cancelamento plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de Mariane Portela Patko Amorim em face da Fundação Cesp (Vivest), confirmando a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde da autora e condenar a ré ao pagamento de despesas médicas. ... (Continua)

2 - TRT4 Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.

«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.

«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO -

Autor portador de doença renal grave com realização de hemodiálise três vezes por semana - Segurado que era dependente da esposa em plano de saúde familiar - Exclusão do autor do contrato em razão da portabilidade para outro plano realizado pela ex-cônjuge após o divórcio - Pretensão de manutenção do plano - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Perda da condição de elegibilidade do autor para continuar vinculado ao plano coletivo em razão da dissolução do vínculo matrimonial - Prestação do serviço de assistência à saúde, todavia, que deve ser mantida - Operadora que deve disponibilizar migração para plano de saúde individual, sem incidência de novos prazos de carências e mantida a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial do plano de saúde de outrora - Inteligência do art. 1º, da Resolução Normativa 19/1999 do CONSU - Direito de manutenção dos dependentes inscritos nas mesmas condições contratuais que deve ser assegurado - Inteligência do Resolu, art. 15, Vção Normativa 412/2006 da ANS - Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais - Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial do ex-cônjuge, devendo-se observar os preços praticados no mercado para o plano individual do autor - Recurso desprovido - Recurso do autor - Provido em parte para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ante o cancelamento injustificado do plano de saúde - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Sentença modificada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora diagnosticado com câncer. Beneficiária que está em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor diagnosticado com câncer metastático de fígado. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão, que possui caraterísticas de plano individual. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para efetivação do pedido de cancelamento. Débito referente ao aviso prévio declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Cancelamento. Aviso prévio.

«O cancelamento de plano de saúde empresarial durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, quando comprovado o agendamento de cirurgia para o dia imediatamente posterior à dispensa imotivada, bem como a ciência do empregador acerca de tal procedimento, configura ato ilícito, gerando direito à reparação por dano moral.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Embargante que pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cobrado em ação de execução por quantia certa, referente às mensalidades vencidas após a solicitação do cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes - Sentença de procedência - Apela a embargada - Desprovimento - Incidência do CDC ao caso, diante do reduzido número de beneficiários do plano de saúde - Solicitação do cancelamento, feita por meio telefônico em março de 2020, que restou comprovada pelos documentos juntados aos autos - Inexistência de débitos quando da solicitação - Mensalidades cobradas em março e junho de 2020 indevidas - Abusividade da imposição de aviso prévio posterior à solicitação do cancelamento - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Cláusula contratual que impõe notificação por escrito com antecedência de 60 dias que não deve ser observada, à luz de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência aos autores, para que as rés reativem plano de saúde coletivo dos autores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Ação de nulidade de cancelamento do plano de saúde c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato de forma unilateral por inadimplência. Pagamento realizado de forma correta. Cancelamento indevido. Dano moral configurado. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos autores, para o restabelecimento/manutenção de plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998, e art. 23, RN 557/2022, ANS). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela antecipada à autora, para o restabelecimento de plano de saúde coletivo rescindido pela ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de uma anuidade do contrato. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré/agravante mantenha o contrato de plano de saúde e o coautor David como dependente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para figurar como dependente de sua genitora, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Plano ativo desde 1989. Autor que possui 31 anos. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 21 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora que é criança e portadora de cardiopatia, com a implantação de marcapasso, necessitando de acompanhamento médico constante. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SEGURADORA.

condição de beneficiário do plano já outorga ao autor legitimidade para postular a manutenção do contrato, sendo irrelevante que aqui se trate de plano de saúde coletivo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para ser dependente de seu genitor, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Plano ativo há 33 anos. Autor que é idoso, com mais de 60 anos de idade, que se encontra em tratamento de saúde. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 21 anos de idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO

não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE JÁ GERADA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... (Continua)

22 - TST Dano moral. Cancelamento do plano de saúde.

«Pretensão desfundamentada nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões. Deficiência. Súmula 284/STF. Plano coletivo. Cancelamento. Plano individual. Migração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a improcedência do pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivadamente por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para ser dependente de seu genitor, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 21 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO - ASTREINTES -

Agravante que defende a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e, subsidiariamente, a redução das astreintes, além de se insurgir contra o prazo fixado para cumprimento da obrigação, que entende ser exíguo - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Cancelamento imotivado que restou demonstrado, ausente inadimplemento da autora - Perigo da demora evidenciado pelo risco de perda da cobertura do plano de saúde, sendo a autora idosa, com situação de saúde frágil - Descabimento da minoração da multa cominatória - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses da beneficiária que tornam razoável o importe fixado para compelir a agravante ao cumprimento da ordem judicial - Prazo que não se mostra exíguo, não demonstrada qualquer impossibilidade, em especial diante do porte das rés - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TRT3 Plano de saúde. Supressão. Danos morais. Pedido de demissão. Plano de saúde. Cancelamento.

