beneficio da justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Irmandade Santa Casa de Misericórdia do município de Birigui. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inconformismo da ré apenas quanto ao indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Situação especial que autoriza a concessão do benefício. Apelante reconhecida como entidade beneficente e filantrópica. Demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Delicada situação financeira. Precedentes. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

3 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Sindicato. Benefício da justiça gratuita.

«O benefício da justiça gratuita não se estende ao sindicato, mormente quando o mesmo sequer atua na qualidade de substituto processual de membros da categoria profissional, o que, em tese, poderia render ensejo à concessão da benesse caso fossem atendidos os requisitos legais individualmente em relação aos empregados substituídos.... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita à Agravante que deve ser integral. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJPE Agravo interno recepcionado como agravo legal. Terminativa. Deserção. Indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ausência de elementos necessários a comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Ordem de pagamento do preparo não atendida. Decreto de deserção impositivo.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. (STJ. AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)

6 - TRT4 Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Atentando contra a boa-fé processual e dispondo indevidamente da atividade jurisdicional que presta o Estado, não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que litiga de má-fé, eis que a conduta é incompatível com os fins do referido benefício. [...]... (Continua)

7 - TST Benefícios da justiça gratuita.

«Sedimentado pelo TST o entendimento de que a simples declaração de que o empregado não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família se mostra suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício da Justiça Gratuita. Na hipótese dos autos, o autor declarou sua miserabilidade jurídica para demandar em juízo. Nessa linha, a decisão regional que manteve a concessão do benefício da Justiça gratuita se coaduna com os termos da Súmula 463/TST, I. ... (Continua)

8 - TST Benefício da justiça gratuita.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido independentemente da assistência sindical da categoria a que pertencer o reclamante, bastando apenas a declaração de ausência de condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em atenção ao que dispõe o CLT, art. 790, § 3º. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Ausência de demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Recuperação judicial que não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Corte negando o benefício à agravante por não comprovação de seus requisitos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.

11 - TRT2 Assistência judiciária. Indeferimento. Recurso. Apelo. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza inidônea. Elementos em sentido contrário existentes nos autos. Indeferimento. Deserção configurada. O reclamante requereu o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de pobreza. Contudo, existem inúmeros elementos nos autos que elidem a presunção de idoneidade da declaração, como o fato de o reclamante ser um alto executivo e ter recebido a importância total de R$ 1.511.737,03 após a rescisão, bem como atualmente ser titular de empresa. O benefício da justiça gratuita está direcionado aos realmente necessitados. Confirmada a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento a autora agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autora que percebe benefício previdenciário em valor superior ao equivalente a três salários-mínimos, tendo, assim, melhores condições financeiras de suportar as despesas que qualquer cidadão possui. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Documentos que não espelham a alegada insuficiência financeira. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Família. Assistência judiciária. Indeferimento. Recurso. Agravo de instrumento deserto. Não conhecimento. Extensão do benefício da justiça gratuita à empresa. Impossibilidade. O benefício da justiça gratuita (Lei 5.584/1970, art. 14 c/c Lei 1.060/1950 e CLT, art. 790, parágrafo 3º), nesta Especializada, é direcionado apenas ao empregado que não possui condições econômicas para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família. No âmbito desta Corte Regional, a jurisprudência encontra-se cristalizada no sentido de que «não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita (Súmula 06). Na espécie, não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, porquanto figura como empregador. Ato contínuo, uma vez superada a postulação preliminar e tendo em vista os termos do parágrafo 7º do CLT, art. 899, que exige o preparo recursal na interposição do agravo de instrumento, não se conhece da presente medida recursal interposta pela reclamada, por deserção.

14 - TST Benefício da justiça gratuita. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação de insuficiência econômica.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo às entidades filantrópicas, fica adstrita à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Benefício da justiça gratuita. Entidade beneficente. Necessidade de comprovação de insuficiência econômica.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo às entidades filantrópicas, fica adstrita à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Espólio. diferimento do pagamento das custas ao final. INCONFORMISMO. ... (Continua)

17 - TST Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.... (Continua)

18 - TST Contribuição sindical. Ação monitória. Pedido julgado procedente. Benefício da justiça gratuita. Ausência de depósito recursal. Deserção do recurso ordinário.

«O benefício da justiça gratuita não importa em dispensa ou inexigibilidade do recolhimento de depósito recursal na ação de cobrança de contribuição sindical. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a contrariedade à jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível contrariedade à Súmula 463/TSR, I, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento aos autores. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Soma dos rendimentos das partes que permite, em parte, suportar os ônus do processo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Recurso provido em parte para deferir abatimento parcial do valor das custas iniciais e dos preparos recursais (autores arcarão com 50% das referidas custas, podendo parcelar o recolhimento). Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que é aposentado e não declara renda. Ao que consta, não vem percebendo os locativos há anos. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Por ora, respeitado entendimento em contrário, fica concedida a gratuidade, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária, posteriormente, quando integrar os autos. Recurso provido.

22 - TST Honorários advocatícios. Assistência do sindicato da categoria profissional e benefício da justiça gratuita. Requisitos preenchidos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. ... (Continua)

23 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor pela existência de elementos indicativos de demanda predatória. 2. O agravante alegou hipossuficiência e apresentou documentos comprobatórios, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita foi adequado. III. Razões de decidir 4. O indeferimento liminar do benefício não é admissível, devendo ser concedido prazo para comprovação da necessidade, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. Os documentos apresentados pelo agravante estão em consonância com a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º. IV. Dispositivo e tese  6. Recurso provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. 7. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar do benefício da justiça gratuita é inadmissível. 2. A documentação apresentada é condizente com a declaração de hipossuficiência do agravante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.  Jurisprudência - TJSP, Agravo de Instrumento 2223200-81.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2229296-15.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA AO FINAL.

