bingos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Associação Brasileira de bingos. Atividade não ilícita. Ação civil pública. Apelação. Associação Brasileira de bingos. Atividade não considerada ilícita. Recurso improvido

«- Não configura atividade ilegal dar publicidade ou divulgar para a sociedade os benefícios que uma atividade econômica pode oferecer.... (Continua)

2 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Busca, apreensão e lacração de bingos. Cabimento. Ilegalidade da exploração de jogos de bingo. Reconhecimento. Recurso desprovido.

3 - TJSP Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Exploração da atividade de bingos. Ilicitude. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. A Lei complementar 116/2003 não legitima a prática de jogos de azar.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a ilegalidade dos jogos de bingos. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por estabelecimento de exploração de jogos de bingo. Pedido de alvará de funcionamento negado pela autoridade administrativa. Atividade ilícita. Revogação dos artigos 50 a 81 da Lei 9615/98, que dispunha sobre autorização de bingos. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Proibição de exploração da atividade de bingos. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 2/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Monitória. Dívida de jogo. Irrelevância do fato que à época fossem tolerados os bingos. Débito caracterizado como obrigação natural. Impossibilidade de exigência pelo credor. Incidência do CCB, art. 814. Embargos acolhidos. Recurso provido.

10 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Exploração da atividade de bingos. Ilicitude. Precedentes. Dano moral coletivo. Possibilidade. Não ocorrência. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 19/06/2008. Recurso especial interposto em 13/03/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... (Continua)

12 - TJSP Ação rescisória. Cambial. Cheque. Atividade de bingo exercida de maneira regular, nos termos das Leis federais ns. 8672/93 e 9615/98. Inaplicabilidade do CCB, art. 814. Fato de a autora freqüentar a casa de bingos com habitualidade não serve para comprovar, por si só, o vício no jogo capaz de coactar-lhe a vontade. Ação declaratória movida pela autora improcedente. Rescisória improcedente.

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.

14 - STJ Processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Jogos de azar. Bingos, caça-níqueis e afins. Súmula Vinculante 2/STF. Vedação pela Lei 9.981/2000. Inexistência, por ora, de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal e a União promoveram ação civil pública contra casas de bingos, caça-níqueis e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações de fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de indenização por dano moral coletivo a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Jogos de bingos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Base de cálculo. Dispensa de retenção relativamente a prêmios cujo valor não alcance R$ 11,10. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 67.

«O imposto de renda incidente sobre prêmios é retido exclusivamente na fonte, consoante determina o art. 677 do RIR/99, não compondo a base de cálculo da exação devida na declaração de rendimentos das pessoas físicas ou jurídicas. A pleiteada dispensa de retenção de que trata o Lei 9.430/1996, art. 67, invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não atingindo, dessarte, a hipótese sub examine.... (Continua)

16 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Exercícios de 1998 e 1999. Exploração da atividade de bingos. Ação ajuizada para anulação de lançamento de autos de infração e multa. Competência do município para instituir e cobrar o tributo. Decreto-Lei 406/1968 e Leis ns. 8672/93, 10423/87, 9981/00 e Lei Complementar 56/87. Validade do lançamento tributário, bem como das autuações. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Sujeição passiva. Atividade de bingos. Entidade desportiva. Legitimidade. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. CTN, art. 123.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não podendo a ilegalidade do funcionamento dos bingos ser utilizada como motivo justificador de inadimplência de contas de fornecimento de energia elétrica quando do funcionamento do dito estabelecimento, o que caracterizaria seu enriquecimento ilícito em detrimento da prestadora dos serviços, o desaparecimento da empresa devedora sem que tenha cumprido suas obrigações caracteriza uso abusivo de seus direitos, presumindo-se o ânimo de fraudar credores, justificando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a fim de que penhora recaia sobre bens de seus sócios. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração reformada. Recurso da empresa energética provido.

