ampla discussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. (...) Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Matéria debatida com ampla discussão. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Conquanto não se verifique o expresso prequestionamento dos arts. 27 da Lei 8.069/90; 1.593 e 1.596 do CC-02, é certo que o art. 1.604 do CC/02 foi expressamente prequestionado e a irresignação fixada no recurso especial. Quanto aos demais dispositivos de lei, foram objeto de ampla discussão pelo Tribunal de origem, o que basta para tornar admissível o recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi)... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade respaldada em direito material controvertido quanto à sua existência. Inadequação. Meio impróprio para se discutir questões que demandam ampla discussão ou que possam exigir a produção de provas. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade respaldada em direito material controvertido quanto à sua existência. Inadequação. Meio impróprio para se discutir questões que demandam ampla discussão ou que possam exigir a produção de provas. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Inadimplemento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora realizada. Leilões frustrados. Adjudicação dos bens deferida. Ordem judicial de entrega não cumprida. Pretendida responsabilização pessoal do depositário por perdas e danos. Descabimento. Pretensão que exige dilação probatória e ampla discussão. Utilização de via própria. Necessidade. Recurso não provido.

10 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890.

«... Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... (Continua)

11 - STJ agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação indenizatória securitária. Grau da invalidez. Alegada incapacidade funcional/autonômica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

12 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. 418/14 do Município de Borebi, criando cargos na administração. Insurgência do prefeito, em agravo regimental, contra liminar de suspensão de vigência do dispositivo atacado, sob alegação de inexistência de prejuízo financeiro e presença de risco de colapso na prestação dos serviços. Inadmissibilidade dos argumentos levantados, demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da medida assinada. Necessidade de ampla discussão após a vinda das informações requisitadas bem como manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. Manutenção do decidido de rigor. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

15 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.

«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... (Continua)

16 - STJ Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.... (Continua)

17 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso, ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.... (Continua)

18 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive no STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso, ensejado, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Processo de inventário. Compra e venda de terreno. Registro de imóveis. Sobreposição de áreas. Direitos de terceiros sobre imóvel pretendido pela impetrante. Discussão probatória ampla. Incompetência do juízo da sucessão. Inadmissibilidade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - «O mandado de segurança requer a produção de prova pré-constituida do direito líquido e certo violado, não comportando ampla discussão probatória (RMS 20.439, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 12/2/2007, p. 255). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Natureza jurídica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Expressa violação a norma jurídica. Não ocorrência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º, pressupõe ter o acórdão rescindendo admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambas as hipóteses, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. No presente caso, a natureza jurídica do contrato de financiamento foi expressamente alegada, analisada e decidida em todas as instâncias. ... (Continua)

21 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Discussão acerca da abusividade e a ilegalidade do contrato antigo. Possibilidade, ainda que as partes tenham celebrado novação. CPC/1973, art. 745.

«Se não consta do contrato de confissão de dívida a intenção expressa de novar, apenas confirmando os contratos celebrados anteriormente, possível é sua ampla discussão. Ainda que as partes tivessem novado a dívida, consolidando o débito mediante a celebração de uma renegociação, tal fato não tem o condão de sanar a abusividade e a ilegalidade dos contratos novados, para lhes dar validade, de modo que sua revisão é possível.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ.

«1. Acórdão recorrido que se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível a exceção de pré-executividade quando necessária mais ampla discussão e dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Liquidez. Discussão nos embargos. Produção de provas. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-C.

«No que respeita à suposta iliquidez do crédito pretendido, e à necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, por meio dos quais pode-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Julgamento contrário a prova dos autos. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto dos jurados está amparado no livre exame do conjunto fático probatório, composto por provas extrajudiciais, judiciais e irrepetíveis. Eventual modificação da conclusão fática alcançada pelo Conselho de Sentença exigiria ampla discussão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários advocatícios contratuais - Petição inicial recebida - Citação - Sem notícia de pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora pela agravante - Penhora no rosto dos autos da ação previdenciária em que foram prestados serviços - Cabimento, em atenção ao rito da execução legalmente previsto - Ampla discussão sobre a revogação de poderes e a possibilidade ou não de exigência de pagamento de honorários a se realizar nos autos dos embargos à execução já opostos. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva de um dos corréus. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A aferição de culpa dos envolvidos em homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor envolve ampla discussão fático-probatória, inviável de se reproduzir em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. ... (Continua)

