certificado de conclusao de curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

2 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

3 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ATOS ADMINISTRATIVOS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da validade de certificado de conclusão do curso Supletivo de Ensino Médio - Possibilidade - Exigência de prova final presencial que se deu em momento posterior à conclusão do curso pelos impetrantes - Boa-fé dos contratantes que deve prevalecer - Decisão administrativa que tem efeitos prospectivos, não podendo retroagir para abarcar situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição pela participação de curso de qualificação profissional realizado à distância. Certificado de conclusão de curso expedido por instituição não conveniada com a administração penitenciária. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJMG Anulação de certificado de conclusão de curso. Administrativo. Cancelamento de certificado de conclusão de disciplinas do ensino fundamental cursadas pela autora. Ausência de apuração de fato irregular nas searas adminstrativa e criminal. Ato realizado de ofício pela administração. Ausência de prévio conhecimento e participação da interessada. Desatendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença confirmada

«- Afastada a prova da suposta irregularidade praticada na emissão de certificados de conclusão de curso pelo Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto, em Lajinha, é indevido o ato de anulação correspondente. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento.  Município de Buri. Indeferimento da prorrogação do prazo para posse em concurso público. Falta de certificado de conclusão de curso no dia da entrega de documentos. Anulação do ato administrativo. Aceitação de documentação faltante. Nomeação, posse e exercício. Recurso não provido. Decisão mantida. 

9 - TJMG Anulação de progreção por escolaridade. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Reexame necessário. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Poder de autotutela da administração pública. Observância do devido processo administrativo. Possibilidade de se infirmar a eficácia do certificado de conclusão de curso. Prova da insubsistência dos fundamentos da decisão administrativa ou da idoneidade do diploma. Ônus da autora. Devolução das parcelas. Má-fé da demandante. Ausência de apuração administrativa. Descabimento dos descontos. Procedência parcial do pedido

«- A presunção relativa de veracidade do certificado de conclusão de curso de pós-graduação expedido por instituição de ensino não impede que a Administração Pública, no uso do poder de autotutela e mediante a observância do devido processo administrativo, apure a ineficácia daquele documento para fins de concessão da progressão por escolaridade a servidor público e, por consequência, declare a nulidade da vantagem funcional. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante pretendido (R$10.000,00) que se mostra excessivo face às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

13 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do autor e da corré Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279). ... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Certificado de conclusão de curso. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Debate que envolve a não entrega de certificado de conclusão de curso. Matéria afeta a uma das Câmaras das Segunda e Terceira subseções de Direito Privado. Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Câmara de Direito Privado, suscitada. Conflito procedente.

18 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

19 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que a Entidade de Ensino forneça certificado de conclusão de curso. Ordem que não foi cumprida pela agravante da forma determinada pelo juízo, ou seja, com inserção de ressalva. Afrontoso descumprimento de determinação judicial legal e adequada à hipótese dos autos. Juiz da causa que diante disso eleva a multa diária anteriormente fixada. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de histórico escolar e certificado de conclusão do curso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de certificado de conclusão de curso. Invalidação do diploma. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Pretensão à expedição de diploma e do certificado de conclusão de curso. Cabimento. Aluno que frequentou as aulas e obteve aprovação. Período cursado sob o manto de liminar, posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Aplicação. Sentença reformada. Recurso provido, para decretar a procedência da ação.

