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Auxiliar de justiça. Tabelião. Regime previdenciário. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

40 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tema 318/STF, tema 339/STF e tema 660/STF. ISS. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Requisitos do mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE, QO-RG/PE; Tema 660/STF - ARE 1748.371-RG/MT). ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Expulsão. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

42 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

43 - STF Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Apresentação depois de 30 dias. Admissibilidade. Ação cambiária não prescrita. Súmula 600/STF.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Ação rescisória. Anulação de ato de nomeação de servidor. Necessidade de processo administrativo. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 138/STF e tema 660/STF. Desprovimento.

«1 - O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138/STF), a seguinte tese «Ao Estado é facultada a revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... (Continua)

45 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. Desprovimento.

«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi; e CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 660/STF e tema 182/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Militar expulso com base na legislação disciplinar ordinária. Súmula 284/STF e Súmula 674/STF. Precedentes.

«As razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que impugnou. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Limites da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Tema 660.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)