31 - TRT4 Relação de emprego. Não reconhecimento. CLT, art. 3º

«Conjunto probatório que não demonstra a existência dos elementos que a caracterizam. Reclamante que busca declaração de vínculo de emprego com seu falecido cunhado. Possibilidade de existência de relação de emprego entre familiares e afins que se reconhece. Situação que, todavia, demanda análise diferenciada, dada a natureza dos interesses envolvidos. Fortes indícios de que a esposa do autor, na condição de inventariante, não agiu prudentemente na administração do espólio. Demanda trabalhista que é fruto de ampla discussão no juízo cível acerca de partilha de bens.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegação de que os contratos de mútuo executados são simulados, ocultando a prática de agiotagem pelo embargado. Possibilidade de inversão do ônus da prova prevista expressamente no Medida Provisória 2.172/1921, art. 3º. Aplicação nos embargos à execução, pois permitem ampla discussão e dilação probatória. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Verossimilhança das alegações da embargante que, no caso, viabiliza a aludida inversão. Decisão reformada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida em embargos à execução com trânsito em julgado. Rediscussão. Inviabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Superveniência de maioridade penal. Extinção da medida. Impossibilidade. Súmula 605/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 605/STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Natureza do questionamento. Necessidade de dilação. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Acórdão recorrido que se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível a exceção de pré-executividade quando necessária mais ampla discussão e dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade descumprida. Superveniência de maioridade penal. Extinção da medida. Impossibilidade. Súmula 605/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 605/STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. No caso dos autos, conforme destacado na decisão agravada, « o Tribunal Regional manteve a sentença na qual determinada a incidência da Orientação Jurisprudencial 397 no cálculo das horas extras em relação aos prêmios. «. Constou do acórdão regional que « Consoante a petição inicial, a premiação era paga de forma mensal, com caráter salarial. O laudo contábil confirma que o prêmio era pago mensalmente. A remuneração variável, ainda que denominada de «prêmio e associada a metas, conforme ampla discussão nos autos, correspondia às comissões devidas pelas vendas «. Contudo, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os «prêmios por atingimento de metas de produção possuem natureza jurídica diversa das «comissões, não se aplicando a Súmula 340/TST, tampouco a OJ 397 da SBDI-1/TST, mas a Súmula 264/TST. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Caráter protelatório dos aclaratórios. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconhecimento do caráter procrastinatório. Ampla discussão acerca da matéria trazida a novo debate. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Art. 157, parágrafo 2º, II do CPb. Negativa de autoria. Conjunto probatório que demonstra a efetiva participação do apelante. Reconhecimento por uma das vítimas. Autoria devidamente demonstrada. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Os depoimentos constantes nos autos, sobretudo pelo reconhecimento seguro e firme de uma das vítimas que foi feito logo após a prisão, dão-nos conta da participação efetiva do Apelante na empreitada criminosa. Autoria devidamente demonstrada. Decisão monocrática em consonância com os autos. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Vigência da contribuição ao Incra. Natureza de intervenção no domínio econômico. Leis 7.789/89, art. 3º, I e 8.212/91. Destinação diversa. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71.

«Este STJ, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei 7.787/89, nem pela Lei 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei 7.787/1989 e a unificação do sistema de previdência através da Lei 8.212/1991 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento de inquérito policial. Dispensa ilegal de licitação. Adequação típica. Ausência de materialidade. Impossibilidade de revisão fática. Excesso de prazo no trâmite do inquérito. Investigações paralisadas. Inovação recursal. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmad os. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso uma vez que o habeas corpus não é meio adequado para a ampla discussão sobre matéria probatória acerca de elementos de autoria e materialidade dos delitos investigados na origem e por não haver qualquer ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares alternativas aos ora agravantes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Direito fundamental. Controvérsia acerca da contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do distrito federal provido para reconsiderar a decisão agravada, com oportuna inclusão em pauta do próprio recurso especial.

«1. Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista a qual adiro, a inegável relevância da questão controvertida, somada à circunstância de que a jurisprudência desta Corte, em caso originado do mesmo episódio funcional, registra a existência de decisão (REsp. 1.477.475/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/10/2014) que manteve acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao que parece, em sentido contrário à tese adotada pelo aresto do mesmo TJDF hostilizado no presente Recurso Especial, recomendam que o tema seja submetido ao exame do Colegiado por meio de julgamento que propicie mais ampla discussão, inclusive oportunizando-se sustentações orais pelas partes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na petição no agravo regimental. Prisão preventiva. Pandemia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretendida revogação da custódia preventiva da acusada - à luz da pandemia causada pelo Coronavírus, do fato de ela, em tese, integrar grupo de risco e da Resolução 62/2020 do CNJ - foi formulada diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo sido, portanto, analisada pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se pode admitir, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pandemia. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretendida concessão de prisão domiciliar ao réu - à luz da pandemia causada pelo Coronavírus, do fato de ele, em tese, integrar grupo de risco e da Resolução 62/2020 - foi formulada diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo sido, portanto, analisada pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se pode admitir, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal.

«1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas aplicadas no exercício de 2022 por descumprimento de normas regulamentares aplicáveis à cobrança de ISS. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviabilidade de reunião de execuções fiscais porquanto não verificados os requisitos previstos no art. 28 da LEF. Prescrição da pretensão executiva não verificada. Matérias fáticas alegadas pela excipiente relacionadas com o procedimento administrativo de aplicação das multas e a cobrança do ISS que dependem de ampla discussão e produção de provas em sede de cognição exauriente. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Excesso do valor das multas aplicadas não verificado. Pretensão da executada de limitação dos juros e correção monetária à taxa estabelecida para a SELIC. Exequente que atualiza o crédito por meio do IPCA-e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela excipiente. Recurso provido em parte

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)