alegacao de dificuldades financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples alegação de dificuldades financeiras. Insuficiência para concessão do benefício. Necessidade de apresentação de documentação robusta que a comprove. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Depósito de valores em nome da imobiliária. Lei 8245/1991, art. 62. Insuficiência. Quantia depositada inferior ao devido. Irrelevância da alegação de dificuldades financeiras. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Mera alegação de dificuldades financeiras do alimentante. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

5 - TJSP Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Alegação de dificuldades financeiras. Ausência, no entanto, de comprovação da impossibilidade momentânea de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, não conhecido, posto que não apreciado pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade de se obrigar o condomínio autor a receber seu crédito de forma parcelada como pretende o réu, apesar de seus problemas de saúde. Alegação de dificuldades financeiras feita pelo apelante que tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Recurso improvido.

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução. Embargos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Títulos formalmente perfeitos. Falta de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras e greve dos auditores da receita federal. Pretendida aplicação da teoria da imprevisibilidade, princípios da função social do contrato. Fatos que por si só não justificam o descumprimento da obrigação, nem tampouco autoriza a aplicação do CCB, art. 317. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante ou da existência de ação revisional em curso que não obstam a execução dos alimentos vencidos. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

11 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CREDORA A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO OU REDUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NÃO COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DELAS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

17 - TJSP Roubo. Estado de necessidade. Excludente da ilicitude que somente pode ser acolhida quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. CP, art. 24, ««caput. Desconsiderada a tese também em caso de vazia e genérica alegação de «dificuldades financeiras, mormente se feita por quem comete delito violento e revelador de induvidosa periculosidade. Ademais, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada pelo acusado e por se tratar de infração repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas, não há como se falar no reconhecimento da causa excludente levantada no apelo. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário de Financiamento de Imóvel - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Alegação de dificuldades financeiras e gastos familiares excedentes - Agravante que não apresenta qualquer aspecto objeto a justificar suas teses - Inexistência de qualquer menção a fatos concretos relaciondos à sua mencionada dificuldade financeira, quiça comprovação dos dispêndios elencados - Declaração de Imposto de Renda que apresenta extenso poder econômico e patrimonial da Autora, Empresaria, sócia proprietária de diversas Sociedades Empresariais, titular de diversos investimentos bancários - Prejuízo à subsistência da Agravante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Inadimplemento - Confissão - Mora não purgada - Insurgência da apelante contra a sentença de procedência - Descabimento - Alegação de dificuldades financeiras e desavenças entre os sócios da empresa - Princípio da função social da empresa que não pode ser arguido a fim de garantir a utilização de espaço comercial sem a devida contraprestação - Sentença mantida.  ... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça Pessoa Jurídica. EVIDÊNCIAS DE CRISE FINANCEIRA demonstradas por documentos. Recurso Provido.

22 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não existe violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação declaratória de rescisão do contrato com restituição de valores - Desinteresse da autora (promitente compradora) na manutenção do negócio, sob a alegação de dificuldades financeiras - Tutela de urgência - Deferimento parcial pelo D. Juízo «a quo para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas previstas o contrato - Pretensão da autora de suspensão, também, das parcelas vencidas - Cabimento - Intenção de rescindir o contrato que torna injustificável a cobrança das parcelas vencidas e vincendas - Deferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução 1049104-46.2021.8.26.0506, determinando o prosseguimento da ação. Recurso do embargante. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros remuneratórios foram fixados em 1,29% a.m. e 16,90% a.a. percentuais que estão em conformidade com a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, como verificado no «site do Banco Central do Brasil. A simples alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados, considerando que estes são oriundos de contratação livremente pactuada entre as partes. A fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos (SPDM) - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais - Impossibilidade de aplicar o disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

31 - TRT3 Força maior. Caracterização descumprimento de obrigações trabalhistas. Crise econômica e dificuldades financeiras. Força maior. Não caracterização.

