administracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de transporte. Ausência de administração de bens, direitos ou interesses alheios. Via inadequada para discussão de eventuais débitos existentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios, situação, contudo, não ocorrida na espécie. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS - INVENTARIANÇA - INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE DEFINA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DO MARIDO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA, AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO - CPC, art. 553 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Improcedência. Autor que sustenta ter investido quantia na empresa da ré para restituição oportuna por meio de dividendos. Situação, contudo, que não se caracteriza como administração de bens, desobrigando a prestação de contas, tendo o autor o conhecimento exato dos valores por ele investidos ou emprestados. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de administração de bens imóveis. Atraso no pagamento dos aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato sem a restituição da taxa de administração. Ausência de previsão em relação à multa contratual. Serviços prestados, mesmo que com atraso do pagamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da filha do «de cujus ao invés da companheira do mesmo, instituída legatária. Posse e administração de bens da herança nas mãos de ambas. Mesma colocação na ordem de preferência legal. Circunstâncias do caso que indicam o acerto da escolha. Nomeação mantida. CPC/1973, art. 990.

Se qualquer uma das duas herdeiras podia ser nomeada sem ofensa ao CPC/1973, art. 990, a escolha de uma delas, baseada em sua diligência e outras circunstâncias particulares do caso, deve ser mantida.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de bens. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

13 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1.660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrigações (CCB/2002, art. 1.663, § 1º), e considerando-se, ainda, que o crédito trabalhista insere-se no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (CCB/2002, art. 1.664), a manutenção da penhora é medida que se impõe, diante da constatação da comunicação patrimonial.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pretendida reparação de danos advindos de contrato de administração de bens imóveis celebrado entre as partes. Recebimento, pela autora agravada, de relatórios mensais de prestação de contas. Presunção de que tomava conhecimento de cada lançamento efetuado por força do contrato ajustado. Inteligência do CCB, art. 189. Recurso provido para ajustar a pretensão inicial ao período que compreenda os três anos imediatamente anteriores à propositura da demanda.

16 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de bens. Separação parcial de bens. Bem imóvel adquirido na constância do matrimônio. Ausência de pacto antenupcial. Manutenção da penhora. Comunicação patrimonial. CCB/2002, arts. 1.245, § 1º, 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«A aquisição da propriedade imóvel só ocorre a partir da transcrição do título translativo no Registro de Imóveis, sendo considerado proprietário, até então, o alienante, tudo na forma do CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Se o imóvel foi adquirido na constância do matrimônio, não há falar-se em oposição de exceção de propriedade exclusiva, máxime, na inexistência de pacto antenupcial. São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens,incluídas as obrigações (CCB/2002, art. 1.663, § 1º), e considerando-se, ainda, que o crédito trabalhista insere-se no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (CCB/2002, art. 1.664), a manutenção da penhora é medida que se impõe, diante da constatação da comunicação patrimonial.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança cumulada com indenizatória. Má administração de bens. Interposição da demanda por herdeiros do espólio em face da curadora. Aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB, art. 177. Hipótese, de consideração da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028, que também não contemplaria a tese de direito prescrito. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Omissão. Não ocorrência. Penhora de aeronave. Depositário o próprio devedor. Prestação de contas. Administração de bens de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio.

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. Autora que requer a prestação de contas relativas à administração de bens do espólio de seu companheiro. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I, I.12 e I.27, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

22 - TJMG Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bens de terceiros. Administração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandato verbal. Inovação. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas que os réus apenas adquiriram imóvel dos agravantes, comprometendo-se a providenciar a regularização do bem, daí a ausência de interesse no pedido de prestação de contas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Carência de ação. Interesse de agir. Ausência de administração de bens da correntista pela instituição financeira. Art. 587 do Código Civil dissídio jurisprudencial. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública também exige prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Compensação por danos morais. Administração de bens para fins de locação. Distrato parcial. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de perdas e danos c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ISS. Entidade fechada de previdência complementar. Prestação de serviços de administração de bens e negócios de terceiros. Tribunal de origem, com base na análise do contexto probatório, não reconheceu a presença de atividade empresarial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou ter inexistido de atividade empresarial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Da mera análise de tais informações já é certo concluir que a VALIA não exerce as atividades descritas nos Autos de Infração que pretende ver anulados, quais sejam, administração de bens e negócios de terceiros e convênios de assistência médica e congêneres. Corroborando tal conclusão, o perito do juízo, no 4º Quesito formulado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ao ser indagado se a VALIA administrou bens de terceiros e prestou assistência aos seus associados no período abrangido pelo Auto de Infração (fl. 1697, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.