«Nos termos do artigo 30, "caput", da Lei 9.656/1998 "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Na hipótese vertente, o plano de saúde familiar da autora foi cancelado, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de manutenção do plano nos moldes do dispositivo legal citado, o que lhe ocasionou constrangimentos, uma vez que a sua filha foi impedida de realizar consultas médicas, fato que enseja a indenização por danos morais.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, sejam de natureza individual («falso coletivo), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivado por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5066... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Cancelamento de plano de saúde. Empregado em gozo de auxílio doença.

«Não há como desconhecer que a insegurança advinda do cancelamento do plano de saúde leve o empregado a vivenciar situações potencialmente ofensivas sua dignidade, já que o risco de doenças a sua integridade física e psíquica é latente quando se depara com a possibilidade de interrupção de tratamento. Ademais, a conduta empresária esbarra na disposição contida no art.476 da CLT, reforçando, ainda mais, a ilicitude da medida.... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE DEPENDENTE POR IDADE - APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO PLANO.

Beneficiária que completou 24 anos em 1994, aplicando-se a «supressio pela perda do direito de cancelar o plano devido à expectativa legítima de manutenção vitalícia. A tentativa da operadora de cancelar o plano com base na idade limite contraria o princípio da boa-fé objetiva, impossibilitando, em princípio, o cancelamento. A probabilidade de direito e o perigo de dano irreparável justificam a manutenção da tutela de urgência, a qual poderá ser reavaliada com base em novos elementos no processo. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde. Ausência de notificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.

Sentença de procedência. Recurso da requerida, argumentando que o cancelamento unilateral do plano de saúde é medida legal, não constituindo abusividade ou irregularidade. Aduz que há cláusula contratual específica prevendo a hipótese. Discorre sobre a portabilidade de carências, a clareza das cláusulas contratuais, ausência de violação da legislação consumerista, o princípio do mutualismo e a interpretação restritiva das cláusulas contratuais. JULGAMENTO. O juízo de origem julgou o pedido procedente por identificar ausência de demonstração de notificação do não pagamento da mensalidade ao requerente, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II e da Súmula 94/STJ. A peça de apelação não demonstra o cumprimento da obrigação de notificação da contratante inadimplente, o único fundamento da sentença para a procedência do pedido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. Parte autora que firmou contrato com a ré em 2018, com o pagamento de parcelas mensais de R$52,90. Cancelamento indevido. Alegação de cancelamento de plano por suposta falta de pagamento em abril 2020, no entanto, a ré permaneceu descontando os valores das faturas seguintes. Pretensão de declarar a rescisão contratual em abril de 2020, com a devolução de R$1.110,90, valor total pago desde novembro de 2018 a agosto de 2020 e pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$11.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Requerente. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não se caracteriza o dano moral pelo cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

Decisão de indeferimento de tutela antecipada mantida. Ausência de probabilidade do direito alegado. Inadimplência do requerente por período superior a 60 dias, conforme previsto nos planos de saúde de contratação individual/familiar. Pagamento efetuado somente após o período legal de inadimplência. Questão de falsidade de assinatura e alteração de endereço não comprovadas nos autos. Notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento, devendo a parte autora se responsabilizar pelo custeio das mensalidades, observando-se os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista (TEA), que se encontra em meio a tratamento multidisciplinar prescrito. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Autor que continuará arcando com o valor da mensalidade. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Reativação do plano. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela pleiteada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.

Procedência do pleito inaugural para condenar as rés a restabelecerem o plano de saúde do autor, custearem seu tratamento e pagarem indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência das requeridas.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99, não socorrendo à ré invocar o exercício regular de direito. Culpa exclusiva da consumidora não configurada, já que a requerida não comprovou que emitiu os boletos para o respectivo pagamento das mensalidades. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está em processo de investigação de doença e tratamento de saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Plano firmado por pequena empresa, em favor de cinco beneficiários do mesmo grupo familiar. Plano falso coletivo, que não autoriza a rescisão unilateral. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para fins de proteção contra o cancelamento unilateral pela operadora. Não subsiste o cancelamento unilateral e imotivado efetuado pelo plano de saúde, sem a oferta de plano equivalente (Art 1º da Resolução CONSU 19/99.) 2. Autor está em tratamento de doença grave e crônica. Manutenção do plano que se mostra de rigor. Precedentes do C.STJ - Tema 1082 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3. Não pode ser presumida inviabilidade da continuidade do plano se sequer foram apresentadas eventuais condições de reajuste na forma pactuada. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.