1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras firmes da vítima e das testemunhas corroboradas pela confissão - Qualificadora comprovada pela prova oral e documental - Inviabilidade da alegação de atipicidade por insignificância - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta, péssimos antecedentes e reincidência que afastam a alegação de atipicidade e a figura privilegiada - Precedentes - Condenação de rigor - Exasperação das penas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Redução pela tentativa na menor fração legal, diante do percurso quase completo do iter criminis - Regime inicial semiaberto que se impõe - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Recursos defensivos - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos réus - Confissões extrajudiciais ratificadas pela prova colhida em juízo - Validade do depoimento policial - Qualificadoras bem elucidadas - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas - Existência de mais de uma qualificadora que é apta a servir como circunstância judicial desfavorável - Réu Daniel multireincidente - Mantença da fixação de regime inicial fechado quanto a Daniel e semiaberto para Felipe - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição das penas privativas de liberdade - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítima e testemunha que a socorreu viram o assaltante e o reconheceram na delegacia. Relato da conduta suficiente para condenar o réu. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção da elevação da pena-base em 1/4 devido à quantidade de anotações criminais, ainda que antigas, mas por crimes semelhantes. Segunda fase. Comprovação da condição de idosa da vítima não exige documento de registro civil. Qualificação no boletim de ocorrência é suficiente. Precedentes. Terceira fase. Manutenção da redução de metade da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Manutenção do regime fechado, ante aos maus antecedentes, à reincidência, e ao fato de que o réu estava cumprindo pena e gozava a saída temporária. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... ()
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6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA - SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO DA MAGISTRADA BUSCOU APENAS RESGUARDAR O SIGILO DA IDENTIDADE DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E NÃO INTERFERIU NA PRODUÇÃO DA PROVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REAJUSTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSOs PARCIALMENTE PROVIDOs... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídios qualificados tentados (art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da defesa - Pretensão à anulação do julgamento, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Provas pericial e testemunhal que sustentam a versão acusatória - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Redução pela forma tentada - Concurso material - Regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TENTADO.
Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, incremento módico pela reincidência específica - Na fase derradeira, aplicada causa de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime e a reincidência específica. Custódia necessária para manutenção da ordem pública, evitar a prática de novos crimes e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Réu multirreincidente - Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão - Crime praticado contra idoso - Conhecimento da idade da vítima pelo réu - Circunstância agravante mantida - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o delito de furto - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Alegação de nulidade do auto de avaliação. Pedido subsidiário de redução em maior patamar pela tentativa. IMPOSSIBILIDADE. O auto de avaliação foi realizado pelos agentes policiais, sendo desnecessária a confecção por perito técnico. Questão que não demanda conhecimento técnico específico, por se tratar de bens facilmente encontrados a venda, com valor exposto. A confissão restou corroborada pelos depoimentos orais e demais provas. A qualificadora de rompimento se configurou. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Incabível a redução em maior patamar, ante o iter criminis percorrido. O regime aberto não comporta modificação. A substituição ocorreu conforme a previsão legal. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime cometido mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado e Associação Criminosa (réus Michel e Juan) - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas em relação ao delito de furto - Quanto ao crime de associação não demonstrado o necessário vínculo estável entre os réus - Dúvida razoável que deve favorecer a defesa - Absolvição de rigor - Penas e regime prisional readequados em relação ao crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP - Recurso parcialmente provido, nesta parte. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0000169-79.2015.8.26.0545. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Arquivamento de inquérito policial que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -
Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Pedido de anulação da condenação, com submissão do acusado a outro julgamento. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Pena e regime corretamente estabelecidos. Recurso improvido.... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal de natureza grave - Condenação - Ameaça - Absolvição - Recursos da defesa e do assistente de acusação - Dúvida intransponível com relação ao delito de ameaça que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do «in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria delitivas demonstradas quanto ao delito de lesão corporal - Prova oral robusta - Declarações firmes e seguras da vítima e de testemunhas corroboradas pelo laudo pericial, que atesta a lesão corporal de natureza grave - Alegação de legítima defesa não comprovada - Condenação necessária - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante prevista no art. 61, II, «c, do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima) bem delineada - Regime aberto - «Sursis mantido - Recursos desprovidos... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pleito defensivo que se restringe ao arrefecimento da pena - Descabimento - Réu portador de péssimos antecedentes criminais e multireincidente, inclusive específico - Recalcitrância delinquencial específica do agente que exprime maior grau de reprovabilidade, a justificar maior exasperação na sanção - Regime fechado mantido - Dicção do art. 33, §3º do CP. Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado - ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Pleito defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento - Acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia, em especial o depoimento da testemunha presencial. Condenação mantida. ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tentativa de furto qualificado - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas majorado pela prática em estabelecimento prisional. Dois corréus. Sentença condenatória. 