I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado. ... (Continua)

29 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. JARDA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. UNICA PARTICIPACOES S/A. E OUTRAS, MADRI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MSS S.A E QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NOS RECURSOS DE REVISTA, AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Hipótese em que os agravos de petição das executadas não foram conhecidos com fundamento na Súmula 214/TST. 2. Nos recursos de revista, todavia, as executadas não veiculam impugnação específica ao referido pilar decisório, mas tecem argumentos sobre as questões de fundo veiculadas nos agravos de petição, sequer examinadas pelo TRT. 3. Nesse contexto, resultam inadmissíveis aqueles apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 4. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das executadas. Agravos conhecidos e não providos.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Acórdão recorrido. Alegação. Nulidade. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Art. 914 do cc. Interesse de agir. Administração de bens. Revisão. Fato. Prova. Interpretação contratual . 3. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

31 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS E RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME). ANÁLISE CONJUNTA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ITEM I DA SÚMULA 422DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravos de instrumento de que não se conhece.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. CCB, art. 667. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no Lei 8245/1991, art. 23, inciso XII. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do CP, art. 62 - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

34 - STF Direito civil e processual civil. Propriedade. Administração de bens. Interesse de menores. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ALUGUEL DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Compra e venda de grãos de soja a granel. Peculiaridades da negociação apontadas pelo tribunal de origem. Alegação de ausência de administração de bens alheios, gestão ou mandato. Exame que demanda a incursão em elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao termo de quitação firmado pelo vendedor. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

«1. No presente caso avaliar o argumento da recorrente de que a atividade negocial não envolve a administração de interesses alheios, gestão ou mandato demandaria a incursão em elementos fático-probatórios dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Autora que pretende seja a requerida compelida a juntar aos autos comprovação do descarte dos veículos penhorados em outra demanda. Pretensão da autora que não pode ser exercida por meio de ação de prestação de contas. Ausência de administração de bens, valores ou interesses que exija relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Dúvidas da autora que demandam, em tese, ação de produção antecipada de provas ou exibição. ... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à prestação de contas pela administração de bens mantidos em comum, com alegação de falta de repasse de aluguéis - Agravante que é condômina de 12 imóveis, que segundo suas alegações ensejam locativos da ordem de R$ 96.000,00 mensais - Movimentação financeira demonstrada nos autos que indica obtenção de rendimentos periódicos de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00, que não foram integralmente esclarecidos pela parte - Patrimônio e renda incompatíveis com a benesse pretendida - Valor da taxa judiciária que não representa impacto significativo à agravante para que se justificasse o diferimento das custas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Issqn. Administração de cartão de crédito. Competência para a cobrança. Local da ocorrência do fato gerador. Prestação do serviço. Matéria decidida no REsp 1.117.121/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C. Não incidência sobre a administração de cartão de créditos. Interpretação extensiva que não se verifica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Caso em que o Tribunal a quo entendeu que a competência para a cobrança do ISSQN é do local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa da incidência de tal imposto sobre administração de cartão de crédito, no período compreendido entre julho de 1992 e janeiro de 1996, o serviço devia ser tributado com base na interpretação extensiva ao item 43 da Lista de Serviços do Decreto-lei 406/68, que dispunha sobre incidência de ISSQN sobre «administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios".... (Continua)

41 - TST Enquadramento sindical. Financiário.

«O acórdão recorrido consignou ter ficado demonstrado que a reclamada Cacique Promotora exerce entre as suas atividades a «análise de crédito e cadastro, cobrança, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento e a «administração de bens e recursos próprios ou alheios, atuando «como intermediária entre o mutuário e os recursos financeiros do banco primeiro reclamado. Assim, constatando-se que a reclamada exerce atividades próprias do ramo financeiro, deve ser equiparada a empresas de crédito e financiamento. Inteligência da Súmula 55/TST. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - VEÍCULOS.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo embargado. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o esclarecimento dos fatos. No mérito, não preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Contrato de compra e venda celebrado antes do protesto dos cheques que deram origem à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando a entrega dos documentos de transferência dos veículos, não cumprida pela AG2 Administração de Bens LTDA. Presunção de boa-fé do embargante. Ausência de prova de conhecimento da execução pelo adquirente. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e desconstituiu a penhora. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « em razão da confusão patrimonial existente entre os executados WOLF GRUENBERG e BETTY GUENDLER GRUENBERG com as empresas PÉROLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e PARQUE DOS ALPES S/A (ora agravante), a intimação dos executados supre qualquer necessidade de intimação das empresas citadas «. Acrescentou que « ao se fazer representar por BETTY GUENDLER GRUENBERG, conforme indicado na petição inicial de ID. df2395a, também estaria suprida a suposta falta de intimação, tendo em vista que a sócia executada está ciente da penhora desde, no mínimo, 2009, como acima narrado «. 2. Nos moldes em que proferido o acórdão recorrido, não há que se falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LV, o que inviabiliza o processamento do apelo, conforme o teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