23 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretendido reconhecimento da validade de certificado de conclusão de curso, com a aposição de «visto-confere pelo dirigente regional de ensino. Cabimento. Escola autorizada a funcionar por medida liminar que veio a ser cassada. Situação jurídica do aluno consolidada, não podendo o mesmo ser prejudicado. Segurança concedida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que realizou curso de reciclagem de formação de vigilante junto à empresa ré, a qual, contudo, não lhe forneceu certificado de conclusão de curso. Revelia. Alegações do autor que se presumem verdadeiras. Aplicação do CPC, art. 344. Ação procedente em parte. Insurgência do requerente em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Hipótese em que o autor tem o direito de obter o certificado, de modo que a não entrega do documento extrapola o mero dissabor. Condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Competência. Ensino. Curso superior não reconhecido. Ausência de fornecimento de diploma. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar ação de indenização por perdas e danos decorrentes do não fornecimento de diploma ou certificado de conclusão de curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Emissão de certificado de conclusão de curso -Sentença de improcedência - Alegação de exigências descabidas pela instituição de ensino ré, como cursar novamente matérias já concluídas, e recusa na expedição do diploma da conclusão de curso pela entidade de ensino superior, o que teria causado dano moral - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Tese fixada no Tema 1154, do STF - Precedentes desta Corte - Anulação de ofício da r. sentença - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Certificado de conclusão de curso. Antecipação de tutela. Destrancamento do recurso especial. Impossibilidade. Inviabilidade do apelo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite a flexibilização do CPC/1973, art. 542, § 2º, para que haja o destrancamento do recurso especial retido nos autos, quando for demonstrado o perigo na demora e a plausibilidade da tese suscitada no apelo nobre. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atraso injustificado para a entrega de certificado de conclusão de curso. Dano moral configurado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DO ENSINO MÉDIO. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARES NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO AO REGISTRO PERANTE A GESTÃO DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE). POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial, para determinar o registro e validação do certificado de conclusão de curso do ensino médio. 2. A cassação da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino, ocorrida posteriormente à conclusão do referido curso, é irrelevante e não justifica a recusa administrativa. 3. Ofensa a direito líquido e certo, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

32 - TJMG Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, CP). Certificado de conclusão de curso. Absolvição em primeira instância. Admissibilidade. Dolo não comprovado. Conduta atípica. Documento não utilizado para o fim a que se destinava. Absolvição mantida

«- Não restando comprovada a presença de dolo na conduta do réu, mostra-se correta a sua absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 304. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Não ajustado no contrato de prestação de serviços educacionais que aluna receberia formação e seria habilitada em gestão de instituições de ensino, não fazendo o histórico escolar qualquer menção relativa a tal formação, patente erro material contido em certificado de conclusão de curso de pedagogia, circunstância esta que não pode chancelar pedido de apostilamento de habilitação na mencionada matéria. Decisão de procedência parcial da ação de obrigação de fazer reformada. Recurso da instituição de ensino provido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Curso de recicalgem de vigilantes. Registro de certificado de conclusão. Negativa. Antecedentes criminais. Extinção das penas. Duplo fundamento da decisão monocrática recorrida. Debate de âmbito constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Precedentes. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

«1. Ao recurso especial que atacava decisão que considerou inviável negar o registro de certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilantes àquele que possui antecedentes criminais, cujas penas já foram extintas, monocraticamente, negou-se provimento com base em dois fundamentos: incompetência do STJ para análise da controvérsia em razão do debate constitucional; e jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Apresentação de certificado de conclusão de curso no ato da posse. Impedimento de apresentação do diploma, pois pendente de registro. Comprovação posterior. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/02/2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/03/2011. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certificado de conclusão de curso de pós-graduação não entregue. Causa excludente da responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples alegação da questão nas razões do recurso de apelação, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Comprovação por certificado de conclusão de curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso de formalismo por parte da autoridade coatora, ferindo a razoabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Instituição de ensino superior. Alegada retenção do certificado de conclusão de curso superior pela universidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Provas colacionadas na origem que apontam a descontinuidade do vínculo com a universidade e a ausência de renovação da matrícula. Conclusão do curso não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido para determinar que a agravada realize a colação de grau da agravante e fornaça o certificado de conclusão de curso. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Apresentação de certificado de conclusão de curso no ato da posse. Impedimento de apresentação do diploma, pois pendente de registro. Comprovação posterior. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Magistério. Concurso público. Certificado de conclusão de curso superior. Exigência prevista em edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, o reexame da interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso público e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Fornecimento de certificado de conclusão de curso profissionalizante/ preparatório para o ensino médio. ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso no quadro. Recusa pela exigência de curso. Impossibilidade. Princípio da livre adesão. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Impossibilidade técnica não caracterizada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas. ... (Continua)