1. Afastada preliminar de nulidade por alegação de ilegalidade na revista pessoal. 2. Mérito. Pretendida absolvição por coação moral irresistível a um dos corréus, e desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28 em relação ao outro. Inadmissibilidade. 2.1 Confissão extrajudicial. Retratação em juízo que, além de desacompanhada de elemento que indique coação anterior está desassociada dos outros elementos de prova, mormente relatos uníssonos dos agentes penitenciários. Excludente de coação moral que exige que o agente esteja diante de perigo sério e atual, não lhe possibilitando outra opção que não seja a prática delitiva. Hipótese não verificada. 2.2 Conduta de preso que exige entrega de drogas na penitenciária extrapola o mero ato preparatório, configurando verdadeira participação ativa, em conluio, da conduta descrita, nos termos do CP, art. 29. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3 Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação a ambos os agentes. 3. Dosimetria. 3.1 Alegação de erro material pela divergência entre as frações de aumento escritas nas formas numérica e por extenso. Pretensão de aplicação mais favorável sob alegação de non reformatio in pejus. Impossibilidade. É vedada a correção, de ofício, que importe em aumento de pena, o que não se verifica nos autos. Equívoco que se deu em apenas um momento, na segunda fase da dosimetria, sendo corretamente aplicado o cálculo na mesma fase, na fase posterior e na parte dispositiva. Desnecessidade de correção. Ausência de dubiedade ou prejuízo. 3.2 Regime prisional fechado criteriosamente aplicado. Sentença mantida. 4. Recurso defensivo não provido... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. A condenação do ora apelante, que conduzia motocicleta produto de furto, era de rigor, pois comprovadas a materialidade e a autoria. Ciência da origem espúria do bem, que contava com emplacamento diverso do original e não tinha documento. Inviável a desclassificação para o delito de «receptação culposa". Inexistência de quaisquer provas da compra ou do pagamento do bem. Dolo comprovado. Dosimetria das penas adequada. Regime aberto. Aplicação do CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Crimes de furto qualificado e posse de munição - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Dosimetria que não comporta reparos - Apelante que ostenta maus antecedentes - Confissão espontânea apenas com relação ao crime de furto qualificado - Fixação de regime semiaberto para início do desconto da reprimenda - Recurso não provido... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Vias de fato. Violência doméstica contra genitor. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição sob alegação de fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo probatório robusto. Condenação e pena mantidas. Recurso não provido... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Defesa de ALEX SANDER que almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Defesa de MICHAEL que suscita, em sede de preliminar, a anulação da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva apresentada em alegações finais. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no mínimo legal; o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto; e a redução do valor unitário do dia-multa. Defesa de WESLEY que pretende a absolvição por ausência de provas para a condenação. Preliminar rejeitada. Análise do pleito defensivo em plena observância ao devido processo legal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas em relação ao réu WESLEY. Qualificadora sobejamente evidenciada nos autos em epígrafe. Condenação por furto qualificado que era mesmo de rigor. Conjunto probatório reunido nos autos que, contudo, é de fragilidade extrema e não permite imputar aos apelantes ALEX SANDER e MICHAEL a prática do crime em comento com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que é de rigor. Dosimetria de WESLEY que comporta reparos. Viabilidade de atenuação do regime eleito para o cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de WESLEY parcialmente provido e providos aqueles de ALEX SANDER e MICHAEL, nos termos constantes do acórdão... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse de arma de fogo com numeração raspada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram contestadas pelo recorrente - Restituição de bens - Pedido acolhido em parte - Origem lícita comprovada apenas em relação ao aparelho celular - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Recurso provido em parte.... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio, tentado e majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Inobservância estrita do rito do CPP, art. 226 e reconhecimento fotográfico que não maculam o feito - Policiais militares que flagraram a ação delitiva e o acusado, durante a fuga, dispensando o produto do crime - Majorantes demonstradas pela prova oral - Arma branca apreendida nos autos - Reconhecimento da forma tentada bem justificado na origem - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exasperada por se tratar de bem produto de furto - Reincidência demonstrada nos autos - Duplicidade de causas de aumento específicas do crime de roubo que justificam a adoção de fração superior à mínima - Redução pela tentativa na fração mínima, diante do percurso quase integral do iter criminis - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial parcialmente provido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -
Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Crime praticado em concurso de agentes - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório em relação ao corréu Patrick - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor desse acusado - Autoria e materialidade bem demonstradas em relação ao corréu Vitor Alexandre - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional inicial semiaberto adequados - Recursos não providos.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado (art. 157, §§ 1º e 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu multirrencidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Alegação de crime impossível. Pedido de afastamento de qualificadora de concurso de agentes e redução em maior patamar pela tentativa. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Não configurado o crime impossível, posto que o meio empregado era eficaz para a prática delitiva. A existência de vigilância, por si só, não torna impossível a prática delitiva. Incidência da Súmula 567/STJ. A coautoria foi comprovada, permanecendo a qualificadora. Pena bem dosada. A redução pela tentativa está adequada, em conformidade com o iter criminis percorrido. O regime aberto não comporta modificação. A substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos deu-se conforme a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada - Absolvição que se faz necessária - Penas e regime inicial adequados - Regime prisional mantido - Recursos defensivos parcialmente providos, enquanto apelo ministerial desprovido.... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