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro. Bingos e máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual. Litispendência. Não configuração. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

1 - A concessão definitiva da ordem em habeas corpus impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, em que se questiona a validade da mesma segregação cautelar impugnada perante esta Corte, enseja o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual com relação ao pedido de soltura.... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Cessação de atividade ilícita. Exploração de máquinas eletrônicas programadas. Proibição. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do Rio de Janeiro, relacionadas a máquinas caça-níqueis e bingos. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (STF, HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial em ação civil pública. Atividade de bingo. Acórdão recorrido que entendeu incabível a condenação em danos morais coletivos, por falta de comprovação da ocorrência. Entendimento cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. Precedentes específicos do STJ. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 11/9/2018 e AgRg no aresp. 277.516, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE de 3/5/2013, dentre outros. Divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice de conhecimento aplicado à violação legal. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Este STJ tem entendido que o Apelo Raro que busca incluir na condenação em Ação Civil Pública, por atividade ilegal de bingos, a reparação moral coletiva cuja Corte de origem entendeu não comprovada a ofensa concreta a amparar sua inclusão, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«... No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando afastar a exigibilidade da taxa pública, instituída por lei municipal. A demanda, aqui, está baseada em dois fundamentos: 1º) o da ilegitimidade da exigência da taxa de iluminação, que não atenderia às exigências do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal; 2º) o da abusividade de sua forma de cobrança, embutida na conta de consumo de energia elétrica, o que violaria o Código do Consumidor. ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual pertinente à exploração de atividade lotérica. Discussão sobre a competência para legislar sobre o tema referente a sistemas de sorteios - matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). histórico da legislação referente à exploração dos jogos e sistemas lotéricos (inclusive bingos) no Brasil. diplomas normativos estaduais que disciplinam os serviços de loterias e instituem novas modalidades de jogos de azar. Matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à união federal. Usurpação, pelo estado-membro, de competência legislativa exclusiva da união - ofensa ao CF/88, art. 22, XX. Inconstitucionalidade formal das leis e decretos do estado do tocantins que dispuseram sobre jogos e sistemas lotéricos. Ação direta julgada procedente. Legislação pertinente a sistemas de sorteios. Matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). Normas estaduais que disciplinam a atividade lotérica. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Precedentes.

«- A cláusula de competência inscrita no CF/88, art. 22, inciso XX atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos «sorteios (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro, relacionadas a máquinas caça-Níqueis e bingos. Litispendência. Não configuração. Conexão. Reunião dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese. No processo-crime 2007.51.01802985-5, averigua-se prática do delito de contrabando por importação de máquinas de caça-níqueis, apreendidas na cidade de Niterói/RJ. Já na ação penal 2007.51.01812262-4, os delitos estariam relacionados aos mais de cinco mil aparelhos de máquina caça-níqueis apreendidos em anterior operação da Polícia Federal. Portanto, os fatos que ensejaram a ulterior deflagração de nova ação penal não são comuns - muito embora haja a participação do Paciente em ambos os fatos, e revelados no âmbito da mesma investigação - pois não há identidade na causa de pedir e de pedidos.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogo de bingo. Danos morais à coletividade. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Violação à integridade moral dos consumidores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-niqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais. (RMS 21.422/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 18.2.2009.). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Vasto acervo de elementos indiciários que apontam para a existência de organização criminosa voltada à exploração de jogos ilegais. Cometimento de inúmeros crimes pelo grupo, para a manutenção da atividade ilícita. Reiteração e audácia. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência na garantia da ordem pública, diante da reiteração do Paciente na prática criminosa, acusado de integrar organização criminosa voltada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, a qual se valia de vários crimes autônomos contra a administração pública, como corrupção de agentes públicos e políticos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros, para manter a atividade.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Exploração de loteria. Omissões não verificadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda. objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e/STJ).... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. «operação furacão". Vasto acervo de elementos indiciários que apontam para a existência de organização criminosa voltada à exploração de jogos ilegais. Cometimento de inúmeros crimes pelo grupo, para a manutenção da atividade ilícita. Reiteração e audácia. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência na garantia da ordem pública, diante da reiteração dos Paciente na prática criminosa, acusados de integrar organização criminosa voltada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, a qual se valia de vários crimes autônomos contra a administração pública, como corrupção de agentes públicos e políticos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros, para manter a atividade.... (Continua)

35 - STF Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 110. Lei 7.291/1984, art. 10. Decreto-lei 406/1968. Súmula Vinculante 31/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e descaminho. Operação furacão. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não configurada. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Exordial que atende os requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso desprovido.

