1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido tratou de ofensa a normas infralegais. Suposta ofensa apenas reflexa à legislação federal. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas inadmissíveis por derivação. Inocorrência. Nulidade de algibeira. Descabimento. Análise de normas locais e infralegais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do réu pelo crime do CP, art. 217-Aestá lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida. ... ()
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3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Enem. Matrícula em universidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Normas infralegais. Imprescindibilidade de sua interpretação. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Normas infralegais. Recurso especial. Via imprópria.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os arts 489 e 1022 do CPC, e ainda, pela inadequação da via eleita para análise de afronta a resoluções, portarias ou instruções normativas. Nessa linha também decidiu o juízo prelibador. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fax. Apresentação extemporânea dos originais. Princípios constitucionais e normas infralegais. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Comprovada a suspensão dos prazos processuais, vislumbra-se a tempestividade do recurso, consoante entendimento da Corte Especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação a normas infralegais. Discussão inviável. Conceito de «Lei". Inaplicabilidade.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado por empresa contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular ato abusivo que determinou a suspensão de habilitação para operar no comércio exterior.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Programa emergencial de retomada do setor de eventos. Perse. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei, o que se constata no caso em exame, em que o cerne da controvérsia posta diz respeito à interpretação da Portaria ME 7.163/2021.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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9 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... ()
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10 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza constitucional, notadamente nos comandos insertos na CF/88, art. 8º, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na presente seara, destinada à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte Federal. ... ()
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11 - STJ Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de competência exclusiva da autarquia federal para regular serviços de telecomunicação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Resolução 85/1998 da anatel. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Gleba rio anil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Descabimento do STJ para examinar a questão. Debate acerca de normas infralegais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional de Patrimônio da União no Maranhão objetivando a inexigibilidade de foro e laudêmio em relação aos bens imóveis apresentados. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição de empresa no quadro. Poder de polícia. Normais infralegais. Não correspondem ao conceito de Lei. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando tutela jurisdicional no sentido de que a sociedade comercial ré seja compelida a se registrar no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização do Conselho Regional autor. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse de agir da autarquia autora (fls. 50-53). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do CORE/PE, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo a decisão de primeiro grau quanto ao restante. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação monitória. Abono de permanência. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em instância especial. Interesse processual e prescrição. Inovação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Inocorrência. Alegada ausência de dotação orçamentária. Ofensa a CF/88, art. 169. Competência do STF. Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecido em processo administrativo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - Inexiste a violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exercício da advocacia. Exigências infralegais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de «[...] exigir do Impetrante o chamado termo de compromisso, promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. ... ()
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24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Denegação. Seguimento. Ausência. Cotejo analítico. Incompetência. Violação. Normas constitucionais. Lei 9.784/1999. Falta. Prequestionamento. Portaria. Norma infralegal. Não configuração. Dispositivo. Lei. Agravo regimental. Reprodução. Argumentação. Descumprimento. Dialeticidade. Não conhecimento. Multa.
«1. Não se conhece do recurso especial cuja alegação de dissídio jurisprudencial ressente-se de cotejo analítico e, quanto ao permissivo da alínea «a, por não ser competente este Tribunal para o exame de violação a norma constitucional, por não ter havido o prequestionamento e por norma infralegal editalícia não se configurar como «Lei. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Licenciamento de estação de rádio base. Ausência de regularização junto aos órgãos competentes. Procedimento administrativo. Competência da sudema para aplicar sanções decorrentes de violação das normas de proteção ao meio ambiente. Legalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria de direito local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, em desfavor da Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba - Sudema. O Juízo de primeira instância rejeitou os embargos e, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que ficou comprovada a violação das normas ambientais, sendo exigível o licenciamento ambiental de Estação de Rádio Base, no caso. ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Controvérsia sobre a competência do juízo. Alegada violação. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Ausência de impugnação específica ao fundamento contido na decisão atacada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Ofensa reflexa a dispositivos infralegais federais. Questão vinculada ao exame de matéria local e constitucional. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Arrolamento administrativo. Lei 9.532/1997. Substituição de imóvel por seguro-garantia. Fundamentos não atacados. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante pretende a substituição dos imóveis arrolados como garantia no Processo Administrativo 19515.000232/2005-17 por apólice de seguro garantia, no valor equivalente a R$ 149.685.948,10 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos). ... ()
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29 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido liminar para se conferir direito ao creditamento de pis e Cofins. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos infralegais não prequestionados. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Na essência, no mérito, o recorrente pleiteia no writ impetrado na origem, o direito de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer despesas e custos incorridos em sua atividade mercantil, argumentando uma interpretação constitucional ampliativa, defendendo ser inconstitucional uma exegese restritiva da CF/88, art. 195, § 12, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/03. ... ()
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30 - STJ gmfcf20processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de informações bancárias ao fisco. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao sigilo bancário e fiscal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Súmula 211/STJ. Acórdão decidido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise de dispositivos infralegais. In 1.571/2015 da rfb. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de autoridade reputada coatora vinculada à União (Fazenda Nacional), com o intuito de vedar o fornecimento de suas informações bancárias ao Fisco, independentemente de autorização judicial ou de prévia instauração de processo administrativo, nos termos da Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB). Em sentença, a segurança pretendida foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Incompetência do órgão de 2ª instância. Necessidade de exame das normas regimentais. Impossibilidade. Conceito de Lei. Precedentes. Recurso. Interposição por e-mail. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil e Tributário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento na modalidade simplificada. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo do agravo de instrumento em desacordo com o provimento conjunto 15/tjmg. Deserção decretada na origem. Normas locais. Revisão indevida em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Confirmação. Agravo improvido.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Proventos de servidores públicos inativos e de pensionistas. Lei estadual 18.370/2014 e Decreto 578/2015. Inconstitucionalidade formal e material. Inexistência de direito adquirido à não tributação. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade.
1 - Não há que se falar em inconstitucionalidade material da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas, uma vez que, consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, de forma que é constitucional a cobrança da referida contribuição previdenciária, visto que instituída a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... ()
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39 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Aplicação de multa prevista exclusivamente em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de Lei formal que fundamente a norma infralegal. Agravo em recurso especial da anp desprovido.
1 - Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação do agente público. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Antt. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de normas de caráter infralegal.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito referente às multas apuradas em processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do estado de rondônia. Elaboração e fiscalização do plano plurianual nos âmbitos estadual e municipal. Lei complementar sobre normas gerais de direito financeiro. Competência legislativa da União.
«1. A CF/88 é expressa em seu artigo 165, § 9º, I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. ... ()
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43 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.
«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Não caracterização de desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Jurisprudência consolidada do STJ. Alegação de ofensa à Resolução conama 278/01. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossiblidade de análise por se tratar de ato infralegal. Agravo em recurso especial desprovido.
«1. A alegação de violação ao CPC, art. 535 para ser acatada demanda que a parte recorrente demonstre, de maneira efetiva e objetiva, em que parte do acórdão recorrido incorreu a Corte Local em um ou mais dos vícios previstos naquela norma processual, bem como a correta identificação do prejuízo jurídico experimentado, sendo este caracterizado quando a parte demonstra, com precedentes judiciais, que o resultado seria diverso caso o Julgador houvesse apreciado o que se reputa omisso. ... ()
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45 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Obrigação de fazer. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar para autismo infantil incorporado ao rol da ans. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Danos materiais. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Menor. Paralisia cerebral. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Limitação de sessões de fisioterapia. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... ()