«A mera alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras em decorrência de crise econômica mundial não pode ser enquadrada como hipótese de força maior trabalhista, nos termos do CLT, art. 501, por se tratar de fato inerente aos riscos da atividade econômica explorada pelo empregador, sob pena de violação ao princípio de alteridade consagrado no CLT, art. 2º, não justificando ainda o descumprimento pelo empregador de obrigações inerentes ao pacto laboral.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO EM SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PARÂMETRO IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO DE ADIAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REJEIÇÃO - TESE CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há preclusão pro judicato, ou preclusão consumativa imposta ao órgão julgador, no tocante ao arbitramento de honorários periciais, que pode ser revisto a qualquer tempo (p. ex. CPC, art. 465, § 5º). No caso, o i. Juízo a quo corrigiu mero erro material, não ocorrendo propriamente uma revisão, que, de todo modo, seria autorizada por lei. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Empresa em recuperação judicial. Dificuldades financeiras. Inviabilidade para, por si sós, ensejarem o benefício.

«1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STM Deserção. Férias. Não retorno ao Quartel. Dificuldades financeiras. Alegação. Provas. Não apresentação. Exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Súmula 3/STM. Militar. CPM, art. 188.

«Militar que após o término de suas férias, não retorna ao Quartel, deixando transcorrer o prazo previsto em lei para que se consume o crime de deserção. Alegação de que a ausência foi motivada por dificuldades financeiras. Embora tenham sido deferidos vários pleitos para apresentação de prova documental, nenhuma providência foi efetivada pela Defesa. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 168-A Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação prejudicada I- Para apreciar a alegação de que a empresa não vivia uma situação de dificuldades financeiras na qual não se poderia exigir conduta diversa, seria necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. ( precedentes )

II - Resta prejudicada a alegação de que o v. acórdão atacado negou vigência ao CP, art. 168-A ao exigir o especial fim de agir para consumação do tipo penal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Empresa em recuperação judicial. Dificuldades financeiras. Inviabilidade para, por si sós, ensejarem o benefício.

«1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão do contrato ajustado entre as partes, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição. Exclusão da ilicitude. Alegação. Dificuldades financeiras da empresa. Não repasse das contribuições previdenciárias. Comprovação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese de o Tribunal de origem afirmar que as dificuldades financeiras alegadas pela parte - suficientes para afastar o crime de apropriação das contribuições previdenciárias - não teriam sido comprovadas, mostra-se evidente a inviabilidade de desconstituição do decisum pela via do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação pelo peticionário das dificuldades financeiras alegadas. Existência de protestos em seu nome. Reclamos normativos e constitucionais suficientemente corporificados. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento pelo juízo «a quo. Inconformismo. Alegação da agravante de que vem passando por dificuldades financeiras. Indispensabilidade de comprovação da impossibilidade momentânea de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento. Falta de comprovação da impossibilidade financeira. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Crédito tributário constituído. Viabilidade da persecução penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Agravo não provido.

«1. A existência de crédito tributário constituído, que é inclusive objeto de execução fiscal, viabiliza a persecução penal, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Bem móvel. Declaratória. Recolhimento de custas iniciais. Pretensão ao diferimento, alegando dificuldades financeiras. Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Artigo 5º da Lei Estadual nº: 11608/03. Revogação do benefício. Recurso desprovido.

43 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Nulidade ocorrida na instrução criminal. Preclusão. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Recurso não provido.

«1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - depois de encerrada a instrução, na antiga fase do CPP, art. 499 - , não alegou que não teria sido intimado da decisão de fl. 189, tampouco que não teria tomado conhecimento do documento fornecido pelo INSS, em que a autarquia afirmou inexistir parcelamento em relação ao débito objeto da denúncia. ... (Continua)

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Deferimento do benefício. Impossibilidade. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada que não se enquadra nas hipóteses permissivas da concessão. Observância. Finalidades com fins lucrativos. Hipótese. Alegação de passar por dificuldades financeiras. Irrelevância. Recurso não provido.

45 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Alegadas dificuldades financeiras da sociedade empresária contribuinte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera transcrição de acórdãos é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.

«I - «É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). ... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Decisão que determinou o pagamento, sob pena de prisão. Alegação de desemprego e dificuldades financeiras que, per si, não afasta a obrigação alimentar. Dívida pretérita. Não demonstração. Ausência de comprovação de pagamento das parcelas vencidas no curso da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. ... (Continua)

50 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Demonstração da mora do réu. Alegação de impossibilidade de adimplemento por condições excepcionais, acenando para o caráter social da locação (dificuldades financeiras). Descabimento. Circunstâncias que não o exoneram do pagamento dos aluguéis. Ação procedente. Recurso desprovido.