autoria coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Autoria coletiva.

«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Delito de autoria coletiva.

«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente. Inadmissível concluir-se pela ocorrência de crime impossível sem o exame aprofundado de provas.... (Continua)

3 - STJ Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus. Recurso.

«Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

4 - TJRS Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime de autoria coletiva.

«Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso.... (Continua)

5 - STJ Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Paciente. Sócia-gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

9 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.

«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.... (Continua)

10 - STF Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

12 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

14 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Inexigibilidade de descrição minuciosa da conduta de cada réu. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Explosivos armazenados irregularmente. Sócios da empresa e empregado encarregado. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

16 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.

«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Denúncia genérica. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

20 - STF Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas nos mesmos tipos penais. 6. Ordem indeferida.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Agravo regimental não provido.

«1 - Em relação a crime de autoria coletiva, a jurisprudência desta Corte Superior aceita como válida a exordial que, apesar de não pormenorizar a conduta de cada acusado, demonstra nexo entre suas ações ou omissões relevantes e o evento criminoso, a fim de estabelecer a plausibilidade da imputação e possibilitar a ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Inocorrência. Condutas individualizadas. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de denúncia genérica. Crime de autoria coletiva. Circunstâncias suficientemente descritas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Empresa familiar. Recorrentes esposas de sócios. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

26 - STJ Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito não atende satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

29 - STJ Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória

1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Desobediência e incitação dos demais presos à desordem. Provas suficientes. Revolvimento fático probatório incabível nesta via. Infração de autoria coletiva.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que restou comprovada a participação do agravante na conduta de «incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina configurando a prática de falta disciplinar de natureza grave. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de anulação da condenação por falta grave. Desobediência e incitação dos demais presos à desordem. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no relato dos agentes penitenciários, entenderam que o recorrente estava inserido e participou efetivamente do movimento de subversão a ordem e a disciplina, sendo um de seus líderes; de mais a mais, sanção coletiva ocorreria caso se todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem responsabilizados, não sendo este o caso dos autos (fl. 141), o que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. A desobediência e a incitação dos demais presos à desordem, no regime disciplinar prisional, configuram falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, I. ... (Continua)

34 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crime de autoria coletiva. Atribuição dos atos a cada denunciado, especificamente. Inexigibilidade. Revelação do liame entre as ações encadeadas para alcançar o desiderato ilícito. Suficiência. Ordem de «habeas corpus denegada.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. Súmula 83/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«- Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não acontece no presente caso. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Incursão no acervo probatório. Alegação de sanção coletiva. Não ocorrência. Falta grave de autoria coletiva. lep, art. 52. Fato definido como crime. Independência das instâncias. Não apuração penal. Desclassificação. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

38 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Ação penal. Delito societário. Crime de autoria coletiva. Denúncia genérica. Inépcia. Inocorrência. Observância do CPP, art. 41. Suficiente descrição do fato tido como criminoso. Poder de gestão na pessoa jurídica. Indício mínimo de autoria. Não concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Organização criminosa. Crime de autoria coletiva. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Sete réus e várias precatórias. Instrução quase finda.

«1 - O réu se defende dos fatos tidos por ilícitos e não da capitulação legal atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual, estando suficientemente descrita a acusação, não há falar em inépcia, notadamente em se tratando de crime de autoria coletiva, em que não se exige indicação precisa e percuciente da atuação de cada envolvido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de corrupção. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Demonstração do vínculo entre as condutas praticadas e os delitos imputados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite nos crimes de autoria coletiva, dentre os quais se incluem não apenas os crimes societários mas, também, a corrupção ativa e passiva, a possibilidade de denúncia geral, sem o detalhamento específico do modus operandi de cada um dos acusados, bastando a demonstração do liame existente entre a conduta dos denunciados e a suposta prática criminosa, o que é suficiente para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso I). Denúncia. Crime de autoria coletiva. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes, devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 22. Teoria do domínio do fato. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Crime de autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais. ... (Continua)

44 - STF Processual penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Precedentes STF. Decreto de prisão cautelar idôneo. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão preventiva. Ordem denegada.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Configuração do delito. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do CPP, art. 41, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não configurada. Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade da descrição munuciosa da atuação de cada denunciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista que descreve a conduta supostamente criminosa do recorrente e as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio e fraude processual. Crime de autoria coletiva. Regularidade da exordial acusatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O CPP, art. 41 - Código de Processo Penal preceitua que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comportamento inadequado. Falta disciplinar grave. Relato dos agentes penitenciários. Sanção coletiva não se confunde com autoria coletiva. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelos pacientes como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administra tivo disciplinar, o depoimento dos agentes penitenciários foi coeso a respeito do ato de indisciplina dos executados, que teria utilizado substância ilícita no interior da unidade prisional. ... (Continua)