O benefício da Justiça Gratuita provoca a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, porém, a multa decorrente da interposição de agravo manifestamente inadmissível poderá ser cobrada após o trânsito em julgado, conforme dicção expressa no CPC, art. 1.021, § 5º. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse do imóvel e condenou a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, indeferindo o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte ré pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo justificado. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Gastos elevados com a educação da filha e aluguel. Parte que se encontra em tratamento de saúde para câncer de mama. Hipossuficiência demonstrada. Sentença reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte ré.

28 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica.

«Esta Corte Superior tem entendido que, para a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo. Na hipótese dos autos, a Corte Regional examinou a prova para concluir que o réu não demonstrou de forma contundente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, razão pela qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, não se vislumbra afronta aos indigitados dispositivos de Lei s e, da CF/88 e a tese firmada nos arestos colacionados se encontra superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita. Concessão à empresa empregadora. Deserção do recurso ordinário da reclamada afastada.

«O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar, arguida em contrarrazões, concernente à deserção do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (NSA Eletromecânica e Hidráulica Ltda.), em face da ausência de prejuízo, ante o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais pela 2ª reclamada, condenada solidariamente, e da concessão do benefício da justiça gratuita à empregadora, com amparo no CF/88, art. 5º, LXXIV. No recurso de revista, os autores não logram apontar violação de dispositivo de lei específico à matéria e colacionam arestos inservíveis ao confronto de teses, porque originários de Turmas deste Tribunal, fonte não autorizada pelo CLT, art. 896. ... (Continua)

30 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido. Cópia das CTPS e dispensa da apresentação da declaração de imposto de renda que denotam que a situação econômica dos agravantes não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse. Beneficio concedido. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

33 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

34 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Substituição processual. Benefício da justiça gratuita. Deserção do recurso ordinário.

«Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que agindo na condição de substituta processual, como na hipótese, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, a Corte Regional, ao manter o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor, estabelecendo a deserção do recurso ordinário, em razão da ausência do recolhimento das custas, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo pertinência o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. Lei 1.060/1950, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TST Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.

«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado, exigir a devida comprovação. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO. O § 4º

do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu à reclamada os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que a empresa não trouxe qualquer documento relativo à sua escrita contábil regular para comprovação de sua insuficiência financeira. A referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário. Mandado de segurança. Deserção. Custas processuais. Benefício da justiça gratuita. Ausência de requerimento e de declaração de insuficiência financeira.

«O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269 da SDI I deste Tribunal Superior). Entretanto, no caso, o benefício da justiça gratuita somente foi requerido quando da interposição do agravo de instrumento. Os efeitos do pedido não retroagem para alcançar o recurso ordinário anteriormente interposto. Por outro lado, eventual benefício obtido no curso da ação originária do ato coator não se comunica com a relação processual instaurada com a impetração do mandamus. Nesse sentido, há precedentes desta Subseção Especializada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário afastada pela turma. Benefício da justiça gratuita indeferido na sentença. Pedido reiterado nas razões de recurso ordinário. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Discute-se, no caso, a concessão do benefício da Justiça gratuita quando o pedido feito na petição inicial, com a apresentação da declaração de hipossuficiência, fora indeferido pelo Juiz de primeiro grau e, apesar de reiterado nas razões de recurso ordinário, não foi analisado, tendo a Corte regional não conhecido do recurso ao fundamento de que o recolhimento das custas foi feito após o fim do prazo recursal. Não se verifica, aqui, a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 do TST, a qual dispõe:. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso-. Como se observa, esse verbete jurisprudencial trata do momento para requerimento do pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, não se referindo, no entanto, à hipótese em que tal pleito tenha sido indeferido anteriormente, situação debatida nestes embargos. Quanto à alegada caracterização de dissenso jurisprudencial, tem-se que esse não se configura. A Turma adotou o entendimento de que o exame do pedido de benefício da Justiça gratuita precede a análise do preenchimento do pressuposto extrínseco do recurso ordinário referente ao preparo. Um aresto colacionado traz tese de que, tendo sido indeferido, na sentença, o pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita feito na petição inicial, tal requerimento não pode ser pleiteado novamente em recurso de revista, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Verifica-se que não foi adotada tese jurídica, pela Turma, acerca da ofensa ao princípio da coisa julgado nas hipóteses em que a parte renova o pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita anteriormente indeferido. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. O outro paradigma é inservível ao confronto, por ser oriundo a mesma Turma do TST da qual emanou a decisão ora embargada, em desatenção ao disposto no CLT, art. 894, inciso II. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, por contrariedade à Súmula 463, item I, do TST, se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, foi dado provimento ao recurso, para conceder ao autor o benefício da Justiça gratuita. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « a Lei 1.060/1950, art. 4º dispõe que, para a concessão do benefício da Justiça gratuita, faz-se necessária, tão só, a percepção, pelo postulante, de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Segundo o § 1º, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos dessa le i". Na decisão monocrática, ainda se consignou que « a mera declaração da parte de não poder demandar sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição, enseja a concessão do benefício da Justiça gratuita «. Além disso, este Relator consignou que, « No caso, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Desse modo, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante, e não elidida pela reclamada «. Ademais, concluiu-se que, « ao apresentar a sua declaração de miserabilidade jurídica, o autor atendeu ao requisito necessário para a concessão do benefício da Justiça gratuita, nos exatos termos da parte final do § 3º do CLT, art. 790 «. Agravo desprovido .... (Continua)