45 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guatapará - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento de isenção/imunidade na operação - Art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença concedendo a ordem «para declarar a inexigibilidade de ITBI na operação decorrente da integralização do imóvel de matrícula 192.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto no capital social da Impetrante, assegurando a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo à ela, ao menos neste momento - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Empresa que tem por objeto social «a administração de bens próprios participação no capital de outras empresas de qualquer ramo de atividade ou natureza jurídica exceto instituições financeiras (CNAE 6462 0/00) - Atividade exercida pelo impetrante que, em princípio, não é preponderantemente imobiliária - Pessoa jurídica constituída em 06/05/2022 - Possibilidade tão somente do reconhecimento da não incidência condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Tema 796 do STF, aplicável nos caso em que o valor do bem imóvel exceder o valor a ser integralizado - Remessa Necessária - Parcial cabimento - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

46 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. 2. Prazo prescricional. 3. Termo inicial. Existência de relação contratual entre as partes. 4. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.

«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Réu que está na administração de bens do espólio - Rejeição parcial das contas apresentadas - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Desconto dos honorários advocatícios do inventário - Falta de interesse recursal porque a sentença reconheceu a licitude do desconto nas contas apresentadas - Contadoria judicial que atestou a exatidão aritmética das contas apresentadas - Descabimento do desconto de alugueis pelo uso exclusivo de bem imóvel, considerando a inexistência de ajuste a respeito dos locativos - Responsabilização da autora pelo pagamento das despesas de imóvel comum em razão da fruição com exclusividade - Impossibilidade de reserva de valores do espólio para «eventos futuros sem a anuência da recorrida - Ausência de comprovação do desacerto da sentença no que diz respeito ao desconto da diferença entre o acordo e o pagamento realizado para a quitação da dívida de aluguel da irmã, tampouco em relação ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. Incidência.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS - COBRANÇA PELO USO - Pretensão inicial da empresa-autora, concessionária da União para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, voltada a declaração do seu suposto direito ao uso gratuito da faixa de domínio em rodovia estadual, a fim de viabilizar a implantação de obras de infraestrutura - pedido cumulado de determinação à ARTESP para que apreciasse o pedido de aprovação do projeto de implantação que se esvaiu no decorrer da demanda, a partir da adequada manifestação da agência reguladora - subsistência apenas do pedido de exploração gratuita da faixa de domínio situada em rodovia estadual - admissibilidade - a utilização da faixa de domínio de rodovias estaduais pelas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ocorrer de forma não onerosa, isto é, sem a cobrança de contrapartida por parte do Estado, na qualidade de titular do domínio sobre o bem público - não onerosidade que se justifica pelo favorecimento da própria Administração Pública Estadual e, por conseguinte, de todos os cidadãos, a partir da implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica - incompetência dos Estados para interferirem nas condições e regras do serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda que sob a premissa de livre exploração dos bens públicos de que é titular (CF/88, art. 21, XII, b) - «os bens do domínio público e do patrimônio administrativo (...) sujeitam-se (...) aos efeitos da restrição decorrentes da instalação, no solo, de equipamento necessários à prestação de serviço público [de fornecimento de energia elétrica] (Tema 261, STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 27.05.2010) - fundamentos jurídicos ratificados quando do julgamento pelo Excelso Pretório da ADI 3.763 (j. 14.04.2021) - distinção entre o presente caso e as situações de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias envolvendo, de um lado, a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica e, de outro, as concessionárias do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário - nessa última situação, a possível legitimidade da cobrança decorre do art. 11, da Lei de Concessões (LF 8.987/95), regra jurídica esta impertinente para o presente caso - integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência que deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais (CPC/2015, art. 926) - sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado.