adjudicacao em hasta publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Adjudicação em hasta pública. Fraude à execução fiscal não configurada.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

2 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Imissão na posse. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual. A arrematação e adjudicação em hasta pública são formas originárias de aquisição imobiliária. O direito à imissão na posse é inerente à propriedade. Inexistência de qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. Irrelevante, ainda, a ocupação do imóvel por eventuais inquilinos. Recurso provido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço, embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.

6 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... (Continua)

8 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pleito formulado pelo credor após a realização da hasta pública, que teve o lance admitido. Pedido que só teria cabimento antes da realização da hasta pública. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

12 - TRT2 Hasta pública. Execução trabalhista. Adjudicação. Alegação de nulidade rejeitada. CLT, art. 888, §§ 1º e 3º.

«... Aduz a Agravante ter sido nula a adjudicação, pois teria ocorrido em momento inoportuno, extemporaneamente, em ocasião posterior à realização da praça, além de ter sido efetivada por preço vil, o que, nos termos do CLT, art. 888, § 1º, não poderia ser admitido. Ora; os documentos de fls. 396 e 397 revelam que, negativa a praça, os bens foram levados a leilão, ocasião em que, ofertado o maior lance, foi o bem adjudicado pela exeqüente por esse mesmo valor.
Pois bem; quanto ao prazo, não se verifica qualquer desacerto, pois, realizada a primeira no dia 12/03/2002, às 14:00 horas, sem o oferecimento de lance, o segundo ocorreu na mesma data, cinco minutos depois, mais precisamente às 14:05, ocasião em que ofereceu-se lance, afastando-se qualquer eiva de nulidade no procedimento adotado, quanto ao prazo. É que, na Justiça do Trabalho, a previsão do § 3º do CLT, art. 888 é cumprida, via de regra, não por leiloeiro, mas pela própria Vara, por instrumentalidade de sua Secretaria, sendo que, no caso dos autos, não havendo lance na praça, não se poderia falar em adjudicação, naquela ocasião, o que se verificou, entretanto, por ocasião do leilão. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Requerimento. Primeira hasta pública. Demora na apreciação do pedido pelo juiz. Prazo. Cabimento.

«1. É cabível a adjudicação requerida após a primeira hasta pública, na qual não acudiram interessados, e antes da segunda praça, não podendo o requerente ser penalizado pela demora na apreciação do pedido que ocasionou a arrematação do imóvel. ... (Continua)

14 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

«O legislador não fixou prazo o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 24, II, «a). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito «imediatamente após o término do leilão negativo, nem há que se fixar tal prazo em 30 dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (Lei 6.830/80, art. 24, II, «b). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente.... (Continua)

16 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Conceito. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 714.

«...Adjudicar, do latim «adjudicare, é o ato de transferir ao exeqüente bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado. Arrematar é o ato de comprar ou tomar de arrendamento em leilão ou almoeda, por aquele que ofereceu maior lanço. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

17 - STJ Execução. Leiloeiro. Hasta pública negativa. Adjudicação. Comissão devida. Previsão expressa em edital. Não impugnação. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«O Decreto 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de comissão e de quantias que o leiloeiro tenha sido obrigado a desembolsar, em se tratando de mandato. Embora se vislumbre manifesta distinção entre os institutos da arrematação e da adjudicação, não há olvidar que seus objetivos se assemelham, na medida em que ambos buscam conduzir à satisfação do crédito perseguido pelo exeqüente. A exigência do pagamento da comissão, em havendo adjudicação, constou do edital, tendo o recorrente ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia tê-los impugnado, o que não ocorreu «in casu.... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Hasta pública. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. CLT, art. 888, § 1º.

«A adjudicação pode ser levada a efeito até após a arrematação, no mesmo dia em que esta se der, e o valor a ser considerado é aquele do maior lanço. (...) Diz a melhor doutrina que o exequente poderá ter interesse na aquisição dos bens levados à praça, e em vista do que dispõe o CLT, art. 888, § 1º, o mesmo terá preferencia sobre o arrematante na aquisição dos bens. Assim, até o final do expediente do dia da praça, o exequente poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor do maior lanço, em existindo, ou pelo preço da avaliação, se negativa a praça (v. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, Francisco Antônio de Oliveira, 2ª edição, ed. Ltr). Os autos indicam cumprimento, «à risca, da hipótese legal aplicável à espécie, não tendo a parte, ou cônjuge, remido o bem. ... (Juiz Paulo Sérgio Spósito).... (Continua)

19 - STJ Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 714 e 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. ... (Continua)

21 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... (Continua)

22 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.

«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

24 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus. Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus, no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

25 - 2TACSP Locação. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Praças negativas. Possibilidade de adjudicação do bem por parte ideal correspondente ao valor do crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 714.

«Considerando que o legislador não proíbe a hipótese no CPC/1973, art. 714, é viável a adjudicação de parte ideal do bem em proporção calculada com base no crédito em execução com relação ao valor da avaliação constante do edital.... (Continua)

26 - STJ Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 705, IV. IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no CPC/1973, art. 705 e arts. 24 e 40 do Decreto 21.981, de 1932, e com o CCOM, art. 188.... (Continua)

27 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Remição. Prazo. Súmula 458/STF. CPC/1973, art. 651,CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir a execução deve ser exercida pelo executado, na forma do CPC/1973, art. 651, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, até o momento em que se realiza a hasta pública, vez que deve ocorrer «Antes de adjudicados ou alienados os bens, não mais subsistindo, a partir da alteração também o CPC/1973, art. 693, pela mesma Lei 11.382, a possibilidade de remição da execução no prazo de vinte e quatro horas que se segue à hasta pública, na medida em que esse prazo que servia tanto para a lavratura do autor, quanto para permitir ao executado remisse, foi extirpado da norma, apontando referido dispositivo que «A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. Vê-se com clareza o escopo do legislador de encurtando o prazo do executado, prestigiar os atos praticados em hasta pública relativos à arrematação e adjudicação. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... (Continua)

29 - STJ Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus diretos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

30 - TRT2 Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.

«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do CLT, art. 888. (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (CLT, art. 888, § 1º), não se aplicando o CPC/1973, art. 714. O devedor não pode alimentar a expectativa de fazer bons negócios com a venda em hasta pública, mas tinha o direito de remir (Lei 5.584/1970, art. 13). ... (Continua)

31 - STJ Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.

«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (CPC, art. 714). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71) , a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.

«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.... (Continua)

33 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... (Continua)

34 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

36 - TJSP Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessária previsão do débito condominial no edital da hasta pública. Adjudicação e arrematação. Institutos com características diversas.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

38 - TJSP Intimação. Praça. Embargos à adjudicação. Hasta pública. Devedor em lugar incerto e não sabido. Intimação por edital. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Processamento anterior à Lei 11382/06. Natureza definitiva da execução. Desnecessidade de o credor prestar caução. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública eletrônica. Lanço oferecido por «e-mail e não pelo sistema gestor de alienação judicial eletrônica. Inadmissibilidade. Irregularidade da arrematação. Cabimento do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes. Arrematação anulada. Recurso provido.

40 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (CPC, art. 746), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora, não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicação.... (Continua)

41 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

42 - TRT2 Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais - fl. 397), correspondentes a 40% do preço de avaliação, portanto, não se podendo falar, portanto, em preço vil. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

43 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

44 - STJ Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... (Continua)

45 - TJSP POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

46 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.

«Registre-se, inicialmente, que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, ou seja, foi efetuada pelo valor do maior lanço oferecido em leilão. Saliente-se, ainda, que a análise de «preço vil possui caráter subjetivo, não havendo como se estabelecer uma regra, na medida que a CLT (art. 888) e o CPC/1973 (art. 692) nada dispõem acerca de que percentual do valor avaliado seria considerado razoável para a arrematação. Por outro lado, verificando que o preço estava muito abaixo da avaliação, poderia ter a executada se valido da faculdade prevista no CPC/1973, art. 651 e remido a execução. Por fim, o valor da arrematação atingiu mais de 30% do valor da penhora, percentual que não torna vil a adjudicação.... (Continua)

47 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação. Ausência de licitantes. Adjudicação parcial, pelo credor, de bem imóvel, na proporção do crédito. Possibilidade. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 714.

«Não tendo o exeqüente interesse em adjudicar a totalidade de bem imóvel saído da praça sem licitantes, pode fazê-lo na proporção entre seu crédito e o valor da avaliação. Omissão da lei que não significa proibição à medida, não ofensiva ademais aos princípios processuais e concretamente justificada no fato de não ter o executado nomeado à penhora bem de menor valor.... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Impostos e taxas. Imóveis adjudicados. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Alegação de que o adjudicatário não se iguala ao arrematante. Acolhimento. Isenção do arrematante de quaisquer obrigações ao adquirir imóvel em hasta pública. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Inocorrência, «in casu, por se tratar de adjudicação. Recurso provido

49 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.... (Continua)

50 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Impossibilidade. Hipótese. Oferta de valor equivalente ao do débito, por parte do filho dos executados. Insuficiência. Quitação da importância relativa à avaliação do bem. Necessidade. Preferência não exercida antes da hasta pública e imóvel já arrematado. Observância. Prosseguimento da execução. Obrigatoriedade. Recurso não provido neste aspecto.