«I - Não se verifica flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação na sentença que analisa detidamente as alegações de inépcia da denúncia apresentadas não só pelo recorrente, mas também por diversos outros corréus, para rechaçar a maioria delas, mas também afastar imputações que entendeu não estarem devidamente indicadas na exordial, realizando exame suficiente dos requisitos formais da denúncia. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de impedir o indiciamento da embargante. Inadmissibilidade. Jogo de bingo de cartela. Contravenção penal. A natureza de menor potencial ofensivo não obsta o indiciamento, que constitui efeito natural da colheita de elementos probatórios durante o inquérito policial. Compatibilidade com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ato necessário à garantia da fidedignidade das informações constantes dos registros ou bancos de dados públicos. Embargos rejeitados.

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Vinhos finos. Classificação fiscal. Contraposição apoiada em parecer do ministério da agricultura. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - A Lei 7.678/1988, art. 26, § 1º, autoriza o Ministério da Agricultura a prever situações em que os vinhos de procedência estrangeira podem ser comercializados no País, providência adotada por meio da Instrução Normativa/MAPA 54/2009. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovantes mensais. Tratando-se de informação oficial constante de seus bancos de dados, a disponibilização pelo agravante reduz riscos de pagamentos a maior, minimizando eventuais prejuízos à Administração Pública. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovantes mensais. Tratando-se de informação oficial constante de seus bancos de dados, a disponibilização pelo agravante reduz riscos de pagamentos a maior, minimizando eventuais prejuízos à Administração Pública. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Bingo. Inexigibilidade. Reconhecimento. Revogação da autorização do jogo de bingo pela Lei 9981/00. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Bingo. Indenizatória. Alegada indução a comportamento compulsivo e conseqüente dilapidação do patrimônio em razão do vício. Ausência de ilicitude no comportamento da requerida. Exploração de jogo de bingo que era atividade lícita e regulamentada ao tempo dos fatos. Inteligência dos artigos 59 e seguintes da Lei 9615/98. Inexistência de nexo causal entre o comportamento de incentivo ao jogo por parte dos funcionários da casa de bingo e a conduta compulsiva da demandante. Ingresso no estabelecimento e participação efetiva nos jogos que traduzem conduta voluntária da demandante. Indenizações por dano material e moral indevidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Ação civil pública. Competência. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo.... (Continua)

46 - TRT2 «Factum principis. Não caracterização. «Casa de bingo. Fechamento. Medida Provisória 168/2004. CLT, art. 2º e CLT, art. 486.

«Quando da edição da Medida Provisória 168/2004 já havia impedimento legal para a prática de jogos de bingo (Lei 9.981/2000) , de forma a ser previsível eventual encerramento das atividades, risco esse inerente ao conceito de empregador, CLT, art. 2º, acentuado, no caso, pela própria atividade exercida, não se podendo falar em «factum principis.... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

48 - TJSP Ato administrativo. Licença de funcionamento. Multa administrativa. Interdição de estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento. Exploração do jogo de bingo. Ajuizamento de ação para a declaração da inconstitucionalidade do Decreto47.515/06, que estabelece a exigência de ordem judicial para o fornecimento de alvará de funcionamento da referida atividade. Desacolhimento. Inexistência, atualmente, de autorização para exploração do jogo do bingo, em suas diversas modalidades. Caso em que a referida exploração não é legal, inclusive no tocante ao intitulado vídeo-bingo, com a utilização de máquinas. Cabimento do fechamento de imóvel onde o impetrante exercia a atividade comercial exploradora do jogo. Inexistência de inconstitucionalidade do referido decreto municipal ou, ainda, afronta à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pois somente se regulamentaram os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, sem dispor de sistemas de consórcios e sorteios, tema esse de competência exclusiva federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - STF Mandado de injunção. Regulamentação da atividade de bingo. Inexistência de comando constitucional. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto da Lei 8.069/1990, art. 122, I, tendo sido motivado fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, ainda, pelas instâncias ordinárias, o fato de que os pacientes «estão afastados dos bancos escolares há longos anos. Tal circunstância demonstra a falta de ingerência do núcleo familiar vida dos menores. ... (Continua)